Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001672-56.2023.5.02.0384"

Processo nº 1001672-21.2023.4.06.3814

ID: 297759666

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-21.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001672-21.2023.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO ALVES ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

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Processo nº 1001672-76.2020.4.01.3810

ID: 324072496

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001672-76.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GONCALVES SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA

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MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001672-76.2020.4.01.3810/MG REQUERENTE : HELIO GONCALVES SOUSA ADVOGADO(A) : DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA (OAB MG170594) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001672-30.2023.4.06.3811

ID: 309880113

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001672-30.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA FLOR DE MELO REZENDE

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RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001672-30.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA FLOR DE MELO REZENDE (OAB MG184045)…

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Processo nº 1001672-45.2021.4.01.3809

ID: 335935540

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-45.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA

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LUCIANA LAUDARES FARIA ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001672-45.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : GIOVANA DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG176565) ADVOGADO(A) : LUCIANA LAUDARES FA…

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Processo nº 1001672-79.2022.4.06.3806

ID: 298586710

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-79.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CAIXETA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001672-79.2022.4.06.3806/MG AUTOR : BENEDITO CAIXETA DE MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO O PROCESS…

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Maria De Lourdes Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802652

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001672-30.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DEBORA FLOR DE MELO REZENDE

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RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1001672-36.2020.4.01.9999

ID: 307406776

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-36.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIMAURO APARECIDO DE MELO

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1001672-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : AVIMAURO APARECIDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001672-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : AVIMAURO APARECIDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS sustenta que a incapacidade é temporária e parcial, não se configurando impedimento de longo prazo. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a redução dos honorários advocatícios para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a incapacidade parcial e temporária impede a concessão do BPC/LOAS, bem como se são devidos juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e se a fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS é garantido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica, conforme os arts. 20 e 21 da LOAS (Lei 8.742/93) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 5. A perícia médica atestou impedimento prolongado sem previsão de recuperação em razão da necessidade de cirurgia e restrições à participação do autor no mercado de trabalho. A jurisprudência consolidada da Súmula 48 da TNU admite que a incapacidade parcial e temporária pode ser suficiente para o deferimento do benefício. 6. Quanto à correção monetária e juros de mora, aplica-se o entendimento fixado no Tema 810/STF, que afastou a TR para fins de atualização monetária. Quanto aos juros, a sentença recorrida já determinou a aplicação do art. 1º-F da lei 9494/97. 7. Em relação aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o art. 85, §3º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, e considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários para 15%, observando-se a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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