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"1001281-06.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 106 de 111

Processo nº 1001281-65.2025.8.26.0238

ID: 294946837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-65.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se… Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência proposta por DEUSDETE GOMES TEIXEIRA em face de BANCO AGIBANK SA alegando, em breve síntese, que vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 633,52 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), decorrentes de empréstimo bancário consignado, empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e consignação via cartão, todos já acrescidos de juros e encargos contratuais. Sustenta, ainda, que não contratou de forma consciente, clara e com plena ciência a operação vinculada à RMC, razão pela qual os descontos vêm comprometendo sua subsistência. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para determinar que o réu limite os descontos efetuados em folha de pagamento ou conta corrente ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam que os descontos mensais vêm comprometendo parcela expressiva do benefício recebido, ultrapassando, aparentemente, o limite de 30% previsto como parâmetro de razoabilidade para descontos em folha (fls. 26/52): Ainda que eventuais alegações de abusividade contratual (como cobrança de juros acima da média de mercado ou capitalização indevida) dependam de maior dilação probatória, a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida encontra respaldo jurídico firme, não exigindo prova exauriente nesta fase processual. Tal entendimento está amparado no artigo 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, bem como no Tema Repetitivo nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Segundo o STJ, é válida a cláusula que autoriza descontos em folha, desde que o valor da prestação, somado aos demais descontos, não ultrapasse o limite de 30% da remuneração líquida do contratante. Assim, não se trata de reconhecer abusividade do contrato em si, mas de assegurar a observância dos limites legais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado em folha de pagamento e sucessivas renegociações Indeferimento acertado do pedido de tutela provisória de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos das parcelas dos contratos Possibilidade, ademais, de limitação dos descontos em 30% da remuneração disponível da autora Incidência da Lei nº 10.820/03 e do entendimento sufragado no tema repetitivo nº 1085 da 2ª Seção do C. STJ (Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.863.973-SP, 1.877.113-SP e 1.872.441-SP) - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável (descontos que têm consumido quase a integralidade do salário da autora) Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante aos descontos abusivos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190730-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré limite os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida mensal (R$ 1.385,78), abrangendo todas as consignações atualmente em vigor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR), caso a citação se realize pelo correio, nos termos dos arts. 335, III, c.c. 231 do Código de Processo Civil de 2015. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação no prazo legal implicará os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Servira à presente como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES (OAB 111134/PR)

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 281074017

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-86.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf323e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamante (id. f174c9c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, conforme resumo: ID. 8152c03, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 4.838,20 (principal = R$ 4.838,20 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 201,19;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda: R$ 3.470,96 / nº de competências 7 meses). Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 885,17 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 241,91, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.997,00, em favor do perito Sr(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 199,24, [soma dos valores acima R$ 9.962,28 x 2% = R$ 199,24], a cargo da 1ª reclamada exclusivamente. Custas processuais isentas pela 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, CLT. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/03/2025. A responsabilidade da 2ª reclamada é de natureza subsidiária. FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.372,61 conforme planilha de cálculo de id. a66b654, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. f174c9c, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 4.734,74 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 201,19), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 246,89 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 4.079,34, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, indicada no id. 1df9084. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 201,19; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 907,11; * Custas Processuais no valor de R$ 203,34. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 281074024

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-86.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf323e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamante (id. f174c9c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, conforme resumo: ID. 8152c03, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 4.838,20 (principal = R$ 4.838,20 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 201,19;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda: R$ 3.470,96 / nº de competências 7 meses). Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 885,17 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 241,91, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.997,00, em favor do perito Sr(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 199,24, [soma dos valores acima R$ 9.962,28 x 2% = R$ 199,24], a cargo da 1ª reclamada exclusivamente. Custas processuais isentas pela 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, CLT. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/03/2025. A responsabilidade da 2ª reclamada é de natureza subsidiária. FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.372,61 conforme planilha de cálculo de id. a66b654, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. f174c9c, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 4.734,74 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 201,19), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 246,89 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 4.079,34, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, indicada no id. 1df9084. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 201,19; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 907,11; * Custas Processuais no valor de R$ 203,34. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

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Processo nº 1001281-34.2025.8.26.0022

ID: 275856392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001281-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por R.E.G.S., menor, representado por sua genitora M.T.G., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré o fornecimento imediato de professor auxiliar especializado (Tutor Escolar Docente) para acompanhamento individualizado durante o período escolar. Segundo a inicial, o autor, atualmente com 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Déficit Intelectual (CID F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), conforme relatórios médicos e documentação técnica acostados aos autos, necessitando de atendimento educacional especializado para seu pleno desenvolvimento acadêmico e social. Sustenta a parte autora que, apesar de estar matriculado na rede regular de ensino estadual, na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP, não recebe o suporte necessário, em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a educação inclusiva e o atendimento especializado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência pretendida. É o relatório. DECIDO. O caso em tela demanda análise do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos laudos médicos e neuropsicológicos que atestam que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (F84.0), Déficit Intelectual (F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F90.0), necessitando de acompanhamento educacional especializado para seu adequado desenvolvimento escolar. Destaca-se, nesse sentido, o atestado médico de fl. 17, que expressamente indica a necessidade de auxiliar de classe para melhor aproveitamento dos estudos, bem como a declaração da fonoaudióloga (fl. 18), que afirma que as alterações fonêmicas apresentadas pela criança dificultam a inteligibilidade de sua fala e impossibilitam o desenvolvimento da leitura e escrita, fazendo-se necessário a presença de um Tutor (auxiliar de classe) diariamente em sala de aula. O laudo de avaliação neuropsicológica (fls. 20-39) também confirma as dificuldades do autor em diversas áreas cognitivas, com quociente intelectual limítrofe em relação à sua faixa etária, bem como dificuldades na comunicação verbal e no controle inibitório, características típicas dos diagnósticos apresentados. O fundamento jurídico do pedido encontra amparo no direito fundamental à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, bem como no direito à educação inclusiva, especificamente assegurado no artigo 208, III, da Carta Magna, que prevê o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece, em seu artigo 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida" e o "acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas". Da mesma forma, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". O perigo de dano resta igualmente caracterizado, uma vez que a ausência do profissional especializado compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreversíveis à sua formação acadêmica e social. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderá acarretar a continuidade da situação de exclusão educacional do menor, com possíveis reflexos negativos em seu desenvolvimento cognitivo, impedindo que ele obtenha o máximo aproveitamento escolar durante um período crucial de sua formação. O deferimento da tutela provisória não esgota o objeto da ação, pois a decisão definitiva, após ampla instrução probatória, poderá reafirmar o direito ao acompanhamento especializado ou, eventualmente, concluir pela sua desnecessidade, a depender das provas produzidas durante o processo. Vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com deficiência, inclusive com a disponibilização de profissional auxiliar quando necessário, não se podendo falar em violação à separação dos poderes ou à discricionariedade administrativa quando se trata de efetivar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 213, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, profissional especializado para atuar como Tutor Escolar Docente, com formação específica, para acompanhamento individualizado do autor durante todo o período escolar na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP. Defiro a isenção quanto ao pagamento das custas e demais encargos legais ao Ministério Público, bem como homologo sua desistência quanto a realização e audiência de conciliação com as requeridas. Se o caso, tarje-se o feito. Intime-se. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO ao Diretor da Escola Estadual Francisco da Silveira Franco - Arcadas, Amparo/SP, localizada na Rua José Jacobsen, 390, Arcadas, Amparo/SP. Servirá também a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO DE INTIMAÇÃO Rhuan Eduardo Garcia Soares, filho de Monique Teresa Garcia, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Fazenda Santa Fé, Bairro da Varginha, Arcadas, Amparo/SP, acerca do teor desta decisão.

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Gumar Figueiredo Rodrigues x Mundo Dos Cosmeticos S.A.

ID: 324286931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNDO DOS COSMETICOS S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA TEIXEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO: MUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ef3a1f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO DOS COSMETICOS S.A.

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Gumar Figueiredo Rodrigues x Mundo Dos Cosmeticos S.A.

ID: 324286952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNDO DOS COSMETICOS S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA TEIXEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO: MUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ef3a1f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUMAR FIGUEIREDO RODRIGUES

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Vanessa Lino De Souza x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 328886531

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-43.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANESSA LINO DE SOUZA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANESSA LINO DE SOUZA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5776da3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Vanessa Lino De Souza x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 328886547

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-43.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANESSA LINO DE SOUZA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001281-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANESSA LINO DE SOUZA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5776da3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LINO DE SOUZA

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Anabella Da Costa x Diana Regina Barrozo De Pinho

ID: 310800833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANABELLA DA COSTA

Polo Passivo:

DIANA REGINA BARROZO DE PINHO

Intimação

Advogados:

KARINA ROMAO CALVO

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JIUVANI LEAL

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANABELLA DA COSTA REQUERIDO: DIANA REGINA BARROZO DE PINHO Autos n. 1001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANABELLA DA COSTA REQUERIDO: DIANA REGINA BARROZO DE PINHO Autos n. 1001281-94.2025.8.11.0040 Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou não ter condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de deferimento da justiça gratuita. Outrossim, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide. Demais disso, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e demais prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANABELLA DA COSTA em face de DIANA REGINA BARROZO DE PINHO. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O que se tem de relevante ao deslinde da presente controvérsia é que a parte Autora alega que trabalha junto a 10ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (CIBM), e que, no dia 03 de janeiro de 2025, ao chegar em seu local de trabalho (CIBM), durante seu plantão, ainda no estacionamento, se deparou com a parte Ré, a qual, invadiu o aludido quartel e correndo em sua direção proferindo palavras de baixo calão e gritos contra sua pessoa, frisou ainda que a parte Ré se encontrava totalmente descontrolada. Relatou que, no primeiro momento, tentou correr para escapar do ataque, porém, a requerida com muita fúria a alcançou e a jogou no solo, já desferindo tapas e socos, puxando seu cabelo e ferozmente bateu com força sua cabeça repetidas vezes na calçada. Pontuou ainda que as agressões somente foram cessadas após a intervenção de seus colegas de trabalho, os quais presenciaram as referidas agressões e atenderam ao pedido de ajuda da requerente. Aduziu que as agressões foram de gravidade relevante e, como resultado de tamanha brutalidade por parte da Ré, a Autora foi encaminhada para a unidade de pronto atendimento (UPA) do município com diversas escoriações pelo corpo e hematomas na cabeça, em especial uma ferida corto-contusa no crânio, sendo necessária a realização de sutura. Alegou que a motivação da Ré é ainda mais alarmante pois tomada por ciúmes, nutria ódio pela parte requerente devido a um breve envolvimento amoroso que a parte Autora manteu há cerca de um ano com o Bombeiro Militar Franciel Felizardo da Silva, atual parceiro da parte Requerida. Nesse contexto, após a parte Ré descobrir que a autora se relacionou no passado com o Sr. Franciel, a requerida passou a importunar a requerente, enviando mensagens de cunho ameaçador e realizando ligações ofensivas, que a autora, em sua tentativa de evitar conflitos, sempre ignorava. Narrou que o ódio da parte Ré se intensificou sobremodo três dias antes do ocorrido, em que a parte requerida enviou uma mensagem ameaçadora: “Bom dia, dessa vez não tem como negar, tenho provas, e vocês dois vão sofrer as consequências.(Sic)” Finalizou relatando que a parte Ré sempre demonstrou a intenção clara de prejudicar a autora, a qual, movida por ciúmes e descontrole, invadiu o local de trabalho da autora e a agrediu em público de forma violenta, causando-lhe danos físicos e psicológicos, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais em valor sugerido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por sua vez a parte Requerida insurgiu-se contra os relatos da parte Autora, aduzindo que a Requerente quem deu causa ao infortúnio ocorrido, posto que insistia em manter o relacionamento extraconjugal com seu atual companheiro Franciel, e, que as agressões ocorreram de forma recíproca no dia dos fatos, pugnando pela sua ausência no dever de indenizar a parte Autora, eis que, de conformidade, se trata de vítima, pelo que requer indenização por danos morais em sede de pedido contraposto no patamar sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. O fato coligido nos autos é apurar se houve ofensas e agressões físicas entre as partes, notadamente se houve culpa exclusiva da parte Ré na causação das lesões corporais na parte Autora. Pois bem, in casu denoto que pelas provas documentais carreadas junto a petição inicial, vislumbro nitidamente que as alegações da exordial, possuem total consonância e veracidade com os fatos e depoimentos narrados na exordial pela parte Autora, com relação a conduta da parte requerida em provocar LESÕES FÍSICAS GRAVES na parte Autora. Neste sentido tem-se o cenário fático jurídico probatório coligido nos autos, notadamente pelas provas acostadas no ID. 182647616 (declaração corpo de bombeiros), ID. 182647619 (atendimento UPA caso grave), ID. 82647620 (Boletim de Ocorrência), ID. 182647622 (imagens fotográficas lesões graves na parte Autora), e ID. 182647623 (prints ameaças). Nada obstante as alegações e documentos acostados em sua peça de defesa, NADA JUSTIFICA a tomada de decisão unilateral da parte Ré em proceder com tamanha agressão física hedionda contra a parte Autora, que, frise-se, por pouco não perdeu a vida. Ressalto ainda que, com absoluta certeza, atingiu a imagem, a honra e a incolumidade física da parte autora, em que a parte Ré intencionou ainda, de forma veemente, atingir a dignidade, moral e o psicológico da parte Autora. Neste norte, em relação aos danos morais pleiteados pela parte Autora, entendo cabíveis ao caso igualmente. Os fatos reportados na inicial ultrapassam a linha do mero aborrecimento ou dissabor da vida em sociedade, configurando efetiva violação aos direitos da personalidade, situação geradora de desconforto e constrangimento que afeta o estado de higidez psíquica da parte reclamante, corroborado ao fato de que gerou extrema aflição, desespero, dor física e moral, além de gravidade e angústia à parte autora, considerando a gravidade dos fatos devidamente comprovados, máxime que em razão do infortúnio do caso em tela, há a necessidade de prosseguimento de tratamento psicológico à parte Autora. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL, EMBORA LEVE, QUE ENSEJA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. 2. DA SUPOSTA DISCUSSÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. OFENSA FÍSICA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. ''NÃO É LÍCITO A NINGUÉM, MESMO EM MEIO A EXCESSO DE RETÓRICA, ENCERRAR DISCUSSÃO VERBAL MEDIANTE AGRESSÕES CORPORAIS, MORMENTE SE NÃO DELINEADA QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO FÍSICA PELO OPONENTE.''. (TJSC, APELAÇÃO N. 0025869-13.2010 .8.24.0020, DE CRICIÚMA, REL. DES . MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, J. 13-09-2016). 3. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR EXCESSIVO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRÉVIA ALTERCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302276-12.2018.8 .24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 21-05-2024) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0302276-12.2018.8.24 .0080, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Turma Recursal). Trata-se, aliás, de dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação concreta de sentimentos negativos, tais como dor, humilhação ou vexame. O ressarcimento do dano em si possui natureza sancionatória indireta, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. O caráter punitivo é meramente reflexo ou indireto, o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que desestimulará a reiteração da conduta lesiva. O castigo e a pena somente se impõem em defesa da sociedade segundo as normas penais. À vítima não assiste nenhum tipo de vingança contra o ofensor; cabe a ela apenas o ressarcimento do prejuízo sofrido. A natureza privada da lesão individual exige que a reparação civil não esteja impregnada de cunho repressivo exorbitante, devendo o caráter punitivo da indenização por dano moral ser levado em conta pelo juiz apenas a título de critério subsidiário, e nunca como dado principal e determinante do cálculo do arbitramento. Na análise do quantum indenizatório a título de dano moral, devem-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de tal modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Além disso, deve-se considerar o efeito pedagógico da medida, para que a parte demandada não reitere o comportamento danoso. Para tanto, devem-se ter em conta os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Partindo-se de tais premissas, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato altamente lesivo. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO Outrossim, por decorrência lógica ao julgamento do presente feito, INDEFIRO o pedido contraposto formulado pela parte Ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente, à título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte Ré, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada no DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001281-10.2022.4.01.3501

ID: 262605168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-10.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDAVIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001281-10.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001281-10.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVALDAVIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito, objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo, com base em tal orientação, dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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