Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001439-30.2022.5.02.0211"

Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Alice Santos Dos Anjos Castilhos

ID: 322229248

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001439-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ALICE SANTOS DOS ANJOS CASTILHOS

Distribuição

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-22.2024.5.02.0385 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322234670

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001439-62.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EVERTON BATUIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-62.2023.5.02.0383 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante Vecchio Torino Ltda - Epp

ID: 323423963

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001439-04.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE VECCHIO TORINO LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-04.2024.5.02.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diverti Tickets Comercializacao De Ingressos Ltda. e outros x Diverti Tickets Comercializacao De Ingressos Ltda. e outros

ID: 327293035

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001439-44.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. SILVIO APARECIDO PAULO

Polo Passivo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. SILVIO APARECIDO PAULO

Distribuição

Advogados:

DANIELY ENTLER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CAVALCANTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-44.2022.5.02.0077 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K.V.U.L.E.O. x A.F.D.M. e outros

ID: 321863755

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001439-50.2020.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K.V.U.L.E.O.

Polo Passivo:

A.F.D.M. K.A.E.P.L.

ACORDAO

Advogados:

DRA. SIMONE APARECIDA ZANDOMENIGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/cvb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO G… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/cvb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada, e, satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO; 3. SALÁRIO EXTRA FOLHA; 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA; 5. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; 6. INTERVALO INTERJORNADA; 7. ADICIONAL NOTURNO; 8. FGTS. DIFERENÇAS; 9. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO; 10. DESCONTOS SINDICAIS; 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA; 12. MULTA NORMATIVA; 13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 14. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 15. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE RECURSAL QUE CARECE DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001439-50.2020.5.02.0712, em que é Agravante K. V. U. L. E. O. e são Agravados A. F. DE M. e K. A. E. P. L.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1645/1648, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 12/09/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 04/05/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 31/05/2023. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO. 3. SALÁRIO EXTRA FOLHA. 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 7. INTERVALO INTERJORNADA. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. FGTS. DIFERENÇAS. 10. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 11. DESCONTOS SINDICAIS. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 13. MULTA NORMATIVA. 14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS- AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.". Contudo, tal requisito, de fato, não foi atendido, o que obsta o processamento do recurso de revista. Note-se que os trechos transcritos às fls. 1.534; 1.536 não correspondem ao acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário da reclamada. Quanto aos tópicos: "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO", "SALÁRIO EXTRA FOLHA", "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA", ""ADICIONAL NOTURNO", "FGTS. DIFERENÇAS", "FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO", "DESCONTOS SINDICAIS", "MULTA NORMATIVA", "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS" e "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" os trechos constantes das fls. 1.543/1.544; 1.547/1.550; 1.552, 1.557, 1.558, 1.560, 1.561, 1.563, 1.564 , 1.566, 1.566/1.567, referem-se à sentença de primeiro grau de jurisdição. Já quanto aos tópicos: "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO", "INTERVALO INTERJORNADA", não houve transcrição de nenhum trecho do acórdão recorrido. Para corroborar o exposto, cito julgado da SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas 'horas extras', 'intervalo intrajornada', 'horas in itinere' e 'multa por embargos de declaração protelatórios', ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que 'interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia' (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, 'ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT' (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno quanto aos temas em epígrafe. Já quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" verifica-se que o trecho transcrito à fl. 1553 refere-se ao acórdão regional, atendendo à previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, motivo pelo qual prossigo no exame do feito, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA- DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOLERITE SOBRE A RÚBLICA ½ REFEIÇÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. A reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE EM FUNÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS; DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS; TRABALHO NOTURNO As reclamadas não se conformam com a sentença no ponto em que foram condenadas ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em função do intervalo para refeição e descanso e do intervalo mínimo entre jornadas. Sustentam, em síntese, que os controles de jornada juntados são válidos e que as eventuais horas extras realizadas foram pagas, bem como os reflexos decorrentes, inclusive em DSR's. Afirmam que o próprio reclamante teria reconhecido a regular fruição do intervalo para refeição e descanso previsto para 30 minutos, por normas coletivas, inclusive com pagamento dos 30 minutos restantes. Aduzem que o reclamante trabalhava em escala de 6x1, razão pela qual não há falar em pagamento dobrado do trabalho em domingos, e que os eventuais feriados trabalhados foram pagos em dobro ou foram compensados com folgas. Argumentam que o intervalo mínimo entre jornadas foi respeitado, assim como o semanal de 24 horas, e que, eventual supressão configura mera infração administrativa, não autorizando a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, sustentam que o eventual trabalho noturno foi regularmente remunerado. Ao exame. Incumbe ao empregador registrar os horários de trabalho de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, razão pela qual deve trazer os respectivos controles aos autos para comprovação da efetiva jornada cumprida. Não o fazendo, ou reputados inválidos, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a tese da inicial a respeito, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso dos autos, como bem observado na sentença, noto que os documentos juntados pela reclamada para comprovação da jornada são, na verdade, "Controles de Frequência Externos" - e não cartões de ponto - que, conforme deles consta, registram a "Entrada Programada" (note-se a exata coincidência dos horários anotados e aqueles impressos) e o que seria a "Saída Real" (ID 314e1b3 e ID 9410f4e, por exemplo). Quanto ao primeiro, a frequente repetição exata de horários é notória, o que afasta sua verossimilhança (ID 9410f4e - Pág. 2, por exemplo). Quanto ao segundo, a testemunha indicada pelo reclamante deixou claro que "a ficha era entregue no final do dia, na garagem ao plantonista que efetuava a anotação do horário de término; que não era possível conferir o horário anotado pelo plantonista e quando o depoente perguntava ao mesmo o horário que estava sendo marcado, recebia como resposta que olhasse o relógio que estava a cima" (ID a1dc4c5 - Pág. 2), e a testemunha ouvida a rogo da reclamada, embora tenha afirmando, num primeiro momento, que "geralmente o reclamante encerrava sua jornada no ponto", declaro de forma confusa, em seguida, que "o reclamante encerrava sua jornada no ponto, mas era responsável por recolher o veículo até a garagem; que não sabe exatamente o tempo gasto do ponto final da linha 6475 até a garagem, mas estima que gira em torno de 15 a 20 minutos; que o horário do reclamante poderia ser fechado no ponto quando este estivesse atuando em um carro de rendição, caso contrário o fechamento é realizado na garagem; que como atuava na garagem", tudo a corroborar a tese de que os registros não eram fidedignos, ainda que se reconheça ter havido pagamento de algumas horas extras. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, entendo que, incumbindo ao reclamante provar a tese de que dele usufruía por apenas 15 minutos, não se desprendeu desse encargo processual. A testemunha por ela convidada a depor mencionou que "nas fichas eram apontados 30 minutos de intervalo para refeição, mas quando esse não era gozado integralmente, não havia tal apontamento sendo lançado o período no final da jornada para o pagamento de horas extras". Mas nada mencionou acerca da realidade vivida pelo reclamante quanto ao tema. No tocante ao trabalho em feriados sem folga compensatória, está correta a sentença porque a reclamada não comprovou seu pagamento, tampouco as folgas compensatórias. Tendo examinado a prova, a sentença fixou a jornada do reclamante como sendo "de 21.12.2015 a 31.12.2016, como sendo desenvolvida das 04h30min às 18h30, em escala 6x1, inclusive nos feriados, com folgas alternadas entre aos sábados ou domingos, sempre com 15min de intervalo para refeição e descanso e, a partir de 01.01.2017, das 16h00 às 01h30min, em escala 6x1, inclusive nos feriados, com folgas alternadas entre aos sábados ou domingos, com 15min de intervalo para refeição e descanso". Nesse contexto, pequeno reparo merece a sentença para considerar a fruição de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, o que deverá ser observado para o cômputo da jornada efetivamente cumprida, bem como para restringir a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Reformo no aspecto. Ressalto, por importante, que os reflexos de horas extras são devidos, como corretamente constou da sentença, inclusive em DSRs. Com efeito, ainda que mensalista o reclamante, pelo que os DSR's já estariam incluídos em seus salários, o fato gerador dos repousos hebdomadários é exatamente o labor na semana, razão pela qual as horas extraordinárias realizadas durante a semana deverão neles incidir, a teor do artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 172 do TST. Os demais parâmetros da sentença estão corretos, valendo destacar a autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos sob iguais rubricas, inclusive quanto aos reflexos decorrentes. Por derradeiro, quanto ao trabalho noturno, a sentença deve prevalecer, em função da jornada reconhecida, superior à reconhecida e paga pela reclamada. Reformo em parte. (fls. (1500/1501 - destaquei) Em sede de embargos de declaração foram confirmados os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da decisão de fls. 1525-1526. Nada obstante, verifica-se que a discussão acerca de eventual dedução dos valores pagos em holerite sobre a rubrica ½ refeição, cujo inconformismo foi mencionado nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, carece do indispensável prequestionamento, a luz do que preceitua a Súmula nº 297, II, do TST, porquanto ausente a demonstração de pronunciamento específico do Tribunal Regional a esse respeito. Ademais, a matéria não se reveste de transcendência, sob quaisquer dos vetores legais aplicáveis à espécie. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o TRT manteve o valor fixado à condenação de R$ 15.0000, para esse pedido, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. De a mais, a parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, em relação ao referido tema. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S/A (Em Recuperação Judicial) x Fundacao Atlantico De Seguridade Social e outros

ID: 314929249

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0028800-03.2009.5.04.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO RICARDO DA SILVA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA V… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 28800-03.2009.5.04.0029, em que é Agravante(s) OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 'Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx. Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada OI .' (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, observo que os fundamentos do acórdão não permitem concluir pela afronta direta a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico 'III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIII, E 114 DA CRFB. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DOS VALORES À OI MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA PARA OUTRAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA'. CONCLUSÃO Nego seguimento". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões: 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Agravante alega afronta ao art. 5º, II e LIII, e art. 114, ambos da CF. Sustenta que "O Juízo Empresarial destacou, ainda, 'c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo...'. 41. Cabe dizer que todas as serventias da Justiça Especializada forem oficiadas para cumprimento da decisão. Ademais, mesmo antes do deferimento do novo pedido de recuperação judicial, mas após o encerramento da antiga recuperação, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido era inviável. 42. Isso porque, ao encerrar o antigo processo de recuperação judicial da Recorrente, o juízo recuperacional expressamente determinou que, por segurança jurídica, o plano aprovado pela primeira recuperação judicial ainda deveria ser observado". Argumenta que "a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. 52. A concentração no Juízo da Recuperação Judicial da gestão das medidas concernentes à execução do Plano se justifica em razão das graves consequências do descumprimento pelo devedor em recuperação judicial das obrigações previstas no Plano, que é a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, da LRF, o que certamente não é o objetivo da Lei nem é o desejo dos credores que aprovaram, em ampla e quase absoluta maioria, o Plano proposto pela Reclamada, confiando em seu soerguimento. 53. Repete-se, por relevante, que o Plano chancelado pelo Juízo Recuperacional, no exercício de sua competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial, nos termos da Cláusula 4.1.2.1, expressamente determina a devolução do saldo remanescente depositado em juízo ao patrimônio do Grupo Oi". Consta na decisão regional: "O primeiro processo, que leva o nº 0203711-65.2016.8.19.0001 tramitou perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Referida Recuperação foi concedida em 05-02-2018 e encerrada por sentença em 14-12.2022. A executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que igualmente tramita perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Cumpre fazer este esclarecimento considerando que de forma habitual a executada vem aduzir que a Recuperação judicial teria sido concedida ainda em 20-06-2016, enquanto no segundo processo, na análise sobre o pedido de antecipação de tutela, o julgador assim explanou: Em primeiro plano, é preciso considerar que embora tenha ocorrido o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo OI, por meio de sentença proferida em 14.12.2022, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.2006, em que figuraram, como Recuperandas, as três sociedades empresárias que formulam o presente pedido, seus efeitos ainda não foram estabilizados pelo trânsito em julgado. (...) Isto porque, o requerimento em análise visa somente a antecipação parcial dos efeitos do deferimento de processamento da recuperação judicial, com vista a garantir resultado útil do futuro processo, cuja apresentação formal da petição inicial na forma do art. 51 da Lei deverá ser formulada no prazo a ser estabelecido pelo juízo, o que ocorrerá após a ultrapassagem do quinquênio legal, que se exaure no próximo dia 05/02/2023, haja vista que a concessão da primeira recuperação deu-se por decisão proferida no dia 05/02/2018. Como já assinalado, a executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001. A medida liminar foi examinada e deferida em 02-02-2023, onde determinado: (c) de eventuais pretensões de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, oriund as de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos termos PRJ, devidos em 6.2.2023; Ainda nomeou o novo administrador judicial: [...] Citada decisão foi ratificada na data de 09-02-2023, onde deferida a antecipação dos efeitos da tutela da decisão de deferimento do processamento de nova Recuperação judicial da OI S. A. e Outras. Posteriormente, em 10-04-2023, o Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, proferiu decisão onde fez constar que, deferido o processamento da Recuperação Judicial, as recuperandas estavam postulando autorização judicial para a formalização de financiamento DIP Emergencial, pois a Companhia necessita garantir o financiamento de suas operações até a deliberação e aprovação do PRJ, deferindo o pedido, nos seguintes termos: [...] Desta forma, ao menos até a data de 10-04-2023 não havia aprovação do novo plano de Recuperação Judicial da executada OI, permanecendo, portanto, em vigência os termos fixados na antecipação de tutela, ratificada na data de 09-02-2023. Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx", destaques acrescidos. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. A matéria em debate foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 90 da sua Tabela de Repercussão Geral, em que se firmou a seguinte tese: Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Logo, o entendimento que se firmou foi no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em recuperação judicial, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Nesse sentido, os julgados a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FULCRO NOS INCISOS V E IX DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§4º E 5º, 49, CAPUT, E 84, I, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO RESCINDENDA QUE, EM EXECUÇÃO, DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo em que se processa a recuperação judicial . É o que dispõe o art. 6º, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Sob este enfoque, o fato de o acordo judicial entre as partes ter sido entabulado quando a empresa já estava em recuperação judicial não tem o condão de alterar a competência do juízo falimentar para a execução do crédito liquidado. Não há, portanto, violação dos §§4º e 5º do art. 6º da referida lei. Tampouco os arts. 49, caput, e 84, I, da mesma lei podem ser considerados afrontados na decisão rescindenda, quer porque não se tratam da competência, quer porque o tema a que se referem não foi objeto de apreciação naquele feito, a atrair a aplicação da Súmula nº 298 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1001439-28.2015.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) No mesmo contexto, cito ainda precedentes nos quais não foram admitidas transferências do crédito remanescente de uma reclamação trabalhista para outra, diante da recuperação judicial da executada. In verbis : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1002344-91.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO-2. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, após a apuração do valor devido na reclamação trabalhista matriz, determinou a liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, apesar de a executada estar em processo de recuperação judicial, ao fundamento de que tais depósitos foram realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial requerido junto à Justiça Estadual. 2. A competência desta Justiça Laboral extinguiu-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal da Falência, consoante dispõe o Provimento nº 1/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editado em conformidade com o disposto na Lei de Falências. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de decisões proferidas contra a empresa em recuperação judicial. Tal prerrogativa compete ao juízo falimentar, conforme disciplina dos arts. 6º, caput e § 2º, e 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005. 3. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 583955/RJ - Rio de Janeiro, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). 3. Situação em que aguardar o trâmite processual regular com a interposição de recurso próprio no feito matriz, de modo a ver apreciado direito que é líquido e certo, resulta em grave lesão à parte impetrante, o que autoriza a mitigação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, conforme precedentes específicos. Segurança que deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10809-79.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara , mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6°, caput , §§ 3° e 4° da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-1719-27.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11000-64.2009.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Dessa forma, a decisão regional que determinou a transferência de crédito remanescente para outro processo da mesma executada está em dissonância com o Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral do STF, bem como do entendimento desta Corte Superior. Reputa-se, portanto, violado o direito líquido e certo da executada, em razão da ausência de competência da Justiça do Trabalho para determinar a movimentação de recursos da empresa em recuperação judicial. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal,, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2. MÉRITO 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, seu parcial provimento é medida que se impõe para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes