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Maria Angela Tedesco x Renozato Lautert Portela

ID: 291490423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-22.2015.8.21.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA TEDESCO

Polo Passivo:

RENOZATO LAUTERT PORTELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

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LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2015.8.21.0036/RS EXEQUENTE : MARIA ANGELA TEDESCO ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2015.8.21.0036/RS EXEQUENTE : MARIA ANGELA TEDESCO ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) EXECUTADO : RENOZATO LAUTERT PORTELA ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) ADVOGADO(A) : LIAMAR DOS SANTOS JOHANN (OAB RS066455) DESPACHO/DECISÃO MARIA ANGELA TEDESCO ajuizou fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RENOZATO LAUTERT PORTELA . Prolatada sentença (fls. 23-28 do 3.4 ). Negado provimento ao recurso de apelação. Iniciada fase de cumprimento de sentença (fl. 19 e seguintes do 3.5 ). O devedor impugnou o cumprimento de sentença (fl. 44 e seguintes do 3.5 ). Nomeado o "engenheiro Milton Ceolan para fazer a perícia das despesas de custeio e produção da lavoura cultivada pelo requerido de 20 hectares, bem como da requerida de 5 hectares" (fl. 17 do 3.6 ). Acostado laudo (fl. 28-34 do 3.6 ). Digitalizados os autos. A credora postulou a inclusão do nome do devedor no Serasajud, penhora on line e restrição de veículos VW/Gol, Placas BAF1A62, do Trator New Holland, Modelo TS 110, e do "grampo agrícola" 16.1 . A credora postulou a penhora no rosto dos autos 5005424-33.2021.8.21.0036 (que trata da busca e apreensão do Trator New Holland e da plantadora de plantio direto seed system 2509, deferida a tutela de urgência, realizada audiência de instrução e estão conclusos para prolação da sentença). Deferida a penhora no rosto dos autos sobre os créditos e/ou bens que o devedor aufira no processo 5005424-33.2021.8.21.0036, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade 19.1 . Deferida a consulta via Sisbajud, Renajud e Serasajud 19.1 . Indeferida a consulta via Infojud 19.1 . O devedor arguiu a impenhorabilidade do TRATOR NEW HOLLAND, modelo TS110, de cor azul, e do equipamento "grampo". Decido . 1. Do cumprimento. Cumpra-se o despacho 19.1 . Efetive-se a pesquisa de valores no Sisbajud. Na sequência, consulte se o devedor possui veículos registrados sob a sua titularidade pelo sistema Renajud. Inclua-se o nome do réu nos cadastros restritivos de crédito via Serasajud. 2. Da alegação de impenhorabilidade. Considerando que o trator ainda não foi penhorado, postergo a análise do pedido de impenhorabilidade para depois do cumprimento da busca de ativos financeiros e, na sequência, da busca de veículos, respeitando-se assim a ordem disposta no art. 835 do CPC. 3. Do prosseguimento. Mantenho a penhora no rosto dos autos sobre os créditos e/ou bens que o devedor aufira no processo 5005424-33.2021.8.21.0036, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade 19.1 . Nada obsta que o devedor apresente proposta de pagamento à credora. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000362-87.2017.4.03.6114

ID: 282787576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-87.2017.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

THAIS DINANA MARINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-87.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP7… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-87.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: VE METAL ELETRODEPOSICAO DE METAIS LTDA - EPP, ELAINE CRISTINA DA ROCHA, VERA LUCIA DA SILVA RAMOS JIMENEZ Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DINANA MARINO - SP210109 D E C I S Ã O ID 360183389: requer a Exequente a penhora dos rendimentos mensais da Executada até o limite de 30% (trinta por cento) para quitação do débito objeto da presente execução. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundada em obrigação decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhorar bens ou valores de propriedade da co-executada. Embora a penhora on-line, via SISBAJUD, tenha resultado em bloqueio de valores, foi determinado o seu desbloqueio face ao caráter remuneratório da quantia depositada em conta corrente da Executada. Malgrado o art. 833, inc. IV do CPC, dispor expressamente sobre a impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho, a jurisprudência reconhece a possibilidade de se penhorar os valores relativos aos rendimentos mensais recebidos pela parte executada, desde que a constrição não impacte a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 2. Não demonstrada nos autos excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.006.043/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) In casu, verifica-se que a Executada dispõe de vencimentos capazes de dar cumprimento à avença, todavia, conforme decisão acostada sob ID nº 364074075, já houve a penhora de 20% dos proventos da executada em decorrência de dívidas trabalhistas, de forma que o desconto nestes autos deve limitar-se a 10%. Ante o exposto, defiro a penhora da remuneração mensal da Executada, limitado a 10% do valor bruto a ela disponibilizado, nos termos do art. 855, inc. I do CPC. Para tanto, apresente a parte exequente, em 15 dias, demonstrativo atualizado do débito em execução. Com a resposta, expeça-se ofício ao IPREM - Aposentados, dando-lhe ciência da presente determinação, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desconto, limitado a 10% da remuneração mensal da Executada, dos valores a ser depositados mensalmente, em conta de depósito judicial, vinculada aos presentes autos, até que atingido o débito atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Ferragem Bottega Ltda - Me x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278691343

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-23.2014.8.21.0144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERRAGEM BOTTEGA LTDA - ME

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2014.8.21.0144/RS EXEQUENTE : FERRAGEM BOTTEGA LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2014.8.21.0144/RS EXEQUENTE : FERRAGEM BOTTEGA LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Analisando melhor os autos, em que pese a decisão do evento 3, DOC6 tenha definido se tratar o crédito executado como extraconcursal em relação à 1ª recuperação judicial, houve o deferimento de nova recuperação judicial à executada em 01/03/2023, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 (migrado do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 – Pje), em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Assim sendo, tem razão a parte executada quando afirma que o crédito - antes extraconcursal na 1ª RJ - com o deferimento da 2ª recuperação judicial passou a ter natureza concursal ( evento 36, DOC1 ). Segundo o Tema 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. O fato gerador diz respeito ao dano que deu ensejo à propositura da ação e não ao trânsito em julgado ou à execução da sentença, consoante decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.051. Por isso, levando em conta que, no presente caso, o fato gerador do crédito executado data de 05/08/2011 (data em que houve inscrição restritiva indevida) é anterior ao pedido da 2ª Recuperação Judicial, deve submeter-se a ele. Intime-se a parte credora para atualizar o cálculo do valor devido até 01/03/2023, em observância ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Do cálculo, oportunize-se vista à parte executada. Não havendo oposição: i) expeça-se certidão de crédito, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial (proc. nº 0090940-03.2023.8.19.0001) com observância dos termos dos arts. 8º, 9º, 10, § 5º c/c art. 13, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, por meio de procedimento autônomo, distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial na forma do Aviso TJ 75/2025. ii) expeça-se alvará automatizado em favor da executada OI S.A. para levantamento da quantia penhorada pelo sistema SISBAJUD ( evento 26, SISBAJUD1 ), observando-se os dados bancários informados pela recuperanda na petição evento 87, PET1 . Em seguida, retornem este autos para extinção.

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Alberto Jacir Pelizzoni e outros x Everson Jose Pelizzoni

ID: 318799891

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000362-27.2013.8.21.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JACIR PELIZZONI MARINES FATIMA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS

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MARTA DO AMARAL RODRIGUES

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USUCAPIÃO Nº 5000362-27.2013.8.21.0057/RS AUTOR : MARINES FATIMA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARTA DO AMARAL RODRIGUES (OAB RS063689) AUTOR : ALBERTO JACIR PELIZZONI ADVOGADO(A) : MARTA DO AMARAL RODRIG… USUCAPIÃO Nº 5000362-27.2013.8.21.0057/RS AUTOR : MARINES FATIMA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARTA DO AMARAL RODRIGUES (OAB RS063689) AUTOR : ALBERTO JACIR PELIZZONI ADVOGADO(A) : MARTA DO AMARAL RODRIGUES (OAB RS063689) INTERESSADO : EVERSON JOSE PELIZZONI ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada inicialmente por Maria Iracema Santana do Nascimento, posteriormente substituída por Maria Monica Pelizzoni, e, após o falecimento desta, por Alberto Jacir Pelizzoni e Marinês Fátima de Moraes, tendo como objeto imóvel urbano com área de 297,71m², localizado no Município de Lagoa Vermelha/RS, Bairro Gaúcha, no quarteirão formado pelas ruas Frei Humberto, Graciolina Mendes Hoffmann, Santo Ângelo, Eugênio Segundo Bozza, Glória, Anália Antunes de Matos e Rua Rui Ramos. No curso do processo, ocorreu o falecimento de Alberto Jacir Pelizzoni , conforme certificado no evento 26.1 , sendo habilitados como seus sucessores Gabrieli de Moraes Pelizzoni, menor de idade, representada por sua genitora Marinês Fátima de Moraes, e Everson José, este já habilitado nos autos conforme procuração juntada no evento 17.1 . Realizada audiência de instrução em 04/09/2024, com a oitiva das testemunhas Tatiane Batista de Macedo e Maria Ivone Casa Grande Fortuna. Passo ao saneamento do feito. 1. Da regularidade da sucessão processual Verifico que a sucessão processual decorrente do falecimento de Alberto Jacir Pelizzoni foi devidamente regularizada, com a habilitação de seus sucessores Gabrieli de Moraes Pelizzoni (evento 31.1 ) e Everson José (evento 17.1 ), nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 2. Da legitimidade ativa Considerando as sucessivas alterações no polo ativo da demanda, verifica-se que agora constam como autores: Marinês Fátima de Moraes; Gabrieli de Moraes Pelizzoni, menor, representada por sua genitora Marinês Fátima de Moraes; Everson José. 3. Da citação dos confrontantes e interessados Verifico que foram devidamente citados os confrontantes Sirvalina Nunes de Oliveira , Sebastiana Oliveira Carvalho e João Francisco Guedes , bem como expedido edital para citação de eventuais interessados (pg. 25 do evento 3, PROCJUDIC3 ), não tendo sido apresentada contestação. 4. Da manifestação das Fazendas Públicas Constato que foram cientificadas as Fazendas Públicas (União, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Lagoa Vermelha), tendo estas se manifestado pelo desinteresse na área objeto da ação. Do prosseguimento Considerando que já foi realizada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, intimo as partes para que se manifestem quanto a produção de outras provas. Não havendo outras provas requeridas, declaro encerrada a fase instrutória. Após, conclusos para sentença.

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Sebastiana Alves Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 325065170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-58.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-58.2025.8.24.0013/SC AUTOR : SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … Procedimento Comum Cível Nº 5000362-58.2025.8.24.0013/SC AUTOR : SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto as alegações de irregularidade da representação processual da parte ativa, na medida em que a procuração juntada no evento 1 é contemporânea ao ajuizamento da demanda e conta com a assinatura de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS . Saliento que não há exigência legal quanto a poderes especiais para ajuizamento de demanda do presente tipo, razão pela qual descabe exigi-lo nestes autos. Além disso, nesse momento processual, não vislumbro a necessidade de intimar a autora para comparecer ao Fórum desta Comarca para confirmação da procuração, considerando a atualidade do documento. Sem prejuízo, contudo, de que seja designada audiência para realização de depoimento pessoal da autora em momento oportuno. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se. Dil. legais. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000362-30.2023.8.13.0629

ID: 262945116

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000362-30.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LENOTTI DO CARMO FREIRE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ITABORAHY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000362-30.2023.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Remoção] AUTOR: ANDREA LENOTTI DO CARMO FREIRE COSTA CPF: 055.149.726-23 RÉU: MIRACY FERRAZ DO CARMO CPF: 168.352.046-72 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORIA ajuizada por ANDREA LENOTTI DO CARMO FREIRE COSTA em desfavor de MIRACY FERRAZ DO CARMO, já qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que a curatela definitiva da incapaz foi entregue ao irmão da interditada, Moacir Paulino do Carmo, conforme consta no ID 9738175727, em sentença dos autos supramencionados. Porém relata que, o curador definitivo, MOACIR PAULINO DO CARMO, veio a óbito, conforme certidão de ID 9738165086. Assevera que tendo em vista a juntada da Certidão de óbito do curador definitivo, ID 9738175727, Certidão Criminal e de Execução Penal Negativa e Certidão Cível de Execução Cível Negativa da requerente, bem como, o parecer ministerial no ID 9747309768, deve ser efetivada a substituição de curador. Assim, requereu no ID 9738167480, em sede de tutela de urgência a nomeação de ANDREA LENOTTI DO CARMO FREIRE COSTA como curadora provisória da interditanda. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9738180130 ao ID 9738167489. A tutela antecipada foi deferida no ID 9755435878, ocasião em que a requerente foi nomeada Curadora Provisória da requerida. Termo de curadoria provisória apresentado no ID 9791719627. No ID 10376637157 a requerente informou o falecimento da requerida em 27/12/2024 e apresentou no ID 10376648774 certidão de óbito. O Ministério Público opinou no ID 10413510293 pelo arquivamento do feito. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A presente ação foi ajuizada visando a curatela de MIRACY FERRAZ DO CARMO. No entanto, seu óbito foi noticiado no ID 10376637157 e apresentada certidão de óbito no ID 10376648774. Com efeito, quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, preceitua o artigo 485, IX, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Considerando o falecimento do interditando, no curso da ação, e a natureza personalíssima da interdição, resta claro que houve perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.095676-3/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A morte do interditando no curso do processo de interdição acarreta a extinção da referida demanda sem exame de mérito, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.059182-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) In casu, a posição jurídica da falecida na relação processual é insuscetível de transmissão aos sucessores. Morto o titular do direito intransmissível, extingue-se o próprio direito junto a pessoa do seu titular. Dispositivo. 1. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3.Com o trânsito em julgado, e quitadas as custas, se houver, nada sendo requerido, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000362-36.2021.4.03.6312

ID: 329231070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIZZABHO ALVES DA SILVA

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VALDECIR APARECIDO LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-36.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos SUCEDIDO: RENATO APARECIDO DIAS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-36.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos SUCEDIDO: RENATO APARECIDO DIAS SUCESSOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS FERREIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 Advogados do(a) SUCESSOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em decisão. Em razão do falecimento da parte autora, houve pedido de habilitação de seu cônjuge. O art. 687, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que, havendo falecimento da parte, a habilitação deverá ser feita pelo cônjuge e herdeiros necessários, comprovando esta qualidade. No campo do Direito Previdenciário, estabelece o art. 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, a parte autora é sucedida pelos seus dependentes habilitados à pensão por morte - ou seja, dependentes previdenciários (art. 16 da Lei nº 8.213/91) - e tão somente na falta desses, pelos sucessores forma da lei civil. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DA LEI 8.213/91. LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO PARA A DEMANDA AJUIZADA PELO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO SEGURADO. INCIDÊNCIA, NESSE CASO, DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 1.055 A 1.062 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SEGURADO PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DATAPREV. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, o art. 112 da Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Conferiu-se, assim, ao pensionista a legitimação ativa para pleitear o pagamento de parcelas de natureza previdenciária que seriam devidas ao segurado falecido. Dessa forma, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários ou os sucessores do falecido poderão habilitar-se para receber os valores devidos. 3. No presente caso, contudo, não está em discussão o recebimento de direitos previdenciários de titularidade do segurado falecido, mas sim trata-se de demanda ajuizada pelo INSS visando a restituição de valores indevidamente pagos ao segurado, motivo pelo qual não tem aplicação as disposições do citado art. 112 da Lei 8.213/91. 4. Incide, nesse caso, a regra prevista nos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, devendo o INSS cumprir as diligências necessárias para a habilitação de eventuais herdeiros dos falecidos para que se opere a substituição do segurado no pólo passivo. 5. Ressalte-se que esta Corte já firmou entendimento de que as planilhas de cálculo do sistema DATAPREV, por possuírem fé pública, são documentos hábeis a demonstrar o pagamento administrativo de benefícios previdenciários. Na hipótese dos autos, contudo, trata-se de situação diversa, uma vez que a comprovação do óbito do segurado é fato estranho à atividade da Autarquia Previdenciária e, portanto, deve ser comprovado por meio de documento próprio. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1057714/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010) (negrito nosso). No presente caso, conforme documentação apresentada nos autos, ao cônjuge da parte autora falecida foi deferido o benefício de pensão por morte, legitimando, assim, sua habilitação nos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação de MARIA DE FÁTIMA DE JESUS FERREIRA (CPF 081.328.038-92), como sucessora do autor falecido Renato aparecido Dias, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no banco de dados dos autos virtuais e tornem conclusos para expedição de RPV. Int. Cumpra-se. SãO CARLOS, 17 de julho de 2025.

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Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia x Gabriela Vargas Da Silva

ID: 334965076

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-08.2013.8.21.1001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

GABRIELA VARGAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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GABRIELA VARGAS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-08.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-08.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) EXECUTADO : GABRIELA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA VARGAS DA SILVA (OAB RS094060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao CNIB, cabe apontar que o decreto de indisponibilidade de bens, em razão da gravidade da medida, que abrange todo o patrimônio do demandado, somente pode ser deferido em situações excepcionais, após o esgotamento das medidas em busca de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB . I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) A indisponibilidade por meio do CNIB deve ser analisada sob a ótica da novel legislação acerca do Abuso de Autoridade. Com efeito, acaso deferida a indisponibilidade, ele se dará sobre todos os bens passíveis de serem identificados pelo sistema, sem possibilidade de, imediatamente, o Juízo cotejar o valor excedente, corrigindo-a. Ou seja, o CNIB , na forma como se estrutura, possibilita, em tese, o cometimento do crime do art. 36, da Lei 13.869/2019, uma vez que não permite consulta de bens existentes em nome do devedor, mas sim de anotação de indisponibilidade naqueles encontrados em seu nome. Acrescento ainda, que eventuais anotações de indisponibilidade de imóveis em suas respectivas matrículas, geram cobrança de emolumentos tanto na ocasião da anotação como na de retirada, pois não se trata de mera consulta/pesquisa, mas sim de determinação de indisponibilidade de bens. Assim, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, dê-se baixa, possibilitada reativação futura.

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Valter Crotti Goncalves x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 337401999

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000362-70.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CROTTI GONCALVES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL BATITUCCI FERREIRA

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JONI GILMAR CONSOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000362-70.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: VALTER CROTTI GONCALVES CPF: 742.975.548-87 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA requerida por VALTER CROTTI GONCALVES, em face de CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID 10164989166. O requerente aduz, em síntese, que celebrou com a empresa requerida contrato de empréstimo; que aderiu aos serviços bancários da Ré, os quais estão sendo descontados mensalmente valores estratosféricos, na faixa de 1000% ao ano, em média, ultrapassando todos os limites legais. Juntou documentos. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 10247468736), bem como apresentou os documentos requeridos. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DO PERFIL DA DEMANDA, INTERESSE DE AGIR E VIA ELEITA A presente ação é de natureza instrumental e preparatória, proposta com fundamento no art. 381, I, do CPC, justamente para permitir ao autor o acesso a documentos essenciais à formação de seu convencimento quanto à legalidade da contratação. Trata-se de procedimento autônomo e legítimo, cabível sempre que a parte, por sua hipossuficiência técnica ou resistência da parte contrária, não possua os documentos indispensáveis à verificação de eventual ilegalidade. O interesse processual se evidencia pela necessidade da via judicial para suprir a resistência da ré, que não forneceu os documentos extrajudicialmente, embora devidamente notificada. Ademais, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que não se exige, para o cabimento da produção antecipada da prova, o risco de perecimento físico, sendo suficiente a dificuldade ou impossibilidade de verificação do fato em momento posterior. Logo, rejeito a preliminares. PRESCRIÇÃO A presente ação não tem natureza condenatória ou revisional, mas sim de produção antecipada de prova, nos moldes do art. 381, I, do CPC. O autor sequer conhece os dados essenciais do contrato para ajuizar eventual ação revisional. Daí justamente o interesse em obter os documentos. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida neste momento. Rejeito a preliminar. MÉRITO Sobre a Produção Antecipada de Provas, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A rigor, o que o requerente pretende com o presente procedimento é a produção antecipada de prova com apresentação pela requerido do contrato firmado entre as partes. Nesse procedimento, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, § 2º do CPC), limitando-se a garantir o efeito contraditório na produção da prova e, ao fim, a homologar a produção para que os interessados façam uso da prova no que lhes interessar. Sendo assim, impõe-se a homologação da prova documental apresentada. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, considerando a observância dos procedimentos e formalidades legais, homologo, por sentença, a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência em razão da natureza deste procedimento. Transitada em julgado, os autos permanecerão em cartório durante o prazo de 01 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383, CPC). Isento de custas. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5000362-55.2025.8.24.0014

ID: 309674752

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-55.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-55.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Não tendo sido exit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-55.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Não tendo sido exitosa a localização do executado ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS no endereço informado na qualificação do evento 28, DEFIRO o pedido formulado pela parte ativa na manifestação retro e AUTORIZO que a intimação do executado seja cumprida por meio do aplicativo whatsapp , observando-se, para tanto, as seguintes diretrizes trazidas na Circular CGJ n. 222 de 17 de julho de 2020 relativas à citação e analogicamente aplicadas no caso , para assegurar a validade e regularidade do ato processual: "[...] (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : [...] 8) antes da citação (intimação, no caso), o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação (intimação), bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário [...]; [...] 12) o profissional encarregado da citação (intimação) alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação (intimação) processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação (intimação) será encaminhado ao citando (intimando) pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação (intimação), pelo citando (intimando), deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)" (intimado), "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência; [...] 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida". Assim, proceda-se na forma acima detalhada, obedecendo-se as etapas necessárias constantes da orientação emanada da CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, supra colacionadas, assim como utilize-se o dado de contato fornecido pela parte exequente\autora. Cumpra-se nos termos da decisão do evento 5, DOC1 e do evento 14, DOC1 . Diligências legais.

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