Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001503-61.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1001503-61.2023.5.02.0613"

Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366911

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001503-61.2023.5.02.0613"

Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115