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"1001848-40.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800524-08.2024.8.15.0461

ID: 278128910

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800524-08.2024.8.15.0461

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800524-08.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANNELISSE DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. ANNELIESSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, qualificada na inicial, através de profissional constituído e habilitado promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ECONOMICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NU PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTENRNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, pelos motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. PRELIMINARMENTE Os réus arguiram ilegitimidade passiva. Contudo, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, independentemente da participação direta do fraudador. A relação de consumo está caracterizada (art. 3º do CDC), sendo demandados fornecedoras de serviços financeiros e a autora, consumidora final. No caso dos autos, ambas as instituições demandadas possem vínculo direito com os fatos discutidos na lide e são responsáveis pela segurança do serviço bancário e, portanto, legitimadas a estarem no polo passivo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Relativo à impugnação a justiça gratuita, nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para o deslinde da causa e dos pedidos, sendo os promovidos legitimados a estarem no polo passivo, de modo que, caso os réus desejem responsabilizar um terceiro pelos fatos, estes podem ajuizar uma ação autônoma contra esse terceiro, sendo assim, não há impedimento ao andamento desta ação no âmbito do Juizado. MÉRITO Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em análise, constata-se que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros quando seguiu instruções passadas por telefone e aplicativo whatsapp para a realização de transferência via pix “para que o valor fosse estornado”. Nessa esteira, o consumidor não comprovou a idoneidade dos contatos, tampouco que tenham sido realizados por meios de comunicação oficiais dos promovidos, não se desincumbindo de seu encargo probatório previsto pelo artigo 373, inc. I do CPC. Em que pese a narrativa da promovente, há indícios de fraude de fácil percepção, que demonstram a sua falta de diligência no caso. A autora agiu sem a devida cautela ao dar crédito a um simples contato telefônico, que é um meio comum utilizado por fraudadores para aplicar golpes. Constata-se que a conduta da parte autora, foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada por terceiro, não havendo falha na prestação de serviços das demandadas, restando caracterizado o fortuito externo, previsto no art. 14, §3°, inciso II, do CDC. Apesar da promovente ter providenciado a lavratura de um Boletim de Ocorrência e ter entrado em contato com a instituição financeira NuBank, não há como negar que a sua conduta foi fator determinante para o sucesso do golpe, pois, não teve as cautelas devidas na tratativa com terceiros, ao não verificar a veracidade do contato e da suposta compra com o uso de seu cartão, sendo assim, a consumidora acabou assumindo o risco de ser vítima de golpe. Além disso, não há nos autos provas de que os golpistas disponibilizaram informações que pudessem ser extraídas por falha de segurança dos bancos promovidos, todas as informações do processo mostram que foram realizados voluntariamente pela parte autora, mesmo diante dos indícios de que se tratava de um golpe. Sobre situação semelhante, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada pela autora. A autora narra ter sido vítima de golpe envolvendo ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira, o que resultou na realização de TED no valor de R$ 8.700,00 e compras fraudulentas com cartão de crédito. O magistrado de primeiro grau condenou o banco à devolução dos valores subtraídos. O réu recorre, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pelo banco promovido que justifique sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora; (ii) avaliar se a ocorrência de culpa exclusiva da autora rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, rompendo-se o nexo causal. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. No entanto, o caso em tela configura fortuito externo, pois a autora forneceu informações sensíveis diretamente aos golpistas, sem qualquer conduta do banco que tenha facilitado ou contribuído para o golpe. 5. Documentos dos autos comprovam que as ligações foram realizadas de número diverso do utilizado oficialmente pelo banco, sendo inverídica a alegação de que houve participação direta ou indireta da instituição financeira. 6. A autora não adotou as cautelas necessárias, mesmo diante da ampla divulgação de golpes similares, contribuindo diretamente para o sucesso da fraude. Não se evidencia falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilização da instituição. 7. Precedentes jurisprudenciais convergem no sentido de que, em casos de "golpe da falsa central de atendimento", configurada a culpa exclusiva do consumidor, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 2. Fraudes praticadas por terceiros em golpes como o da falsa central de atendimento configuram fortuito externo, não ensejando responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada - STJ, Súmula 479. - TJSP, Apelação Cível 1001848-06.2023.8.26.0032, Rel. Pedro Kodama, j. 20/09/2023. - TJMS, Apelação Cível 0800103-62.2022.8.12.0011, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 10/02/2023. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 16/08/2023. (0803522-68.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025). Desse modo, verificando que o dano decorre de golpe e, havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo demonstrada falha de segurança das promovidas, aplica-se ao caso a regra do art. 14, §3º, II, do CDC, excluindo a responsabilidade das demandadas pela inexistência de nexo causal. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede inicial. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001848-40.2023.8.26.0247"

Processo nº 0800524-08.2024.8.15.0461