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A Alves Dos Santos Transportes-Me x Gente Seguradora S/A

ID: 336847855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-11.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES-ME

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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Processo 1001848-11.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A Alves dos Santos Transportes-me - Gente Seguradora S/A - Vistos. A ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES ME, qualificada na… Processo 1001848-11.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A Alves dos Santos Transportes-me - Gente Seguradora S/A - Vistos. A ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES ME, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que é proprietária do caminhão Ford Cargo 816 S, ano 2013, de placa FSQ-6300. Relata que, no dia 10/09/2021, quando um de seus funcionários estava a conduzir o veículo pela rodovia SP-55, este foi abalroado por uma ambulância da Municipalidade que trafegava em sentido contrário. Afirma que a colisão resultou em dano material de grande monta. Diante destas circunstâncias, pleiteia o reconhecimento da procedência da demanda, com vistas a condenar a parte requerida a lhe pagar, a título de danos materiais, as seguintes quantias: (a) R$ 19.042,97 (dezenove mil e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), referentes ao conserto do caminhão; (b) R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), referentes aos dispêndios havidos com a locação de outro veículo para o desempenho de suas atividades profissionais; e (c) R$ 13.470,00 (treze mil quatrocentos e setenta reais), referentes à depreciação da carreta. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.912,97 (quarenta e seis mil novecentos e doze reais e noventa e sete centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 11/40. Citado, o MUNICÍPIO DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 49/56). Em caráter preliminar: (i) suscita ilegitimidade passiva, pois o condutor da ambulância pertenceria aos quadros funcionais da Santa Casa de Ilhabela; e (ii) requer a denunciação da lide a GENTE SEGURADORA S.A., empresa com a qual a Municipalidade firmou contrato de seguro. Quanto ao mérito, assevera que a parte requerente busca lucrar, indevidamente, com o acidente. Ademais, declara que a locação do caminhão adicional era desnecessária, tendo em vista que a requerente possui mais de 12 (doze) veículos em sua frota. De resto, faz referência ao caráter genérico do pedido de indenização por depreciação de bem. À vista destes argumentos, pugna pela improcedência da demanda. Encartou aos autos os documentos de fls. 57/71. Houve réplica à contestação (fls. 75/82). Por meio da decisão de fls. 91, este juízo: (1) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ILHABELA; e (2) deferiu a denunciação da lide a GENTE SEGURADORA S.A. Citada, GENTE SEGURADORA S.A. ofertou contestação (fls. 97/114). Quanto ao mérito, pontua que a parte autora exige, injustificadamente, o recebimento de quantia superior ao menor orçamento apresentado. Nesse sentido, proclama que os valores indicados nos orçamentos da postulante não condizem com o padrão. Outrossim, rechaça a assertiva de que o caminhão teria perdido, de maneira definitivo, valor de mercado, pelo mero fato de haver sido abalroado em acidente. Reitera que não foram disponibilizadas provas a demonstrar que a depreciação do veículo haveria atingido o percentual discriminado na exordial. Não menos importante, assinala que a necessidade de locação de outro veículo, por parte da requerente, não se quedou devidamente comprovada. De resto, ressalta que os limites e as coberturas securitárias previstas na apólice de seguro devem ser respeitadas. À vista destes argumentos, pugna pela improcedência da demanda. Anexou aos autos os documentos de fls. 115/197. Houve réplica à contestação (fls. 202/208). Despacho de fls. 209 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. A ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES ME solicitou a produção de prova testemunhal (fls. 214/215). GENTE SEGURADORA S.A. requereu a coleta de depoimento da parte autora (fls. 216/220). O MUNICÍPIO DE ILHABELA declarou que não pretende produzir outras provas (fls. 221). É o relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. De proêmio, remetam-se os autos para o subfluxo da Fazenda Pública. No mais, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. De qualquer modo, a despeito das provas acostadas aos autos, subsistem dúvidas em relação aos seguintes pontos: Se, no dia 10/09/2021, o caminhão Ford Cargo 816 S, ano 2013, de placa FSQ-6300, sofreu danos por conta de acidente com ambulância pertencente ao MUNICÍPIO DE ILHABELA; Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, se há nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ambulância e a ocorrência de tal acidente; Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, qual é a natureza dos danos apurados e qual é a sua extensão; e Se, em virtude do acidente em tela, houve efetiva necessidade de locação de outro veículo, por parte da requerente, para desempenho de suas atividades profissionais. Para dirimir tais controvérsias, não cabe a coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem, nos autos, indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova). Ainda assim, mostra-se pertinente a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 06/10/2025, às 14:30. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. Uma vez que as partes já arrolaram as pessoas que testemunharão perante o juízo (fls. 255/257 e 261/262), deverão informar, nos mesmos 15 (quinze) dias, se tais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado será incumbido da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: VINICIUS LUBIANCA (OAB 50820/RS), RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS)

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Processo nº 1019473-98.2025.8.11.0000

ID: 339746350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019473-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019473-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019473-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO ZAGHI - CPF: 040.546.806-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESTRIÇÃO DE DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DURANTE PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI Nº 911/69. PODER GERAL DE CAUTELA. PROTEÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão de veículo, mas determinou a proibição de deslocamento do bem da sede do Juízo até o esgotamento do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário e fixação de astreintes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação judicial que restringe o deslocamento do veículo apreendido para fora da sede do Juízo durante o prazo legal de purgação da mora possui amparo normativo e se constitui medida proporcional e razoável dentro do sistema de alienação fiduciária em garantia. III. Razões de decidir 3. A sistemática do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, estabelece claramente que o devedor fiduciante possui direito potestativo de purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar, mediante pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme previsto no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 4. A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente se aperfeiçoa após o transcurso do prazo quinquenal sem que o devedor tenha exercido seu direito de purgar a mora, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A restrição judicial impugnada constitui medida proporcional e razoável que encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e na própria teleologia do Decreto-Lei nº 911/69, assegurando a efetividade do direito de purgação da mora e impedindo que a remoção do veículo para local distante inviabilize o exercício de tal prerrogativa. 6. O estabelecimento de sistema de garantias recíprocas pelo legislador confere ao credor o direito à rápida satisfação do crédito mediante apreensão do bem, preservando simultaneamente ao devedor o direito de reaver o bem dado em garantia através do pagamento integral da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A determinação judicial que restringe o deslocamento do veículo apreendido para fora da sede do Juízo durante o prazo de cinco dias para purgação da mora constitui medida válida e proporcional, amparada no poder geral de cautela do magistrado e na teleologia do Decreto-Lei nº 911/69, garantindo a efetividade do direito potestativo do devedor fiduciante sem prejuízo significativo ao credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004; CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGR 10189159720238110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJMT, 10041696420228110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJMT, 1001848-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Busca e Apreensão n. 1003458-45.2025.8.11.0003, ajuizada em face de JOSE APARECIDO ZAGHI, que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, contudo, determinou que até esgotado o prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 fica proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo, sob pena de “instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito”. O agravante alega, em síntese, que a decisão interlocutória que determinou a proibição de deslocamento do veículo objeto da busca e apreensão para fora da sede do Juízo carece de amparo legal, pois o Decreto-Lei 911/69 não prevê tal restrição. Sustenta que, uma vez apreendido o veículo, consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor fiduciário após o prazo de cinco dias, facultando-lhe o direito de usar, gozar e dispor do bem, inclusive transferindo-o para outra unidade da federação, sem necessidade de autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da celeridade processual e do devido processo legal, além de causar possíveis danos como altos custos com pátios, depreciação do valor de mercado ou deterioração do bem. Em sede de pedido liminar, requereu a concessão de efeito suspensivo para afastar a restrição imposta, argumentando estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, este evidenciado pela inovação do juízo ao impor exigência não prevista na legislação específica. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão agravada, permitindo a remoção do veículo para fora da comarca, amparando-se em jurisprudência de outros tribunais que reconhecem a ausência de fundamento legal para tal limitação, especialmente após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Restou indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso (id. 293546363). Não houve apresentação de contrarrazões, ante a ausência de angularização processual nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, contudo, determinou que até esgotado o prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 fica proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo, sob pena de “instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito”. A celeuma recursal cinge-se à determinação do magistrado singular que, ao deferir a liminar de busca e apreensão em favor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., impôs a restrição de que o veículo apreendido permanecesse na sede do Juízo até que transcorresse o prazo de cinco dias para purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante sustenta, em síntese, que tal restrição não encontra amparo legal e prejudica os direitos do credor fiduciário de dispor do bem, além de gerar custos adicionais com pátios e possível depreciação do veículo. Contudo, após exame acurado da matéria, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita consonância com os princípios que norteiam o sistema de alienação fiduciária em garantia, especialmente no que concerne ao equilíbrio entre os direitos do credor e do devedor. Com efeito, a sistemática do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004, estabelece claramente que o devedor fiduciante possui o direito de purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme previsto no §2º do art. 3º do referido diploma legal. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (destaquei) Destarte, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do §1º do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, somente se aperfeiçoa após o transcurso in albis do prazo quinquenal sem que o devedor tenha exercido seu direito de purgar a mora. Ora, se o legislador confere ao devedor fiduciante o direito potestativo de recuperar o bem mediante o pagamento integral da dívida no prazo legal, deve-se assegurar a efetividade de tal prerrogativa, impedindo que o credor, antes de consolidada definitivamente a propriedade, possa remover o veículo para local distante ou de difícil acesso, o que poderia, na prática, inviabilizar ou criar óbice desproporcional ao exercício do direito de purgação da mora. Nessa linha de intelecção, a determinação judicial impugnada revela-se medida proporcional e razoável, que encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e na própria teleologia do Decreto-Lei n. 911/69, cujo escopo é estabelecer um regramento justo e equilibrado para as relações jurídicas decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Ademais, cumpre salientar que o prazo de cinco dias estipulado pela legislação é exíguo e, uma vez transcorrido sem a purgação da mora, a restrição imposta pela decisão agravada perde automaticamente sua eficácia, não se vislumbrando prejuízo significativo ao credor fiduciário que justifique a reforma pretendida. Destaco, por oportuno, que este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, firmando entendimento no sentido de que a determinação de permanência do veículo na comarca durante o prazo legal para purgação da mora constitui medida válida. “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO BEM DA COMARCA – PURGA DA MORA – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a quitação da dívida, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado”. (TJ-MT - AGR: 10189159720238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar”. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022 - destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado”. (TJMT, 1001848-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024 - destaquei). A propósito, impende ressaltar que o Decreto-Lei n. 911/69, ao regular o procedimento de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, estabelece um sistema de garantias recíprocas, no qual o credor tem o direito à rápida satisfação do seu crédito mediante a apreensão do bem, mas o devedor preserva o direito de, pagando integralmente a dívida, reaver o bem dado em garantia. Desse modo, a restrição imposta pelo juízo a quo, longe de configurar inovação desprovida de amparo legal, como sustenta o agravante, revela-se medida que dá efetividade ao próprio sistema legal, garantindo que o direito potestativo do devedor fiduciante não se torne letra morta pela impossibilidade prática de recuperação do bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019473-98.2025.8.11.0000

ID: 339746358

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019473-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO ZAGHI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019473-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019473-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO ZAGHI - CPF: 040.546.806-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESTRIÇÃO DE DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DURANTE PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI Nº 911/69. PODER GERAL DE CAUTELA. PROTEÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão de veículo, mas determinou a proibição de deslocamento do bem da sede do Juízo até o esgotamento do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário e fixação de astreintes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação judicial que restringe o deslocamento do veículo apreendido para fora da sede do Juízo durante o prazo legal de purgação da mora possui amparo normativo e se constitui medida proporcional e razoável dentro do sistema de alienação fiduciária em garantia. III. Razões de decidir 3. A sistemática do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, estabelece claramente que o devedor fiduciante possui direito potestativo de purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar, mediante pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme previsto no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 4. A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente se aperfeiçoa após o transcurso do prazo quinquenal sem que o devedor tenha exercido seu direito de purgar a mora, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A restrição judicial impugnada constitui medida proporcional e razoável que encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e na própria teleologia do Decreto-Lei nº 911/69, assegurando a efetividade do direito de purgação da mora e impedindo que a remoção do veículo para local distante inviabilize o exercício de tal prerrogativa. 6. O estabelecimento de sistema de garantias recíprocas pelo legislador confere ao credor o direito à rápida satisfação do crédito mediante apreensão do bem, preservando simultaneamente ao devedor o direito de reaver o bem dado em garantia através do pagamento integral da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A determinação judicial que restringe o deslocamento do veículo apreendido para fora da sede do Juízo durante o prazo de cinco dias para purgação da mora constitui medida válida e proporcional, amparada no poder geral de cautela do magistrado e na teleologia do Decreto-Lei nº 911/69, garantindo a efetividade do direito potestativo do devedor fiduciante sem prejuízo significativo ao credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004; CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGR 10189159720238110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJMT, 10041696420228110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJMT, 1001848-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Busca e Apreensão n. 1003458-45.2025.8.11.0003, ajuizada em face de JOSE APARECIDO ZAGHI, que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, contudo, determinou que até esgotado o prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 fica proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo, sob pena de “instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito”. O agravante alega, em síntese, que a decisão interlocutória que determinou a proibição de deslocamento do veículo objeto da busca e apreensão para fora da sede do Juízo carece de amparo legal, pois o Decreto-Lei 911/69 não prevê tal restrição. Sustenta que, uma vez apreendido o veículo, consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor fiduciário após o prazo de cinco dias, facultando-lhe o direito de usar, gozar e dispor do bem, inclusive transferindo-o para outra unidade da federação, sem necessidade de autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da celeridade processual e do devido processo legal, além de causar possíveis danos como altos custos com pátios, depreciação do valor de mercado ou deterioração do bem. Em sede de pedido liminar, requereu a concessão de efeito suspensivo para afastar a restrição imposta, argumentando estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, este evidenciado pela inovação do juízo ao impor exigência não prevista na legislação específica. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão agravada, permitindo a remoção do veículo para fora da comarca, amparando-se em jurisprudência de outros tribunais que reconhecem a ausência de fundamento legal para tal limitação, especialmente após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Restou indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso (id. 293546363). Não houve apresentação de contrarrazões, ante a ausência de angularização processual nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, contudo, determinou que até esgotado o prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 fica proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo, sob pena de “instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito”. A celeuma recursal cinge-se à determinação do magistrado singular que, ao deferir a liminar de busca e apreensão em favor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., impôs a restrição de que o veículo apreendido permanecesse na sede do Juízo até que transcorresse o prazo de cinco dias para purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante sustenta, em síntese, que tal restrição não encontra amparo legal e prejudica os direitos do credor fiduciário de dispor do bem, além de gerar custos adicionais com pátios e possível depreciação do veículo. Contudo, após exame acurado da matéria, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita consonância com os princípios que norteiam o sistema de alienação fiduciária em garantia, especialmente no que concerne ao equilíbrio entre os direitos do credor e do devedor. Com efeito, a sistemática do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004, estabelece claramente que o devedor fiduciante possui o direito de purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme previsto no §2º do art. 3º do referido diploma legal. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (destaquei) Destarte, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do §1º do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, somente se aperfeiçoa após o transcurso in albis do prazo quinquenal sem que o devedor tenha exercido seu direito de purgar a mora. Ora, se o legislador confere ao devedor fiduciante o direito potestativo de recuperar o bem mediante o pagamento integral da dívida no prazo legal, deve-se assegurar a efetividade de tal prerrogativa, impedindo que o credor, antes de consolidada definitivamente a propriedade, possa remover o veículo para local distante ou de difícil acesso, o que poderia, na prática, inviabilizar ou criar óbice desproporcional ao exercício do direito de purgação da mora. Nessa linha de intelecção, a determinação judicial impugnada revela-se medida proporcional e razoável, que encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e na própria teleologia do Decreto-Lei n. 911/69, cujo escopo é estabelecer um regramento justo e equilibrado para as relações jurídicas decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Ademais, cumpre salientar que o prazo de cinco dias estipulado pela legislação é exíguo e, uma vez transcorrido sem a purgação da mora, a restrição imposta pela decisão agravada perde automaticamente sua eficácia, não se vislumbrando prejuízo significativo ao credor fiduciário que justifique a reforma pretendida. Destaco, por oportuno, que este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, firmando entendimento no sentido de que a determinação de permanência do veículo na comarca durante o prazo legal para purgação da mora constitui medida válida. “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO BEM DA COMARCA – PURGA DA MORA – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a quitação da dívida, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado”. (TJ-MT - AGR: 10189159720238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar”. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022 - destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado”. (TJMT, 1001848-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024 - destaquei). A propósito, impende ressaltar que o Decreto-Lei n. 911/69, ao regular o procedimento de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, estabelece um sistema de garantias recíprocas, no qual o credor tem o direito à rápida satisfação do seu crédito mediante a apreensão do bem, mas o devedor preserva o direito de, pagando integralmente a dívida, reaver o bem dado em garantia. Desse modo, a restrição imposta pelo juízo a quo, longe de configurar inovação desprovida de amparo legal, como sustenta o agravante, revela-se medida que dá efetividade ao próprio sistema legal, garantindo que o direito potestativo do devedor fiduciante não se torne letra morta pela impossibilidade prática de recuperação do bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001848-33.2025.4.01.3502

ID: 307174144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-33.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001848-33.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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G. A. V. Da S. x D. A. De L. e outros

ID: 316698256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001848-51.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DE L. K. V. DE L.

Intimação

Advogados:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001848-51.2024.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.V.S. - D.A.L. - - K.V.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por G. A. V. D. S. em… Processo 1001848-51.2024.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.V.S. - D.A.L. - - K.V.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por G. A. V. D. S. em face de D. A. D. L. e K. V. D. L., menores, representados por seu genitor D. A. D. L. Em síntese, a autora sustenta que, no processo n.º 1000239-72.2020.8.26.0620, foi fixado o pagamento de pensão no importe de um terço de seus rendimentos líquidos, entretanto, afirma que tal valor atualmente é desproporcional às suas possibilidades, razão pela qual requer, em sede de liminar, que seja reduzido o valor da pensão alimentícia ao percentual de 25% de seus rendimentos líquidos, visando evitar eventual prisão civil. Requer, ainda, ao final, a confirmação da liminar. Pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/18). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, por entender que, neste momento processual, não se revela admissível a redução do valor dos alimentos devidos aos filhos menores sem a prévia oitiva destes, tendo em vista a necessidade presumida dos alimentandos e a ausência de prova inequívoca quanto à impossibilidade da requerente de arcar com o encargo nos termos anteriormente fixados (fls. 22/23). Decisão concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, designando sessão de mediação e indeferindo a tutela provisória de urgência (fls. 26/28). Citação positiva dos requeridos (fls. 39/41) Termo de audiência infrutífera (fl. 42). Contestação apresentada pelos requeridos (fls. 50/54), na qual formularam, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a inexistência de qualquer diminuição na capacidade financeira da autora, ao contrário, indicaram aumento em sua renda mensal, o que afasta a possibilidade de revisão da pensão alimentícia. Ademais, enfatizaram que incumbe à parte autora o ônus probatório acerca da alteração das condições que justificariam a revisão alimentar, ônus este que não foi satisfeito. Juntaram documentos (fls. 55/58). Réplica apresentada, na qual a autora refuta as alegações dos requeridos, requerendo o reconhecimento de sua atual condição de hipossuficiência, que inviabiliza o cumprimento da obrigação alimentar nos moldes fixados. Alega que precisou transferir-se para outro município por motivo de trabalho, passando a arcar com despesas de aluguel, circunstância que reduziu significativamente seus recursos. Ressalta que a manutenção do valor anteriormente estabelecido compromete sua subsistência e a expõe ao risco de prisão civil (fls. 64/66). Decisão na qual se facultou aos requeridos a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Referida decisão determinou, ainda, que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 67/69). A autora apresentou petição informando que está desempregada, bem como requereu a quebra do sigilo bancário de ambas as partes, a realização de estudo social e a produção de prova testemunhal (fls. 74/75). Juntou documentos (fls. 76/78). Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça (fl. 79). A autora apresentou petição reiterando os pedidos de provas (fls. 82/83). Os requeridos, por sua vez, informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (fls. 84/86). Decisão mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e aguardando a comunicação de eventual efeito suspensivo (fl. 87) Os requeridos apresentaram manifestação, na qual requereram a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento, a qual não conheceu do recurso sob o fundamento de que os recorrentes não detêm legitimidade nem são parte interessada para a interposição do referido recurso (fls. 90 a 92). Intimado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à realização de estudo social para comprovação dos fatos alegados pela autora, por entender que tal meio de prova não se presta a esse objetivo, não opondo, contudo, qualquer objeção à produção da prova testemunhal (fl. 98). Foi proferida decisão estabelecendo o aguardo, pelo prazo de noventa dias, da eventual comunicação acerca do deferimento de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto (fl. 99). Foi juntado acórdão não conhecendo do recurso, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade dos requeridos não foi apreciado (fls. 102/103). É o breve relatório. De início, revisito a decisão de fl. 79, uma vez que a gratuidade já foi concedida à autora na decisão de fls. 26/28. Ademais, considerando que a requerente está representada nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação. Fica concedido, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Verifico, ainda, que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos menores requeridos, o qual fica igualmente deferido. Anote-se. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido e que demanda dilação probatória: a eventual diminuição da capacidade econômica da autora em prover o seu próprio sustento, o que acarretaria na redução do valor pago à título de pensão alimentícia em favor de seus filhos. Para elucidação do ponto acima mencionado, considerando que o ônus da prova de comprovar a redução da sua capacidade econômica é da própria autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, determino a produção de prova documental complementar, na qual a parte autora deverá juntar: (i) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; (ii) relatório do sistema REGISTRATO; (iii) faturas de cartão de crédito; (iv) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos; (v) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo expedida pelo DETRAN; (vi) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br". Ressalto que não há custas para obtenção dos referidos documentos, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Determino, ainda, que no mesmo prazo a autora esclareça se está trabalhando atualmente com registro ou informalmente, uma vez que a notícia de sua demissão é de 03 (três) meses atrás, bem como providencie a juntada da cópia das últimas folhas de sua carteira de trabalho. Por fim, indefiro o pedido de quebra de sigilo de dados formulado pela autora, eis que ela própria poderá apresentar os seus extratos, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos pertinentes à análise de sua capacidade econômico-financeira, não havendo o que se falar, ainda, em quebra de sigilo de dados do representante dos requeridos, uma vez que se mostra dispensável a análise de sua capacidade financeira no caso em comento. Da mesma forma, indefiro o pedido de realização de estudo social, tendo em vista que a prova documental se mostra apta para elucidar o ponto controvertido. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, este será devidamente apreciado em momento oportuno. Após o decurso do prazo concedido à autora, intime-se a parte requerida para que se manifeste. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), VÉRA LUCIA TONON IGNACIO (OAB 119963/SP)

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ID: 316702535

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001848-28.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15e820c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001848-28.2024.5.02.0472 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. VALDIR SILVA (reclamante) 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II-MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Da Indenização por Danos Morais. Ausência de Privacidade Durante o Banho. Afirma o autor que, ao utilizar os banheiros/vestiários para higiene pessoal, vem sofrendo com ausência de privacidade, tendo em vista as condições em que se encontram as instalações dos banheiros/vestiários, porque não há divisórias entre os chuveiros, o que lhe provoca imenso desconforto e lhe deixa sujeito a comentários vexatórios sobre a sua nudez por parte dos colegas. Acrescenta que a Norma Regulamentadora 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho determina que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem ter: portas de acesso que impeçam o devassamento". Assim, alega que teve ferida sua integridade moral e violada a sua privacidade e dignidade ao realizar suas necessidades básicas e de higiene pessoal e por isso faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende sob o argumento de que o autor desempenha atividades leves, sem exposição a sujeiras ou resíduos, ambiente em que estão localizados ventiladores estilo "tufão", que ficam voltados para a estação de trabalho. Assim, não há necessidade do autor tomar banho antes ou depois da jornada. Acrescenta que não há qualquer obrigatoriedade para a troca de uniforme nas dependências da empresa e que a maioria dos empregados ingressam na empresa devidamente uniformizados e, portanto, não fazem uso do vestiário ou dos chuveiros, impugnando qualquer direito à indenização por danos morais. Analiso. O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento da reparação dos danos pleiteados há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano e d) culpa, em sentindo amplo. Restou incontroverso nos autos que o empregador disponibilizava chuveiros sem divisórias para que os trabalhadores tomassem banho ao término do expediente, o que contraria a Norma Regulamentadora 24, publicada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e exige em seu item 24.3.6 que "Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;". Depreende-se que a citada norma visou preservar a intimidade a privacidade dos trabalhadores, conforme assegurado pela CF/88 no inciso X do art. 5º, in verbis "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No entendimento deste Juízo, a ausência de divisórias entre os chuveiros expõe os empregados à vista uns dos outros enquanto tomam banho, traduzindo tal circunstância em exposição indevida do corpo humano, atingindo a dignidade e higidez psíquica e causando abalo moral in re ipsa. Portanto, é ilícita a conduta da demandada em não fornecer ao empregado instalações sanitárias que atendam às exigências normativas, as quais, ressalto, em nada tendem ao luxo ou ao exagero, pois se limitam à garantia de condições de trabalho minimamente adequadas à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Na hipótese, verifica-se que o dano propriamente dito, outro requisito necessário à caracterização do dano moral, está preenchido pela sujeição do autor às condições decorrentes de tais condutas, face à vulnerabilidade do empregado que, por óbvio, necessita da manutenção do emprego para sua subsistência e a de sua família. Se submeter a tais condições, por certo, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, bem jurídico tutelado por nosso ordenamento jurídico, bem como descumpre as determinações contidas na Convenção 120 da OIT, mais especificamente em seu artigo 11: "Todas as instalações de trabalho e locais anexos devem ser mantidos por tal forma que a saúde dos trabalhadores não fique exposta a qualquer efeito nocivo", no que entende-se como saúde do trabalhador tanto a sua forma física como a psíquica. No caso dos autos, restou comprovado que o autor realmente fazia uso dos vestiários, já que tomava banho após o expediente, conforme narrou sua testemunha. Frise-se que é fato notório que após um dia exaustivo de labor em trabalho braçal, pois trata-se a ré de uma montadora de veículos, a maioria dos funcionários necessitem tomar banho, e cabe única e exclusivamente a eles optarem ou não por tomarem banho no local de trabalho, já que a ré viabiliza essa condição, não sendo relevante a alegação da defesa no sentido de não trabalharem em ambiente sujo e não ficarem com o uniforme sujo, ou se tem ou não ventilação no local, não se tratando de local muito quente, pois ainda que haja ventilação suficiente e não haja resíduos de sujeira na roupa, o simples fato de trabalharem arduamente durante as horas de suas jornadas já justifica a necessidade de tomarem banho, caso queiram, até porque nem sempre o colaborador irá se dirigir a sua residência após o expediente, podendo se dirigir a algum compromisso pessoal que necessite de banho anteriormente, como, por exemplo, é possível que o trabalhador tenha que ir a algum encontro, ou que faça algum curso Universitário ou outro curso qualquer e precise tomar banho antes de deixar o local de trabalho e ir ao compromisso. Ademais, muitos (a grande maioria) utilizam o ônibus fretado fornecido pela empresa, o que mais uma vez demonstra a necessidade de tomarem banho após o expediente, para que todos retornem para seus destinos em ambiente adequado. Diversas testemunhas, inclusive, já comprovaram que havia até mesmo uma placa na entrada do ônibus alertando que os funcionários deveriam ingressar no veículo limpos. Por todo o exposto, concluo que está provada a invasão e violação a direitos da personalidade do reclamante, como o direito à intimidade, vida privada, honra, e integridade físico-mental. A Norma Fundamental garante ao lesado o direito à justa reparação e compensação, conforme também se infere do supracitado artigo 5º, X da CF/88. Sabe-se que os funcionários que afirmam usar os vestiários fazem uso destes há muitos anos, em sua grande maioria, já que contratados há muito tempo pela reclamada, e até então ficaram inertes por muitos anos, pois, conforme confirmado em vários depoimentos testemunhais e também dos autores, ninguém fez nenhuma denúncia nem para a reclamada e nem mesmo para o Sindicato para que este pudesse tomar alguma providência, salientando que o Sindicato dos metalúrgicos se trata de um dos Sindicatos mais atuantes e fortes do Brasil, portanto, caso este incomodo fosse realmente muito significativo para os funcionários, estes teriam se mobilizado em face da ré há muito tempo, ainda que com a ajuda do Sindicato, o que não ocorreu. Tal fato reduz o grau de culpa da reclamada, já que foram décadas em que a manutenção da condição dos vestiários foi a mesma, sem qualquer reclamação formal dos funcionários e/ou intermediação do Sindicato, ou seja, não há qualquer prova de comunicação/ciência efetiva da ré quanto ao suposto clima de chacotas nos vestiários. Logo, a reclamada nada poderia ter feito, já que não houve denúncias nesse sentido. Cabe frisar, ainda, que é incontroverso que, ao menos a partir de janeiro de 2025, os vestiários foram reformados e já possuem divisórias e portas, o que demonstra a intensão da reclamada em resolver a situação, e demonstra, ainda, que as condenações anteriores surtiram o efeito pedagógico desejado. Logo, esclareço que tal fato também será levado em consideração para fins de redução da indenização até então fixada por esta magistrada. Pelas razões expostas, considerando a natureza personalíssima da lesão, a sua gravidade (leve), a condição particular das partes, a extensão do dano e sua repercussão na vida do lesado, o grau de culpa do ofensor (real intenção), o caráter lenitivo para a vítima e pedagógico para a empresa (que inclusive já instalou as divisórias), além dos demais critérios acima já citados por este Juízo na fundamentação, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto à condenação por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data desta decisão, visto que fixado o quantum indenizatório em valores atuais (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos na forma legal, ou seja, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e Súmula 449 do C. TST). Por se tratar de verba indenizatória, não servirá de base de cálculo para IRRF e contribuições previdenciárias. Justiça Gratuita. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, pois presentes os requisitos, sendo certo que não somente faz jus a tal benefício aqueles que possuem salário em valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Honorários advocatícios de sucumbência. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20.10.2021, na ADI 5766, declarou inconstitucionais determinadas expressões dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se que se a parte sucumbente (total ou parcialmente) em suas pretensões for beneficiária da justiça gratuita, não será possível, de imediato, usar eventual crédito obtido no processo para pagar os honorários advocatícios, razão pela qual o débito deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afinal, o restante do § 4° do artigo 791-A não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, caso o beneficiário da justiça gratuita, dentro do prazo de 2 anos, receba de qualquer fonte de renda, inclusive no próprio processo, um crédito vultoso que lhe retire a condição de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, permite-se a revogação superveniente do benefício da justiça gratuita e a imediata execução do débito, até mesmo como medida de máxima justiça. Entendimento em sentido contrário, ao ver deste Juízo, geraria injustiça contra o credor advogado, considerando que seu crédito também possui natureza alimentar e o devedor não permanece mais em situação de hipossuficiência que justifique manter o benefício outrora concedido. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas referentes à cota parte do trabalhador. Juros e Correção Monetária. Os créditos da parte autora serão atualizados na forma do art. 459, §1º, da CLT e da súmula 381 do TST, considerando-se como época própria o mês seguinte ao vencimento, sendo que diante da decisão proferida pelo Excelso Pretório STF na ADC 58, que possui efeito vinculante e erga omnes, independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, a variação do índice IPCA-E acumulado no período de janeiro/2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/1991; ii) a partir da propositura da demanda a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo - Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) - artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. Os honorários de sucumbência serão corrigidos a partir da data do trânsito em julgado (aplicação analógica do §16º do art. 85, do CPC), com a incidência da taxa SELIC, mesmo índice do crédito trabalhista (ADC 58), que já inclui em sua composição índices de correção monetária. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por estes fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo parcialmente da Desembargadora originariamente sorteada, pelos seguintes fundamentos: em que pese a fundamentação agasalhada na r. sentença originária e confirmada no voto de Relatora, pensamos que a existência de chuveiro de uso coletivo nos vestiários, sem divisórias, não enseja violação à intimidade do empregado. Consigno, por oportuno e relevante, que a NR-24, do Ministério do Trabalho, estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto nos locais de trabalho, constando, em seu item 24.3.6, que "nos compartimentos destinados aos chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento", o que certamente traz um maior conforto ao empregado, mas o fato de não haver portas ou divisórias, por si só, não viola a sua intimidade. Por essa forma, reformo a r. sentença originária, para excluir a condenação da reclamada na indenização por danos morais arbitrada na sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente ação.".. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR SILVA

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ID: 316702548

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001848-28.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

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Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15e820c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001848-28.2024.5.02.0472 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. VALDIR SILVA (reclamante) 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II-MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Da Indenização por Danos Morais. Ausência de Privacidade Durante o Banho. Afirma o autor que, ao utilizar os banheiros/vestiários para higiene pessoal, vem sofrendo com ausência de privacidade, tendo em vista as condições em que se encontram as instalações dos banheiros/vestiários, porque não há divisórias entre os chuveiros, o que lhe provoca imenso desconforto e lhe deixa sujeito a comentários vexatórios sobre a sua nudez por parte dos colegas. Acrescenta que a Norma Regulamentadora 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho determina que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem ter: portas de acesso que impeçam o devassamento". Assim, alega que teve ferida sua integridade moral e violada a sua privacidade e dignidade ao realizar suas necessidades básicas e de higiene pessoal e por isso faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende sob o argumento de que o autor desempenha atividades leves, sem exposição a sujeiras ou resíduos, ambiente em que estão localizados ventiladores estilo "tufão", que ficam voltados para a estação de trabalho. Assim, não há necessidade do autor tomar banho antes ou depois da jornada. Acrescenta que não há qualquer obrigatoriedade para a troca de uniforme nas dependências da empresa e que a maioria dos empregados ingressam na empresa devidamente uniformizados e, portanto, não fazem uso do vestiário ou dos chuveiros, impugnando qualquer direito à indenização por danos morais. Analiso. O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento da reparação dos danos pleiteados há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano e d) culpa, em sentindo amplo. Restou incontroverso nos autos que o empregador disponibilizava chuveiros sem divisórias para que os trabalhadores tomassem banho ao término do expediente, o que contraria a Norma Regulamentadora 24, publicada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e exige em seu item 24.3.6 que "Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;". Depreende-se que a citada norma visou preservar a intimidade a privacidade dos trabalhadores, conforme assegurado pela CF/88 no inciso X do art. 5º, in verbis "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No entendimento deste Juízo, a ausência de divisórias entre os chuveiros expõe os empregados à vista uns dos outros enquanto tomam banho, traduzindo tal circunstância em exposição indevida do corpo humano, atingindo a dignidade e higidez psíquica e causando abalo moral in re ipsa. Portanto, é ilícita a conduta da demandada em não fornecer ao empregado instalações sanitárias que atendam às exigências normativas, as quais, ressalto, em nada tendem ao luxo ou ao exagero, pois se limitam à garantia de condições de trabalho minimamente adequadas à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Na hipótese, verifica-se que o dano propriamente dito, outro requisito necessário à caracterização do dano moral, está preenchido pela sujeição do autor às condições decorrentes de tais condutas, face à vulnerabilidade do empregado que, por óbvio, necessita da manutenção do emprego para sua subsistência e a de sua família. Se submeter a tais condições, por certo, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, bem jurídico tutelado por nosso ordenamento jurídico, bem como descumpre as determinações contidas na Convenção 120 da OIT, mais especificamente em seu artigo 11: "Todas as instalações de trabalho e locais anexos devem ser mantidos por tal forma que a saúde dos trabalhadores não fique exposta a qualquer efeito nocivo", no que entende-se como saúde do trabalhador tanto a sua forma física como a psíquica. No caso dos autos, restou comprovado que o autor realmente fazia uso dos vestiários, já que tomava banho após o expediente, conforme narrou sua testemunha. Frise-se que é fato notório que após um dia exaustivo de labor em trabalho braçal, pois trata-se a ré de uma montadora de veículos, a maioria dos funcionários necessitem tomar banho, e cabe única e exclusivamente a eles optarem ou não por tomarem banho no local de trabalho, já que a ré viabiliza essa condição, não sendo relevante a alegação da defesa no sentido de não trabalharem em ambiente sujo e não ficarem com o uniforme sujo, ou se tem ou não ventilação no local, não se tratando de local muito quente, pois ainda que haja ventilação suficiente e não haja resíduos de sujeira na roupa, o simples fato de trabalharem arduamente durante as horas de suas jornadas já justifica a necessidade de tomarem banho, caso queiram, até porque nem sempre o colaborador irá se dirigir a sua residência após o expediente, podendo se dirigir a algum compromisso pessoal que necessite de banho anteriormente, como, por exemplo, é possível que o trabalhador tenha que ir a algum encontro, ou que faça algum curso Universitário ou outro curso qualquer e precise tomar banho antes de deixar o local de trabalho e ir ao compromisso. Ademais, muitos (a grande maioria) utilizam o ônibus fretado fornecido pela empresa, o que mais uma vez demonstra a necessidade de tomarem banho após o expediente, para que todos retornem para seus destinos em ambiente adequado. Diversas testemunhas, inclusive, já comprovaram que havia até mesmo uma placa na entrada do ônibus alertando que os funcionários deveriam ingressar no veículo limpos. Por todo o exposto, concluo que está provada a invasão e violação a direitos da personalidade do reclamante, como o direito à intimidade, vida privada, honra, e integridade físico-mental. A Norma Fundamental garante ao lesado o direito à justa reparação e compensação, conforme também se infere do supracitado artigo 5º, X da CF/88. Sabe-se que os funcionários que afirmam usar os vestiários fazem uso destes há muitos anos, em sua grande maioria, já que contratados há muito tempo pela reclamada, e até então ficaram inertes por muitos anos, pois, conforme confirmado em vários depoimentos testemunhais e também dos autores, ninguém fez nenhuma denúncia nem para a reclamada e nem mesmo para o Sindicato para que este pudesse tomar alguma providência, salientando que o Sindicato dos metalúrgicos se trata de um dos Sindicatos mais atuantes e fortes do Brasil, portanto, caso este incomodo fosse realmente muito significativo para os funcionários, estes teriam se mobilizado em face da ré há muito tempo, ainda que com a ajuda do Sindicato, o que não ocorreu. Tal fato reduz o grau de culpa da reclamada, já que foram décadas em que a manutenção da condição dos vestiários foi a mesma, sem qualquer reclamação formal dos funcionários e/ou intermediação do Sindicato, ou seja, não há qualquer prova de comunicação/ciência efetiva da ré quanto ao suposto clima de chacotas nos vestiários. Logo, a reclamada nada poderia ter feito, já que não houve denúncias nesse sentido. Cabe frisar, ainda, que é incontroverso que, ao menos a partir de janeiro de 2025, os vestiários foram reformados e já possuem divisórias e portas, o que demonstra a intensão da reclamada em resolver a situação, e demonstra, ainda, que as condenações anteriores surtiram o efeito pedagógico desejado. Logo, esclareço que tal fato também será levado em consideração para fins de redução da indenização até então fixada por esta magistrada. Pelas razões expostas, considerando a natureza personalíssima da lesão, a sua gravidade (leve), a condição particular das partes, a extensão do dano e sua repercussão na vida do lesado, o grau de culpa do ofensor (real intenção), o caráter lenitivo para a vítima e pedagógico para a empresa (que inclusive já instalou as divisórias), além dos demais critérios acima já citados por este Juízo na fundamentação, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto à condenação por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data desta decisão, visto que fixado o quantum indenizatório em valores atuais (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos na forma legal, ou seja, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e Súmula 449 do C. TST). Por se tratar de verba indenizatória, não servirá de base de cálculo para IRRF e contribuições previdenciárias. Justiça Gratuita. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, pois presentes os requisitos, sendo certo que não somente faz jus a tal benefício aqueles que possuem salário em valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Honorários advocatícios de sucumbência. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20.10.2021, na ADI 5766, declarou inconstitucionais determinadas expressões dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se que se a parte sucumbente (total ou parcialmente) em suas pretensões for beneficiária da justiça gratuita, não será possível, de imediato, usar eventual crédito obtido no processo para pagar os honorários advocatícios, razão pela qual o débito deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afinal, o restante do § 4° do artigo 791-A não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, caso o beneficiário da justiça gratuita, dentro do prazo de 2 anos, receba de qualquer fonte de renda, inclusive no próprio processo, um crédito vultoso que lhe retire a condição de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, permite-se a revogação superveniente do benefício da justiça gratuita e a imediata execução do débito, até mesmo como medida de máxima justiça. Entendimento em sentido contrário, ao ver deste Juízo, geraria injustiça contra o credor advogado, considerando que seu crédito também possui natureza alimentar e o devedor não permanece mais em situação de hipossuficiência que justifique manter o benefício outrora concedido. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas referentes à cota parte do trabalhador. Juros e Correção Monetária. Os créditos da parte autora serão atualizados na forma do art. 459, §1º, da CLT e da súmula 381 do TST, considerando-se como época própria o mês seguinte ao vencimento, sendo que diante da decisão proferida pelo Excelso Pretório STF na ADC 58, que possui efeito vinculante e erga omnes, independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, a variação do índice IPCA-E acumulado no período de janeiro/2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/1991; ii) a partir da propositura da demanda a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo - Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) - artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. Os honorários de sucumbência serão corrigidos a partir da data do trânsito em julgado (aplicação analógica do §16º do art. 85, do CPC), com a incidência da taxa SELIC, mesmo índice do crédito trabalhista (ADC 58), que já inclui em sua composição índices de correção monetária. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por estes fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo parcialmente da Desembargadora originariamente sorteada, pelos seguintes fundamentos: em que pese a fundamentação agasalhada na r. sentença originária e confirmada no voto de Relatora, pensamos que a existência de chuveiro de uso coletivo nos vestiários, sem divisórias, não enseja violação à intimidade do empregado. Consigno, por oportuno e relevante, que a NR-24, do Ministério do Trabalho, estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto nos locais de trabalho, constando, em seu item 24.3.6, que "nos compartimentos destinados aos chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento", o que certamente traz um maior conforto ao empregado, mas o fato de não haver portas ou divisórias, por si só, não viola a sua intimidade. Por essa forma, reformo a r. sentença originária, para excluir a condenação da reclamada na indenização por danos morais arbitrada na sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente ação.".. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Henrique Da Silva x Condominio Edificio Promar

ID: 327488433

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001848-81.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

Notificação

Advogados:

VANIA FRANCISCO

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADA: Dra. VÂNIA FRANCISCO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROMAR ADVOGADA: Dra. FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Mantenho. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do recorrente aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória..”. Aduz que “[...] os valores indicados na petição inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. Temos, portanto, que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor.”. Indica violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

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Alexandre Henrique Da Silva x Condominio Edificio Promar

ID: 327488456

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001848-81.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

Notificação

Advogados:

VANIA FRANCISCO

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADA: Dra. VÂNIA FRANCISCO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROMAR ADVOGADA: Dra. FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Mantenho. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do recorrente aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória..”. Aduz que “[...] os valores indicados na petição inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. Temos, portanto, que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor.”. Indica violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

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Banco Bradesco S.A x Cerli Bernal Da Costa Leal

ID: 278020452

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0919208-11.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

CERLI BERNAL DA COSTA LEAL

Sentença

Advogados:

MURILO DA COSTA LEAL

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EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CERLI BERNAL DA COSTA LEAL, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 110.693,01 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e três reais e um centavo), decorrente da ausência de pagamento do Contrato de Empréstimo nº 3424222180. Em Decisão de Id. 134462067, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e a citação da requerida, a qual apresentou embargos monitórios (Id. 142019752). Alega a embargante, em síntese, que as provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para embasar a ação por não demonstrarem a evolução do débito, além de apresentar reconvenção com base em situação de superendividamento. O demandante apresentou manifestação aos embargos monitórios (Id. 143162822). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão em que cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, bem como o procedimento monitório não exige a fase de saneamento prévio. De início, defiro o pedido de justiça gratuita à parte ré, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela requerida. No mérito, consigno que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes à comprovação da dívida, uma vez que foram acostados nos autos o contrato de abertura de conta de depósitos para pessoa física da parte ré (Id. 134224764), a comprovação do contratação do empréstimo eletrônico (Id. 134224765) e disponibilização do valor (Id. 134224766), bem como a planilha de atualização do débito (Id. 134224767). Mencionada prova documental se adéqua ao disposto no art. 700, do CPC, dado que os documentos não possuem eficácia de título executivo extrajudicial, mas contam com força suficiente a provar a existência do débito. Assim, para o manejo da ação monitória, basta que o requerente apresente prova escrita sem eficácia de título executivo, ônus do qual o autor se desincumbiu ao acostar a prova da dívida, com a respectiva planilha de débito, tudo nos moldes do que preceitua o art. 700, do CPC/2015 e que perfazem o montante cobrado na inicial. Portanto, entendo que o autor cumpriu com sua obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Além disso, verifico que o valor do débito também não merece ser objeto de maiores discussões, posto que a planilha apresentada ao Id. 134224767 traz as informações acerca da evolução da dívida, contendo indicação expressa do índice de correção monetária e percentuais de multa e juros moratórios utilizados no cálculo. Logo, não merece prosperar a alegação da parte requerida de que não foram indicados os parâmetros do cálculo. Já acerca da reconvenção apresentada com base na situação de superendividamento da parte ré, entendo que esta, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito consubstanciado na cédula de crédito bancário na qual se funda a ação monitória. O superendividamento, embora seja uma condição que merece atenção especial por parte do legislador e do Judiciário, não constitui automaticamente um impeditivo para a cobrança de dívidas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, a simples situação de superendividamento não configura, por si só, uma causa legítima para a suspensão da exigibilidade de débitos, sendo necessário um exame mais detalhado das circunstâncias específicas de cada caso. Ademais, a necessidade de instauração de um processo autônomo próprio, com rito específico, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforça a ideia de que o superendividamento deve ser tratado de forma específica e separada das ações ordinárias de cobrança. Portanto, para que o superendividamento seja considerado na avaliação da exigibilidade do débito, é imprescindível a instauração do procedimento adequado, previsto em legislação específica, que possibilite uma análise justa e equilibrada das condições do devedor e das características das dívidas contraídas, não sendo, em regra, admissível sua simples alegação como matéria de defesa em sede de ação monitória ou de cobrança. Também não poderá ser admitido como reconvenção de outra ação, dada as peculiaridades de seu rito, que inviabilizam o feito no bojo de outro processo. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que constituiu em título judicial o débito devido pelo inadimplemento de contrato de mútuo. Abusividade das cláusulas. Não apontamento de forma clara em que consistiriam as abusividades. Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação do empréstimo. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Ausência de vício de consentimento. Não demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. Ônus que cabia ao embargante. Art. 373, II, do CPC. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO EMBARGANTE. Descabimento. REsp nº 1.877.113 (Tema 1085 do C. STJ). Situação que não é análoga a crédito consignado. Desnecessária a produção de provas neste sentido. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento próprio que deve ser requisitado pelo embargante. Impossibilidade de repactuação unilateral da dívida, o que também não é o escopo da lei. Procedimento de repactuação das dívidas com todos os credores do embargante que não foi seguida. Embargante que não ajuizou o devido procedimento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001848-43.2021.8.26.0495; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Sendo incontroversa a relação jurídica entabulada pelas partes e não tendo a parte ré apontado qualquer vício que macule a existência e validade do contrato, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 2. A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento judicial específico, que faculta ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano que contemple o pagamento de suas dívidas. 3. A constituição do título executivo judicial em razão da rejeição dos embargos monitórios não tem o condão de alterar os encargos de inadimplência livremente convencionados pelas partes, dentre os quais se inclui os juros compensatórios. 4. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1403560, 07430722620208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da parte requerida, devendo ser rejeitados os embargos monitórios opostos. III. DO DISPOSITIVO Isto posto, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$101.248,71 (cento e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização do débito (21/11/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por consequência, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. E ainda, JULGO EXTINTO RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerida/reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de maio de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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