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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291013163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291012724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-02.2022.8.11.0026

ID: 258010858

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001439-02.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULANY BEZERRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1001439-02.2022.8.11.0026 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SULANY BEZERRA SAMPAIO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: SULANY BEZERRA SAMPAIO Endereço: AV PREFEITO CAIO - PRAÇA DA INDEPENDENCIA, sn, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 17/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001439-36.2025.8.11.0013

ID: 310758711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIVINO IRIAS DOS SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA SA, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da dívida, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por dano moral. Processo apto à sentença. PRELIMINARES Afasto a necessidade de perícia, pois a parte ré faz indicação genérica da necessidade de perícia, sem especificar qual o objeto da pericia. Afasto a alegação prescrição trienal uma vez que prazo prescricional aplicável ao caso não é o trienal, mas sim o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. MÉRITO O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Verificando os autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré; 2. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor de R$1.666,48 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 3. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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777Ro Gestão Empresarial Ltda. x Itaú Unibanco S/A

ID: 312833968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004418-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

777RO GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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JORGE VICENTE LUZ

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BEATRIZ COES DA CRUZ

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Processo 1004418-61.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 777ro … Processo 1004418-61.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 777ro Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 777RO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ajuizou intitulados embargos com pedido de atribuição de efeito suspensivo (sic, fl. 01) em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, sede em que, à guisa de embargos de terceiro, não discute matéria nenhuma pertinente à espécie processual em tela, deduzindo verdadeira defesa ou manifestação sobre suposto pedido de desconsideração da personalidade jurídica aviado nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1001439-29.2025.8.26.0624, tanto é que requer, ao final, em suas palavras: [...] RECEBIDOS, no efeito suspensivo, e JULGADOS PROCEDENTES para o fim de: 1) rejeitar os pedidos de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica; (sic, fl. 14). Instrumento de procuração e documentos (fl. 16/162). Determinada a correção do valor da causa e complementação das custas iniciais (fl. 163/164), seguiu-se manifestação da parte embargante (fl. 174, comprovantes de recolhimento à fl. 175/176). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante carece de ação, tanto pela manifesta inadequação da via eleita, quanto pela desnecessidade. Assim, foram acostadas cópias da execução de origem, em que, na petição inicial, a exequente ITAÚ UNIBANCO S/A incluiu 777RO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. no polo passivo e requereu a desconsideração (inversa) de sua personalidade jurídica (fl. 20/45). De modo que, vingasse o requerimento, seria parte e não terceira. Decisão de fl. 136/139 determinou a emenda à inicial, explicitando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, seja aquele formulado na petição inicial, seja em incidente próprio, não prescinde do contraditório ou da ampla defesa, de modo que a empresa em tela deveria ser, primeiramente, citada para se manifestar sobre o pedido, na forma do art. 134, §2º, in fine, do CPC/2015. Ao que o banco exequente requereu, expressamente, a exclusão da embargante 777RO GESTÃO EMPRESARIAL do polo passivo (fl. 140), o que foi deferido (fl. 149). Isto é, a embargante não figura como executada, nem tramita nenhum pedido de desconsideração de personalidade jurídica (no bojo da execução ou em incidente apartado) em seu desfavor. Igualmente, não há notícia de constrição de nenhum bem em nome da embargante, sequer isso foi alegado (na presente) petição inicial. Os embargos de terceiros, espécie de ação-defesa, possui objeto restrito, específico, conforme dispõe o art. 674, caput, do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (CPC/2015) Contudo, como visto, o embargante não pede nem o desfazimento, nem a inibição de ato constritivo nenhum, apenas faz uma defesa, genérica, sobre pedido de desconsideração que sequer existe. Os embargos de terceiro não constituem sucedâneo de defesa de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, nem se prestam a antecipar uma discussão futura nesse sentido. Aquela (defesa), se for o caso, deve ser apresentada nos próprios autos em que se processa e não em ação autônoma. De modo que constituem via manifestamente inadequada para os fins a que foi proposta, aliás, erro grosseiro. Carece de interesse de agir o embargante também sob a ótica da necessidade, posto que, repita-se, sequer há pedido de desconsideração em seu desfavor, nem constrição de bens em seu nome. Igualmente, é parte ilegítima, porquanto, ainda que os embargos, como consta de sua própria denominação tradicional, devam ser movidos por terceiros, esses ainda devem enquadrar-se em alguma das hipóteses do art. 624, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015, o que não ocorre, in casu: Art. 674. [...] [...] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (CPC/2015) Os vícios em tela, falta de condições da ação: interesse de agir, sob dupla ótica (necessidade/adequação) e legitimidade ativa, são insanáveis, de modo que despiciendo facultar-se emenda. Nesse sentido, vide o Enunciado nº 03, do ENFAM: 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 330, incs. II e III, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege. PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), BEATRIZ COES DA CRUZ (OAB 526586/SP)

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Processo nº 1001439-36.2025.8.26.0266

ID: 276873180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE ANDRADE WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MOREIRA VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Moreira Ventura de Lima (OAB 431929/SP) Processo 1001439-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Andrade Watanabe - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade reque… ADV: Marina Moreira Ventura de Lima (OAB 431929/SP) Processo 1001439-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Andrade Watanabe - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se.

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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 331752428

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MINETTI SANCHES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cae9a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 16:48:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da ação originária 1001027-74.2020.5.02.0048. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada.Assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contador do Juízo, de #id: 44df96d, fixando o quantum debeatur em R$383.162,50, vigente em 31/05/2025, valor este correspondente a: crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$193.638,61 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$81.425,57 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$21.535,19 (R$15.163,38 correspondente ao principal corrigido e e R$6.371,81 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$63.990,31 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1.155,13, atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 8% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.500,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 331752437

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MINETTI SANCHES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cae9a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 16:48:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da ação originária 1001027-74.2020.5.02.0048. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada.Assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contador do Juízo, de #id: 44df96d, fixando o quantum debeatur em R$383.162,50, vigente em 31/05/2025, valor este correspondente a: crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$193.638,61 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$81.425,57 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$21.535,19 (R$15.163,38 correspondente ao principal corrigido e e R$6.371,81 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$63.990,31 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1.155,13, atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 8% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.500,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR MINETTI SANCHES

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Supera Comercio E Distribuicao De Produtos Nutricionais Ltda x Hm Cirurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315559985

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038774-33.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

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Cumprimento de sentença Nº 0038774-33.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : SUPERA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA (OAB DF061531) REQUERIDO : H… Cumprimento de sentença Nº 0038774-33.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : SUPERA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA (OAB DF061531) REQUERIDO : HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . A parte executada informou sua recuperação judicial, tendo a parte exequente apenas solicitado a certidão para habilitação no processo de recuperação. FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Prodecam as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Lenka Dluhosova x Jose Carlos Duarte Areia Filho e outros

ID: 325171451

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-42.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENKA DLUHOSOVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO MARIANA BERARDO DUARTE AREIA PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YARA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc6922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. A exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para verificação da situação de veículos, a realização de pesquisa CRC-JUD para obtenção de cópia da certidão de casamento em nome do executado, a efetivação da pesquisa SIMBA em face dos executados, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas indicadas em #id:0e6ee9e. Decido. I. OFÍCIO AO DETRAN Indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos, uma vez que os veículos indicados contam com mais de 15 anos de fabricação, razão pela qual é inviável sua penhora, nos termos do art. 19, I, do Ato GP/CR nº 2/2020 desde Regional. II. PESQUISA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - CRC-JUD Indefiro o pedido, tendo em vista que o estado civil do(s) executado(s) é irrelevante para o prosseguimento da execução. Eventuais bens constantes em nome do(s) executado(s), ainda que na condição de meeiro, teriam sido apontados nas pesquisas patrimoniais já efetuadas. III. PESQUISA SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido. IV. PENHORA DE SEMOVENTE Consta da declaração de imposto de renda do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO a aquisição de um cavalo da raça "Puro Sangue Lusitano", pelo valor de R$22.000,00 (#id:dd8651a). O art. 835 do CPC determina a ordem preferencial de penhora, trazendo à frente dos semoventes outros bens passíveis de penhora. Já o artigo 862 do CPC, que trata da penhora de semoventes, trata de determinações específicas a serem seguidas nos autos: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Ainda, dado o preço de mercado do animal, o valor obtido em eventual hasta pública seria insuficiente para quitação da execução, que em outubro de 2024 já atingia valor superior a R$130.000,00. (#id:6030a4a). Diante do ora exposto, preliminarmente, dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para que a reclamante LENKA DLUHOSOVA (CPF 237.352.778-29) ou sua patrona YARA DE MORAES (OAB/SP244427) diligenciem junto à Associação Brasileira de Puro Sangue Lusitano para que preste informações a respeito de equinos registrados em propriedade do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO (CPF 283.552.248-41), fornecendo informações com relação à atual localização e condição do(s) animal(is). Esclareço à entidade oficiada que a resposta poderá ser prestada diretamente ao autor ou seu patrono, ou ser encaminhada para o endereço eletrônico “vtsp34@trt2.jus.br”, em até 15 dias após seu recebimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Indefiro a instauração do incidente em face de BLEND 201 ADVERTISING PUBLICIDADE LTDA, uma vez que a ficha cadastral #id:c88b59b indica que a empresa foi dissolvida em 28/11/2016. Após a dissolução, a empresa não mais é dotada de personalidade jurídica, o que, por si só, inviabiliza sua integração à lide. Defiro a instauração do incidente em face de: PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 09.286.399/0001-93). Considerando a impossibilidade de cadastro do(s) sócio(s) indicado(s) como "suscitado(s)", procedi sua inclusão, por ora, como "reclamado(s)". Nos moldes do artigo 135, do CPC, cite(m)-se o(s) suscitado(s), via postal registrada e por edital para que, caso queira(m), apresente(m) defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada(s) contestação(ões), dê-se ciência ao(à) suscitante, para que sobre ela(s) se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENKA DLUHOSOVA

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