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Estado De São Paulo x Nadja Santos Freire

ID: 326312928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001445-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NADJA SANTOS FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-18.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadja Santos Freire - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-18.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadja Santos Freire - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001445-37.2017.8.11.0041

ID: 259318406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA 25068901814, CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA, KELLY JULIANA PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira em desfavor dos executados, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A ação fora recebida no id. 4694508, tendo a executada KELLY JULIANA PEREIRA sido citada por meio de mandado no id. 19922984. 3. Os executados CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA empresa e pessoa jurídica compareceram aos autos sendo estes representados pela Defensoria Pública, ao qual opôs embargos á execução sob nº1011945-60.2020.8.11.0041, tendo os embargos sido julgado parcialmente procedente, a fim de que fosse adequado os valores e taxas previstas no contrato. 4. A fim de dar prosseguimento a demanda, o exequente fora intimado para que trouxesse aos autos a planilha de débito devidamente atualizada na forma prevista na sentença proferida na ação de embargos á execução (id. 74831783). 5. O exequente em atendimento a determinação, anexou ao feito a planilha de débitos, intimado os executados por meio da defensoria, estes solicitaram a remessa dos autos para a contadoria judicial, pedido esse que foi acolhido no id. 92397457. 6. O contador por sua vez, juntou ao feito os cálculos solicitados apontando o crédito de R$ 10.000,00 em favor da casa bancária, ao qual fora ratificado no id. 143108100 em virtude da impugnação feita pelo exequente, tendo os executados por outro lado, apresentado concordância com os cálculos do Contador. É o relatório. 7. De proêmio afirmo que o laudo contábil deve ser homologado, nos moldes apresentados do id. 104737664. 8. Ocorre que os cálculos apresentados são de alta complexidade, tendo estes sido realizados dentro dos critérios estabelecidos na sentença proferida nos autos dos embargos. 9. Ademais, é desnecessário debater cada ponto da impugnação. In casu, ao elaborar o cálculo contábil o expert observou corretamente os comandos judiciais, tendo sido desenvolvida por profissional de confiança do juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou à conclusão. 10. Com efeito, o cálculo apresentado pelo contador prefere ao cálculo apresentado pelo exequente que, evidentemente, não gozam da necessária imparcialidade para aferir o quantum devido. 11. Assim, entendo que não merecem quaisquer reparos o cálculo do contador judicial, devendo, portanto, ser homologado por este juízo. 12. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo contábil (id. 104737664), para apontar um saldo em favor da instituição financeira no valor de R$- 10.000,00. 13. Concedo à instituição bancária o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o cálculo atualizado da dívida, contados da data da apresentação do cálculo do contador, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora. 14. Em caso de inércia ou pedidos protelatórios, intime-se pessoalmente do exequente para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. 15. Ocorrendo a desídia, intimem-se os executados para que em 05 (cinco) dias apresentem manifestação (Súmula 240/STJ). 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Roberto Claudio Natacci x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 328295512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-31.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLAUDIO NATACCI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-31.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Claudio Natacci - Notre Dame Intermedica Saude S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos… Processo 1001445-31.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Claudio Natacci - Notre Dame Intermedica Saude S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Cumpra-se a Decisão proferida nos autos do AREsp de nº 2927550/SP, que manteve o v. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso. Requeira o autor o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. As custas iniciais dos presentes autos e as custas das cartas expedidas são devidas pelo réu, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Portanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a parte vencida não, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 29/11/2023; as custas da expedição das cartas de citação. A atualização monetária não se trata de um "plus", mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa para julho/2025 chega-se ao valor de R$ 16.312,03, conforme planilha que segue. Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é de R$ 185,10, já as custas postais perfazem a quantia de R$ 103,05. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098, 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21, providencie o réu o recolhimento das custas no valor de R$ 1853,10, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 103,05, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Não havendo manifestação da parte autora quanto ao início da fase executiva, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI (OAB 221683/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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M. A. G. M. x C. R. M.

ID: 309790803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001445-74.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001445-74.2025.8.26.0288 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.G.M. - C.R.M. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiênci… Processo 1001445-74.2025.8.26.0288 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.G.M. - C.R.M. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 2165-9012), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Citem-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP)

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Processo nº 1001445-64.2025.4.01.3502

ID: 294751260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-64.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURIZETE ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001445-64.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURIZETE ALVES DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA - GO71515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos o endereço eletrônico (e-mail) e o telefone para contato.Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001445-48.2025.8.26.0038

ID: 280144018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001445-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-s… ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se; Fls. 22/23 - defiro a emenda à inicial, incluindo E. L. C. C. C. no polo ativo. Considerando a pequena idade do filho, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, desde a separação do casal, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de visitas pelo genitor em sábados e domingos alternados, das 13:00 horas às 17:00 horas do mesmo dia, devendo o menor ser retirado e entregue pela genitora genitora ou irmã do requerido, devido à ordem de restrição de afastamento da requerente, conforme sugerido (fls. 22/23); A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade do filho S. C. M; Quanto à possibilidade, possuindo o genitor(a) emprego formal, fixo os alimentos devidos ao(s) filho(s) no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA e depósito em conta em nome da representante legal do filho (fls. 3/4); Em caso de desemprego/emprego informal, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal dos filhos; Embora não haja o pedido e mesmo o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora, é certo que a existência de ocorrência policial noticiando a prática de atos de violência doméstica, tornam incompatíveis com a realização da audiência conciliatória, cuja designação, por ora, resta prejudicada; Por outro lado, considerando a questão tratada nos autos, bem como de que não haverá contato entre os genitores, intimem-se as para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada nos dias 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, com a participação da requerente e dia 26/09/2025, das das 14:00 h às 16:30 h, com a participação do requerido, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante de citação nos autos; A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1001445-48.2025.8.26.0038

ID: 280096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001445-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-s… ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se; Fls. 22/23 - defiro a emenda à inicial, incluindo E. L. C. C. C. no polo ativo. Considerando a pequena idade do filho, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, desde a separação do casal, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de visitas pelo genitor em sábados e domingos alternados, das 13:00 horas às 17:00 horas do mesmo dia, devendo o menor ser retirado e entregue pela genitora genitora ou irmã do requerido, devido à ordem de restrição de afastamento da requerente, conforme sugerido (fls. 22/23); A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade do filho S. C. M; Quanto à possibilidade, possuindo o genitor(a) emprego formal, fixo os alimentos devidos ao(s) filho(s) no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA e depósito em conta em nome da representante legal do filho (fls. 3/4); Em caso de desemprego/emprego informal, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal dos filhos; Embora não haja o pedido e mesmo o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora, é certo que a existência de ocorrência policial noticiando a prática de atos de violência doméstica, tornam incompatíveis com a realização da audiência conciliatória, cuja designação, por ora, resta prejudicada; Por outro lado, considerando a questão tratada nos autos, bem como de que não haverá contato entre os genitores, intimem-se as para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada nos dias 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, com a participação da requerente e dia 26/09/2025, das das 14:00 h às 16:30 h, com a participação do requerido, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante de citação nos autos; A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1001445-31.2024.8.26.0346

ID: 279666271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-31.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001445-31.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Cristina Souza de Almeid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001445-31.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Cristina Souza de Almeida - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. No mérito, a controvérsia cinge-se à determinação do grau de insalubridade aplicável às atividades exercidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF Rosangela de Souza. A questão demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluindo pela caracterização de insalubridade em grau médio, tal documento foi produzido unilateralmente pela empregadora, sem a participação contraditória da interessada e sem a possibilidade de questionamento técnico por parte equidistante. A caracterização do grau de insalubridade depende, fundamentalmente, da análise concreta das condições do ambiente de trabalho, da natureza das atividades desenvolvidas, do tipo e frequência de exposição aos agentes nocivos, da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e de sua utilização adequada. Tais elementos somente podem ser adequadamente avaliados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. O simples fornecimento de EPIs pela empregadora, por si só, não exclui o direito ao adicional de insalubridade, sendo necessária a verificação da efetiva neutralização ou eliminação dos agentes nocivos. Ademais, a pandemia de COVID-19 pode ter alterado significativamente as condições de exposição dos profissionais de saúde, demandando reavaliação das condições laborais. A documentação apresentada nos autos, conquanto relevante, mostra-se insuficiente para o adequado deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora para verificação in loco das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação do grau de insalubridade aplicável. 4. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00. As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int.

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Processo nº 1001445-38.2025.8.26.0300

ID: 320981735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001445-38.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 1001445-38.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designaçã… Processo 1001445-38.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Emerson Pereira Dos Santos

ID: 262952450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra a sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis, pois não foram realizadas as diligências que poderiam evidenciar a existência de bens para a satisfação”. Alegou que a sentença proferida “deixou de se manifestar sobre a tese firmada de prosseguimento apresentada pelo patrono da parte Exequente, conforme demonstrado no ID 190351463”, bem como que “sequer menciona o pedido de desconsideração e prosseguimento apresentado, uma vez que o patrono que pediu a desistência não representa o Exequente desde o início da execução do Cumprimento de Sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida e determinado o prosseguimento do feito a fim de realizar a expedição de ofício às intermediadoras de crédito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Exequente, ora Embargante, pois, de fato, a sentença proferida é omissa quanto à análise do pedido para “expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelos: Pagseguro, Mercado Seguro, Bcach, Morip, Payu, Paybras, Picpay, Gerencianet”, contudo, tal pedido não merece prosperar, pois a localização de bens, fora dos programas à disposição do Poder Judiciário, se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Ademais, este Juízo realizou pesquisas de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER —, todas elas infrutíferas. Assim, não há que se falar em reforma do mérito da sentença proferida, uma vez que, em momento algum, a parte Exequente indicou bens que possibilitassem o prosseguimento do feito. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, posto que tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão e INDEFERIR o pedido formulado no ID 190351463, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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