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Processo nº 5012082-91.2024.4.03.6183

ID: 312023463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012082-91.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DULCEIA DOS SANTOS MARCELAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISE STEPHANIE SANTOS MARCELAO BEZERRA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012082-91.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DULCEIA DOS SANTOS MARCELAO Advogado do(a) APELANTE: LUISE STEPHANIE SANTOS MARCELAO BEZERRA - SP4… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012082-91.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DULCEIA DOS SANTOS MARCELAO Advogado do(a) APELANTE: LUISE STEPHANIE SANTOS MARCELAO BEZERRA - SP499679-A APELADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DULCEIA DOS SANTOS MARCELÃO contra ato atribuído ao GEREBTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE ITAQUERA/SP, com o objetivo de assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Comunicou que o recurso ordinário administrativo nº 44236.432308/2024-16, referente ao benefício de Aposentadoria por idade 41/212.596.243-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS no dia 28/02/2024. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. O Juízo de origem determinou a intimação da impetrante para esclarecimentos, tendo em vista o encaminhamento do processo administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social em data anterior à propositura da demanda. Retificada a autuação para passar a constar como autoridade coatora o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o processo aguarda inclusão em pauta de julgamento em obediência à ordem de ingresso no CRPS. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal deu-se por ciente. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada no prazo máximo trinta dias, contados da ciência do julgado, julgasse o recurso ordinário de protocolo 1040810001, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deveria ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Sem condenação em honorários advocatícios. Não submeteu a sentença ao reexame necessário. Em apelação, a impetrante pugnou pela reforma da sentença. Requereu a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma prevista no art. 497, 536, §1, 537 do CPC. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos de Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso e a remessa dos autos administrativos ao INSS. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário e pelo não conhecimento da apelação. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A sentença concessiva ou parcialmente concessiva proferida em mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Passo ao exame da apelação da impetrante. Da análise dos autos, verifico que a intimação do Conselho de Recursos da Previdência Social ocorreu em 17/03/2025 e o recurso administrativo foi julgado em sessão do 16/04/2025 em cumprimento à determinação judicial e dentro do prazo assinalado de trinta dias úteis de que dispunha para cumprimento da r. sentença. Nesse contexto, como bem observado pelo Ministério Público Federal (id 327381486), "considerando o pleno cumprimento da sentença, a imposição de multa cominatória é absolutamente desnecessária, esvaziando o objeto do recurso de apelação." Passo ao exame da remessa oficial, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, não conheço da apelação e nego provimento à remessa oficial, tida por interposta. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Dorgival Pinto Dos Santos x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa Falido e outros

ID: 314146321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026850-70.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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PEDRO CASCAES NETO

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Apelação Nº 5026850-70.2022.8.24.0008/SC APELANTE : DORGIVAL PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)… Apelação Nº 5026850-70.2022.8.24.0008/SC APELANTE : DORGIVAL PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) APELADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO DORGIVAL PINTO DOS SANTOS interpôs o presente apelo contra decisão de extinção da habilitação de crédito porposta em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, proferida nos seguintes termos (Evento 98, SENT1): Pretende a parte demandante a desistência do processo (evento 84.1 ). Anoto que a parte demandada concordou com o pedido (evento 96.1 ). Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 caput do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das custas deve permanecer suspensa por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Em suas razões de insurgência (evento 70), argumenta que " a sentença merece reforma no tocante há condenação em honorários sucumbenciais do Apelante, na medida em que não se configurou a litigiosidade necessária para a geração de honorários de sucumbência ". Houve contrarrazões (Evento 116, CONTRAZ1). Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Evento 19, PARECER1), vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código Fux, c/c o art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 46, de 18/12/2024), e, por isso, não há necessidade de submete-lo ao Órgão Colegiado, Poi bem. Trata-se de habilitação de crédito retardatária, considerando que ultrapassado o prazo do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. De acordo com o disposto no art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito apresentadas fora do prazo, caso feitas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão consideradas como impugnações e processadas conforme os arts. 13 a 15, caso dos presentes autos "sub judice". A propósito, extrai-se da doutrina: [...] lembre-se que as habilitações e as retificações (divergências) podem ser apresentadas a qualquer momento antes da homologação do quadro-geral de credores, mesmo que o credor não respeite o prazo inicial de 15 (quinze) dias (LREF, art. 7º, §1º) e o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (art. 8º). Como veremos a seguir, nesses casos, as habilitações e divergências serão tidas como retardatárias, recebendo tratamento processual diverso (admitidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LREF (art. 10, §5º). Além disso, tais credores terão restrições no direito de participar de rateios já realiza-dos e pagamento de custas na falência (art. 10, §3º) e no exercício do direito de voto na recuperação judicial (art. 10, §1º) e, a depender do momento processual, na falência (art. 10, §2º). Após a homologação do quadro-geral de credores – e até o encerramento da recuperação judicial ou da falência –, qualquer pedido de habilitação ou divergência seguirá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (LREF, art. 10, §6º), devendo ser direcionado ao juízo da falência ou da recuperação judicial eventual pedido de retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito [...] (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA,. Rodrigo, Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na. Lei 11.101/2005, p. 1349/1350) Para mais, no tocante ao cabimento e adequação dos recursos, traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa. [...] Em face do princípio da adequação, não basta que a parte diga que quer recorrer, mas deve interpor em termos o recurso que pretende. (oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de direito processual civil, v. I, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 621/622) Considerando que a adequação é um dos requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso, a interposição de um recurso diferente daquele previsto em lei implica o não conhecimento do mesmo. Na hipótese, a habilitação de crédito fora do prazo configura-se como um incidente no processo, de modo que, em razão da disposição expressa no art. 17 da Lei 11.101/2005, a decisão judicial sobre a impugnação será passível de agravo. Portanto, é inadequada a interposição de recurso de apelação contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial, resolve o incidente processado na forma de impugnação. O art. 17 da Lei 11.101/2005 é enfático, tornando inadmissível qualquer interpretação extensiva da norma. Importante frisar que não há divergência na doutrina ou jurisprudência quanto ao recurso cabível contra a decisão judicial em questão, afastando, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, para o qual é necessário que estejam presentes três pressupostos: a dúvida subjetiva, caracterizada por uma dúvida razoavelmente aceitável; a inexistência de erro grosseiro; e a observância do prazo do recurso que deveria ter sido interposto. Erro grosseiro ocorre quando não há justificativa para a substituição de um recurso por outro, uma vez que não há controvérsia sobre o assunto. Por outro lado, o erro não será grosseiro quando existir uma dúvida razoável quanto à escolha do recurso cabível. Sob esse prisma, considerando que o recurso cabível contra decisão final em incidente de habilitação de crédito retardatária na recuperação judicial é o agravo de instrumento, não havendo controvérsia sobre a matéria, é patente a inadmissibilidade do recurso de apelação, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - PROCESSAMENTO NA FORMA DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA SERÁ PROCESSADA NOS MESMOS MOLDES DA IMPUGNAÇÃO. 2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DECIDE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17 DA LEI 11.101, DE 2005). 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECIDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA DENOTA ERRO GROSSEIRO, NÃO MERECENDO AMPARO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SENDO IMPERIOSO O SEU NÃO CONHECIMENTO. (TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.160903-1/002, rel. Des. Marcelo Rodrigues , j. 24-07-2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 17 DA LEI 11.101/05 – ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Apelação Cível 1106271-07.2023.8.26.0100, rel. Rui Cascaldi, j. 21-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO RECORRIDA. DEDUÇÃO DOS ARTIGOS 10, § 5º, E 17 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FARTOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR, A SABER: AGINT NO ARESP N. 1.512.820/SP, AGINT NO ARESP N. 1.351.839/SP, AGRG NO ARESP N. 219.866/SP, APELAÇÃO N. 0014278-84.2015.8.24.0018, APELAÇÃO N. 0004126-63.2018.8.24.0020, APELAÇÃO N. 0500185-81.2013.8.24.0001, ENTRE OUTROS. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300203-52.2016.8.24.0043, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE HABILITANTE. AVENTADA INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000307-26.2024.8.24.0019, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024) Com tais considerações, em razão da falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, qual seja a adequação, o interposto recurso de apelação não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do recurso.

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Joyce Stefany Custodio De Souza Lima e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275243522

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-33.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE STEFANY CUSTODIO DE SOUZA LIMA LUCAS DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000307-33.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS DE LIMA BARBOSA CPF: 105.425.006-55 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Sentença Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processo Civil. 1.1 Das Preliminares A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Embora a busca por meios extrajudiciais de solução de conflitos seja incentivada e possa, em alguns casos, ser considerada para a configuração do interesse de agir, a Constituição Federal garante o amplo acesso ao Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV. No caso em tela, os autores afirmaram na inicial e na impugnação que tentaram resolver a questão administrativamente, embora não tenham apresentado prova documental específica dessas tentativas. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de comprovação da tentativa extrajudicial, sem, contudo, demonstrar nos autos que ofereceu uma solução concreta e adequada aos autores na esfera administrativa ou mesmo judicial, já que não apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação. A necessidade da tutela jurisdicional, portanto, fica configurada pela resistência da ré em solucionar a controvérsia de forma amigável, o que torna a via judicial útil e necessária para a satisfação da pretensão autoral. No que tange à preliminar de falta de pressuposto processual e irregularidade de representação, fundamentada na assinatura eletrônica das procurações pela plataforma "GOV.BR", cumpre observar o disposto na Lei Federal nº 14.063/2020, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I, expressamente exclui os processos judiciais de sua aplicação. De fato, a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "GOV.BR", a depender do nível de identidade digital, pode não possuir a mesma presunção de autenticidade conferida aos documentos assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsto no artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ré citou jurisprudência que corrobora a necessidade de ratificação da procuração pela parte em casos de assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil, especialmente diante de indícios de litigância predatória. Contudo, no presente caso, o procurador dos autores compareceu à audiência de conciliação e praticou atos processuais, o que, por si só, configura a ratificação tácita da procuração e sana eventual irregularidade de representação. A presença e atuação do advogado em juízo, devidamente constituído nos autos, supre a necessidade de ratificação expressa pela parte. Portanto, a representação processual dos autores encontra-se regular. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais, ao fundamento de que tiveram o voo cancelado, sem aviso prévio e precisou esperar por horas, sem qualquer assistência por parte da empresa requerida. Além disso, a parte autora sustentou ter sofrido abalo de ordem moral, por não conseguir chegar ao destino, conforme havia programado. A responsabilidade civil encontra-se definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desta feita, constitui requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Entretanto, no caso em exame, observa-se que incidem à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora figura como consumidora por adquirir passagens na qualidade de destinatária final e a ré como prestadora de serviço por fornecerem serviços/produtos, com habitualidade, no mercado. Por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida emana do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ficando dispensado o elemento culpa para caracterização do dever de indenizar. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Nesse diapasão, basta a existência dos seguintes pressupostos para a parte ré ser responsabilizada: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No caso em análise, a parte autora adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas para o itinerário São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, local este a partir do qual embarcariam em um ônibus com destino final em João Pinheiro/MG. Contudo, o voo foi cancelado, sendo realocados em um segundo voo, que teve um atraso de 1h. O atraso, no total, alcançou cerca de 4h04min (quatro horas e quatro minutos). Por outro lado, a parte ré, em sede de contestação, informou que o atraso do voo decorreu por um evento de força maior. A ré alegou ainda que a tripulação tomou todas as medidas necessárias, comunicando a situação aos passageiros e oferecendo reacomodação. Especificamente, aos autores foi oferecida a alternativa de ser reacomodado no voo com destino a Belo Horizonte/MG, além de terem sido emitidos vouchers de refeição (ID n. 10439783410, página 16). É cediço que o contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, transportar o passageiro incólume e no horário e local previamente contratados. O cancelamento ou atraso de voo configura, em regra, falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, salvo se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 737 do Código Civil e artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A alegação de limitações operacionais e problemas de tráfego aéreo decorrentes de condições climáticas em outro aeroporto (SDU) que afetaram o tráfego em CGH pode, em tese, configurar força maior, por se tratar de evento externo e imprevisível que impacta a operação aérea. A jurisprudência, inclusive a citada pela própria ré (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219966-5/001), reconhece que condições meteorológicas adversas podem caracterizar caso fortuito ou força maior. Contudo, mesmo diante da ocorrência de força maior, a companhia aérea não está desonerada de seus deveres para com o passageiro, especialmente no que se refere à informação e à assistência material, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. Independentemente da causa do cancelamento ou atraso, a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros, conforme o tempo de espera, nos termos do artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, a assistência material inclui serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, os autores experimentaram um atraso de 4 horas e 4 minutos na chegada ao destino final em Belo Horizonte/MG. Devido a esse atraso e à distância de sua residência, foram obrigados a pernoitar em Belo Horizonte/MG. Os autores alegam que não receberam assistência material da ré, passando por privações e tendo que arcar com os custos de transporte e hospedagem. A ré alegou ter oferecido assistência material, mas não apresentou prova concreta de que tal assistência foi efetivamente disponibilizada aos autores (como vouchers assinados, comprovantes de hospedagem pagos pela empresa em nome dos autores, etc.). As telas sistêmicas não são suficientes, por si só, para comprovar a efetiva fruição da assistência pelo passageiro, especialmente quando contestadas. A ausência de prova robusta por parte da ré de que cumpriu integralmente seu dever de assistência material, especialmente no que se refere à hospedagem e transporte para pernoite, configura falha na prestação do serviço. Os danos materiais pleiteados pelos autores referem-se a gastos com transporte (Uber) e hospedagem em Belo Horizonte/MG, totalizando R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Os autores apresentaram documentos (ID. 10378528861 e ID. 10378528862) que, embora não sejam notas fiscais formais, demonstram despesas com Uber e hospedagem na data da chegada tardia em Belo Horizonte/MG. Nos Juizados Especiais, a informalidade na comprovação das despesas é, por vezes, admitida, desde que os documentos apresentados sejam verossímeis e estejam em consonância com os fatos narrados. Os documentos apresentados pelos autores são compatíveis com a necessidade de pernoite em Belo Horizonte/MG devido ao atraso do voo e à falta de assistência da companhia aérea. A ré impugnou a validade desses documentos de forma genérica, alegando possibilidade de edição, mas não apresentou qualquer prova de que os documentos foram manipulados ou de que as despesas não foram efetivamente incorridas. Assim, considerando a falha na prestação do serviço (ausência de assistência material adequada) e o nexo causal entre essa falha e as despesas suportadas pelos autores para pernoitar em Belo Horizonte/MG, os danos materiais restam comprovados e devem ser ressarcidos. Quanto aos danos morais, os autores alegam ter sofrido enorme estresse, esgotamento emocional, frustração de planos, desgaste, nervosismo, sentimento de humilhação e desamparo, além da perda do tempo útil. A ré argumenta que o dano moral não é presumido em casos de cancelamento/atraso de voo e que a situação configurou mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa citada pela própria ré (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP), de fato, tem se posicionado no sentido de que o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial. No entanto, as circunstâncias do caso concreto podem, por si só, evidenciar o dano moral, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No presente caso, o atraso de mais de 4 (quatro) horas na chegada ao destino final, somado à alegada falta de assistência material adequada durante a espera e a necessidade de pernoitar em cidade diversa da residência, longe de casa, após uma viagem exaustiva, configura situação que vai além de um simples aborrecimento. A frustração da expectativa de retornar para casa no horário programado, o desgaste físico e emocional decorrente da longa espera e da falta de suporte, e a necessidade de arcar com despesas inesperadas para pernoitar em outra cidade são fatores que, em conjunto, são aptos a gerar abalo psicológico e sofrimento que configuram dano moral. A teoria do desvio produtivo, embora não seja a causa primária do dano moral, pode ser considerada como um fator agravante na quantificação da indenização, na medida em que o tempo desperdiçado pelos consumidores na tentativa de solucionar o problema, que deveria ter sido prontamente resolvido pela companhia aérea, poderia ter sido dedicado a atividades de lazer, descanso ou convívio familiar. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, especialmente no que se refere à ausência de assistência material adequada diante do atraso significativo que impôs a necessidade de pernoite, e demonstrados os transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, impõe-se o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Levando-se em conta o atraso de 4 horas e 4 minutos, a falta de assistência material, a necessidade de pernoite inesperado em outra cidade e os transtornos decorrentes, e considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração da conduta pela ré. 3. Dispositivo Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida: a) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 para cada um, com atualização monetária a partir da presente data, e juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme a fundamentação desta sentença; b) danos materiais no importe de R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), valor esse a ser corrigido pelo índice da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em honorários e nem em custas, conforme estatui o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000307-72.2022.4.03.6111

ID: 262211657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-72.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO BAPTISTA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-72.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-72.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO APARECIDO BAPTISTA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO - SP372641-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente em parte. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000307-55.2025.4.03.6115

ID: 259907097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000307-55.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BATISTA FUCHS LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-55.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: JESSICA BATISTA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-55.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: JESSICA BATISTA FUCHS LOUREIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Corrija-se a secretaria o sistema processual para constar que não há concessão de gratuidade de Justiça. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000307-65.2023.4.03.6005

ID: 260017707

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-65.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000307-65.2023.4.03.6005 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CHRISTIANE FERNANDES MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença proferida: "Trata-se de ação ajuizada por CHRISTIANE FERNANDES MARQUES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, da Caixa Seguradora S/A e do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FUNDO DPVAT, na qual requer que os réus sejam condenados ao pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito de veículo automotor sofrido, que ocasionou o falecimento de sua genitora. O FUNDO DPVAT apresentou contestação alegando falta de interesse processual, tendo-se em vista que não havia prévio requerimento administrativo e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica em que a parte autora negou a preliminar de ausência de interesse processual, pois, no seu entendimento, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para haver interesse processual. No curso do feito, intimada para apresentar prova de indeferimento administrativo, a parte autora fez o requerimento junto à CEF. Pois bem. Acerca da gratuidade de justiça, o Fundo DPVAT se insurgiu contra a sua concessão à autora, contudo não apresentou elementos de prova que descredencie a declaração de hipossuficiência contida no id 244560423, fl. 01, ou comprovou a desnecessidade de sua concessão. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a pretensão autoral não merece acolhimento. O ponto controvertido nos autos é a inexistência de requerimento administrativo pela parte autora ser óbice intransponível à viabilidade da presente ação, como alegado pelo Fundo DPVAT. Com razão o Fundo DPVAT. A necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa como requisito para a propositura de ação judicial. Isso porque, inexistindo resistência administrativa à pretensão autoral, corporificada mediante decisão de mérito administrativo que indefere sua pretensão, não há interesse processual para a propositura da presente ação. A imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, que culmina com uma decisão de mérito neste âmbito, é atestada para a pretensão ao recebimento de seguro DPVAT, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. (...) (STJ, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011) Em síntese, não se exige o exaurimento administrativo para fins de propositura de ação judicial, mas a submissão a uma decisão de mérito proferida pelo órgão primário encarregado pelo processo administrativo, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) No mesmo sentido a pacífica orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional da 3ª Região, como se observa: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ausência de interesse de agir quanto ao indeferimento administrativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte recorrente a anulação da sentença para que o feito seja processado; nesse sentido, sustenta i) que a sentença viola o direito ação, assegurado pela Constituição Federal/88; ii) que há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no IUJ n.º 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 determinando que não é obrigatório o prévio requerimento administrativo no caso de concessão do seguro obrigatório DPVAT; iii) que não se trata de aplicação de julgados de cunho previdenciário. Transcrevo a sentença recorrida: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em face da Caixa Economica Federal. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei no 9.099/95), aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. DPVAT Decido. II - FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer a cobrança da indenização do Seguro Obrigatório Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I V O T O (...) Destaco que, no caso dos autos, não há ofensa ao artigo 10 do CPC, eis que a petição inicial debate expressamente o tema do interesse de agir. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Cumpre salientar que há precedente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade da prévia tentativa de liquidação do seguro obrigatório, para fins de caracterização da resistência à pretensão de recebimento do DPVAT e, por conseguinte, de demonstração do interesse de agir. (...) Com efeito, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (...) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 0006401-79.2021.4.03.6201; Relatora: Juíza Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, DJEN: 30/03/2022) Assim, ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com tais elementos, imperiosa a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Porém, não os acolho, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição. Este juízo enfrentou e analisou as questões misteres para o julgamento que lhe foram submetidas. Depreendo dos embargos opostos que o que se pretende, em verdade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem, em regra, o efeito infringente do julgado. Destarte, a despeito de qualquer debate acerca da questão asseverada, o que se pleiteia, consubstanciando reapreciação, deve ser buscado na via recursal apropriada. Saliente-se ser desnecessário mencionar os números das páginas ou o ID de determinado documento para se considerá-lo apreciado. É perceptível, pois, que os documentos mencionados nos embargos foram considerados na sentença, a qual enfatizou que: “ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito [...] Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual”. Com efeito, a parte autora, intimada a juntar prova de que realizou o requerimento administrativo, afirmou em ID 307916512 que “CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTA FLAGRANTE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88” Reiterou este argumento em ID 309508826, quando asseverou que “em que pese a determinação judicial, a parte autora é segura da desnecessidade do ingresso administrativo para a interposição de demanda judicial para cobrança do seguro DPVAT, como vasta jurisprudência já apresenta e ora repetida”. Após, juntou resposta da CEF solicitando emenda ao requerimento administrativo, pois cadastrado com dados incorretos. É dizer: a demandante protocolou requerimento administrativo relutante de sua necessidade para os fins da presente ação e, quando o fez, o fez sem se preocupar em bem instruir o requerimento ou nele inserir de maneira escorreita os dados necessários para apreciação administrativa pela CEF. Como já mencionado, a sentença objurgada considerou tal panorama fático em sua fundamentação. Por fim, convém mencionar que houve extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que, sanada a irregularidade apontada na sentença e observados os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis à espécie, a demanda poderá ser novamente ajuizada. Ante o exposto, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000307-65.2023.4.03.6005

ID: 260017711

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-65.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000307-65.2023.4.03.6005 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CHRISTIANE FERNANDES MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença proferida: "Trata-se de ação ajuizada por CHRISTIANE FERNANDES MARQUES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, da Caixa Seguradora S/A e do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FUNDO DPVAT, na qual requer que os réus sejam condenados ao pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito de veículo automotor sofrido, que ocasionou o falecimento de sua genitora. O FUNDO DPVAT apresentou contestação alegando falta de interesse processual, tendo-se em vista que não havia prévio requerimento administrativo e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica em que a parte autora negou a preliminar de ausência de interesse processual, pois, no seu entendimento, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para haver interesse processual. No curso do feito, intimada para apresentar prova de indeferimento administrativo, a parte autora fez o requerimento junto à CEF. Pois bem. Acerca da gratuidade de justiça, o Fundo DPVAT se insurgiu contra a sua concessão à autora, contudo não apresentou elementos de prova que descredencie a declaração de hipossuficiência contida no id 244560423, fl. 01, ou comprovou a desnecessidade de sua concessão. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a pretensão autoral não merece acolhimento. O ponto controvertido nos autos é a inexistência de requerimento administrativo pela parte autora ser óbice intransponível à viabilidade da presente ação, como alegado pelo Fundo DPVAT. Com razão o Fundo DPVAT. A necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa como requisito para a propositura de ação judicial. Isso porque, inexistindo resistência administrativa à pretensão autoral, corporificada mediante decisão de mérito administrativo que indefere sua pretensão, não há interesse processual para a propositura da presente ação. A imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, que culmina com uma decisão de mérito neste âmbito, é atestada para a pretensão ao recebimento de seguro DPVAT, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. (...) (STJ, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011) Em síntese, não se exige o exaurimento administrativo para fins de propositura de ação judicial, mas a submissão a uma decisão de mérito proferida pelo órgão primário encarregado pelo processo administrativo, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) No mesmo sentido a pacífica orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional da 3ª Região, como se observa: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ausência de interesse de agir quanto ao indeferimento administrativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte recorrente a anulação da sentença para que o feito seja processado; nesse sentido, sustenta i) que a sentença viola o direito ação, assegurado pela Constituição Federal/88; ii) que há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no IUJ n.º 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 determinando que não é obrigatório o prévio requerimento administrativo no caso de concessão do seguro obrigatório DPVAT; iii) que não se trata de aplicação de julgados de cunho previdenciário. Transcrevo a sentença recorrida: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em face da Caixa Economica Federal. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei no 9.099/95), aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. DPVAT Decido. II - FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer a cobrança da indenização do Seguro Obrigatório Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I V O T O (...) Destaco que, no caso dos autos, não há ofensa ao artigo 10 do CPC, eis que a petição inicial debate expressamente o tema do interesse de agir. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Cumpre salientar que há precedente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade da prévia tentativa de liquidação do seguro obrigatório, para fins de caracterização da resistência à pretensão de recebimento do DPVAT e, por conseguinte, de demonstração do interesse de agir. (...) Com efeito, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (...) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 0006401-79.2021.4.03.6201; Relatora: Juíza Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, DJEN: 30/03/2022) Assim, ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com tais elementos, imperiosa a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Porém, não os acolho, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição. Este juízo enfrentou e analisou as questões misteres para o julgamento que lhe foram submetidas. Depreendo dos embargos opostos que o que se pretende, em verdade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem, em regra, o efeito infringente do julgado. Destarte, a despeito de qualquer debate acerca da questão asseverada, o que se pleiteia, consubstanciando reapreciação, deve ser buscado na via recursal apropriada. Saliente-se ser desnecessário mencionar os números das páginas ou o ID de determinado documento para se considerá-lo apreciado. É perceptível, pois, que os documentos mencionados nos embargos foram considerados na sentença, a qual enfatizou que: “ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito [...] Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual”. Com efeito, a parte autora, intimada a juntar prova de que realizou o requerimento administrativo, afirmou em ID 307916512 que “CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTA FLAGRANTE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88” Reiterou este argumento em ID 309508826, quando asseverou que “em que pese a determinação judicial, a parte autora é segura da desnecessidade do ingresso administrativo para a interposição de demanda judicial para cobrança do seguro DPVAT, como vasta jurisprudência já apresenta e ora repetida”. Após, juntou resposta da CEF solicitando emenda ao requerimento administrativo, pois cadastrado com dados incorretos. É dizer: a demandante protocolou requerimento administrativo relutante de sua necessidade para os fins da presente ação e, quando o fez, o fez sem se preocupar em bem instruir o requerimento ou nele inserir de maneira escorreita os dados necessários para apreciação administrativa pela CEF. Como já mencionado, a sentença objurgada considerou tal panorama fático em sua fundamentação. Por fim, convém mencionar que houve extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que, sanada a irregularidade apontada na sentença e observados os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis à espécie, a demanda poderá ser novamente ajuizada. Ante o exposto, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Ademilson Fernandes Pires x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 299415892

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-73.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000307-73.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMILSON FERNANDES PIRES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684, ELISANGELA KUMM - ES17230 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADEMILSON FERNANDES PIRES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora afirma ser correntista de longa data da instituição requerida e que, ao consultar seus extratos bancários, identificou a realização de descontos mensais em sua conta corrente, sob rubricas relacionadas a parcelas e mora de contratos de crédito pessoal, especificamente vinculados aos contratos n.º 497001192 e n.º 498291474. O autor alega não ter contratado os referidos créditos e tampouco autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Segundo a petição inicial, os débitos apontados teriam atingido o montante de R$ 8.505,92, e teriam sido realizados sem prévia ciência ou consentimento do autor. Sustenta que sofreu abalos emocionais e transtornos em razão da prática da instituição financeira, tendo pleiteado a restituição em dobro dos valores debitados, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a declaração de nulidade dos contratos mencionados e a suspensão de eventuais novos descontos com as mesmas características. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a existência e validade dos contratos de empréstimo. Alega que os contratos foram firmados regularmente pelo autor, mediante aceitação expressa e em conformidade com os procedimentos da instituição, destacando que os valores foram depositados na conta do autor e utilizados por este. A ré juntou documentos que, segundo alega, comprovam a contratação, entre eles os instrumentos contratuais e comprovantes de crédito. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide (inciso I do art. 355 do CPC), diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a presente demanda comporta somente prova documental, o que já foi realizado pelas partes. Sustenta a requerente que desconhece operações contraídas em seu nome, enquanto que a requerida alega a regularidade de tais atos. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que a instituição financeira alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira Note-se que o STJ, em caso de erros não grosseiros, entendeu pela responsabilidade do Banco. Isto porque se os fraudadores têm ciência da relação jurídica entre as partes, a instituição financeira não conseguiu manter em segurança os dados do autor, sendo responsável pelos prejuízos suportados da violação deste dever. Entendo, portanto, que se a instituição financeira não conseguira manter hígido seu meio de comunicação com o consumidor, deveria se responsabilizar pelos danos decorrentes desta conduta. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, aplico um distinguishing para não seguir o posicionamento do STJ. Considerando o grau de investimento realizado pelas instituições financeiras, baseado nas regras de experiência comum, é pouco crível que um hacker tenha obtido acesso ao banking da demandada para realizar uma fraude de pequena monta, diante da complexidade de se entrar em tais sistemas. Mesmo não mencionado pela autora, é certo que, como se atingiu somente o seu patrimônio e não da instituição como um todo, verifico que houve a contratação por parte do autor. Ademais, mesmo que tenha ouvido fraude na contratação por internet banking, entendo que o êxito decorre de conduta do autor em fornecer senhas a terceiros. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que, no dia 11/01/2023, foram realizadas transações em suas contas (empréstimos e transferências) por ela não reconhecidas. Relata que na instituição NUBANK fizeram dois empréstimos (R$ 9.350,00 e R$ 3.150,00), que em seguida foram transferidos para uma conta de terceiro desconhecido (GIOVANI Lima DE OLIVEIRA), bem como foi feito um PIX do cartão de crédito (R$ 2.400,00) para essa mesma pessoa. Já no Banco do Nordeste fizeram uma transferência (R$ 6.110,02) para sua conta no NUBANK, sendo que tal quantia também foi transferida para a conta do estelionatário. 2. Na sentença de origem, o juízo a quo destacou que não houve falha na prestação de serviço pelos bancos, mas sim que a correntista violou o seu dever de guarda em relação as suas senhas e códigos de autoatendimento permitindo a ocorrência do dano, qual seja, a realização de empréstimos e transferências via PIX. 3. O recurso não merece acolhimento. 4. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, a ação improcede (art. 373, I do CPC). A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora. 5. No decorrer da instrução, restou demonstrada a ausência de culpa da empresa recorrida pelos danos apontados pela autora, que não comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço ou mesmo a responsabilidade civil do banco recorrido. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800121-71.2023.8.10.0151; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Rel. Juiz Marcelo Santana Farias; DJNMA 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR APLICATIVO EM DISPOSITIVO MÓVEL. TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Conforme narrado na exordial, a autora alega ter sido vítima de estelionato, após ter sido ludibriada por um indivíduo se passando por funcionário do nubank, onde acabara realizando um contrato de empréstimo em seu nome e transferindo o valor de R$ 3.500,00 por meio de pix diretamente para a conta do estelionatário, além de uma transação de R$ 863,99 em seu cartão de crédito. A fraude ocorreu após a autora receber uma mensagem via whatsapp de um número supostamente ligado à instituição financeira ré. 3. A instituição financeira, a seu turno, defende que "o time responsável do nubank realizou uma análise minuciosa da situação e verificou que as operações foram realizadas mediante a senha de 4 dígitos que deveria ser apenas de conhecimento da demandante. " 4. Verificando a documentação acostada os fólios, em especial as capturas de tela da conversa, via whatsapp, com o suposto funcionário do banco demandado (fls. 50/68), tem-se que a própria autora contribuiu para a realização do empréstimo, bem como para as transferências via pix. 5. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade do titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do titular ou por descuido dele, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há qualquer indício nesse sentido. 6. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula nº 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. 7. Portanto, demonstrado o rompimento do nexo causal entre a ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos suportados pela autora face a incidência de hipótese excludente de responsabilidade, não há que falar em indenização por danos materiais ou morais a serem ressarcidos e reparados à promovente, motivo pelo qual se impõe o desprovimento do recurso. 8. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0230418-86.2023.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 17/06/2024; Pág. 67) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. Saque via pix. Ausência de prova de agir ilícito do nubank. Ato exclusivo da autora. Permissão de acesso de fraudador no celular da parte autora para instalar programa de segurança. Sucumbência recursal. Fraude. Empréstimo. Saque via pix. Prova: Não obstante se trate de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova ocorre ope legis, ausente prova mínima da existência de agir ilícito do nubank, quer por ação de preposto, quer por cooperar para consumação do prejuízo à parte autora. O fato é que não se observa responsabilização objetiva da instituição bancária, quando o empréstimo e saque de valores de conta corrente, por meio de pix, ocorreu por fraudador que se passou por funcionário de banco outro para reinstalar programa no celular da parte apelante, via telefone, o que contribuiu à clonagem do aparelho. A prova dos autos não deixa dúvida de que o fato somente ocorreu por descuido da autora, segundo relatado na inicial e demonstrado mediante boletim de ocorrência, cuja fraude perpetrada se deu em três bancos distintos. Distinção necessária acerca da jurisprudência atual do STJ (Recurso Especial 2.052.228/DF). Apelo não provido. Sucumbência recursal: Aplicada a regra contida no artigo 85, § 11º, do CPC, modo pelo qual majorada a verba honorária da parte adversa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da parte autora. Negaram provimento ao recurso de apelação. (TJRS; AC 5008985-07.2021.8.21.0023; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 27/02/2024; DJERS 28/02/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO/TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PROMOVIDAS POR FRAUDADOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS COM A AUTORA VIA TELEFONE. POSTULANTE QUE, NÃO ADOTANDO AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO INTERLOCUTOR, REALIZANDO CONFIRMAÇÕES DE DADOS, ENVIANDO SELFIE, RECEBENDO QR CODE E INCLUSIVE REINSTALANDO O APLICATIVO NUBANK DURANTE O TELEFONEMA. Culpa exclusiva da autora. Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu ou por sua culpa. Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora. Autora descumpriu ônus que era seu (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada para decretar a improcedência da demanda, com inversão sucumbencial, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da demandante. Recurso do réu provido. (TJSP; AC 1025535-95.2023.8.26.0554; Ac. 18046477; Santo André; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 26/06/2024; DJESP 03/07/2024; Pág. 1928) Mais uma vez, verifico, com base nas regras de experiência comum que as senhas são pessoais e sigilosas, sendo estas desconhecidas até dos funcionários das instituições financeiras, havendo mera confirmação de compatibilidade quando inseridas pelo correntista. Repito não ser dotada de verossimilhança a versão autoral que menciona que transferências e empréstimos foram realizados com seus dados e senha pessoais sem que estas fossem informadas pelo portador a terceiros, pois, como já dito, ninguém salvo o correntista tem a informação correta destes dados. Caso o fraudador tivesse acesso ao sistema de senhas do banco certamente deixaria um prejuízo a instituição superior ao narrado, não havendo informações nem processos que confirmem a invasão dos sistemas do banco. Desta forma, caso tenha sido informado os dados a terceiros, não há como responsabilizar o requerido diante da ausência de qualquer conduta de sua parte, podendo a autora providenciar a responsabilização dos fraudadores que constam como beneficiário do título em questão. Ademais, caso o valor tenha se mantido na conta do autor, entendo, na pior das hipóteses, que houve contratação involuntária pelo consumidor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e por fim julgo extinto com resolução do mérito o feito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários em virtude do rito imposto. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Almir Vanzuita x Josue Nedi De Maria e outros

ID: 305969951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047410-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VANZUITA

Polo Passivo:

JOSUE NEDI DE MARIA MARIANA FRANCINE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR VANZUITA

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EZIO EMIR GRACHER

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Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NED… Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NEDI DE MARIA ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) AGRAVADO : MARIANA FRANCINE LOPES ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO Almir Vanzuita interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 30 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Porto Belo que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005964-74.2024.8.24.0139, movido em face de Josué Nedi de Maria e Mariana Francine Lopes , indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão entre cumprimentos de sentença. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se fundamentação da decisão recorrida: 1. O pedido de liberação de valores bloqueados em cumprimento à decisão proferida em processo diverso (5000181-14.2018.8.24.0139) deve ser formulado naqueles autos. 2. Não há conexão entre processos já julgados (Súmula 235 do STJ) motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no item "b" da petição do evento 25. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " O Douto Juízo a quo fundamentou o indeferimento da liberação da quantia de R$ 10.410,58, bloqueada no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139, sob a justificativa de que o pedido deveria ser formulado naqueles autos. Contudo, tal entendimento, embora pautado na autonomia formal dos processos, desconsidera os princípios da instrumentalidade das formas e da máxima efetividade da tutela jurisdicional, que devem nortear o processo executivo ". Alegou que " a origem e a finalidade do valor bloqueado no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139 estão intrinsecamente ligadas à satisfação do crédito que ora se busca executar no presente cumprimento provisório de sentença. Ambos os feitos, na sua essência, são desdobramentos da mesma lide judicial, possuindo identidade de partes e uma conexão material que transcende a mera formalidade processual ". Aduziu que " A Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") tem sua aplicação restrita aos processos de conhecimento que já atingiram a fase de coisa julgada material, ou seja, aqueles cujas sentenças se tornaram imutáveis e indiscutíveis ". Asseverou que " as decisões que venham a ser proferidas em um processo impactarão direta e inegavelmente no outro, inclusive no que tange a valores, pedidos de compensação e consequências patrimoniais. A tramitação autônoma e não coordenada desses feitos gera um risco concreto e elevado de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, comprometendo severamente a eficácia da prestação jurisdicional e, sobretudo, a segurança jurídica das partes ". Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Sobre o tema, do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme o enunciado constante na Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.188.187/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.5.2025, DJEN de 29.5.2025). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE N. 5000307-28.2023.8.24.0159 E N. 5000308-13.2023.8.24.0159. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA (UNA) TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDAS COM CREDORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PERTINÊNCIA NA REUNIÃO DOS FEITOS NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO SIGNIFICATIVOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ESCORREITO. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR É FEITA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5013227-89.2024.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2024). E também deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEMANDAS RELACIONADAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reunião de ações por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à conexão de ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de conserto veicular não apresenta identidade de pedido nem de causa de pedir que justifique sua reunião com a ação prévia de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, nem com a produção antecipada de provas a ela correlata. 4. Outrossim, considerando que as demandas relacionadas já foram sentenciadas, aplica-se o disposto na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido, não há que se falar em reunião de ações por conexão. 2. Proferida sentença nas demandas relacionadas, não cabe mais falar em conexão, nos termos da exegese da Súmula 235 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, "caput", e §1°. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 235/STJ. (Agravo de Instrumento n. 5032549-95.2024.8.24.0000, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18.06.2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição dos pleitos de liberação de valores e de conexão com base na constatação de que o pedido de levantamento de quantia bloqueada em processo distinto deve ser formulado naqueles autos e, ainda, que não há conexão entre demandas já transitadas em julgado. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Inicialmente, carece de plausibilidade jurídica o pleito de liberação da quantia de R$ 10.410,58 bloqueada no cumprimento de sentença n. 5000181-14.2018.8.24.0139, pois, embora, de fato, a origem e a finalidade do numerário estejam ligadas à satisfação do crédito que se busca executar no presente cumprimento provisório, o requerimento deve ser formulado no bojo daquela demanda, em respeito ao princípio da autonomia formal dos processos. Ademais, não haverá qualquer prejuízo ao direito do agravante, que poderá postular a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente cumprimento provisório, de modo a atingir a finalidade de satisfação da dívida. Igualmente carece de probabilidade do direito o argumento de conexão deste cumprimento provisório de sentença com o cumprimento definitivo n. 5000181-14.2018.8.24.0139. Isso porque, como é sabido, inexiste conexão entre processos já julgados e, por essa razão, não há o risco de serem proferidas decisões conflitantes. Sobre o tema, dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ainda, estabelece a Súmula n. 235 do STJ que " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ". Nesse cenário, tendo em que vista que a demanda de n. 5000181-14.2018.8.24.0139 já está em fase de cumprimento definitivo de sentença, não há falar em conexão. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DOS FEITOS, UM DELES JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 3. Na espécie, quando do exame do pedido para a reunião dos feitos, formulado em razão da conexão, um deles já havia sido sentenciado. [...] (AgInt no AREsp n. 2.312.135/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). No mesmo sentido, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO COM OS AUTOS DE USUCAPIÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, PARA PRONTA DESOCUPAÇÃO DO BEM EM 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE EXCUÇÃO FORÇADA. RECURSO DOS INTERESSADOS. [...] MÉRITO. PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM OS DA USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 235 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (STJ, Súmula n. 235). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5077092-23.2023.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27.06.2024). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, RECONHECEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, E EXTINGUIU A LIDE POR ISSO. RECURSO DA EXEQUENTE. [...] DEFENDIDA NECESSIDADE DE CONEXÃO DESTA DEMANDA COM A EXECUÇÃO MOVIDA PELAS RÉS, QUE TRATA DA DÍVIDA COMPENSADA. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. VALOR COMPENSADO, DE TODO MODO, QUE DEVERÁ SER ABATIDO NO OUTRO PROCEDIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação/Remessa Necessária n. 5001891-89.2020.8.24.0045, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04.08.2022). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão por que o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

ID: 303933969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045425-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO REALSIR ZAMPRONIO

Polo Passivo:

IVONEI DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PAGNONCELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIARA COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (… Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVADO : IVONEI DICKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGNONCELLI (OAB SC010283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSIR ZAMPRONIO e IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014216320258240019 [ev. 50.1 ]: A parte autora pleiteia tutela de urgência para desocupação de área pela parte passiva, desfazimento de obras e abstenção de oferta à venda da área em litígio. Em definitivo, pleiteia demarcação da área. Embora nominada ação de manutenção de posse, o pedido principal é de demarcação e a desocupação seria consequência desta. Ademais, a cumulação de pedido eventualmente relacionado à posse com outro relacionado à propriedade implica opção pelo rito ordinário, sem ingressar na avaliação de posse nova ou velha, embora caiba, em tese, tutela de urgência. Dito isso, a parte autora anexou documentos que indicam a propriedade do imóvel matriculado sob nº 19.255 (oriundo de desmembramento do denominado lote rual 2.397) ( evento 1, DOC8 ). No ev. 44, anexou outros documentos de georreferenciamento, importantes para a demarcatória (art. 573 do CPC). Dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, conclui-se que o litígio diz respeito mais diretamente à propriedade e limitado aos confrontantes do sentido norte do mapa ( evento 44, DOC5 ), ou seja, Osmar Dickel (Espólio de Maria Bassi Bortolli) e Arnesto Dickel. Em princípio, não há referência de propriedade em favor de Ivonei Dickel , o que demandaria análise de eventual sucessão. Para demarcatória, a legitimidade passiva é dos proprietários da área contígua em que se discute o limite (art. 574 do CPC), portanto há necessidade de adequação neste ponto. De qualquer modo, tendo em vista que já há georreferenciamento do imóvel de propriedade da parte autora, o cotejo com o documento de propriedade da parte passiva é indispensável para análise dos limites de cada uma e, então, de eventual ocupação de área alheia. Não cabe desocupação nesta etapa processual, diante do georreferenciamento abranger apenas o imóvel da parte autora e não estar demonstrado ingresso na posse. As testemunhas referiram que o vendedor seguiu no imóvel para corte de árvores após a transferência e o comprador tentou delimitar a área sem sucesso pela resistência da parte passiva. No entanto, há litígio sobre a área, o que fundamenta a proibição de alteração da situação de fato do local e também oferta à venda, já que esta pode acarretar prejuízo a terceiros por eventual transferência sem a respectiva propriedade (art. 139, IV e art. 301 do CPC). A proibição de alteração da situação de fato decorre da inequívoca ciência do litígio pela parte passiva e influencia na averiguação de boa ou má-fé, portanto é prudente vedar intervenções novas que possam elevar o litígio para acessões/benfeitorias não existentes até então. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para : a) averbar protesto contra alienação de bens na matrícula nº 19.255 com alerta ao vínculo com o denominado "lote rural 2.397" pertencente a outras matrículas (nº 33.188 e 3.638); b) proibir oferta de venda pela parte passiva da área objeto do litígio; c) proibir alteração da situação de fato da área objeto do litígio, mediante obras/acessões/plantações, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora desta decisão e para emendar o polo passivo com inclusão dos proprietários/confrontantes (norte) da matrícula, diante da restrição de litígio restrito na demarcação. Intime-se a parte passiva desta decisão, sem início do prazo de resposta, diante da necessidade de complementação do polo passivo. Apresentada emenda com retificação do polo passivo com os proprietários confrontantes, citem-se. Retifique-se a autuação para demarcatória (rito ordinário). Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] adquiriu, em 2022, imóvel localizado na comunidade de Frey Rogério, na zona rural do município de Concórdia, integrante da Colônia Rancho Grande, nº 2.397, registrado sob a matrícula nº 19.255; [b] em 2024, empresa contratada pelo autor para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento foi impedida de acessar a área sob o fundamento de que esta seria de posse do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A insurgência do agravante se baseia na suposta existência de posse pretérita em relação à área em discussão. Fundamenta a alegação na documentação acostada, a qual indica a aquisição do imóvel e o registro da propriedade como sua. Contudo, importante fazer breve diferenciação entre a posse e a propriedade de bens imóveis. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é dizer, é a conduta de quem age como se fosse dono de um bem, usando, usufruindo ou dispondo dele, mesmo que não tenha o título legal de proprietário. Já a propriedade é o direito real sobre um bem, conferindo ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade é formalizada pelo registro do título (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, ou pela tradição (entrega) no caso de bens móveis. Nestes termos, não há dúvida quanto à comprovação da propriedade do bem, contudo, tal título não comprova a atuação de fato como possuidor do imóvel. Aliás, ao contrário, em audiência de justificação [ev. 46.2 ], o Sr. Ivonei Miotto, dono de empresa de topografia contratada pelo agravante para realizar o georreferenciamento do imóvel, registrou expressamente, a partir do minuto 31:30 do vídeo, a ausência de posse por parte do agravante, porquanto este ainda aguardava a liberação da madeira para fazer o cercamento e limpeza do terreno. A jurisprudência é assente no sentido da impossibilidade de deferimento de liminar possessória quando não comprovado, de plano, o exercício de posse pretérita. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE IMPUGNA A EXTENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO USO DE ÁREA PARA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO DE GLEBA DE TERRAS PRODUTIVAS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS NA QUAL ESTARIA INSERIDA A PARTE PRETENDIDA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA POSSE DA ÁREA RESTRITA À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTA PARTE, PORQUANTO APESAR DE PARECER RESPEITADA ESSA PORÇÃO PELA AGRAVANTE, AS MEDIDAS SÃO INCERTAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066266-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. L IMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO SEGURANÇA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AGRAVANTE. PARTES QUE DIVERGEM SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020529-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nesse passo, não se revela desacerto na decisão recorrida a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto as medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau são suficientes para resguardar o objeto litigioso, vedando a alteração do estado de fato até conclusão definitiva. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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