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"1001848-40.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

Resultados para "1001848-40.2023.8.26.0247"

Banco Bradesco S.A x Cerli Bernal Da Costa Leal

ID: 278020452

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0919208-11.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

CERLI BERNAL DA COSTA LEAL

Sentença

Advogados:

MURILO DA COSTA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CERLI BERNAL DA COSTA LEAL, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 110.693,01 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e três reais e um centavo), decorrente da ausência de pagamento do Contrato de Empréstimo nº 3424222180. Em Decisão de Id. 134462067, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e a citação da requerida, a qual apresentou embargos monitórios (Id. 142019752). Alega a embargante, em síntese, que as provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para embasar a ação por não demonstrarem a evolução do débito, além de apresentar reconvenção com base em situação de superendividamento. O demandante apresentou manifestação aos embargos monitórios (Id. 143162822). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão em que cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, bem como o procedimento monitório não exige a fase de saneamento prévio. De início, defiro o pedido de justiça gratuita à parte ré, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela requerida. No mérito, consigno que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes à comprovação da dívida, uma vez que foram acostados nos autos o contrato de abertura de conta de depósitos para pessoa física da parte ré (Id. 134224764), a comprovação do contratação do empréstimo eletrônico (Id. 134224765) e disponibilização do valor (Id. 134224766), bem como a planilha de atualização do débito (Id. 134224767). Mencionada prova documental se adéqua ao disposto no art. 700, do CPC, dado que os documentos não possuem eficácia de título executivo extrajudicial, mas contam com força suficiente a provar a existência do débito. Assim, para o manejo da ação monitória, basta que o requerente apresente prova escrita sem eficácia de título executivo, ônus do qual o autor se desincumbiu ao acostar a prova da dívida, com a respectiva planilha de débito, tudo nos moldes do que preceitua o art. 700, do CPC/2015 e que perfazem o montante cobrado na inicial. Portanto, entendo que o autor cumpriu com sua obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Além disso, verifico que o valor do débito também não merece ser objeto de maiores discussões, posto que a planilha apresentada ao Id. 134224767 traz as informações acerca da evolução da dívida, contendo indicação expressa do índice de correção monetária e percentuais de multa e juros moratórios utilizados no cálculo. Logo, não merece prosperar a alegação da parte requerida de que não foram indicados os parâmetros do cálculo. Já acerca da reconvenção apresentada com base na situação de superendividamento da parte ré, entendo que esta, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito consubstanciado na cédula de crédito bancário na qual se funda a ação monitória. O superendividamento, embora seja uma condição que merece atenção especial por parte do legislador e do Judiciário, não constitui automaticamente um impeditivo para a cobrança de dívidas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, a simples situação de superendividamento não configura, por si só, uma causa legítima para a suspensão da exigibilidade de débitos, sendo necessário um exame mais detalhado das circunstâncias específicas de cada caso. Ademais, a necessidade de instauração de um processo autônomo próprio, com rito específico, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforça a ideia de que o superendividamento deve ser tratado de forma específica e separada das ações ordinárias de cobrança. Portanto, para que o superendividamento seja considerado na avaliação da exigibilidade do débito, é imprescindível a instauração do procedimento adequado, previsto em legislação específica, que possibilite uma análise justa e equilibrada das condições do devedor e das características das dívidas contraídas, não sendo, em regra, admissível sua simples alegação como matéria de defesa em sede de ação monitória ou de cobrança. Também não poderá ser admitido como reconvenção de outra ação, dada as peculiaridades de seu rito, que inviabilizam o feito no bojo de outro processo. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que constituiu em título judicial o débito devido pelo inadimplemento de contrato de mútuo. Abusividade das cláusulas. Não apontamento de forma clara em que consistiriam as abusividades. Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação do empréstimo. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Ausência de vício de consentimento. Não demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. Ônus que cabia ao embargante. Art. 373, II, do CPC. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO EMBARGANTE. Descabimento. REsp nº 1.877.113 (Tema 1085 do C. STJ). Situação que não é análoga a crédito consignado. Desnecessária a produção de provas neste sentido. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento próprio que deve ser requisitado pelo embargante. Impossibilidade de repactuação unilateral da dívida, o que também não é o escopo da lei. Procedimento de repactuação das dívidas com todos os credores do embargante que não foi seguida. Embargante que não ajuizou o devido procedimento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001848-43.2021.8.26.0495; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Sendo incontroversa a relação jurídica entabulada pelas partes e não tendo a parte ré apontado qualquer vício que macule a existência e validade do contrato, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 2. A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento judicial específico, que faculta ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano que contemple o pagamento de suas dívidas. 3. A constituição do título executivo judicial em razão da rejeição dos embargos monitórios não tem o condão de alterar os encargos de inadimplência livremente convencionados pelas partes, dentre os quais se inclui os juros compensatórios. 4. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1403560, 07430722620208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da parte requerida, devendo ser rejeitados os embargos monitórios opostos. III. DO DISPOSITIVO Isto posto, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$101.248,71 (cento e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização do débito (21/11/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por consequência, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. E ainda, JULGO EXTINTO RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerida/reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de maio de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001848-40.2023.8.26.0247"

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