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Caixa Economica Federal e outros x Cantina E Pizzaria Del Nonno Ltda e outros

ID: 260686138

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-23.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI ROGER DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA CANTINA OURO BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MACIEL JUNIOR

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc02bd proferido nos autos. O reclamante requer o reconhecimento da sucessão da reclamada por parte da empresa CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. A terceira foi citada, e apresentou contestação, alegando, em síntese: sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição, a inexistência de sucessão. Da ilegitimidade passiva Como preliminar ao mérito, argumenta a terceira sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento do processo. Segundo alega, a terceira não pode ser executada, seja porque não foi empregadora do reclamante, seja porque não é parte integrante do título executivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O título executivo consiste na sentença condenatória trabalhista, a qual, por sua vez, se fundamenta no vínculo de emprego outrora existente entre reclamante e reclamada. Nesse contexto, na passagem da condenação para a exigibilidade e execução do título, somente o devedor da relação de direito material (o empregador) pode responder pelas obrigações não cumpridas perante o credor (empregado). Nesse sentido, a interpretação a contrario sensu do §5º, art. 513 do CPC, segundo o qual “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. A norma faz menção a categorias específicas de devedores: o fiador, o coobrigado ou corresponsável. Entre estas pessoas e o devedor principal há uma prévia obrigação solidária. Isto significa que, ao tempo de propositura da ação, já existe fundamento jurídico para responsabilização destas espécies de devedores. Nesse sentido, a disposição do §5º, art. 513 do CPC está em consonância com o instituto da solidariedade passiva, de modo que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”. Assim, se o autor da ação tiver abdicado de exigir a dívida de um dos devedores solidários, não poderá contra ele promover a execução. Diversa é a situação da responsabilidade dos sucessores do empregador pelas dívidas trabalhistas do sucedido. Neste caso, o contrato de trabalho é assinado entre empregado e empregador (empresa sucedida). Logo, não existe fundamento, quando da propositura da ação, para a condenação do sucessor, pois o fundamento da condenação é o vínculo empregatício, que é pessoal (entre empregadora e empregado). Nesse sentido, o instituto da sucessão do empregador visa justamente à aferição da responsabilidade de pessoa jurídica diferente da empregadora. Ou seja, é próprio do instituto da sucessão empresarial que a responsabilização da sucessora, matéria a ser examinada no mérito, seja reconhecida após a fase de conhecimento. O que é imperioso é garantir o direito de defesa da terceira chamada a integrar o polo passivo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da sucessora. O instituto da sucessão empresarial admite a inclusão de terceiros após a sentença condenatória, respeitado o direito à defesa e ao contraditório, os quais foram exercidos justamente com a apresentação da contestação pela terceira. Pelo exposto, não procede a alegação de ilegitimidade. Da prescrição A terceira alega prescrição, com fundamento na saída de seu sócio da sociedade reclamada. Todavia, não procede o pedido da terceira. Esta sucessão não foi pedida em relação ao sócio, mas em relação à sociedade empresária. Logo, a data em que o sócio saiu da composição societária reclamada é irrelevante. O contrato social da reclamada afirma que ele iniciou suas atividades em 02/04/2024. A prescrição não poderia retroagir a data anterior à constituição da personalidade jurídica da terceira, pois antes disso o pedido de sucessão não teria objeto. Portanto, se o pedido de sucessão empresarial foi protocolado em 20/05/2025, depreende-se que não decorreu o prazo de 2 anos de prescrição intercorrente. Do mérito A terceira alega que ela foi constituída para ocupar "ponto vago", após o fim das atividades da reclamada. Em sua defesa, narra a história deste ponto comercial. O sócio e administrador da terceira, Ricardo Bersch Chaves, é filho do sócio da reclamada. O local foi ocupado pela família por décadas, sendo que seu pai foi sócio e administrador da reclamada e operou naquele ponto por 26 anos. O próprio Ricardo foi sócio da executada até 2018, ano em que o pai de Ricardo vendeu a propriedade da reclamada. Os adquirentes exerceram a atividade empresarial até o fim do contrato do reclamante. A reclamada encerrou suas atividades e algum tempo depois a terceira instalou-se no mesmo local. Os fatos são incontroversos, no entanto há controvérsia sobre as consequências jurídicas dos eventos narrados. E quanto isso, não assiste razão à terceira. O fato de o ponto estar "vago" quando de sua ocupação não é relevante para a constatação da sucessão de empregadores. Isto porque a responsabilidade do sucessor não é regulada pela vontade de sucessor e sucedido. Dito de outro modo, sucessor e sucedido não podem dispor sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O instituto da sucessão de empregadores é norma de ordem pública, que visa a proteção dos direitos trabalhistas contra as idiossincrasias dos negócios empresariais, afinal os riscos do negócio não arcados pelo empregador, e não podem ser transferidos ao empregado. No campo trabalhista, aplica-se, por analogia, as disposições do Código Tributário Nacional. Seu art. 133, caput prescreve que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a exploração da atividade empresarial, responde pelas dívidas contraídas pela pessoa sucedida. Deve ser ressaltado, que não há necessidade de um contrato, um ato de vontade entre as partes, para que seja reconhecida a sucessão. Seus efeitos advém da lei, de forma que independem da vontade das partes. Logo, não importa que o ponto era "vago", ou que não tenha havido transmissão direta entre sucedida e sucessora. O pressuposto fundamental para a sucessão consiste na continuação da atividade empresarial pela sucessora. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas estabelecem elementos para a configuração da continuidade da atividade empresarial pela sucessora, tais como: local e tipo da atividade econômica. Cabe ressaltar que não se trata de um tol taxativo, mas critérios para melhor delinear a configuração da sucessão de empregadores. E, no caso em tela, há elementos que tornam evidente a existência de sucessão. A própria terceira afirma que a escolha para o exercício de atividades no local da ré consistiu em uma forma de dar continuidade a uma empresa familiar. Muito embora a terceira tenha mostrado reformas realizadas no prédio do estabelecimento, isto não é capaz de desfigurar a sucessão. A possibilidade de investir capital em seu negócio não tem o condão de afastar a responsabilidade da terceira. Assim, ao se utilizar do mesmo endereço da ré, exercer a mesma atividade empresarial, a terceira aproveitou-se do ponto comercial anteriormente formado pela reclamada, com isso angariou o potencial de lucro constituído após muitos anos de desenvolvimento da mesma atividade no mesmo local. Como consequência disso, a terceira também deve assumir as responsabilidades trabalhistas não satisfeitas pela pessoa jurídica a quem sucedeu. Pelo exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada e a terceira CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. Intime-se a terceira para pagamento em 15 dias. Não garantido o juízo, execute-se com a pesquisa de bens por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER DE SOUZA MARINHO

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Caixa Economica Federal e outros x Cantina E Pizzaria Del Nonno Ltda e outros

ID: 260686145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-23.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI ROGER DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA CANTINA OURO BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-23.2023.5.02.0007 : ROGER DE SOUZA MARINHO : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc02bd proferido nos autos. O reclamante requer o reconhecimento da sucessão da reclamada por parte da empresa CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. A terceira foi citada, e apresentou contestação, alegando, em síntese: sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição, a inexistência de sucessão. Da ilegitimidade passiva Como preliminar ao mérito, argumenta a terceira sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento do processo. Segundo alega, a terceira não pode ser executada, seja porque não foi empregadora do reclamante, seja porque não é parte integrante do título executivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O título executivo consiste na sentença condenatória trabalhista, a qual, por sua vez, se fundamenta no vínculo de emprego outrora existente entre reclamante e reclamada. Nesse contexto, na passagem da condenação para a exigibilidade e execução do título, somente o devedor da relação de direito material (o empregador) pode responder pelas obrigações não cumpridas perante o credor (empregado). Nesse sentido, a interpretação a contrario sensu do §5º, art. 513 do CPC, segundo o qual “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. A norma faz menção a categorias específicas de devedores: o fiador, o coobrigado ou corresponsável. Entre estas pessoas e o devedor principal há uma prévia obrigação solidária. Isto significa que, ao tempo de propositura da ação, já existe fundamento jurídico para responsabilização destas espécies de devedores. Nesse sentido, a disposição do §5º, art. 513 do CPC está em consonância com o instituto da solidariedade passiva, de modo que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”. Assim, se o autor da ação tiver abdicado de exigir a dívida de um dos devedores solidários, não poderá contra ele promover a execução. Diversa é a situação da responsabilidade dos sucessores do empregador pelas dívidas trabalhistas do sucedido. Neste caso, o contrato de trabalho é assinado entre empregado e empregador (empresa sucedida). Logo, não existe fundamento, quando da propositura da ação, para a condenação do sucessor, pois o fundamento da condenação é o vínculo empregatício, que é pessoal (entre empregadora e empregado). Nesse sentido, o instituto da sucessão do empregador visa justamente à aferição da responsabilidade de pessoa jurídica diferente da empregadora. Ou seja, é próprio do instituto da sucessão empresarial que a responsabilização da sucessora, matéria a ser examinada no mérito, seja reconhecida após a fase de conhecimento. O que é imperioso é garantir o direito de defesa da terceira chamada a integrar o polo passivo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da sucessora. O instituto da sucessão empresarial admite a inclusão de terceiros após a sentença condenatória, respeitado o direito à defesa e ao contraditório, os quais foram exercidos justamente com a apresentação da contestação pela terceira. Pelo exposto, não procede a alegação de ilegitimidade. Da prescrição A terceira alega prescrição, com fundamento na saída de seu sócio da sociedade reclamada. Todavia, não procede o pedido da terceira. Esta sucessão não foi pedida em relação ao sócio, mas em relação à sociedade empresária. Logo, a data em que o sócio saiu da composição societária reclamada é irrelevante. O contrato social da reclamada afirma que ele iniciou suas atividades em 02/04/2024. A prescrição não poderia retroagir a data anterior à constituição da personalidade jurídica da terceira, pois antes disso o pedido de sucessão não teria objeto. Portanto, se o pedido de sucessão empresarial foi protocolado em 20/05/2025, depreende-se que não decorreu o prazo de 2 anos de prescrição intercorrente. Do mérito A terceira alega que ela foi constituída para ocupar "ponto vago", após o fim das atividades da reclamada. Em sua defesa, narra a história deste ponto comercial. O sócio e administrador da terceira, Ricardo Bersch Chaves, é filho do sócio da reclamada. O local foi ocupado pela família por décadas, sendo que seu pai foi sócio e administrador da reclamada e operou naquele ponto por 26 anos. O próprio Ricardo foi sócio da executada até 2018, ano em que o pai de Ricardo vendeu a propriedade da reclamada. Os adquirentes exerceram a atividade empresarial até o fim do contrato do reclamante. A reclamada encerrou suas atividades e algum tempo depois a terceira instalou-se no mesmo local. Os fatos são incontroversos, no entanto há controvérsia sobre as consequências jurídicas dos eventos narrados. E quanto isso, não assiste razão à terceira. O fato de o ponto estar "vago" quando de sua ocupação não é relevante para a constatação da sucessão de empregadores. Isto porque a responsabilidade do sucessor não é regulada pela vontade de sucessor e sucedido. Dito de outro modo, sucessor e sucedido não podem dispor sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O instituto da sucessão de empregadores é norma de ordem pública, que visa a proteção dos direitos trabalhistas contra as idiossincrasias dos negócios empresariais, afinal os riscos do negócio não arcados pelo empregador, e não podem ser transferidos ao empregado. No campo trabalhista, aplica-se, por analogia, as disposições do Código Tributário Nacional. Seu art. 133, caput prescreve que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a exploração da atividade empresarial, responde pelas dívidas contraídas pela pessoa sucedida. Deve ser ressaltado, que não há necessidade de um contrato, um ato de vontade entre as partes, para que seja reconhecida a sucessão. Seus efeitos advém da lei, de forma que independem da vontade das partes. Logo, não importa que o ponto era "vago", ou que não tenha havido transmissão direta entre sucedida e sucessora. O pressuposto fundamental para a sucessão consiste na continuação da atividade empresarial pela sucessora. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas estabelecem elementos para a configuração da continuidade da atividade empresarial pela sucessora, tais como: local e tipo da atividade econômica. Cabe ressaltar que não se trata de um tol taxativo, mas critérios para melhor delinear a configuração da sucessão de empregadores. E, no caso em tela, há elementos que tornam evidente a existência de sucessão. A própria terceira afirma que a escolha para o exercício de atividades no local da ré consistiu em uma forma de dar continuidade a uma empresa familiar. Muito embora a terceira tenha mostrado reformas realizadas no prédio do estabelecimento, isto não é capaz de desfigurar a sucessão. A possibilidade de investir capital em seu negócio não tem o condão de afastar a responsabilidade da terceira. Assim, ao se utilizar do mesmo endereço da ré, exercer a mesma atividade empresarial, a terceira aproveitou-se do ponto comercial anteriormente formado pela reclamada, com isso angariou o potencial de lucro constituído após muitos anos de desenvolvimento da mesma atividade no mesmo local. Como consequência disso, a terceira também deve assumir as responsabilidades trabalhistas não satisfeitas pela pessoa jurídica a quem sucedeu. Pelo exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada e a terceira CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO. Intime-se a terceira para pagamento em 15 dias. Não garantido o juízo, execute-se com a pesquisa de bens por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CANTINA E PIZZARIA DEL NONNO LTDA - CANTINA OURO BRANCO LTDA

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L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros x L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros

ID: 315044324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000526-51.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Polo Passivo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdefe0 proferida nos autos. ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrente: Advogado(s): 2. L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 98cea44; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 864a90a). Regular a representação processual (Id 8893592). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 80 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 44ebd41; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 675ccd1). Regular a representação processual (Id c14f3c0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c5796d4, 7f29e91, c5e5d45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

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L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros x L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda e outros

ID: 315044339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000526-51.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Polo Passivo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 RECORRENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdefe0 proferida nos autos. ROT 1000526-51.2024.5.02.0252 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrente: Advogado(s): 2. L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP233346) Recorrido: Advogado(s): MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 98cea44; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 864a90a). Regular a representação processual (Id 8893592). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 80 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 44ebd41; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 675ccd1). Regular a representação processual (Id c14f3c0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c5796d4, 7f29e91, c5e5d45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DE BRITO CAMPI - L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

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Arthur Biondo e outros x Wgs Distribuidora De Auto Pecas Ltda

ID: 278746162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BIONDO SUPERMERCADO BIONDO LTDA

Polo Passivo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRYELLA GEOVANNA RIBEIRO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020. AUTOR(A): SUPERMERCADO BIONDO LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR BIONDO REU: WGS DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020. AUTOR(A): SUPERMERCADO BIONDO LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR BIONDO REU: WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por SUPERMERCADO BIONDO LTDA, representado por ARTHUR BIONDO, em face de WGS DISTRIBUIDORA AUTOPEÇAS LTDA, alegando falha no produto adquirido. Narra o autor que tem um mercado em Ribeirãozinho/MT e que por esse motivo adquiriu um caminhão de pequeno porte, modelo HR 2.5 HIUNDAY, para se deslocar até cidades maiores e adquirir produtos e gêneros alimentícios para revenda no seu estabelecimento. 2. Conta que no mês de janeiro de 2023 o motor do veículo superaqueceu sendo necessária a retífica total do automóvel. Aduz que no dia 23/01/2023 o autor se dirigiu a cidade de Goiânia/GO e comprou um MOTOR PARCIAL S/ CAB. HR 2.5 16V 13/. EURO V e uma JUNTA MOTOR HR/K2500 2.5 16V C/ CAB. D4CB, no valor total de R$ 21.819,00 (vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais), a ser pago em 06 prestações de R$ 3.636,50 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), com cartão de crédito. Afirma que buscou em sequência o serviço da Oficina Automotiva Águia, que cobrou R$ 4.000,00 para instalar o motor. Aduz que apesar do motor ter previsão de período de durabilidade mínima de 350.000 km rodados, após atingir apenas 700 km o motor parou novamente de funcionar. 3. Diante disso, o autor levou o veículo novamente até a Oficina Automotiva Águia em Barra do Garças/MT, quando foi avaliado e constatado vício no produto, oportunidade na qual decidiu levar o produto na empresa em que o adquiriu em Goiânia/GO para troca. Conta que ao contatar a requerida foi tratado com rispidez e que o gerente se eximiu da responsabilidade de substituir o bem. Aduz que buscou o PROCON na tentativa de que a empresa requerida cumprisse a previsão de garantia do produto, contudo não houve resolução do problema. Da mesma forma ocorreu extrajudicialmente através do envio de e-mail. Conta que se viu obrigado a retificar o antigo motor para poder utilizar o veículo, gastando a quantia de R$ 11.944,00 com peças e mão de obra. Narra que moveu ação judicial anteriormente no Juizado Especial Cível, que foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do requerimento de perícia feito pelo requerido. 4. Destaca que o vício no produto foi identificado no dia 20/03/2023 e devidamente comunicado a empresa requerida no dia 30/03/2023, respeitando o prazo da garantia legal de 90 dias para produtos duráveis previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega que em razão do vício oculto, o requerido responde objetivamente pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto, independentemente do prazo de garantia. Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova. 5. Assim, requer a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 21.819,00, pela quantia paga pelo motor, bem como a condenação em danos materiais no valor de R$ 21.704,52, em razão dos gastos havidos. No mais, pleiteia a condenação da ré a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 6. Determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e para comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça (ID. 134858049). Renovada a determinação no ID. 137345741. 7. A parte Autora peticionou no ID. 137937835 e juntou os comprovantes de recolhimento das custas processuais de distribuição (ID. 137939481 e id. 137940252). 8. Recebida a inicial foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 139683770). 9. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 149184802). 10. A Requerida apresentou contestação. Alegou a inexistência de provas acerca do suposto vício ou defeito de fabricação na peça adquirida pelo Autor e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 153107972). Juntou a Nota Fiscal (ID. 153107973); o Termo de Responsabilidade Técnica (ID. 153107975); os e-mails trocados entre as partes (ID. 153107976). 11. A parte Autora impugnou a contestação (ID. 154322485). 12. O processo foi dado por saneado. Na oportunidade foi invertido o ônus da prova. Fixado como ponto controvertido a comprovação ou não do direito da parte Autora, em contrapartida com as argumentações acerca da inexistência de responsabilidade por parte da Requerida. Por fim, foi determinada a intimação as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 167156735). 13. A Requerida pugnou pela produção de prova pericial e formulou quesitos (ID. 169765626). 14. A Requerida Interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1026957-04.2024.8.11.0000, em face da decisão saneadora que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova (ID. 178122970). O mencionado Recurso teve o pedido liminar indeferido pelo ETJMT (ID. 178275505) e, posteriormente, teve negado o provimento (ID. 186344632). 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. 16. O pedido de prova pericial formulado pela Requerida (ID. 169765626) merece ser acolhido. 17. Isso porque, a defesa alega que inexiste vício na peça comercializada e que o problema que deu causa à presente demanda pode ter sido causado por falha na montagem e instalação que seria responsabilidade do mecânico escolhido pelo Autor, situação que descaracterizaria a alegação de vício ou defeito do produto e, por consequência, a desoneração do dever de reparação civil, bem como evidenciaria a culpa exclusiva do Consumidor pelos defeitos apresentados no veículo. 18. Diante desse quadro, mister se faz a produção de prova pericial, a fim de que um profissional com conhecimentos técnicos na área esclareça a causa do defeito, se decorrente do uso ou montagem irregular ou se proveniente de vícios ocultos na peça comercializada. 19. Diante do exposto, NOMEIO como Perito o Engenheiro Mecânico Sr. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO NETO - REA: MT 33.210, cadastrado no banco de dados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, podendo ser encontrado na Rua Projetada 16, n° 14, Quadra 24, Jardim Universitário, na cidade de Cuiabá - MT, telefones: (65) 9.9607-0278 e (65) 3023-4473, e-mail: jneto.mec@gmail.com, ressaltando que a parte Requerida ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe o art. 95[1], do CPC/2015. 20. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC/2015). 21. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente sua proposta de honorários (Art. 465, §2º, CPC/2015). 22. Em caso de resposta negativa, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. 23. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte Requerida, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários. 24. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. 25. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, com URGÊNCIA. 26. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 27. Após, voltem-me concluso para ulterior deliberação, homologação do laudo pericial e/ou julgamento da lide. 28. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requeria por ambas as partes.

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Processo nº 1001672-60.2023.8.11.0059

ID: 324411556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por VICENTINA DA FONSECA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com fundamento na alegada condição de segurada especial. Na petição inicial (ID 116268056), a parte autora sustentou o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar ao longo de sua vida, afirmando preencher os requisitos etário e de carência legalmente exigidos. Para demonstrar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extrato do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), e documentos pessoais. O INSS apresentou contestação (ID 121103413), na qual argumentou, em síntese, pela ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como pela impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Impugnou, ainda, a qualidade de segurada especial da autora, pugnando pela improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação (ID 121835900), oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos iniciais e reforçou a suficiência do conjunto probatório apresentado, requerendo a produção de prova testemunhal. Após regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 174541915). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 182794511). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que cumpridos os requisitos processuais pertinentes e encerrada a instrução probatória, com apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, mesmo que com auxílio eventual de terceiros, desde que não haja a contratação de empregados permanentes. Para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural (carência exigida nos termos do art. 142 da mesma lei); c) exercício da atividade em regime de economia familiar, de forma contínua e habitual, sem caráter empresarial. No caso em exame, a parte autora alega o desempenho de atividade rural ao lado do esposo, em propriedade localizada no Assentamento Fartura, município de Confresa/MT, pelo período suficiente para o preenchimento dos requisitos legais. A prova documental colacionada aos autos, composta por certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extratos do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito rural (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), entre outros, constitui início razoável de prova material. Tal início de prova restou robustamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência. O senhor Valdivino afirmou conhecer a autora desde 1994, relatando que ela sempre residiu no assentamento, vivia do que produzia com o esposo e realizava as atividades rurais típicas, como “tirar leite”, “plantar” e “cuidar da roça”, sem a presença de funcionários ou maquinário. A testemunha Marta confirmou o convívio com a autora há mais de 20 anos, destacando que a mesma sempre viveu da lavoura com o esposo, sem jamais ter exercido atividade urbana, declarando expressamente que “ela mesma plantava, colhia, cuidava da casa e das galinhas”. Além disso, foi comprovado nos autos que o esposo da autora é aposentado como segurado especial, o que permite a extensão da qualificação também à autora, nos termos da Súmula 73 da TNU, desde que comprovado o trabalho em regime de economia familiar, como é o caso. Assim, RECONHECE-SE que a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser considerada segurada especial no mesmo período em que reconhecido tal status ao seu esposo. 2.2. Do ressarcimento dos valores indevidamente descontados Conforme narrado e comprovado nos autos, a autora havia recebido anteriormente o benefício previdenciário no período de 2008 a 2011, o qual foi cessado sob a alegação de irregularidade. Posteriormente, em 2014, formulou novo requerimento, que foi administrativamente deferido, sendo, no entanto, compelida a restituir os valores anteriormente recebidos, por meio de desconto direto no novo benefício. A instrução revelou que tal devolução ocorreu de forma injustificada, uma vez que restou comprovado que a autora preenchia os requisitos legais à época da primeira concessão, ou seja, de 2008 a 2011. A alegação de irregularidade administrativa decorrente da “Operação Publicanos” não afasta o direito ao benefício quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado pela jurisprudência. Nesse sentido, é indevido o desconto realizado pelo INSS no novo benefício concedido, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança administrativa e o consequente direito à restituição dos valores descontados, com observância da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) e incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora VICENTINA DA FONSECA SILVA, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado na data da cessação indevida do benefício anteriormente concedido, qual seja, em 08 de novembro de 2011. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 08/11/2011 (data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido) e 20/02/2014 (data de concessão do segundo requerimento administrativo deferido), período no qual a parte autora permaneceu sem percepção de renda previdenciária, apesar de preencher os requisitos legais para a manutenção do benefício. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data de vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores descontados indevidamente do benefício atual da autora, a título de suposta restituição de valores recebidos no período de 2008 a 2011, deverão ser devolvidos pela autarquia, com correção pela taxa SELIC, observando-se igualmente a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos a título de outro benefício previdenciário no mesmo período deverão ser compensados, mediante abatimento, a fim de evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO que o INSS cesse, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos efetuados no benefício da parte autora a título de restituição de valores supostamente recebidos de forma indevida, sob pena de responsabilização do agente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Sidney Soares x Mayalu Romero Obici e outros

ID: 262350980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

MAYALU ROMERO OBICI VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a autora alega no dia 13/12/23 estava estacionado no ponto de taxa, para receber chamadas e exercer as suas atividades como taxistas, quando então foi surpreendido com a colisão do veículo RAU-5179, que saiu do local sem prestar assistência. Consta na inicial, que o autor no dia seguinte conseguiu identificar quem conduzia o veículo no momento da colisão e que, após contato, foi orientado a levar o carro ao mecânico de sua confiança, e que arcaria com os custos do conserto. Por conseguinte, relata que após informar o valor do conserto à reclamada, esta não respondeu mais as suas mensagens e também não atendeu as ligações e, com a finalidade de resolver a pendenga, pagou pelo conserto do veículo, vindo com a presente ação requerer a condenação das reclamadas por danos materiais e morais. A presente demanda foi ajuizada em face dos requeridos VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – e Mayalu Romero Obici. A ré Mayalu Romero Obici foi regularmente citada, conforme id. 154615491, porém, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar defesa. A reclamada VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – também foi citada, nos termos da certidão de id. 166211005, também não se fez presente na solenidade e sequer apresentou contestação. Assim, decreto a revelia de ambas as rés, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Dito isso, passo à análise do mérito. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que o autor apresentou fotos do veículo envolvido no acidente e conversas realizadas com a reclamada MAYALU ROMERO OBIC, que se prontificou a arcar com os gastos do conserto do automóvel (id. 141629160). Na espécie, caberia as reclamadas apresentar fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram, devendo, portanto, restituir o valor pago pelo autor para conserto de seu veículo, que é de R$ 1.000,00. Em relação aos dias em que ficou sem laborar, não há como acolher o pedido de condenação das reclamadas para arcar com os danos (lucro cessantes), porquanto ausente nos autos prova do quantum que aufere nos dias trabalhados. Quanto a esse ponto, importante esclarecer que os lucros cessantes não se presumem, consoante farto entendimento da e. Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARO DO MURO RESIDENCIAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDAMENTE QUITADOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE LOCATIVIDADE DO ESPAÇO – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. Os danos materiais foram devidamente apurados e reparados por meio de depósito judicial, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Os lucros cessantes exigem comprovação concreta de perda efetiva de renda, o que não se verifica no caso, em razão da ausência de contratos ou elementos que demonstrem a utilização comercial do espaço atingido. A condenação por danos morais exige demonstração de ofensa grave à honra, dignidade ou integridade emocional, não sendo configurada no caso concreto, que não ultrapassa o mero aborrecimento. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impede o enriquecimento sem causa, sendo descabida a reparação por danos morais na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (N.U 1001672-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ronaldo De Souza Faleiro x Tsa Logistica Ltda e outros

ID: 257352567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-22.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA FALEIRO

Polo Passivo:

TSA LOGISTICA LTDA TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90462 proferida nos autos. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou a parte autora que trabalhou para a ré, na função de motorista, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, sinalizou que a parte autora, de fato, prestou serviços a si, porém na qualidade de motorista autônomo (“freteiro”), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Sob a ótica da pessoa física que presta tais serviços de transporte (denominado “Transportador Autônomo de Cargas – TAC”), a citada lei estabeleceu duas figuras distintas: Art. 4º (...) § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. E seu art. 5º é categórico: “As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego”. Pois bem. Sucedeu que, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima. Por ele, verifico que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2º e 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. A redação da tese é clara: “uma vez preenchidos os requisitos da Lei na Lei nº 11.442/2007, estará (...) afastada a configuração de vínculo trabalhista". Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Especializada. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em poucas e rápidas palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Especializada, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito algumas (dentre as incontáveis) reclamações constitucionais, as quais analisaram violações da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nelas, o STF cassou decisões judiciais que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançaram para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Muito claro, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. O quadro se agrava ao considerarmos que, no caso em apreço, existem indícios probatórios desenhados nos autos que podem sinalizar – com certa robustez – para o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007. Contudo, por faltar-me competência para apreciá-los, furto-me a tecer maiores considerações. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TSA LOGISTICA LTDA - TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

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Ronaldo De Souza Faleiro x Tsa Logistica Ltda e outros

ID: 257352579

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-22.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA FALEIRO

Polo Passivo:

TSA LOGISTICA LTDA TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90462 proferida nos autos. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou a parte autora que trabalhou para a ré, na função de motorista, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, sinalizou que a parte autora, de fato, prestou serviços a si, porém na qualidade de motorista autônomo (“freteiro”), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Sob a ótica da pessoa física que presta tais serviços de transporte (denominado “Transportador Autônomo de Cargas – TAC”), a citada lei estabeleceu duas figuras distintas: Art. 4º (...) § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. E seu art. 5º é categórico: “As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego”. Pois bem. Sucedeu que, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima. Por ele, verifico que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2º e 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. A redação da tese é clara: “uma vez preenchidos os requisitos da Lei na Lei nº 11.442/2007, estará (...) afastada a configuração de vínculo trabalhista". Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Especializada. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em poucas e rápidas palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Especializada, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito algumas (dentre as incontáveis) reclamações constitucionais, as quais analisaram violações da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nelas, o STF cassou decisões judiciais que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançaram para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Muito claro, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. O quadro se agrava ao considerarmos que, no caso em apreço, existem indícios probatórios desenhados nos autos que podem sinalizar – com certa robustez – para o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007. Contudo, por faltar-me competência para apreciá-los, furto-me a tecer maiores considerações. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE SOUZA FALEIRO

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Processo nº 1055046-43.2024.4.01.3300

ID: 257397841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055046-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LYRIO MIRANDA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: JOSE IGNACIO DURAN PEREZ DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação, sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Em assim sendo, o ajuizamento da execução ficou condicionado à prévia adoção de medidas administrativas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, sendo certo que o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas extrajudiciais. Nesse sentido, já vem decidindo esse Tribunal: AC 0054324-61.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025; ApCiv 0005267-03.2010.4.01.3309, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1, PJE 20/12/2024. Após o julgamento do precedente paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional de Justiça está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que a ação foi proposta após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Resolução nº 547, do CNJ, não tendo o Exequente comprovado a realização de protesto, apesar de devidamente intimado. Em assim sendo, correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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