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Processo nº 8006636-14.2024.8.05.0154

ID: 303329248

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8006636-14.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE POSTOS PARATI LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMOR LUIZ ALIEVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006636-14.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006636-14.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: REDE DE POSTOS PARATI LTDA Advogado(s): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB:RS45327) EXECUTADO: BRASILIA TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, nota-se que, antes da extinção deste feito, veio a parte requerente aos autos juntar custas processuais, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que, em casos tais, não se determina o cancelamento da distribuição, não obstante a intempestividade: Execução de Título Extrajudicial - Custas iniciais recolhidas a destempo - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comprovado o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, não enseja o cancelamento da distribuição - Prazo não preclusivo - Aplicação da tese fixada no REsp 1.361.811/RS - Tema 676 do C. STJ - "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" - Precedentes do C . STJ - Observância do princípio da primazia da análise do mérito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-09.2023 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, remeto os autos à Secretaria para verificação quanto à regularidade do recolhimento e prosseguimento do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8006636-14.2024.8.05.0154

ID: 303305849

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8006636-14.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE POSTOS PARATI LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMOR LUIZ ALIEVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006636-14.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006636-14.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: REDE DE POSTOS PARATI LTDA Advogado(s): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB:RS45327) EXECUTADO: BRASILIA TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, nota-se que, antes da extinção deste feito, veio a parte requerente aos autos juntar custas processuais, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que, em casos tais, não se determina o cancelamento da distribuição, não obstante a intempestividade: Execução de Título Extrajudicial - Custas iniciais recolhidas a destempo - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comprovado o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, não enseja o cancelamento da distribuição - Prazo não preclusivo - Aplicação da tese fixada no REsp 1.361.811/RS - Tema 676 do C. STJ - "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" - Precedentes do C . STJ - Observância do princípio da primazia da análise do mérito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-09.2023 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, remeto os autos à Secretaria para verificação quanto à regularidade do recolhimento e prosseguimento do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8000588-15.2019.8.05.0154

ID: 300338192

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000588-15.2019.8.05.0154

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000588-15.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000588-15.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ALEX SCHOPP DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB:RS46350) EXECUTADO: JEAN MARCOS ALVES MOREIRA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, nota-se que, antes da extinção deste feito, veio a parte requerente aos autos juntar comprovante de recolhimento de custas processuais, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que, em casos tais, não se determina o cancelamento da distribuição, não obstante a intempestividade: Execução de Título Extrajudicial - Custas iniciais recolhidas a destempo - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comprovado o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, não enseja o cancelamento da distribuição - Prazo não preclusivo - Aplicação da tese fixada no REsp 1.361.811/RS - Tema 676 do C. STJ - "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" - Precedentes do C . STJ - Observância do princípio da primazia da análise do mérito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-09.2023 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, remeto os autos à Secretaria para verificação quanto à regularidade do recolhimento e prosseguimento do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8007577-66.2021.8.05.0154

ID: 290864151

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8007577-66.2021.8.05.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8007577-66.2021.8.05.0154 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8007577-66.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: FABIO VASCONCELOS BARBOZA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, nota-se que, antes da extinção deste feito, veio a parte requerente aos autos juntar custas processuais, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que, em casos tais, não se determina o cancelamento da distribuição, não obstante a intempestividade: Execução de Título Extrajudicial - Custas iniciais recolhidas a destempo - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comprovado o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, não enseja o cancelamento da distribuição - Prazo não preclusivo - Aplicação da tese fixada no REsp 1.361.811/RS - Tema 676 do C. STJ - "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" - Precedentes do C . STJ - Observância do princípio da primazia da análise do mérito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-09.2023 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, remeto os autos à Secretaria para verificação quanto à regularidade do recolhimento e prosseguimento do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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