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Flavio Jose Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 339629756

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-41.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA LUIZ FERNANDO CARPES MASELLA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a555087 proferido nos autos. VISTOS. De início, quanto à impugnação de iD acf0b9b, intime-se o Expert PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE para esclarecimentos em 5 dias quanto à limitação temporal, devendo complementar o laudo sem a observância de limite. No mais, quanto à perícia médica designada, importante esclarecer que é a segunda tentativa de realizar perícia médica nestes autos. A primeira sem sucesso. A impugnante se baseia na premissa da necessidade de nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia. Fala também em não credenciamento nesta Justiça Especializada para realizar perícias e de ausência de indicação de CREMEPE. Analiso. I - Nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia Analisando a petição inicial, fácil identificar que o autor requer designação de perícia médica nos itens 32 e 62, utilizando exclusivamente o termo genérico "perícia médica" sem especificar a especialidade do profissional. O objetivo declarado é "avaliar a aptidão e limitação do autor para o exercício de suas funções", fundamentando-se nas lesões ocupacionais descritas (fissuras nas vértebras L4-L5 e L5-S1) causadas supostamente pelo levantamento de peso oriundo do trabalho exercido. Ou seja, em nenhum momento a parte autora requer perícia médica com especialidade específica. Deixando para alegar após a nomeação do perito pelo Juiz causando estranheza, no mínimo. Também chama atenção que a própria parte autora junta documentos no ID 02287fd e em nenhum deles se identifica médico ortopedista e nem reumatologista. Consta do referido documento atestados e declarações, por exemplo, de acupuntura (prática terapêutica da Medicina Tradicional Chinesa que aqui no Brasil é considerada uma terapia complementar e não médica) e de fisioterapeuta (que também não é uma especialidade médica). Ao que parece a parte autora não se consultou ou obteve tratamento com ortopedista e nem reumatologista, mas vem ao Judiciário (após a nomeação do perito - repita-se) exigir especialidade específica do perito. Novo estranhamento. No mais, a jurisprudência consolidada orienta-se em direção oposta ao entendimento sustentado pela parte autora, estabelecendo que a competência para elaboração de laudos periciais não está condicionada à especialidade específica do profissional. Ademais, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, não estabelece tal exigência como requisito obrigatório. Eis a jurisprudência aplicada ao caso nos Regionais: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA . Não existe obrigatoriedade legal para nomeação de perito médico com especialidade coincidente à moléstia a ser investigada. Estando o expert regularmente inscrito no conselho regional da profissão, presume-se que tenha o conhecimento técnico/científico exigido para a realização da perícia. Arguição de nulidade rejeitada.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000613-06 .2021.5.23.0006, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma) MÉDICO DO TRABALHO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO TRABALHADOR. DOENÇA AVALIADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. Ao médico do trabalho incumbe fazer a análise do quadro clínico do trabalhador, cabendo-lhe, independentemente da especialidade, emitir laudos, pareceres e relatórios, considerados os preceitos da ética médica, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento, inexistindo qualquer previsão legal de que para cada queixa ou sintoma deva ser consultado um especialista. Caso assim fosse entendido, o Juízo teria que ouvir, além do médico do trabalho, cada uma das especialidades envolvidas com a doença profissional, em desrespeito ao princípio da livre convicção racional, insculpido no artigo 371, do CPC. Neste sentido, o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-2 10009360420185020064 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/03/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual direciona que o perito designado possua conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, formação acadêmica na área. No caso, o laudo pericial denota que o expert foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados pelas partes, não prosperando a arguição de nulidade suscitada. (TRT-23 - ROT: 00010133220185230036 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/02/2021) Nesse sentido, o próprio C. TST: "Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GMLC/hls/lp2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-RR - 0011035-41.2022.5.03.0142 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. 1 - A parte recorrente sustenta ser nulo o laudo pericial apresentado nos autos de antecipação de provas, tanto porque o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada 'se confirmado o assédio moral', quanto porque elaborado por médico especialista em ortopedia, e não psiquiatria. Defende a realização de nova perícia por profissional com especialização em psiquiatria, com respostas aos questionamentos apresentados. Delimitação do acórdão recorrido : a Corte Regional consignou que 'O fato de o expert do Juízo não ser da especialidade de psiquiatria não invalida o laudo pericial, pois é profissional habilitado para tal mister' e que 'O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000741-39.2018.5.02.0025 foi impugnado pela reclamada, mas não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. O expert do Juízo concluiu que haveria o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada se confirmado o assédio moral. Na audiência de instrução restou demonstrado o assédio moral sofrido pela reclamante (...)' 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de não configurar cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional devidamente capacitado. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Grifei. "2. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional médico, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, não se exigindo que seja especialista na área da doença diagnosticada. Precedente. Ademais, restou claro que o laudo foi elaborado por médico especializado em medicina do trabalho, sendo competente para a análise do caso concreto, em que há alegação de desenvolvimento de doença ocupacional. Nesse contexto, uma vez convencido o órgão julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para afastar o nexo de causalidade entre a doença do empregado e o labor prestado na reclamada, sem que houvesse prova para desconstitui-lo, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1000544-47.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. O e. TRT consignou que a perita nomeada pelo juízo é médica e possui conhecimentos técnicos suficientes para a realização da perícia. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja elaborado por especialista para sua validade. Agravo não provido." (Ag-AIRR-3172-30.2014.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019). Assim, o único requisito legal para o profissional nomeado para conduzir perícia médica consiste na regular inscrição no Conselho Regional de Medicina, inexistindo determinação normativa que condicione a designação à posse de especialização médica específica correlata à patologia apresentada pelo periciando. Seguimos. II - Não credenciamento nesta Justiça Especializada e CREMEPE Ao contrário do afirma pelo requerente, o Expert nomeado está devidamente inscrito no sistema AJ/JT, com os municípios de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Ilha de Itamaracá incluídos em sua abrangência territorial, bem como possui acesso regular ao PJe deste Regional. O cadastro de perito é realizado de acordo com a Resolução CSJT nº 247/2019, o Sistema de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (AJ/JT) é a ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento desses profissionais. O ingresso no sistema PJe, conforme Seção de Gestão Negocial do Pje deste Regional, a partir da versão 2.6 do PJe, instalada em 31/01/2021, se dá por meio de comunicação direta do sistema AJT com o banco de dados do PJe. A parte requerente indica link de pesquisa de cadastro de peritos, no mínimo, equivocado. O cadastro, nos moldes do referido normativo é o https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/profissionais.jsf e uma consulta rápida é fácil constatar a regularidade do profissional nomeado. No mais, o perito possui registro profissional com abrangência nacional, sendo descabida a ilação de que necessita de registro específico no CREMEPE. III - Mantenho a nomeação do perito médico por não não vislumbrar qualquer mácula, impedimento ou mesmo suspeição. De mais a mais, a nomeação de perito é ato do Juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert. E, no caso vertente, foi nomeado profissional abalizado e da inteira confiança do Juiz. Advirto à parte autora quanto ao proceder temerário não abarcado pelos beneplácitos da Justiça Gratuita ao arguir fatos não constantes da inicial, levantar suspeitas quanto a regularidade do Perito e a nomeação pelo magistrado, apresentando, inclusive, link de consulta errada, bem como suscitar de forma imprudente (pra dizer o mínimo) o não registro no órgão nacional de classe. Ciência às partes e aos peritos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 30 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBA ITAPISSUMA LTDA. - TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ALCOA ALUMINIO S/A

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Flavio Jose Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 339629846

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-41.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA LUIZ FERNANDO CARPES MASELLA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a555087 proferido nos autos. VISTOS. De início, quanto à impugnação de iD acf0b9b, intime-se o Expert PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE para esclarecimentos em 5 dias quanto à limitação temporal, devendo complementar o laudo sem a observância de limite. No mais, quanto à perícia médica designada, importante esclarecer que é a segunda tentativa de realizar perícia médica nestes autos. A primeira sem sucesso. A impugnante se baseia na premissa da necessidade de nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia. Fala também em não credenciamento nesta Justiça Especializada para realizar perícias e de ausência de indicação de CREMEPE. Analiso. I - Nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia Analisando a petição inicial, fácil identificar que o autor requer designação de perícia médica nos itens 32 e 62, utilizando exclusivamente o termo genérico "perícia médica" sem especificar a especialidade do profissional. O objetivo declarado é "avaliar a aptidão e limitação do autor para o exercício de suas funções", fundamentando-se nas lesões ocupacionais descritas (fissuras nas vértebras L4-L5 e L5-S1) causadas supostamente pelo levantamento de peso oriundo do trabalho exercido. Ou seja, em nenhum momento a parte autora requer perícia médica com especialidade específica. Deixando para alegar após a nomeação do perito pelo Juiz causando estranheza, no mínimo. Também chama atenção que a própria parte autora junta documentos no ID 02287fd e em nenhum deles se identifica médico ortopedista e nem reumatologista. Consta do referido documento atestados e declarações, por exemplo, de acupuntura (prática terapêutica da Medicina Tradicional Chinesa que aqui no Brasil é considerada uma terapia complementar e não médica) e de fisioterapeuta (que também não é uma especialidade médica). Ao que parece a parte autora não se consultou ou obteve tratamento com ortopedista e nem reumatologista, mas vem ao Judiciário (após a nomeação do perito - repita-se) exigir especialidade específica do perito. Novo estranhamento. No mais, a jurisprudência consolidada orienta-se em direção oposta ao entendimento sustentado pela parte autora, estabelecendo que a competência para elaboração de laudos periciais não está condicionada à especialidade específica do profissional. Ademais, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, não estabelece tal exigência como requisito obrigatório. Eis a jurisprudência aplicada ao caso nos Regionais: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA . Não existe obrigatoriedade legal para nomeação de perito médico com especialidade coincidente à moléstia a ser investigada. Estando o expert regularmente inscrito no conselho regional da profissão, presume-se que tenha o conhecimento técnico/científico exigido para a realização da perícia. Arguição de nulidade rejeitada.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000613-06 .2021.5.23.0006, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma) MÉDICO DO TRABALHO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO TRABALHADOR. DOENÇA AVALIADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. Ao médico do trabalho incumbe fazer a análise do quadro clínico do trabalhador, cabendo-lhe, independentemente da especialidade, emitir laudos, pareceres e relatórios, considerados os preceitos da ética médica, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento, inexistindo qualquer previsão legal de que para cada queixa ou sintoma deva ser consultado um especialista. Caso assim fosse entendido, o Juízo teria que ouvir, além do médico do trabalho, cada uma das especialidades envolvidas com a doença profissional, em desrespeito ao princípio da livre convicção racional, insculpido no artigo 371, do CPC. Neste sentido, o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-2 10009360420185020064 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/03/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual direciona que o perito designado possua conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, formação acadêmica na área. No caso, o laudo pericial denota que o expert foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados pelas partes, não prosperando a arguição de nulidade suscitada. (TRT-23 - ROT: 00010133220185230036 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/02/2021) Nesse sentido, o próprio C. TST: "Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GMLC/hls/lp2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-RR - 0011035-41.2022.5.03.0142 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. 1 - A parte recorrente sustenta ser nulo o laudo pericial apresentado nos autos de antecipação de provas, tanto porque o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada 'se confirmado o assédio moral', quanto porque elaborado por médico especialista em ortopedia, e não psiquiatria. Defende a realização de nova perícia por profissional com especialização em psiquiatria, com respostas aos questionamentos apresentados. Delimitação do acórdão recorrido : a Corte Regional consignou que 'O fato de o expert do Juízo não ser da especialidade de psiquiatria não invalida o laudo pericial, pois é profissional habilitado para tal mister' e que 'O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000741-39.2018.5.02.0025 foi impugnado pela reclamada, mas não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. O expert do Juízo concluiu que haveria o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada se confirmado o assédio moral. Na audiência de instrução restou demonstrado o assédio moral sofrido pela reclamante (...)' 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de não configurar cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional devidamente capacitado. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Grifei. "2. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional médico, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, não se exigindo que seja especialista na área da doença diagnosticada. Precedente. Ademais, restou claro que o laudo foi elaborado por médico especializado em medicina do trabalho, sendo competente para a análise do caso concreto, em que há alegação de desenvolvimento de doença ocupacional. Nesse contexto, uma vez convencido o órgão julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para afastar o nexo de causalidade entre a doença do empregado e o labor prestado na reclamada, sem que houvesse prova para desconstitui-lo, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1000544-47.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. O e. TRT consignou que a perita nomeada pelo juízo é médica e possui conhecimentos técnicos suficientes para a realização da perícia. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja elaborado por especialista para sua validade. Agravo não provido." (Ag-AIRR-3172-30.2014.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019). Assim, o único requisito legal para o profissional nomeado para conduzir perícia médica consiste na regular inscrição no Conselho Regional de Medicina, inexistindo determinação normativa que condicione a designação à posse de especialização médica específica correlata à patologia apresentada pelo periciando. Seguimos. II - Não credenciamento nesta Justiça Especializada e CREMEPE Ao contrário do afirma pelo requerente, o Expert nomeado está devidamente inscrito no sistema AJ/JT, com os municípios de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Ilha de Itamaracá incluídos em sua abrangência territorial, bem como possui acesso regular ao PJe deste Regional. O cadastro de perito é realizado de acordo com a Resolução CSJT nº 247/2019, o Sistema de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (AJ/JT) é a ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento desses profissionais. O ingresso no sistema PJe, conforme Seção de Gestão Negocial do Pje deste Regional, a partir da versão 2.6 do PJe, instalada em 31/01/2021, se dá por meio de comunicação direta do sistema AJT com o banco de dados do PJe. A parte requerente indica link de pesquisa de cadastro de peritos, no mínimo, equivocado. O cadastro, nos moldes do referido normativo é o https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/profissionais.jsf e uma consulta rápida é fácil constatar a regularidade do profissional nomeado. No mais, o perito possui registro profissional com abrangência nacional, sendo descabida a ilação de que necessita de registro específico no CREMEPE. III - Mantenho a nomeação do perito médico por não não vislumbrar qualquer mácula, impedimento ou mesmo suspeição. De mais a mais, a nomeação de perito é ato do Juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert. E, no caso vertente, foi nomeado profissional abalizado e da inteira confiança do Juiz. Advirto à parte autora quanto ao proceder temerário não abarcado pelos beneplácitos da Justiça Gratuita ao arguir fatos não constantes da inicial, levantar suspeitas quanto a regularidade do Perito e a nomeação pelo magistrado, apresentando, inclusive, link de consulta errada, bem como suscitar de forma imprudente (pra dizer o mínimo) o não registro no órgão nacional de classe. Ciência às partes e aos peritos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 30 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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