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Processo nº 1059522-23.2021.4.01.3400

ID: 332257881

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059522-23.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. HIDROVIAS DO BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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GABRIEL PENNA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 e JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. e outras ajuizaram ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União (Fazenda Nacional), com pedidos para “a) declarar o direito das Autoras excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) condenar a Ré a restituir os valores recolhidos a maior a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, inclusive mediante compensação com quaisquer tributos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil, crédito esse que deverá ser devidamente corrigido pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, tudo em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95;” (id. 694129958, de 19/08/21, fl. 13 da rolagem única – r.u.). Sustentam que: i) no regular exercício de suas atividades, estão sujeitas ao recolhimento mensal de contribuições para o PIS e COFINS; ii) têm realizado o recolhimento das referidas contribuições adotando como base de cálculo o valor integral das notas fiscais referentes aos serviços prestados, de modo que os valores devidos aos municípios a título de ISS acabam sendo incluídos; iii) a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições é indevida, pois viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, o qual limita a incidência do PIS e da COFINS à receita ou ao faturamento das pessoas jurídicas. Deram à causa o valor de R$ 200.000,00. Recolheram custas (id. 694129960, de 19/08/21, fl. 15 da r.u.). Trouxeram os documentos de fls. 15/2926 da r.u. Procurações apresentadas (ids. 710329463 a 710329475, de 30/08/21, fls. 2936/2940 da r.u.). Contestação da União pela improcedência dos pedidos (id. 713339983, de 01/09/21, fls. 2942/2965 da r.u.). Réplica apresentada (id. 952153147, de 25/02/22, fls. 2970/2979 da r.u.). As partes manifestaram ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Da exclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS Inicialmente há de se pontuar que a matéria do presente processo é objeto de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 118 (RE 592.616), ainda não julgado, sendo que, nesse caso específico, não se determinou a suspensão nacional dos processos nas instâncias inferiores, motivo pelo qual o feito pode ter andamento regular. Desse modo, não há impedimento para o processo ter seguimento, impondo-se a prolação desta sentença. Ainda que não concluído, importa consignar que, iniciado o julgamento virtual do RE 592.616 em 14/8/20, o então relator Ministro Celso de Mello votou pela fixação da seguinte tese no Tema 118: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Importante enfatizar, ainda, que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Tema 69, julgado em 15/3/17). Recentemente, em 13/5/21, o STF, por maioria, acolheu, em parte, embargos de declaração para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15/3/17 – data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral no Tema 69 –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Portanto, no que se refere ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão já está decidida de forma definitiva pelo STF, com repercussão geral. Pelas mesmas razões, o TRF1 vem entendendo que também não é devida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, pelo motivo de que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo STF. Como exemplo, os seguintes julgados recentes, que ilustram o entendimento das Turmas do TRF1: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) . INCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. PENDENTE DE JULGAMENTO . RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL . INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262 . RE 1.420.691/SP. 1 . No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS . 3. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1 . 4. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente . 5. Em razão da recente definição do Tema 1262 pelo STF (RE 1.420.691/SP), com efeito vinculante, a restituição do indébito deverá ocorrer pela via do precatório, nos termos do art . 100 da Constituição Federal. 6. A pretensão em mandado de segurança que consiste exclusivamente na declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, observada a prescrição quinquenal (STJ, EREsp 1.770 .495-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021). 7 . Apelação da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. 8 . Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09) .” (TRF-1 - (AMS): 10295458820184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à inclusão dos valores relativos ao ISS e ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, a jurisprudência pátria já se pacificou no sentido de ser incabível tal procedimento (STF - RE 574.706/PR), não merecendo reparos a sentença no ponto. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017). 3. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.” (AC 0017183-85.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)(destaquei) “PJe – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. […] 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que sendo tributo devido em razão da prestação de serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. […]” (AC 1001430-81.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG., grifei) “PJe – TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 5. Apelação desprovida. 6. Remessa necessária parcialmente provida.” (AC 1002574-57.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 – OITAVA TURMA, PJe 07/04/2020 PAG., grifei) Portanto, devida a exclusão de ISS da base de cálculo de PIS e COFINS. ii.iii) Da repetição de indébito Reconhecida a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, consequentemente, observada a prescrição quinquenal, fica assegurada ao contribuinte a repetição do indébito respectivo, nos termos do arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, que poderá ocorrer via precatório ou compensação, após o trânsito em julgado, conforme Súmula 461 do STJ (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”). Evidentemente, a repetição de indébito alcança não apenas o tributo indevidamente recolhido nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas também aquele indevidamente recolhido no curso do processo. Registre-se que a possibilidade de obter a restituição administrativa de indébito tributário certificado por sentença judicial viola a sistemática constitucional de pagamentos via precatório, bem como a Súmula 461/STJ. Sem embargo, a compensação do indébito alcança quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da lei. Por fim, o STJ fixou a tese de que “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp 1.137.738, Tema 265, Julgado em 09/12/09). III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora de realizar o recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS excluindo-se das respectivas bases de cálculo os valores correspondentes ao ISS; b) reconhecer seu direito à repetição do indébito, mediante pagamento ou compensação, a serem efetuados após o trânsito em julgado e de acordo com a Lei 10.637/02, relativamente às diferenças pagas a maior concernentes aos tributos acima mencionados. Sobre os valores recolhidos deverá incidir a taxa Selic, a qual compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, §4°, da Lei 9.250/95, até o efetivo pagamento ou compensação, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda. Na compensação autorizada, a requerente fará o registro adequado de todas as operações, de acordo com os documentos constantes de seus arquivos, tornando possível a fiscalização plena da Fazenda Pública, atualizando, de todo modo, os valores a serem compensados pelo mesmo índice empregado na cobrança dos créditos tributários (os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pela Selic, desde o recolhimento indevido, sem qualquer outro acréscimo a título de juros ou correção monetária - REsp 868.778 / SP, rel. Min. Castro Meira). Esclareço que o artigo 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Por fim, anoto que a Lei 11.941/09 revogou, entre outros, o artigo 89, §3º, da Lei 8.212/91, que estabelecia limites à compensação dos créditos devidos ao INSS, situação que deverá ser observada no momento da efetivação da compensação tributária. Condeno a ré ao ressarcimento das custas antecipadas pelas autoras e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pelas autoras. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa oficial, a teor do art. 496, § 4º, II, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Salvador Aparecido Paes x Companhia De Locação Das Americas e outros

ID: 331032640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR APARECIDO PAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICAS LUIS PAULO GOUVEIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. T… Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. Trata-se de ação promovida por SALVADOR APARECIDO PAES, SANDRA APARECIDA PAES, SÍLVIO DONIZETE PAES DA SILVA, SOLANGE PAES e VIVIANE APARECIDA PAES em face de LUIS PAULO GOUVEIA, ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. Aduzem os autores, em síntese, que, em 18 de outubro de 2023, por volta das 20h30, seu irmão Fernando Paes (nome social Paloma Torres Lopes Paes), encontrava-se no acostamento da Rodovia SP 333 Rachid Rayes, sentido Assis x Echaporã, na altura do KM 389 + 100 metros, quando foi atropelado pelo condutor Luis Paulo Gouveia, vindo a óbito. Alegam que o condutor foi negligente, sendo responsável pela morte da vítima. Entendem que as demais corrés, empregadora do condutor e locadora do veículo, respectivamente, devem responder de forma objetiva e solidária pelo acidente. Diante desse contexto, pedem que os requeridos sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Requereram, também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 14/230). Decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores (fl. 231). Regularmente citados (fl. 238 e 487), ENTREVIAS, em conjunto com LUIS PAULO, apresentaram contestação às fls. 245/263, por meio da qual, direto ao mérito, alegam que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, não havendo nexo causal entre conduta e resultado, imputando culpa exclusiva à vítima, vez que estava na faixa de rolamento, fazendo a travessia por local inapropriado e sem a devida atenção. Aduzem que o condutor do veículo não invadiu o acostamento. Alegam que o veículo era conduzido em velocidade inferior à permitida para o trecho (80 km/h), conforme relatório anexo. Quanto à concessionária, defenderam a ausência de responsabilidade em face da ausência de nexo causal. Alegam que não houve falha na prestação de serviços, estando a rodovia em bom estado de conservação e sinalização. Alegam que a concessionária que não possui poder de polícia para limitar a passagem dos transeuntes. Rechaçaram o pedido de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requereram o arbitramento proporcional ao grau de culpabilidade. Juntaram procuração e documentos (fls. 264/485). Regularmente citada (fl. 242), COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ofertou a contestação de fls. 488/512, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, bateu-se pela ausência de culpa ou nexo de causalidade. Subsidiariamente, alegou culpa concorrente da vítima. Em caso de condenação, requereu o abatimento do valor eventualmente ressarcido pelo DPVAT. Requereu a realização de perícia e juntada de prova documental. Juntou procuração e documentos (fls. 513/616). Réplica repisando os termos da inicial, com requerimento de oitiva de testemunhas e do perito, além de novos documentos (fls. 622/631). ENTREVIAS e LUIS PAULO pretendem a oitiva de testemunhas e prova documental (fls. 620/621). Certidão de objeto e pé do feito criminal (fl. 638). O feito foi suspenso, nos termos do art. 315, § 2º, do CPC (fl. 649). Os recorrentes manejaram recurso de agravo contra a decisão anteriormente proferida, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acolhido a pretensão recursal, com a consequente determinação do regular prosseguimento da marcha processual (fls. 706/717). As partes foram intimadas para produção de provas (fls. 718/719). COMPANHIA DE LOCAÇÃO insistiu em sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova técnica pericial de engenharia de trânsito e médica. Requereu seja expedido ofício à Seguradora Oficial, Caixa Econômica Federal e INSS, a fim de averiguar eventuais indenizações. ENTREVIAS e LUIS PAULO reiteraram os pedidos de prova testemunhal e documental (fls. 726/727). Os autores pretendem prova emprestada do feito criminal, cujas cópias já se encontram encartadas aos autos. Juntaram documentos (fls. 730/732). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. É cediço que os requisitos de admissibilidade processual devem ser analisados à luz da teoria da asserção. Destarte, o juiz deve examinar os pressupostos processuais e as condições da ação considerando exclusivamente a versão abstrata afirmada na inicial sobre os fatos, reservando-se ao mérito qualquer questão dependente de dilação probatória. Nesse caminhar, em face do alegado abstratamente na petição inicial, a empresa requerida, proprietária e locadora do veículo alegadamente envolvido no acidente de trânsito, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto poderia suportar, em caso de procedência do pedido, a responsabilidade civil ventilada pelos autores. Outrossim, a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma cristalina, que "a empresa locadora de veículos responde, solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado". E, tratando-se de responsabilidade solidária entre o condutor locatário do veículo e a locadora, faculta-se ao credor optar contra quem litigar (art. 275 do Código Civil), sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso pela parte vencida contra o codevedor solidário por meio de ação própria (art. 283 do Código Civil). O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Emacidenteautomobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária dalocadoradeveículopelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no R Esp 1.256.697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, D Je de 19/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que oacidentefoi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai noacidente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AR Esp n. 1.687.206/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, D Je de 22/3/2021). No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Acidentede trânsito.Locadoradeveículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Colisão traseira. Veículo da parte autora parado no semáforo. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira não afastada. Pela dinâmica dos fatos, constata-se a culpa exclusiva do locatário da ré. Não demonstração de contribuição do autor na produção do resultado danoso. Responsabilidade da ré pelos prejuízos materiais causados à parte autora. Juros a contar da citação deverão ser mantidos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000185-39.2017.8.26.0197; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017) "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do corréu Jackson não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.Acidentede trânsito. Solidariedade entre locador de veículo automotor e locatário que se envolve emacidentede trânsito. Súmula n. 492 do STF e precedentes atuais do STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré Localiza Rent a Car S/A. Danos materiais bem fixados. Indenização devida tal como pleiteada, ausente impugnação específica (art. 341 do CPC). Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos sem maiores consequências. Sentença mantida. Recursos da corré Localiza e da autora não providos". (TJSP; Apelação Cível 1000540-12.2020.8.26.0590; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021); e "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Locadora de veículos proprietária do veículo envolvido no acidente - Teoria do fato da coisa - Inteligência da Súmula 492 do STF e do artigo 932 do Código Civil - Pretensão de afastar a condenação em danos materiais - Rejeição - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Prova pré-constituída que corrobora as alegações do autor - Art. 373, inciso II do CPC - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo segurado pela autora - Ausência de observância do dever de guardar distância segura - Danos materiais comprovados - Validade do orçamento apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".(TJSP; Apelação Cível 1033893-53.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. No caso em apreço, as controvérsias fáticas residem na dinâmica do acidente; na apuração das responsabilidades das partes e na fixação de eventual indenização. 3. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4. No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 5. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, vez que em nada esclareceriam os fatos, pois os contendores se limitariam a repetir aquilo que já expuseram na peça vestibular e de bloqueio. No mesmo sentido, indefiro a oitiva das testemunhas, tendo que vista que nenhuma das pessoas apontadas presenciaram a dinâmica do acidente. A controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente documental e técnica, centrada em questões que não se beneficiariam de prova testemunhal ou depoimento pessoal, já que não poderiam esclarecer o mérito da demanda. 5.2- INDEFIRO a oitiva do perito e a realização de perícia médica, vez que o laudo cadavérico e as demais provas já encartadas e aquelas que serão deferidas são suficientes para a análise do mérito, considerando que o ponto controvertido se resume à dinâmica do acidente. 5.3- DEFIRO a prova emprestada dos autos de ação penal pública nº. 1504983-21.2023.8.26.00047, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Palmital-SP, cujos documentos inquisitoriais, assim como a denúncia do Ministério Público, já se encontram encartados aos autos. 5.4- DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre eventual indenização relativa ao seguro DPVAT. 5.5- DEFIRO a produção de prova pericial indireta, de natureza técnica, imprescindível para o deslinde da causa. A perícia deverá recair sobre as fotos e documentos já juntados aos autos, assim como outros que as partes desejem produzir, os quais deverão ser coligidos ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como Perito o Sr. KEVIN RENAN GONÇALVES, Engenheiro Mecânico, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos, façam a indicação de assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e promovam a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, e para que, em a aceitando, apresente proposta de honorários. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em ocorrendo oposição das partes ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 5.5.1. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há que se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. Consoante a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, necessariamente, transferir para a ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com as eventuais consequências da não-produção da prova (cf. AgRg no REsp nº 1.378.152, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2016). Desta forma, tendo sido a prova requerida somente pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, caberá a esta o pagamento dos honorários periciais. 5.5.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado em alegações finais, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intimem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062

ID: 327202181

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800318-43.2024.8.18.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANY DE OLIVEIRA LUZ ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRESLEY ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080031… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-43.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ, ALANY DE OLIVEIRA LUZ REU: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIO B. D. O. L. representado por ALANY DE OLIVEIRA LUZ ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI, todos qualificados nos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro de FRANCISCO AMBROSIO DA LUZ, afirma que seu genitor foi servidor do município réu até a data de seu óbito em 12/05/2020, sendo que entre 04/1997 e 12/2003 recebeu apenas meio salário mínimo requerendo o pagamento da quantia restante. Alega ainda que faz jus ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) de 20% eis que atuou por 23 anos junto à municipalidade. Citado, o requerido apresentou contestação levantando preliminar de prescrição e a impossibilidade de concessão dos quinquênios. O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO A municipalidade apresentou preliminar de prescrição sobre os valores relativos aos pagamentos que superem 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Para evitar que a parte contrária fique eternamente sujeita a ser processada por determinado fato, o legislador criou o instituto da prescrição, previsto e disciplinado majoritariamente entre os art. 189 a 206 do Código Civil. No caso dos autos, incide a súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Todavia, no presente caso, tratando-se de direito exercido pelo herdeiro menor de 16 anos (nascido em 24/08/2006) a prescrição não corre para ele (art. 198, I do CC). Desse modo, desde a transmissão do direito, marcada pelo óbito do SR. FRANCISCO AMBROSIO (12/05/2020), os prazos prescricionais que ainda não estavam fulminados foram suspensos. - DA DIFERENÇA SALARIAL Ainda que a parte autora alegue que os proventos recebidos entre 1997 e 2003 foram inconstitucionais por serem menores que o salário mínimo vigente, as prestações cobradas estão prescritas. Neste diapasão, verifico que a pretensão da requerente neste ponto não possui sustento, pois o prazo prescricional de 05 (cinco) anos tem como referência o último pagamento irregular. - DOS QUINQUÊNIOS A autora “requer o Adicional Por Tempo de Serviço dos últimos cincos anos trabalhado retroativos de 20% por cento sobre o salário base”. Todavia, como o servidor instituidor faleceu desde MAIO/2020, os últimos 05 anos trabalhados retroagem à MAIO/2015 e não dos últimos 05 anos como requerido na inicial. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Igualmente aos quinquênios, a pretensão deve se limitar a 05 anos anteriores ao óbito. - CONCLUSÃO Assim, RECONHEÇO a incidência da prescrição quinquenal ao presente caso no que tange as diferenças salarias do período de 1997 a 2003 e de adicionais por tempo de serviço e periculosidade anteriores a MAIO/2015. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - DOS QUINQUÊNIOS De início, cabe destacar que a Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais previa, até 23 de fevereiro de 2023, o seguinte: Art. 65. Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 37. Parágrafo Único – o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o Quinquênio Em 2018, foi publicada a Lei nº 208/2018 – Plano de Carreira dos servidores da Administração, que estabeleceu o seguinte: Art. 45. O servidor da administração, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior. Art. 80. Os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei, e que já se encontrem em exercício na data da entrada em vigor da mesma só terão direito à progressão salarial por mudança de nível após 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei. A parte requerida alega que, com a publicação da Lei 208/2018, instaurou-se um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pelo critério da especialidade, devendo prevalecer as disposições previstas na Lei 208/2018, por ser lei especial em relação à Lei Geral (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). No entanto, não assiste razão à parte requerida, uma vez que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a promoção horizontal por antiguidade consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo - como se infere da tabela anexa I, da Lei nº 208/2018-, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. O artigo 44 da Lei nº 208/2018 é claro nesse sentido: a progressão salarial é a evolução do servidor da administração de um nível para outro superior dentro do mesmo cargo e, na respectiva classe que ocupa, em função do tempo de serviço. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Tal conclusão fica clara com o art. 45 da Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais, que diz que, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, e também com o art. 56 da mesma Lei, que prevê que, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria”, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles. Assim, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que são verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Não há que se falar, portanto, em suposta derrogação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97 pela Lei Municipal 208/2018. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, que não foi o caso. E, conforme já demonstrado, não há nenhum conflito entre os dois diplomas legais, mormente no que se refere à percepção simultânea da promoção horizontal por antiguidade e do adicional por tempo de serviço, por se tratarem de institutos diversos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento, para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reformar a r. Sentença, julgar procedente a ação para o fim de: a) declarar judicialmente exigível o adicional por tempo de serviço, com base no artigo 156, da Lei Municipal nº 1/92; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.355,42, referentes às parcelas em atraso, bem assim ao pagamento das parcelas vincendas tudo com atualização monetária segundo o INPCA-E e juros de mora segundo a remuneração básica da poupança (STF, Tese de Repercussão Geral no RE 870947), ambos a partir do vencimento da cada parcela; c) determinar o apostilamento em relação as parcelas vincendas. (TJSP; Recurso Inominado 1001430-16.2016.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1001439-75.2016.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Sendo que esse é o posicionamento adotado, também, no E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 - Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº 331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara Cível - REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Portanto, o servidor falecido tinha direito ao adicional por tempo de serviço até a data de seu óbito, ocorrido em MAIO/2020, antes da alteração legal de 23/02/2023. Referida alteração legislativa não prejudica o direito adquirido do servidor à percepção dos ADICIONAIS pelos quinquênios já alcançados. Analisando o relatório de pagamentos da autora ID 31891346, verifica-se que sua admissão ocorreu em ABRIL/1997, o que implica no total de 04 quinquênios preenchidos (ABRIL/2002, ABRIL/2007, ABRIL/2012 e ABRIL/2017). Conforme antiga redação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97, cada quinquênio representa 5% de adicional sobre o vencimento, totalizando o direito a 20% de adicional em MAIO/2017. Portanto, todas as prestações de MAIO/2015 a ABRIL/2017 são no valor de 15% (terceiro quinquênio) enquanto as de MAIO/2017 a MAIO/2020 são de 20%, todas devidas sobre o vencimento dos respectivos meses. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Por isso, não lhes são aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, mas os regramentos da legislação municipal. O regime jurídico estatutário (art. 37, inciso II, da CRFB) afasta a incidência de normas celetistas – Lei nº 12.740/12 aplicável somente aos empregados regidos pela CLT. Embora o requerente aponte, na petição inicial, a norma municipal que garanta o seu direito, esta por si só não é suficiente para garantir o direito do autor, faltando a demonstração de normativo infralegal no âmbito municipal esclarecendo quais cargos se enquadram como periculosidade. É bem verdade que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno, conforme se depreende dos artigos 7º, IX e 39, §3º. No entanto trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de lei que o regulamente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabeleceu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não se pode esquecer que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o qual restringe a atuação administrativa à previsão legal. Vejamos a jurisprudência: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de vigia, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de exposição do autor a atividades perigosas conforme apurado em laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a fazer jus o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos depende de regulamentação específica instituída pelo respectivo ente federado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona a extensão de direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 aos servidores públicos à existência de norma infraconstitucional específica. 4 . O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, embora preveja genericamente o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (art. 78), não estabelece critérios específicos de concessão, tampouco define as atividades perigosas ou os percentuais aplicáveis, o que caracteriza norma de eficácia limitada, sem aplicabilidade direta. 5. A cláusula de aplicação subsidiária da CLT para casos omissos (art . 206 do Estatuto) constitui disposição genérica de integração legislativa, insuficiente para suprir a ausência de regulamentação específica sobre o adicional de periculosidade. 6. A jurisprudência deste Tribunal reitera que, na ausência de norma regulamentadora específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder adicionais remuneratórios aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais exige regulamentação específica pelo ente federado, que defina as atividades perigosas e estabeleça critérios de pagamento . 2. A previsão genérica do direito ao adicional em estatuto de servidores municipais, sem regulamentação específica, configura norma de eficácia limitada e não assegura o pagamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, caput e § 1º; Lei Municipal nº 1 .115/2013, arts. 69, IV, 77, 78 e 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel. Min . Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0000548-32.2017.8.08 .0066, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029836420168080049, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR Nº 274/07 - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAIS - FIXAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO - NORMA FEDERAL - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo - A autonomia dos municípios é imprescindível para a própria existência da Federação, de forma que a edição de lei municipal remissiva à legislação federal acaba fragilizando a estrutura federativa descentralizada, que se propõe a compreender as diversas particularidades (sociais, econômicas e culturais) de cada localidade do extenso território nacional, consistindo em verdadeira renúncia de competência constitucional, o que inviabiliza a concessão do direito postulado, até a regulamentação específica - Não há se falar no pagamento do adicional com base na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enquanto pendente a regulamentação específica dos percentuais pelo município - À míngua de norma regulamentadora, descabe fixar os percentuais dos graus de insalubridade, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009625920158130422, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2025) Portanto, sem a devida regulamentação infralegal, o pagamento de verbas não comporta acolhimento. Nesta senda, o pleito inicial é procedente em parte. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral acerca dos alegados saldos de salários relativos ao período de 1997 a 2003. b) RECONHECER o direito adquirido da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios). c) CONDENAR o requerido, MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PAIUI, ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) no valor de de 15% dos vencimentos dos meses de MAI/2015 a ABRIL/2017, e 20% dos vencimentos dos meses de MAIO/2017 a MAIO/2020, os quais devem ser atualizados individualmente até 08/12/2021 com correção monetária pelo IPCA-E e juros com base na caderneta de poupança, em seguida, sobre o valor encontrado, atualize-se até a data do pagamento com a taxa SELIC para correção e juros (EC nº 113/2021). d) INDEFERIR o pedido de ADIONAL DE PERICULOSIDADE. Ademais, condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, eis que o requerido é legalmente isento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI - REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA - SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA - ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1001430-67.2024.8.11.0059

ID: 296130286

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-67.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA RANZOLIN - CPF: 571.573.401-00 (APELANTE), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT (APELADO), MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito administrativo. apelação cível. concurso público. candidato aprovado fora das vagas e do cadastro de reserva. contratação temporária. ausência de preterição comprovada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, destinado ao provimento de 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) para cadastro de reserva no cargo de Professor Classe “B”. A impetrante sustenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município teria promovido diversas contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame. II. questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se a candidata aprovada fora do número de vagas e do cadastro de reserva em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude da existência de contratação temporária durante a vigência do certame. III. razões de decidir 3. O mandado de segurança admite apenas análise de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída da alegada preterição arbitrária, sem necessidade de dilação probatória. 4. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas e do cadastro de reserva. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas depende da demonstração inequívoca de preterição arbitrária, o que não se verifica no presente caso. 6. A posição da candidata (9ª colocação), inferior ao número de vagas e ao próprio cadastro de reserva (limitado a 3 classificados), afasta qualquer alegação de violação à ordem de classificação. IV. dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária durante a vigência do concurso público não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. 2. A demonstração de preterição exige prova cabal da existência de cargos efetivos vagos ocupados por temporários de forma imotivada, o que não ocorreu no caso concreto. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784; STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001428-97.2024.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001429-82.2024.8.11.0059, Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RANZOLIN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, cujo teor objetivava a nomeação no cargo de professor classe B, em virtude da sua classificação na 9ª posição no Concurso Público Edital n. 001/2016. Nas razões recursais, a apelante sustenta que, não obstante a aprovação fora do número de vagas, a sua mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias realizadas para o mesmo cargo. Aponta que, atualmente, existem apenas 01 (um) professor efetivo na referida classe e 55 (cinquenta e cinco) professores temporários. Afirma que, além de comprovar a existência de cargos vagos, demonstrou, satisfatoriamente, as contratações temporárias realizadas pelo Poder Público na vigência do certame, com inferência ao tema 784 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 37, II, da Constituição Federal. Destaca que, “diferentemente do que aduziu o magistrado singular, existindo cargos vagos e concurso público vigente, a contratação de servidores temporários pelo Poder Público para o mesmo cargo se mostra, de fato, como medida que enseja a indevida preterição daqueles que se encontram habilitados no certame público realizado pelo próprio Poder Público àqueles cargos vagos”. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para assegurar seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo público em que se encontra habilitada. Tempestividade certificada no Id. 234665724. Em contrarrazões, o Município apelado suscita preliminares de impropriedade da via eleita (não cabimento do mandado de segurança) e de ilegitimidade ativa, uma vez que há outros candidatos em classificação superior; no mérito, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a parte impetrante foi classificada fora do número de vagas e do cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação, e que as contratações temporárias foram realizadas durante o período em que o concurso estava suspenso, para atender necessidades urgentes e temporárias. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. i) Das preliminares i.1) Impropriedade da via eleita O apelado sustenta a impropriedade da via eleita ao argumento de que o mandado de segurança exigiria direito líquido e certo, o que, segundo alega, não estaria presente no caso, pois seria necessária dilação probatória para aferir a existência de preterição arbitrária. A controvérsia veiculada nos autos - configuração de preterição pela contratação temporária em detrimento de candidato aprovado em concurso público - constitui matéria eminentemente jurídica, de modo que, a princípio, não demanda dilação probatória para sua resolução, mas apenas o cotejo entre os fatos documentalmente comprovados e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao concurso, relatórios de contratações temporárias realizadas pelo Município e a legislação municipal atinente, motivo por que a preliminar suscitada se refere ao mérito da ação mandamental. Dessa forma, rejeito a preliminar. i.2) Ilegitimidade ativa ad causam O apelado invoca a ilegitimidade ativa da impetrante/apelante, sob o fundamento de que, uma vez classificada em 9º lugar, não poderia pleitear nomeação enquanto existissem candidatos melhor classificados. Sem razão. O candidato aprovado em concurso público, ainda que fora das vagas previstas no edital, possui legitimidade para questionar eventual preterição decorrente da contratação temporária de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se realizou o certame. A questão da ordem de classificação diz respeito ao mérito da demanda e não à legitimidade da parte. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento quanto à desnecessidade da formação de litisconsórcio necessário em relação aos demais candidatos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. ii) Do mérito Eis os fundamentos da sentença recorrida, no ponto que interessa: “[...] Com efeito, é incontroverso que a autora ostenta a qualidade de candidata remanescente do concurso público em apreço, o que significa que não foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, notadamente porque o edital previu 1 vaga e mais 3 cadastros reserva, sendo a impetrante classificada na 9ª colocação. Portanto, é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada para o cargo efetivo e não direito líquido e certo à nomeação, posse e investidura no cargo público, sobretudo considerando que havia outros candidatos classificados em posição anterior à sua, cuja ordem deve ser respeitada. Assim, a expectativa de direito da requerente se convolaria em efetivo direito se, com a desistência de candidato melhor colocado, passasse a integrar uma das vagas disponibilizadas no concurso público. Contudo, na hipótese vertente, não há provas de que houve desistência de outros candidatos a ponto de atingir a classificação da requerente, bem como não restou demonstrado que ocorrera preterição diante da realização de contratação temporária e, com isso, garantir a pretendida nomeação. No que concerne à pretensão de reconhecimento do direito à nomeação de candidato(a) aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), definiu a seguinte tese: [...] No caso em tela, a parte autora pretende demonstrar o direito de nomeação e posse com base em relação nominal que alega terem sido contratados, temporariamente, para o exercício das mesmas funções para a qual fora aprovada em concurso público. Sem embargo, consigno que a simples indicação de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, à míngua de provas concretas, não tem o condão de comprovar, por si só, a preterição dos candidatos aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos. Ademais, a listagem apresentada nada elucida sobre a existência de cargos efetivos vagos, nem sobre preterição arbitrária. [...] Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA MARIA RANZOLIN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Em breve síntese, a parte impetrante/apelante foi aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, realizado para o provimento do cargo de Professor Classe "B", ampla concorrência. O edital previu 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) vagas para cadastro de reserva. O concurso foi homologado pelo Decreto nº 858/2016, de 30/06/2016. Em 10/04/2017, por força de decisão liminar proferida no âmbito de ação civil pública n. 0005370-38.2016.8.11.0059, o concurso foi suspenso. Posteriormente, em 25/01/2023, sobreveio sentença de improcedência, o que fez com que o prazo de validade do concurso voltasse a correr. A impetrante, ora recorrente, alega que o Município de Porto Alegre do Norte/MT, durante a vigência do concurso, realizou contratações temporárias para o cargo de Professor Classe "B" em número superior à sua posição no certame, o que configuraria preterição à sua nomeação. Defende que a situação viola seu direito líquido e certo, pois há demanda no município para professores pedagogos. Pois bem. O direito controvertido consiste em examinar o direito subjetivo à nomeação da parte apelante, aprovada fora do número de vagas no concurso público, em razão da alegada preterição arbitrária decorrente da contratação precária de profissionais para o exercício das mesmas funções, durante a vigência do certame. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade e/ou abuso de poder praticados por autoridade pública (ou no exercício de atribuições do Poder Público), e está vinculado à apresentação de prova pré-constituída (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Nesse tipo de ação, não se admite dúvida, conforme pontua a doutrina: “[...] o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308) A impetração sustenta, em essência, que há vagas disponíveis e o Município, ao realizar contratações temporárias, preteriu o direito da candidata impetrante à nomeação, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. A questão de concurso público versus a discricionariedade da Administração Pública foi objeto de debate emblemático pela Corte de Vértice, por meio do RE 837311, em sede de repercussão geral. Nesse julgamento, houve a reafirmação da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como administrador positivo, bem como se consolidou o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em concurso público exsurge em hipóteses específicas (Tema 784), sendo a tese fixada nos seguintes lindes: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A partir dessa assertiva, a posição fora do número de vagas não confere ao candidato o direito em ser nomeado e se subsomem aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Nota-se a exigência de dois núcleos cumulativos. O fato de haver processo seletivo em vigência não importa, por si só, em preterição, especialmente se tais contratação se destinam à substituição de cargos efetivos vagos e permanentes. Deve ficar, efetivamente, comprovada que a contratação temporária é ilegal, em desvio da finalidade, circunstâncias não existentes nos autos, uma vez que o art. 37, IX, CF prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, acentua-se que o número de contratações temporárias durante a vigência do certame foi justificado pela ação civil pública. Além disso, a 9ª posição alcançada pela parte impetrante sequer a coloca no número de cadastro reserva, conforme o quadro do Edital n. 0001/2026 (Id. 234665652). O fato de a parte impetrante articular que há vagas para o preenchimento imediato não confere o direito subjetivo à nomeação e a injusta preterição, em consonância com o precedente qualificado firmado. De igual forma, a implementação de alterações legislativas e expansão da rede de ensino pelo Município não obrigam, isoladamente, a Administração a nomear candidatos aprovados fora das vagas e do cadastro de reserva, às exceções já citadas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o tema 784: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso, tem-se que o entendimento proferido pelo Tribunal estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal não configura, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência de cargos efetivos vagos. 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada. 3. A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Com o mesmo molde fático referente ao certame (Município de Porto Alegre do Norte – edital 001/2016) e ao cargo em discussão (professor classe “b”, e às argumentações tecidas (existência de vagas, contratações temporárias), decisões deste Tribunal de Justiça mantiveram a denegação da segurança por entender que não houve preterição dos aprovados em decorrência da existência de contratação temporária, com base no Tema 784/STF: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). (TJ-MT, N.U 1001428-97.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Em decisão unipessoal: TJ-MT, N.U 1001429-82.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024. À guisa do quadro probatório e da jurisprudência vinculante, não se visualizou a preterição da apelante na ordem de classificação, especialmente porque sequer integrava o cadastro de reserva. Assim, ausente a violação a direito líquido e certo, escorreita a denegação da segurança pleiteada. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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