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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Jaine Madalena De Souza Malheiros

ID: 319796262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-87.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JAINE MADALENA DE SOUZA MALHEIROS

Intimação

Advogados:

ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-87.2020.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Jain… Processo 1001503-87.2020.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Jaine Madalena de Souza Malheiros - Vistos. A despeito de o artigo 854 do Código de Processo Civil ter sido omisso quanto à necessidade de manifestação do exequente acerca da alegação de impenhorabilidade de valores constritos através do sistema Sisbajud, faz-se imperioso observar o que dispõe o artigo 9º do respectivo estatuto, in verbis: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Neste sentido, a lição do professor DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar especificamente a defesa em comento: Corrente doutrinaria defende que, apesar da omissão legal, o exequente seja intimado para se manifestar sobre a defesa do executado em respeito ao princípio do contraditório. Na realidade, a intimação será dispensada na hipótese de rejeição da defesa, já que o art. 9o, caput, do Novo CPC só exige a intimação da parte antes da prolação de decisão contra ela, sendo, nesse caso, a rejeição, favorável ao exequente. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo Editora JusPODIVM; 2016; Pág.: 1.360). Nessa linha também ensinam os professores TERESA WAMBIER; MARIA LINS CONCEIÇÃO; LEONARDO RIBEIRO E ROGERIO MELLO: Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual)(Primeiros Comentário do Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo Revista dos Tribunais; 2016, pág. 649). Dessa forma, tendo em vista que as alegações do(a) executado(a) são robustas no sentido de que os valores penhorados têm natureza salarial e, também, em respeito aos princípios do contraditório substancial e da vedação à prolação de decisões surpresas, INTIME-SE o(a) exequente, pela imprensa oficial e com urgência, para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, quanto à impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI (OAB 236486/SP)

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Mayara Caroline Griti Gois x Luis Da Rosa Gois e outros

ID: 277684410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001503-41.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CAROLINE GRITI GOIS

Polo Passivo:

LUIS DA ROSA GOIS TAINARA CRISTINA GRITI GOIS

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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ANA PAULA ANIBAL URBANO

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ANA CAROLINA RIOLO

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ADV: Luís Henrique Hércules (OAB 171726/SP), Ana Carolina Riolo (OAB 284066/SP), Ana Paula Anibal Urbano (OAB 342935/SP) Processo 1001503-41.2021.8.26.0022 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Mayar… ADV: Luís Henrique Hércules (OAB 171726/SP), Ana Carolina Riolo (OAB 284066/SP), Ana Paula Anibal Urbano (OAB 342935/SP) Processo 1001503-41.2021.8.26.0022 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Mayara Caroline Griti Gois - Reqdo: Luis da Rosa Gois, Tainara Cristina Griti Gois - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a extinção do condomínio existente entre as partes em relação aos bens descritos às fls. 26/33. b) Homologar o laudo pericial de fls. 525/570, adotando seus valores como parâmetro para a alienação judicial. Em virtude da dificuldade na venda de imóveis e considerando que o mercado impõe geralmente a redução do valor da oferta, autorizo a venda pelo valor da avaliação, com desconto de 10%, em caso de venda extrajudicial. Na impossibilidade de venda extrajudicial, fica autorizada desde já a alienação judicial, podendo o percentual de oferta do arrematante ser inferior, mediante a análise do Juízo em momento oportuno, desde que não seja preço vil. Saliento, por oportuno, que uma das partes poderá adquirir a totalidade do imóvel frente aparte adversa, com direito de preferência; c) Condenar os requeridos ao pagamento à requerente de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel matriculado sob nº 12.169 do CRI local, no valor mensal de R$ 450,00, a partir de 22/03/2021 (data da notificação) até a efetiva alienação do imóvel ou desocupação pelos requeridos. Sobre o importe devido a tal título parcelas vencidas -, que deverá ser delimitado em sede de cumprimento de sentença (artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), incidirá correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP, bem como, juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da notificação. Em razão da sucumbência mínima da requerente, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §1º, do NCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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Vanda Faria Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324130496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-19.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-19.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Faria dos Santos - Mbm Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2025/000486 - 3ª Vara. Vis… Processo 1001503-19.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Faria dos Santos - Mbm Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2025/000486 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)

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Processo nº 1001503-64.2025.4.01.3503

ID: 326609235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-64.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001503-64.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA REU:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001503-64.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. ERALDO RIBEIRO LEÃO DE MORAES para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica do Coração, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 752, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001503-05.2024.8.26.0097

ID: 305823822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001503-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARETE COLTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito… Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a liminar de despejo concedida; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 9.585,67 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 9.000,00 a título de indenização pela ocupação irregular do imóvel no período de agosto/2023 a abril/2024, e R$ 585,67 pelas despesas comprovadamente realizadas pela autora. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Processo nº 1001503-05.2024.8.26.0097

ID: 305824589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001503-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARETE COLTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito… Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a liminar de despejo concedida; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 9.585,67 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 9.000,00 a título de indenização pela ocupação irregular do imóvel no período de agosto/2023 a abril/2024, e R$ 585,67 pelas despesas comprovadamente realizadas pela autora. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Gabriel Nader Chamas

ID: 300895309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

GABRIEL NADER CHAMAS

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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Processo 0001105-03.2025.8.26.0045 (processo principal 1001503-64.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gabriel Nader Chamas - Vist… Processo 0001105-03.2025.8.26.0045 (processo principal 1001503-64.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gabriel Nader Chamas - Vistos. Valor do débito: R$ 12.481,91 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) em 23/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP)

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Processo nº 1001503-67.2025.8.26.0453

ID: 296331725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001503-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA

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Processo 1001503-67.2025.8.26.0453 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.C.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Carolina da Cunha Fiala, para… Processo 1001503-67.2025.8.26.0453 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.C.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Carolina da Cunha Fiala, para autorizar a entrada e permanência de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos, na casa de eventos denominada Donna Casa de Shows e Eventos", no dia 21 de junho de 2025, com início às 17 horas e término à 00 hora. Considerando a documentação apresentada pela requerente, além da anuência do Ministério Público, fls. 09/10, DEFIRO a expedição de Alvará, nos estritos termos da Portaria nº 01/2000 e suas atualizações, ficando autorizada a entrada e permanência de adolescentes com idade igual ou acima de 16 (dezesseis) anos, desacompanhados, desde que munidos de documento de identificação, a ingressarem no evento noturno a ser realizado na casa de eventos denominada "DONNA CASA DE SHOWS E EVENTOS", sito na Rua Apolinário Pereira da Silva, 178, Distrito Industrial, Pirajuí/SP, no dia 21 de junho de 2025, com início às 17 horas e término à 00 hora. Desde já consigno multa ao responsável, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada criança ou adolescente flagrado no interior do evento consumindo bebidas alcoólicas, caso a eles tenha fornecido, sem prejuízo das demais sanções, inclusive criminais (Lei Estadual nº 14.592/2011). Oficie-se a Vigilância Sanitária, ao Conselho Tutelar, ao Cmte. da Polícia Militar e ao Exmo Sr. Delegado de Polícia, para conhecimento e, se o caso, fiscalização na data dos eventos, em cumprimento à Lei Estadual nº 14.592, de 19 de outubro de 2011. Deverá o próprio organizador do evento providenciar a entrega de cópias da presente Decisão, bem como do Alvará, aos Órgãos acima mencionados, sob pena de multa por comunicação não realizada. Oriento a requerente que os pedidos relativos às autorizações judiciais para entrada e permanência de menores de idade, devem ser apresentados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação aos eventos, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 763 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício. Ciência ao Dr. Promotor de Justiça. Após, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Intimem-se. Pirajuí, 10 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA (OAB 522509/SP)

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Processo nº 1001503-97.2025.4.01.0000

ID: 295439645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001503-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA

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PAMELA APARECIDA WOLFF

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FELIPE BELUSSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001503-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004300-17.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001503-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004300-17.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE BELUSSO - PA13331-A, PAMELA APARECIDA WOLFF - PA22538-A e SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA12232-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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J. M. V. D. S. x Gerente Executivo Do Inss - Xinguara Pa e outros

ID: 311845192

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001503-22.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. V. D. S.

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - XINGUARA PA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RILKY MONTEIRO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001503-22.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001503-22.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. M. V. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILKY MONTEIRO DA SILVA SANTOS - PA35257 POLO PASSIVO:Gerente Executivo do INSS - Xinguara PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício previdenciário. Alega que apresentou o pedido e que, há muito, estaria ultrapassado o prazo para que o impetrado decida o pleito. O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante. O Ministério Público Federal intimado. O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. Decido. 2. MÉRITO A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido. Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento em questão. Liminar já cumprida pela autoridade coatora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal. Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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