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Processo nº 1001404-14.2024.8.26.0007

ID: 335213727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. H. N. D. H. R. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-14.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L.T. - - H.H.N.D. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 in… Processo 1001404-14.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L.T. - - H.H.N.D. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da obrigação alimentar a seus filhos, no montante de 40% dos seus rendimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, e, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1 salário-mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA PARTE INTERESSADA, junto ao empregador do requerido para que proceda à implantação dos descontos dos alimentos da folha de pagamento do alimentante, repassando à genitora da criança até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta, sob pena de responsabilização por crime de desobediência. Enquanto isso não ocorrer, deverá o alimentante pagar diretamente. Deixo de condenar as partes em ônus da sucumbência, ante a ausência de resistência e sucumbência recíproca, além da gratuidade judicial que resta deferida a ambas. Após, as comunicações necessárias, arquivem-se os autos independentemente da certidão de trânsito em julgado. Havendo necessidade seu lançamento poderá ocorrer a qualquer tempo. P.I. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Alex Silva Da Costa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 323235420

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-88.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DA COSTA DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001404-88.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: ALEX SILVA DA COSTA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001404-88.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: ALEX SILVA DA COSTA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76874a3 proferida nos autos. Processo nº 1001404-88.2019.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1191/1216; - Acórdãos às fls. 1434/1435, 1545/1546 e 1613/1614; - Trânsito em julgado à fl. 1619; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1747/1776; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1779/1783; - Impugnação da ré às fls. 1786/1817; - Manifestação do autor às fls. 1820/1823. Santo André, 10/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/03/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID 87310f5, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 65.911,18 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 45.937,13, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 19.974,05. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 204.413,44 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.153,01, montante atualizado até 01/03/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 20.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 7.988,01, montante atualizado até 01/03/2025. 4) Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Danillo Santinello, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/03/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1ec350e - fl. 1302.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTREM-SE as apólices de seguro garantida da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário e de Revista e Agravo de Instrumento (ID 513b53e - fl. 1303,pdf, ID f07dcef - fl. 1467.pdf e ID 8d2130a - fl. 1562.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SILVA DA COSTA

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Alex Silva Da Costa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 323235430

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-88.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DA COSTA DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001404-88.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: ALEX SILVA DA COSTA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001404-88.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: ALEX SILVA DA COSTA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76874a3 proferida nos autos. Processo nº 1001404-88.2019.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1191/1216; - Acórdãos às fls. 1434/1435, 1545/1546 e 1613/1614; - Trânsito em julgado à fl. 1619; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1747/1776; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1779/1783; - Impugnação da ré às fls. 1786/1817; - Manifestação do autor às fls. 1820/1823. Santo André, 10/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/03/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID 87310f5, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 65.911,18 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 45.937,13, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 19.974,05. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 204.413,44 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.153,01, montante atualizado até 01/03/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 20.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 7.988,01, montante atualizado até 01/03/2025. 4) Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Danillo Santinello, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/03/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1ec350e - fl. 1302.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTREM-SE as apólices de seguro garantida da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário e de Revista e Agravo de Instrumento (ID 513b53e - fl. 1303,pdf, ID f07dcef - fl. 1467.pdf e ID 8d2130a - fl. 1562.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001404-06.2022.8.11.0038

ID: 305564859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001404-06.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BRAVO MAGALHÃES GUIMARÃES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001404-06.2022.8.11.0038 Requerente: ELAINE CRISTINA BRAVO MAGALHÃES GUIMARÃE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001404-06.2022.8.11.0038 Requerente: ELAINE CRISTINA BRAVO MAGALHÃES GUIMARÃES Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001404-82.2025.4.01.3507

ID: 305895229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO ORLANDO MERIGO WINIARSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001404-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001404-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCO ORLANDO MERIGO WINIARSKI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Maria Helena Alves Pinheiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 303410442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-32.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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Processo 1001404-32.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Alves Pinheiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024,… Processo 1001404-32.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Alves Pinheiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após detida análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Determino, portanto, a suspensão o presente processo nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Providencie a Serventia o lançamento do código 75059 junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA (OAB 422802/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Timac Agro Indústria E Comércio De Fertilizantes Ltda x Campagro Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 307952863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-26.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIMAC AGRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

CAMPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 0000008-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001404-26.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Campagro Comercio de… Processo 0000008-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001404-26.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Campagro Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. 1. Fl. 210: Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.O Sistemadeve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Visando o obtenção de de certidão de matrícula de imóvel, a pesquisa poderá ser efetuada pela própria parte através de pesquisa disponível no site www.arisp.com.br, mediante o recolhimento da respectiva taxa. Confira o julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferido pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207897-95.2022.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023)g.n. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP)

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Processo nº 1001404-85.2025.4.01.3506

ID: 294039142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001404-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELOMAR DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001404-85.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: ANGELOMAR DIVINO DA SILVA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001404-85.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: ANGELOMAR DIVINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001404-05.2025.8.26.0128

ID: 294871400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRA MODAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 1001404-05.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mira Modas - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Pro… Processo 1001404-05.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mira Modas - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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Processo nº 1018223-10.2025.8.26.0001

ID: 290715637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018223-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1018223-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Luciano - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Indefiro o pedido de con… Processo 1018223-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Luciano - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não vislumbro a probabilidade do direito. Observo que a anotação dos contratos juntoa ao SCR não se equipara à abertura de cadastro desabonador e, como regra, não interfere no Score do devedor. Neste sentido, confira-se: 1001404-02.2021.8.26.0142, Classe/Assunto:Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a):Décio Rodrigues Comarca:Colina Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:04/08/2022 Data de publicação:04/08/2022 Ementa:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Apontamento em SCR - BACEN.Sistema de Informações de Créditodo BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de arbitramento de multa cominatória. Obrigação cumprida. Recurso improvido. Considerando a garantia constitucional de duração razoável do processo também prevista no art. 4º do CPC/2015, bem como que as partes podem se conciliar independentemente do concurso judicial, fica dispensada a realização da audiência de tentativa de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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