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"1001445-04.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca

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Processo nº 3002425-22.2024.8.06.0015

ID: 295602706

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002425-22.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo nº. 3002425-22.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo nº. 3002425-22.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que move JOAB VIDAL DE SOUZA em face de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA, ambos já qualificado nos autos. Em síntese, a irresignação autoral se deve em razão de ter sido surpreendido com repentino e abrupto banimento ao acesso a jogatina online do jogo Call of Duty®: Black Ops Cold War - Edição Definitiva, sem prévio aviso, não obstante inexistir qualquer violação às regras da comunidade, no que foi contestado pela promovida sob a arguição de que a inacessibilidade ao ambiente de competição virtual foi decisão por justa causa, face ao uso de software não autorizado que garantiu ao autor auferir vantagens indevidas frente a outros competidores. Decisão liminar de indeferimento da tutela antecipada em id 144486644. Diante da manifestação das partes, renunciando a produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Decido. Preliminarmente, a parte promovida argui ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, fundada sob a tese de que a suposta conduta ilícita de banimento da parte autora é totalmente externa e alheia atividade-fim por ela desempenha, não possuindo qualquer ingerência sobre o controle do ambiente online e a adoção de medidas de restritivas, as quais são imputáveis a licenciadora do software. Contudo, a controvérsia recai sobre restrição ao uso de jogo online por ela comercializado, sendo evidente que a mesma é participante da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de complexidade do juízo, que motivaria a extinção do processo por incompatibilidade com o rito sumaríssimo, por entender que a perícia técnica não é o único meio a conferir substrato a tese sustentada pela parte promovida e dela não há dependência para a formação do livre convencimento motivado do juiz quanto ao presente caso. Passo a análise do mérito. Cuida-se de suposta ilicitude afeta aos direitos do consumidor, já que se pretende a reversão de restrição ao uso do produto adquirido que garante acesso serviço online de entretenimento, cumprindo submeter a análise dos autos a normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade presumida da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, exigindo-se da parte ré a incumbência de apresentar aos autos o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Observo que o ponto controverso reside na suposta violação aos termos de conduta e regras da comunidade online em razão do uso de software não autorizado, que tem por resultado promover desequilíbrio e injustas vantagens à parte autora em um ambiente virtual competitivo. Entendo, contudo, que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de anexar prova específica que vincule a prática ao comportamento do promovente em jogatinas online, mediante relatório de informações que apontam pontuação e grau de acerto compatível apenas com a manipulação mecanizada de joystick ou mouse, dentre outros meios de trapaças, ou mesmo denúncias de outros usuários na plataforma em face do autor. A mera apresentação de notícias que relatam o uso difusão da prática no Brasil, além de não representar prova que vincule o autor, tratando-se de mera generalização da conduta, também se evidencia como frágil ante a repercussão das notícias de banimento sem qualquer causa aparente, não sendo suficiente a comprovar que houve a alegada justa causa. Assim, diante da fragilidade das provas anexadas pela promovida, e considerando que a restrição ao uso do serviço de entretenimento virtual viola os direitos do consumidor, o qual deve exercer o pleno gozo dos produtos adquiridos, não há que reconhecer que a promovida atuou acobertada pelo princípio da boa-fé e da autonomia privada em convalidar as regras e termos de uso aceitos pelo promovente, razão pela qual cumpre deferir o pedido de obrigação de fazer consistente na reabilitação do acesso à jogatina online, senão vejamos: Ementa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Banimento de usuário de plataforma de jogo online por suspeita de utilização de software proibido e manipulação de dados - Fraude não demonstrada pela fornecedora - Restabelecimento da conta do autor - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida. Apelação não provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-95.2023.8.26.0142 Colina). Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, para determinar que a promovida restabeleça o acesso imediato a jogatina online a que se vincula o jogo Call of Duty®: Black Ops Cold War - Edição Definitiva, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), dentro do limite de R$ 2.000 (dois mil reais), a conta da ciência da decisão, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem pedido de gratuidade. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3002425-22.2024.8.06.0015