Resultados para "1001439-30.2022.5.02.0211" – Página 106 de 106

Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062

ID: 327202181

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800318-43.2024.8.18.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANY DE OLIVEIRA LUZ ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080031… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-43.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ, ALANY DE OLIVEIRA LUZ REU: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIO B. D. O. L. representado por ALANY DE OLIVEIRA LUZ ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI, todos qualificados nos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro de FRANCISCO AMBROSIO DA LUZ, afirma que seu genitor foi servidor do município réu até a data de seu óbito em 12/05/2020, sendo que entre 04/1997 e 12/2003 recebeu apenas meio salário mínimo requerendo o pagamento da quantia restante. Alega ainda que faz jus ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) de 20% eis que atuou por 23 anos junto à municipalidade. Citado, o requerido apresentou contestação levantando preliminar de prescrição e a impossibilidade de concessão dos quinquênios. O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO A municipalidade apresentou preliminar de prescrição sobre os valores relativos aos pagamentos que superem 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Para evitar que a parte contrária fique eternamente sujeita a ser processada por determinado fato, o legislador criou o instituto da prescrição, previsto e disciplinado majoritariamente entre os art. 189 a 206 do Código Civil. No caso dos autos, incide a súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Todavia, no presente caso, tratando-se de direito exercido pelo herdeiro menor de 16 anos (nascido em 24/08/2006) a prescrição não corre para ele (art. 198, I do CC). Desse modo, desde a transmissão do direito, marcada pelo óbito do SR. FRANCISCO AMBROSIO (12/05/2020), os prazos prescricionais que ainda não estavam fulminados foram suspensos. - DA DIFERENÇA SALARIAL Ainda que a parte autora alegue que os proventos recebidos entre 1997 e 2003 foram inconstitucionais por serem menores que o salário mínimo vigente, as prestações cobradas estão prescritas. Neste diapasão, verifico que a pretensão da requerente neste ponto não possui sustento, pois o prazo prescricional de 05 (cinco) anos tem como referência o último pagamento irregular. - DOS QUINQUÊNIOS A autora “requer o Adicional Por Tempo de Serviço dos últimos cincos anos trabalhado retroativos de 20% por cento sobre o salário base”. Todavia, como o servidor instituidor faleceu desde MAIO/2020, os últimos 05 anos trabalhados retroagem à MAIO/2015 e não dos últimos 05 anos como requerido na inicial. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Igualmente aos quinquênios, a pretensão deve se limitar a 05 anos anteriores ao óbito. - CONCLUSÃO Assim, RECONHEÇO a incidência da prescrição quinquenal ao presente caso no que tange as diferenças salarias do período de 1997 a 2003 e de adicionais por tempo de serviço e periculosidade anteriores a MAIO/2015. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - DOS QUINQUÊNIOS De início, cabe destacar que a Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais previa, até 23 de fevereiro de 2023, o seguinte: Art. 65. Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 37. Parágrafo Único – o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o Quinquênio Em 2018, foi publicada a Lei nº 208/2018 – Plano de Carreira dos servidores da Administração, que estabeleceu o seguinte: Art. 45. O servidor da administração, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior. Art. 80. Os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei, e que já se encontrem em exercício na data da entrada em vigor da mesma só terão direito à progressão salarial por mudança de nível após 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei. A parte requerida alega que, com a publicação da Lei 208/2018, instaurou-se um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pelo critério da especialidade, devendo prevalecer as disposições previstas na Lei 208/2018, por ser lei especial em relação à Lei Geral (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). No entanto, não assiste razão à parte requerida, uma vez que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a promoção horizontal por antiguidade consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo - como se infere da tabela anexa I, da Lei nº 208/2018-, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. O artigo 44 da Lei nº 208/2018 é claro nesse sentido: a progressão salarial é a evolução do servidor da administração de um nível para outro superior dentro do mesmo cargo e, na respectiva classe que ocupa, em função do tempo de serviço. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Tal conclusão fica clara com o art. 45 da Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais, que diz que, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, e também com o art. 56 da mesma Lei, que prevê que, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria”, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles. Assim, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que são verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Não há que se falar, portanto, em suposta derrogação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97 pela Lei Municipal 208/2018. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, que não foi o caso. E, conforme já demonstrado, não há nenhum conflito entre os dois diplomas legais, mormente no que se refere à percepção simultânea da promoção horizontal por antiguidade e do adicional por tempo de serviço, por se tratarem de institutos diversos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento, para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reformar a r. Sentença, julgar procedente a ação para o fim de: a) declarar judicialmente exigível o adicional por tempo de serviço, com base no artigo 156, da Lei Municipal nº 1/92; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.355,42, referentes às parcelas em atraso, bem assim ao pagamento das parcelas vincendas tudo com atualização monetária segundo o INPCA-E e juros de mora segundo a remuneração básica da poupança (STF, Tese de Repercussão Geral no RE 870947), ambos a partir do vencimento da cada parcela; c) determinar o apostilamento em relação as parcelas vincendas. (TJSP; Recurso Inominado 1001430-16.2016.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1001439-75.2016.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Sendo que esse é o posicionamento adotado, também, no E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 - Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº 331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara Cível - REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Portanto, o servidor falecido tinha direito ao adicional por tempo de serviço até a data de seu óbito, ocorrido em MAIO/2020, antes da alteração legal de 23/02/2023. Referida alteração legislativa não prejudica o direito adquirido do servidor à percepção dos ADICIONAIS pelos quinquênios já alcançados. Analisando o relatório de pagamentos da autora ID 31891346, verifica-se que sua admissão ocorreu em ABRIL/1997, o que implica no total de 04 quinquênios preenchidos (ABRIL/2002, ABRIL/2007, ABRIL/2012 e ABRIL/2017). Conforme antiga redação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97, cada quinquênio representa 5% de adicional sobre o vencimento, totalizando o direito a 20% de adicional em MAIO/2017. Portanto, todas as prestações de MAIO/2015 a ABRIL/2017 são no valor de 15% (terceiro quinquênio) enquanto as de MAIO/2017 a MAIO/2020 são de 20%, todas devidas sobre o vencimento dos respectivos meses. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Por isso, não lhes são aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, mas os regramentos da legislação municipal. O regime jurídico estatutário (art. 37, inciso II, da CRFB) afasta a incidência de normas celetistas – Lei nº 12.740/12 aplicável somente aos empregados regidos pela CLT. Embora o requerente aponte, na petição inicial, a norma municipal que garanta o seu direito, esta por si só não é suficiente para garantir o direito do autor, faltando a demonstração de normativo infralegal no âmbito municipal esclarecendo quais cargos se enquadram como periculosidade. É bem verdade que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno, conforme se depreende dos artigos 7º, IX e 39, §3º. No entanto trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de lei que o regulamente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabeleceu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não se pode esquecer que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o qual restringe a atuação administrativa à previsão legal. Vejamos a jurisprudência: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de vigia, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de exposição do autor a atividades perigosas conforme apurado em laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a fazer jus o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos depende de regulamentação específica instituída pelo respectivo ente federado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona a extensão de direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 aos servidores públicos à existência de norma infraconstitucional específica. 4 . O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, embora preveja genericamente o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (art. 78), não estabelece critérios específicos de concessão, tampouco define as atividades perigosas ou os percentuais aplicáveis, o que caracteriza norma de eficácia limitada, sem aplicabilidade direta. 5. A cláusula de aplicação subsidiária da CLT para casos omissos (art . 206 do Estatuto) constitui disposição genérica de integração legislativa, insuficiente para suprir a ausência de regulamentação específica sobre o adicional de periculosidade. 6. A jurisprudência deste Tribunal reitera que, na ausência de norma regulamentadora específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder adicionais remuneratórios aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais exige regulamentação específica pelo ente federado, que defina as atividades perigosas e estabeleça critérios de pagamento . 2. A previsão genérica do direito ao adicional em estatuto de servidores municipais, sem regulamentação específica, configura norma de eficácia limitada e não assegura o pagamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, caput e § 1º; Lei Municipal nº 1 .115/2013, arts. 69, IV, 77, 78 e 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel. Min . Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0000548-32.2017.8.08 .0066, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029836420168080049, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR Nº 274/07 - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAIS - FIXAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO - NORMA FEDERAL - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo - A autonomia dos municípios é imprescindível para a própria existência da Federação, de forma que a edição de lei municipal remissiva à legislação federal acaba fragilizando a estrutura federativa descentralizada, que se propõe a compreender as diversas particularidades (sociais, econômicas e culturais) de cada localidade do extenso território nacional, consistindo em verdadeira renúncia de competência constitucional, o que inviabiliza a concessão do direito postulado, até a regulamentação específica - Não há se falar no pagamento do adicional com base na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enquanto pendente a regulamentação específica dos percentuais pelo município - À míngua de norma regulamentadora, descabe fixar os percentuais dos graus de insalubridade, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009625920158130422, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2025) Portanto, sem a devida regulamentação infralegal, o pagamento de verbas não comporta acolhimento. Nesta senda, o pleito inicial é procedente em parte. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral acerca dos alegados saldos de salários relativos ao período de 1997 a 2003. b) RECONHECER o direito adquirido da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios). c) CONDENAR o requerido, MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PAIUI, ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) no valor de de 15% dos vencimentos dos meses de MAI/2015 a ABRIL/2017, e 20% dos vencimentos dos meses de MAIO/2017 a MAIO/2020, os quais devem ser atualizados individualmente até 08/12/2021 com correção monetária pelo IPCA-E e juros com base na caderneta de poupança, em seguida, sobre o valor encontrado, atualize-se até a data do pagamento com a taxa SELIC para correção e juros (EC nº 113/2021). d) INDEFERIR o pedido de ADIONAL DE PERICULOSIDADE. Ademais, condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, eis que o requerido é legalmente isento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023288-06.2025.8.11.0000

ID: 328076677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023288-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por U… AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199355099 – autos de origem PJE Nº 1004971-39.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 59,78%, limitando-o ao percentual de 10,01% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a parte requerente que é titular de plano de saúde contratado junto à Unimed, administrado pela Allcare Administradora de Benefícios Ltda e estava pagando regularmente sua mensalidade no valor R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que foi aplicado um reajuste que considera como abusivo, vez que a mensalidade do plano de saúde foi reajustada em cerca de 59,78%, passando para o valor de R$ 883,57 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Informa que tal aumento configura uma prática abusiva, uma vez que não houve apresentação de justificativa atuarial idônea para o reajuste, afrontando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que segundo o percentual de reajuste para os individuais e familiares seria de 6,91%. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer em sede de liminar para que a Unimed Cáceres reduza o reajuste do plano de saúde da parte autora ao patamar de 6,91%. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo como valor de 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), até o mês de julho de 2024. Entretanto, conforme relata na peça vestibular, a mensalidade do plano de saúde foi majorada para a quantia de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), representando um aumento de 59,78% nas mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora é para que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste pretendido de 59,78%, devendo o juízo assegurar que o aumento sobre a mensalidade do plano de saúde seja no patamar de 6,91%. Por tais razões, entende abusivo o aumento perpetrado pela operadora de saúde, especialmente por violar o dever de transparência, informação e boa-fé objetiva. Fixadas as premissas acima, analisando com bastante acuidade o conjunto fático probatório, em juízo de cognição não exauriente, próprio do estágio embrionário dos autos, entendo que encontram-se presentes, pelo menos por hora, os requisitos que autorizam a parcialmente a concessão da medida perseguida. Explico. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o valor de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), gerando um aumento de 59,78%. Nesse desiderato, se o consumidor é tido como presumidamente vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços, o consumidor acometido por grave doença possui, sem dúvidas, nas relações que envolvem contratos de plano de saúde, vulnerabilidade potencializada apta a exigir maior rigor e transparência das operadoras de saúde. Ademais, é possível da “TABELA DE REAJUSTE- Maio/2023 a Abril/2024”, fornecida pela própria requerida em seu site, que restou ajustado o patamar de majoração da mensalidade do plano de saúde em 10,01%, fato que demonstra a discrepância do percentual de 59,78%, aplicado em desfavor do plano de saúde coletivo da autora. Assim, diante dos fatos os autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. Nesse sentido: “3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.” (AgInt no AREsp n. 1954459/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje 29/03/2023). Destaquei Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO – REAJUSTE DE 123,69% - ALEGADA ABUSIVIDADE – AJUSTE UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS – AVENÇA COM MENOS DE 30 USUÁRIOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015, a suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde é medida que se impõe. Possibilidade de reajuste das mensalidades de acordo com o índice aplicado a todas as pessoas jurídicas contratantes com até 29 vidas, na forma prevista na Resolução Normativa 309. (N.U 1030171-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) Destaquei De outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 10,01%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada é ilegal e desconsidera a natureza do contrato firmado, classificado como plano coletivo por adesão, no qual os reajustes são pactuados entre as partes, observando a variação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares, conforme legislação e regulamentações da ANS. Alega que a decisão compromete o equilíbrio econômico-atuarial da carteira, e que não compete à ANS regular os índices de reajuste desses contratos, sendo tal controle restrito aos planos individuais. Aduz que o contrato em questão foi celebrado com intermediação da ALLCARE, administradora que descumpriu os limites territoriais de comercialização autorizados pela ANS e pela cooperativa, gerando sobrecarga nos serviços e desequilíbrio contratual, objeto, inclusive, de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 1013486-97.2024.8.11.0006, que reconheceu a ilegalidade da comercialização do plano fora da área de competência da Unimed Cáceres. Afirma que a manutenção da decisão agravada impõe obrigações à cooperativa decorrentes de contratos reconhecidamente irregulares, comprometendo sua autonomia administrativa, financeira e operacional, além de violar normas regulatórias e contratuais. Ressalta que os reajustes aplicados foram regularmente informados à ANS e baseados em critérios técnicos de variação de custos e sinistralidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade do reajuste aplicado ao contrato coletivo por adesão da parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 299828886. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi limitado de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal limitação antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A - AVON COSMETICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278220

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909968

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909991

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806362-87.2024.8.10.0034

ID: 307974972

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806362-87.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY SOARES SOUSA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYSON CORDEIRO RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN MACHADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangeli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangelista Araujo (OAB/MA 9.393) Apelado : Banco Agibank S.A Advogado : Denner Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MS 6835) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46315579). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46315578). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46315581. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA MARLY SOARES BRASIL em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que consta no histórico de empréstimos do INSS um suposto contrato bancário nº 1511133311, que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Aduz a autora que, em 13/06/2024, solicitou ao réu uma cópia do contrato por meio de reclamação no site "PROTESTE", mas a instituição financeira não atendeu ao pedido. Diante disso, busca a exibição do contrato judicialmente. A inicial (Id. 123449230) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal (Id. 136328135), alegando preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (Id. 139709536). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). a) Passo para a análise das preliminares. Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o artigo 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. b) Passo para a análise do mérito. Com a inovação da ordem jurídica, exibição de documentos deixou de ser um procedimento cautelar típico para se tornar um meio de prova, tal como se percebe do estudo do Capítulo XII, Seção VI, do Código de Processo Civil. E como forma de se assegurar o princípio da imediatidade, regente na seara processual civil, passo a analisar o presente caso sob a égide da sublinhada inovação. Afora isso, o c. STJ já pacificou o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, conforme adiante se vê: Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018. DJe de 13/11/2018). Com efeito, ao julgar, na data de 09 de junho de 2.020, o agravo interno no Resp n.1018950-57-2.017.8.0224/SP, o STJ proclamou a seguinte ementa: Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Cabimento. 1. […] 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1..803.351/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3.[…] 4. Agravo interno e desprovido. Não se pode olvidar, todavia, que cabe à parte interessada, a demonstração do preenchimento dos requisitos que vieram elencados na tese fixada pelo c. STJ no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, em sede de recurso repetitivo: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [REsp. 1.349.453/MS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2a Seção, DJe 02.02.15]. No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a entrega do contrato bancário nº 1511133311, que consta no histórico de empréstimos do INSS, e que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Ademais, verifica-se que o réu apresentou o contrato solicitado, conforme consta nos documentos dos ID’s nº 136328141 a 136328160. Doutra banda, verifico ausente a pretensão resistida da instituição financeira, eis que apresentou os documentos pretendidos voluntariamente, junto da peça contestatória, daí não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, haja vista que o pedido de exibição de documento se trata de mero procedimento desprovido de lide, cujo único objeto é conseguir acesso a documentos que possam vir a ser utilizados em ação futura. Sobre a temática, eis o entendimento doutrinário: Realizada a produção antecipada de prova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados. A sentença se limita a atestar que a produção da prova se deu de maneira regular e legítima, ou seja, mediante contraditório e sob a supervisão do juiz [Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Liscastro Torres de Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, 2a ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 738]. Dessarte, em caso de apresentação espontânea do documento em juízo pelo requerido, não haverá sucumbência de nenhuma das partes, porque ausente qualquer lide resistida. Por fim, o fato de o portador do documento não o apresentar mesmo após pedido administrativo, não gera, por si só, a consequência de determinar a sucumbência nesses procedimentos. Corroborando tal orientação, copia-se o julgado abaixo: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência com fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu. Apelação. Falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Autora que demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao banco. Informação não impugnada no momento oportuno. Fato que restou incontroverso nos autos. Autora que cumpriu com os requisitos elencados no REsp. 1.349.453/MS, julgado em sede de recurso repetitivo. Mérito. Contrato e demonstrativo do débito apresentados pelo réu juntamente com a contestação. Ausência de resistência processual na apresentação do documento em juízo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência. Ausência de litigiosidade do procedimento de jurisdição voluntária. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente (TJ-SP - AC: 10005099420228260210 SP 1000509-94.2022.8.26.0210, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inobstante, declaro tal obrigação satisfeita, frente a apresentação dos documentos acostados à contestação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA”. O apelante busca a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme a tabela de honorários da Seccional da OAB/MA. Não assiste razão ao apelante. É entendimento jurisprudencial que para a imposição de honorários sucumbenciais na Ação de exibição de documentos é exigida a comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. No caso, em especial ao Id.46315547, verifico que o réu, ora apelado, respondeu à solicitação, contudo o apelante não o especificou nos autos. O juízo de solo acertadamente entendeu ausente a pretensão resistida, pois o banco respondeu a solicitação de forma administrativa e além disso, quando citado, nestes autos, apresentou o contrato requerido pela apelante. Dessa forma, não havendo pretensão resistida, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso interposto pelo autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que -a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária- (STJ. 2ª seção. RESP 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis felipe salomão, segunda seção, julgado em 10/12/2014). Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento acostado indica como endereço do remetente o local do escritório do patrono do autor, ou seja, endereço diverso daquele conhecido pelo banco. Somado a isso, não restou demonstrado o envio de procuração ou de cópias de documentos pessoais do autor, elementos indispensáveis para legitimar a solicitação e viabilizar a devida análise pela instituição financeira, considerando que se trata de documento resguardado por sigilo bancário na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Ré que, em sua primeira manifestação nos autos, anexou os contratos solicitados. Eventual alegação de irregularidade ou de falsidade dos documentos que deve ser formulada em ação própria. Ausência de interesse processual para propositura da demanda. Reparo na sentença para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Outrossim, quanto aos ônus de sucumbência, o entendimento do STJ é no sentido de que, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Tendo em vista que não restou comprovada a resistência em atender à pretensão de exibição dos contratos, merece ser mantida a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes deste TJRJ. Sentença corrigida, de ofício, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804495-88.2024.8.19.0202; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucia Helena do Passo; Julg. 12/06/2025; DORJ 16/06/2025) (mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo supostamente entabulado entre as partes, sob alegação de resistência injustificada. O requerido apresentou espontaneamente os documentos requeridos. A sentença homologou a exibição documental e afastou a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência. Apela a parte autora. II. Questão em discussão2. Discute-se se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há apresentação voluntária do documento requerido. III. Razões de decidir3. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem resistência ou litigiosidade, afasta a pretensão resistida, requisito essencial para a imposição de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 2.587.387/PR, Rel. Min. Nancy andrighi, 3ª turma, j. 07.10.2024, dje 09.10.2024; STJ, agint no RESP 2.143.829/SC. (TJSP; apelação cível 1001439-93.2024.8.26.0614; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de tambaú - vara única; data do julgamento: 06/06/2025; data de registro: 06/06/2025) (TJSP; AC 1001439-93.2024.8.26.0614; Tambaú; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 06/06/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra banco réu para produção antecipada de provas, sem condenação em honorários, devido ao cumprimento espontâneo da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. A autora não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. lV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1001746-58.2024.8.26.0481, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011482-69.2023.8.26.0438, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1015222-40.2024.8.26.0037; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1015222-40.2024.8.26.0037; Araraquara; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Gilberto Franceschini; Julg. 30/05/2025) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S/A (Em Recuperação Judicial) x Fundacao Atlantico De Seguridade Social e outros

ID: 314929249

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0028800-03.2009.5.04.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO RICARDO DA SILVA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA V… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 28800-03.2009.5.04.0029, em que é Agravante(s) OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 'Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx. Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada OI .' (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, observo que os fundamentos do acórdão não permitem concluir pela afronta direta a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico 'III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIII, E 114 DA CRFB. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DOS VALORES À OI MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA PARA OUTRAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA'. CONCLUSÃO Nego seguimento". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões: 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Agravante alega afronta ao art. 5º, II e LIII, e art. 114, ambos da CF. Sustenta que "O Juízo Empresarial destacou, ainda, 'c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo...'. 41. Cabe dizer que todas as serventias da Justiça Especializada forem oficiadas para cumprimento da decisão. Ademais, mesmo antes do deferimento do novo pedido de recuperação judicial, mas após o encerramento da antiga recuperação, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido era inviável. 42. Isso porque, ao encerrar o antigo processo de recuperação judicial da Recorrente, o juízo recuperacional expressamente determinou que, por segurança jurídica, o plano aprovado pela primeira recuperação judicial ainda deveria ser observado". Argumenta que "a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. 52. A concentração no Juízo da Recuperação Judicial da gestão das medidas concernentes à execução do Plano se justifica em razão das graves consequências do descumprimento pelo devedor em recuperação judicial das obrigações previstas no Plano, que é a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, da LRF, o que certamente não é o objetivo da Lei nem é o desejo dos credores que aprovaram, em ampla e quase absoluta maioria, o Plano proposto pela Reclamada, confiando em seu soerguimento. 53. Repete-se, por relevante, que o Plano chancelado pelo Juízo Recuperacional, no exercício de sua competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial, nos termos da Cláusula 4.1.2.1, expressamente determina a devolução do saldo remanescente depositado em juízo ao patrimônio do Grupo Oi". Consta na decisão regional: "O primeiro processo, que leva o nº 0203711-65.2016.8.19.0001 tramitou perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Referida Recuperação foi concedida em 05-02-2018 e encerrada por sentença em 14-12.2022. A executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que igualmente tramita perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Cumpre fazer este esclarecimento considerando que de forma habitual a executada vem aduzir que a Recuperação judicial teria sido concedida ainda em 20-06-2016, enquanto no segundo processo, na análise sobre o pedido de antecipação de tutela, o julgador assim explanou: Em primeiro plano, é preciso considerar que embora tenha ocorrido o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo OI, por meio de sentença proferida em 14.12.2022, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.2006, em que figuraram, como Recuperandas, as três sociedades empresárias que formulam o presente pedido, seus efeitos ainda não foram estabilizados pelo trânsito em julgado. (...) Isto porque, o requerimento em análise visa somente a antecipação parcial dos efeitos do deferimento de processamento da recuperação judicial, com vista a garantir resultado útil do futuro processo, cuja apresentação formal da petição inicial na forma do art. 51 da Lei deverá ser formulada no prazo a ser estabelecido pelo juízo, o que ocorrerá após a ultrapassagem do quinquênio legal, que se exaure no próximo dia 05/02/2023, haja vista que a concessão da primeira recuperação deu-se por decisão proferida no dia 05/02/2018. Como já assinalado, a executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001. A medida liminar foi examinada e deferida em 02-02-2023, onde determinado: (c) de eventuais pretensões de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, oriund as de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos termos PRJ, devidos em 6.2.2023; Ainda nomeou o novo administrador judicial: [...] Citada decisão foi ratificada na data de 09-02-2023, onde deferida a antecipação dos efeitos da tutela da decisão de deferimento do processamento de nova Recuperação judicial da OI S. A. e Outras. Posteriormente, em 10-04-2023, o Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, proferiu decisão onde fez constar que, deferido o processamento da Recuperação Judicial, as recuperandas estavam postulando autorização judicial para a formalização de financiamento DIP Emergencial, pois a Companhia necessita garantir o financiamento de suas operações até a deliberação e aprovação do PRJ, deferindo o pedido, nos seguintes termos: [...] Desta forma, ao menos até a data de 10-04-2023 não havia aprovação do novo plano de Recuperação Judicial da executada OI, permanecendo, portanto, em vigência os termos fixados na antecipação de tutela, ratificada na data de 09-02-2023. Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx", destaques acrescidos. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. A matéria em debate foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 90 da sua Tabela de Repercussão Geral, em que se firmou a seguinte tese: Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Logo, o entendimento que se firmou foi no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em recuperação judicial, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Nesse sentido, os julgados a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FULCRO NOS INCISOS V E IX DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§4º E 5º, 49, CAPUT, E 84, I, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO RESCINDENDA QUE, EM EXECUÇÃO, DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo em que se processa a recuperação judicial . É o que dispõe o art. 6º, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Sob este enfoque, o fato de o acordo judicial entre as partes ter sido entabulado quando a empresa já estava em recuperação judicial não tem o condão de alterar a competência do juízo falimentar para a execução do crédito liquidado. Não há, portanto, violação dos §§4º e 5º do art. 6º da referida lei. Tampouco os arts. 49, caput, e 84, I, da mesma lei podem ser considerados afrontados na decisão rescindenda, quer porque não se tratam da competência, quer porque o tema a que se referem não foi objeto de apreciação naquele feito, a atrair a aplicação da Súmula nº 298 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1001439-28.2015.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) No mesmo contexto, cito ainda precedentes nos quais não foram admitidas transferências do crédito remanescente de uma reclamação trabalhista para outra, diante da recuperação judicial da executada. In verbis : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1002344-91.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO-2. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, após a apuração do valor devido na reclamação trabalhista matriz, determinou a liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, apesar de a executada estar em processo de recuperação judicial, ao fundamento de que tais depósitos foram realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial requerido junto à Justiça Estadual. 2. A competência desta Justiça Laboral extinguiu-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal da Falência, consoante dispõe o Provimento nº 1/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editado em conformidade com o disposto na Lei de Falências. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de decisões proferidas contra a empresa em recuperação judicial. Tal prerrogativa compete ao juízo falimentar, conforme disciplina dos arts. 6º, caput e § 2º, e 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005. 3. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 583955/RJ - Rio de Janeiro, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). 3. Situação em que aguardar o trâmite processual regular com a interposição de recurso próprio no feito matriz, de modo a ver apreciado direito que é líquido e certo, resulta em grave lesão à parte impetrante, o que autoriza a mitigação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, conforme precedentes específicos. Segurança que deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10809-79.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara , mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6°, caput , §§ 3° e 4° da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-1719-27.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11000-64.2009.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Dessa forma, a decisão regional que determinou a transferência de crédito remanescente para outro processo da mesma executada está em dissonância com o Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral do STF, bem como do entendimento desta Corte Superior. Reputa-se, portanto, violado o direito líquido e certo da executada, em razão da ausência de competência da Justiça do Trabalho para determinar a movimentação de recursos da empresa em recuperação judicial. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal,, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2. MÉRITO 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, seu parcial provimento é medida que se impõe para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1059 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes