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"1001503-61.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800311-92.2025.8.10.0012

ID: 308355101

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800311-92.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Intimação

Advogados:

HELIO ARAUJO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENRICO MORENO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800311-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CANDIDA HELENA LOPES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MORENO MATTEI - BA33261, GUSTAVO CAST… PROCESSO: 0800311-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CANDIDA HELENA LOPES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MORENO MATTEI - BA33261, GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA GONZAGA - BA57197, HELIO ARAUJO AZEVEDO - BA33488 REQUERIDO(A): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória movida por CANDIDA HELENA LOPES ALVES em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. A autora narra em sua inicial que adquiriu da empresa VUELING AIRLINES S.A, que tem como representante e intermediadora a requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, em 8 de janeiro de 2025, partindo de Veneza/Itália, com conexão em Barcelona/Espanha, e destino final em Porto/Portugal. Conforme alega a autora, ao chegar ao destino, foi surpreendida com a sua bagagem danificada. Afirma que foi ao guichê da Companhia aérea ré, todavia os prepostos da requerida afirmaram que esta não poderia efetivar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) em virtude da insignificância dos danos causados a mala. Diante do que expôs, requereu a condenação da demandada ao pagamento de dano material no valor de R$ 550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos) referente a mala, além da indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A demandada foi citada, conforme certidão id 148610638, no entanto, deixou de comparecer à audiência, bem como apresentar contestação no prazo legal, conforme enunciado 10 do FONAJE, assim foi decretada sua revelia em decisão id 149705157. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Importa salientar que, a requerida ausentou-se à audiência realizada, o que impõe a declaração da sua revelia, ante comando expresso do artigo 20 da lei dos Juizados Especiais, e ainda conforme já declarado em decisão id 149705157. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e no já citado artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção relativa de veracidade das alegações feitas pela parte autora a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Entretanto, é importante destacar que as provas apresentadas pela parte devem possuir coerência e aparência de verdade, tendo em vista que, conforme já mencionado, a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Nesse particular, entendo que o acervo probatório dos autos, aliado à revelia, é suficiente para demonstrar os fatos alegados e provar a existência de dano a sua bagagem, sem o efetivo cumprimento da requerida de zelar com a bagagem da demandante. A autora juntou aos autos comprovante de passagens, conforme id 140039259, foto da mala danificada (id 140039260), assim como etiqueta da bagagem (id 140039261). Por sua vez, a requerida, revés, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. Era o necessário a destacar. Decido. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a reclamação da autora baseia-se na falha na prestação de serviço por parte da ré em relação a dano sofrido em sua mala, além de ter sido impedida de efetivar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) para solucionar o problema. Dessa forma, no tocante aos danos materiais, entendo que está caracterizado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO LIMITADO AO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A avaria da bagagem, quando se trata de contrato de transporte internacional, é regulada pela Convenção de Varsóvia, com as alterações introduzidas pela Convenção de Montreal, estando previsto que "se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível" - Os danos morais decorrentes do extravio ou avaria de bagagem em contrato de transporte aéreo estão regulados pelo CDC e pelo CC e, na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido e para os precedentes jurisprudenciais acerca do mesmo tema, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima, sem, contudo, gerar o seu enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089789320228130672, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) E considerando que a mala foi comprada pelo valor de R$550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos), conforme id 140039262, o dano material totaliza esse valor. No que diz respeito aos danos morais, verifica-se que o contrato de transporte em geral constitui obrigação de resultado, conceito este que abrange não apenas o transporte até o local de desembarque, mas também impõe o dever de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do contrato, conforme contratado, o que não se verificou no caso. Deste modo, não comprovada situação capaz de afastar a responsabilidade da demandada, e comprovada a prestação de serviço defeituosa, permanece o dever de indenizar o consumidor nos moldes do art. 14,caput do CDC c/c art.972 do CC, desde de que se verifique o dano, ato ilícito e nexo causal. E na situação presente, verifica-se a frustração a que fora submetida a demandante, que teve sua bagagem danificada, sendo impedida de registrar reclamação, em clara afronta ao previsto no art. Art. 32.§1º e §5º, inciso III, Resolução 400 da ANAC. Esse é o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO – COMPANHIA AÉREA – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL – Atraso na entrega das bagagens – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral – Dever de indenizar – Caracterização: – Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado – Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) grifamos No caso, diante das circunstâncias narradas, e levando em consideração a avaria de pequena monta, reputo como justa uma indenização no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Isto posto, e com base na fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a Ré, a pagar à autora o valor de R$550,90 (quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos), a título de danos materiais acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Concedo a parte demandante, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua insuficiência de recursos, com juntada de declaração de IR, comprovante de rendimentos, etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deixa-se de condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001503-61.2023.5.02.0613"

Processo nº 0800311-92.2025.8.10.0012