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Processo nº 1001681-19.2021.4.01.3902

ID: 330871742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-19.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA VINENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001681-19.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001681-19.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA VINENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS - PA30432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação da sentença, sob o argumento de excesso na execução. Houve concessão, em favor da parte autora, de benefício assistencial com DIB na DER e DIP em 01/08/2021, nos termos do acórdão ID n. 1686961452, cujos honorários sucumbenciais foram arbitrados na sentença ID n. 682050459 em 10% e majorados em 1% na decisão do juízo ad quem, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao ID n. 1759697574, a parte credora promoveu a liquidação da sentença, no montante de R$ 123.525,61, conforme cálculos juntados ao ID n. 1759697575. O INSS, por seu turno, alega que o valor da condenação se limita ao montante de R$ 86.768,20, cuja diferença à planilha do credor ele imputa à DIB, eis que a DER seria 29/12/2016 e não 29/12/2015 (ID n. 2047369667) Decido. Na hipótese, entendo que há equívocos nos cálculos de ambas as partes. A DIB do benefício concedido é a partir da DER, ou seja, a partir de 29/12/2016, como faz prova o documento ID n. 2047377682, havendo, assim, erro material no cálculo do credor que anotou a DER em 29/12/2015. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo INSS equivocaram-se quanto ao índice de correção até a entrada em vigor da EC 113/2021, o qual, nos termos do MCJF deve ser o INPC e não o IPCA-e. Ademais, o INSS olvidou-se de calcular os honorários sucumbenciais com a majoração determinada pelo acórdão. Dessa forma, declaro devida a quantia de R$ 79.606,48 (setenta e nove mil seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de parcelas retroativas em favor da parte credora e R$ 8.756,71 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais (data base em 04/2024), no montante indicado nos cálculos anexos. Promova-se o pagamento. Comprovado o pagamento, não havendo necessidade de manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 329957999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001681-98.2025.4.01.3507

ID: 331985630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELITANIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITANIA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001681-02.2025.8.26.0296

ID: 300240783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.E.N. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.E.N. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA (OAB 113124/SP)

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I. A. S. e outros x A. L. S.

ID: 313019795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020784-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S. M. E. A. S.

Polo Passivo:

A. L. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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ANTENOR RAMOS FILHO

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Processo 0020784-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001681-06.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.S. - - M.E.A.S. - A.L.S. - Vistos. 1- Fls. 108/109: defiro a conversã… Processo 0020784-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001681-06.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.S. - - M.E.A.S. - A.L.S. - Vistos. 1- Fls. 108/109: defiro a conversão do rito processual imposto ao presente procedimento para aquele previsto no art. 528, §8º, CPC. Anote-se e observe-se. INTIME-SE a parte executada, assim, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 110/111 (R$ 8.808,16), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2- No mais, para garantir a integral satisfação do débito, DEFIRO, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0010188-55.2023.5.15.0082, que tramita perante a Egrégia 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, até o limite do débito exigido neste feito, que alcança a quantia de R$ 8.808,16 (fls. 110/111). Servirá a presente decisão digitalmente assinada como termo de constrição/ofício, a qual deverá ser encaminhada por E-mail para comunicação do respectivo Juízo, nos termos do Parecer 606/2016-J, da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE do dia 12/12/2016, pág. 28. Atente-se que a determinação de transferência/reserva do (possível) crédito deve ser analisada por aquele Douto Juízo, haja vista a disposição do art. 908, do CPC. Não pode esse juízo, de imediato, determinar qualquer transferência/reserva para esses autos, mas somente a penhora no rosto daqueles autos, pois há que prevalecer a ordem de preferência dos créditos ou, se de igual natureza (art. 908, caput, CPC), a cronologia das constrições (art. 908, §2º, CPC). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Elisabete Xavier Dourado Bueno x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314082414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002589-03.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE XAVIER DOURADO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FAP – ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL AO FUNCIONáRIO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Elisabete Xavier Dourado Bueno - Apelado: Fap – Associação Assistencial Ao Funcionário Público - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE VOCACIONADA AO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE SEREM INDEVIDOS E NÃO OS TER AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E (II) AVALIAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS RÉUS NÃO COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA OS DÉBITOS EFETUADOS, O ABALO ANÍMICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, NA CONFORMIDADE DE DECISÕES ANÁLOGAS DESSA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, É ADEQUADA E PROPORCIONAL. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000342-05.2024.8.26.0664, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 23.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001681-21.2022.8.26.0356, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 17.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001681-17.2022.4.06.3814

ID: 291400124

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-17.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001681-17.2022.4.06.3814/MG RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO Conforme autori…

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Processo nº 1001681-04.2025.8.11.0010

ID: 315463975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-04.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORCILIO PEDROZA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não pode custear as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Intimada a comprovar a hipossuficiência (Id. 197188021), a parte autora colacionou ao feito apenas os extratos da Nunbak (Id. 199185751). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece sobre o direito da pessoa natural ou jurídica, desde que seja hipossuficiente, em obter a justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, é evidente, portanto, que a Constituição Federal dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos, a fim de justificar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, porém se limitou a juntar apenas o extrato de movimentação da Nubank, não sendo suficiente para comprovar a sua hipossuficiência. Frise-se que a parte exequente poderia ter apresentado a sua declaração de imposto de renda, eventuais holerites, gastos mensais e dentre outros documentos. Deste modo, diante da ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da parte autora, quanto à alegada hipossuficiência, conclui-se que o indeferimento da benesse é a medida escorreita. Por fim, oportuno mencionar que a CNGC, em seu art. 233, §2º, veda o pagamento de custas ao final. Todavia, é permitido à parte autora o parcelamento das custas em até 6 parcelas, nos termos do art. 233, §3º da CNGC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Cecilia Adriana Cunha Paiva x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 322197775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001675-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ADRIANA CUNHA PAIVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cecilia Adriana Cunha Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. A PARTE AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE CAUSARAM AFLIÇÃO SIGNIFICATIVA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001681-48.2023.8.26.0077, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 16/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 04008.37.2022.8.26.0291, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29/01/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001235-12.2022.8.26.0067, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 23/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - 4º andar

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A. A. G. x A. P. B. e outros

ID: 326080584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-80.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

A. P. B. A. P. DAS G. A. P. DE S. E. M. A. DAS G.

Intimação

Advogados:

LAERTE BRAGA RODRIGUES

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FABIO ALEXANDRE TARDELLI

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Processo 1001681-80.2024.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - E.M.A.G. - - A.P.G. - - A.P.B. - - A.P.S. e outros - Vistos. 1- Manifeste-… Processo 1001681-80.2024.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - E.M.A.G. - - A.P.G. - - A.P.B. - - A.P.S. e outros - Vistos. 1- Manifeste-se à Requerente em réplica, quanto a contestação apresentada (fls. 146/209), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), FABIO ALEXANDRE TARDELLI (OAB 82023/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP)

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