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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 255995216

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 255995251

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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