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Hilda Terezinha Monteiro Avila x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283611170

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-33.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILDA TEREZINHA MONTEIRO AVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-33.2021.8.21.4001/RS AUTOR : HILDA TEREZINHA MONTEIRO AVILA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-33.2021.8.21.4001/RS AUTOR : HILDA TEREZINHA MONTEIRO AVILA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Adalto Da Silva Jacinto

ID: 280700272

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000363-19.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ADALTO DA SILVA JACINTO

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000363-19.2023.8.08.0026 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ADALTO DA SILVA JACINTO Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face de ADALTO DA SILVA JACINTO, ambos qualificados nos autos, pretendendo aquele a expedição de mandado monitório em desfavor deste. Em apertado resumo, sustenta a parte autora que firmou com a parte requerida relação jurídica atinente à concessão de crédito em favor desta, se tornando devedora da importância de R$7.438,92, a qual não fora adimplida, razão pela qual propusera a presente ação. A peça inicial (Id 21660302) veio instruída com os documentos de ID nº 21660453 e seguintes. Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento do débito em questão e nem apresentara embargos monitórios (Id 51301651 e 54368601), tendo o requerente pugnado pelo julgamento do feito (Id 61570297). É o relatório. Decido. Conforme relatado, embora devidamente citada, a parte requerida não apresentara defesa nestes autos, restando configurada a sua revelia, razão pela qual a decreto, aplicando os respectivos efeitos. Inexistem questões processuais a serem enfrentadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito, nos termos do art. 355, CPC. A ação monitória é um instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para a satisfação de seu direito. Trata-se de ação de conhecimento cuja finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O artigo 700, do CPC, reza que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer”. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: "Não é imprescindível, portanto, que o documento esteja assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante (CPC, art. 371, nº III). Pouco importa, outrossim, que o documento escrito não contenha a firma do devedor, se, por outro documento se obtém a certeza de que este o reconheceu como representativo de sua obrigação. O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo." No caso dos autos, constato que são suficientes e perfeitamente hábeis para instruir a ação monitória os instrumentos trazidos no Id 21660460 e 21660463. A parte requerida, embora devidamente citada, quedara-se inerte, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, presunção que se encontra corroborada pela prova documental acima apontada. Pelo exposto, sendo desnecessárias maiores delongas JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, constituindo, de pleno direito, o título acostado aos autos (Id 7997055). CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$7.438,92, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de seu vencimento e acrescidos de juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Constituído de pleno direito o título, na forma do art. 701, §2º, CPC, converta-se o mandado monitório em mandado executivo, citando-se a requerida na forma do art. 829, CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 9 de abril de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000363-22.2025.4.03.6331

ID: 278598384

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-22.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MINANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-22.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO MINANI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-22.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO MINANI Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RINALDINI - SP347913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/07/2025 às 15h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Valter Clesio Braz x Drisana Caroline Blank De Andrade

ID: 324126583

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-71.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CLESIO BRAZ

Polo Passivo:

DRISANA CAROLINE BLANK DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR EVALDO HELLINGER

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MATEUS PEDRO DALDIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000363-71.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : VALTER CLESIO BRAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS PEDRO DALDIN (OAB PR102040) RECORRIDO : DRISANA CAROLINE BLANK DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-71.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : VALTER CLESIO BRAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS PEDRO DALDIN (OAB PR102040) RECORRIDO : DRISANA CAROLINE BLANK DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR EVALDO HELLINGER (OAB SC007103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por VALTER CLESIO BRAZ e dirigido à Turma Nacional de Uniformização. O artigo 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 permite a interposição dessa via especial " quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ", sendo que o pedido será julgado pelas Cortes Superiores. Nessa hipótese, não cabe às Turmas Recursais deste Tribunal apreciar o preenchimento dos pressupostos legais e os requisitos de admissibilidade, conforme a tese fixada na Reclamação n. 37.545/DF, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da Constituição Federal) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que prevê o cabimento do "pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", e atribui a este Tribunal Superior a competência para julgá-lo "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". 3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte exercer sua competência para apreciá-lo, inclusive no tocante ao preenchimento de seus pressupostos legais. 4. A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, competindo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017. 5. Reclamação procedente. (STJ - Rcl 37.545/DF. Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do Julgamento: 14.08.2019 - grifei). Ante o exposto, determino a remessa dos autos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-58.2025.4.03.6319

ID: 327650619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-58.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA FELISBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-58.2025.4.03.6319 AUTOR: MATHEUS DA SILVA FELISBINO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO EUGENIO - SP149799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório A parte autora promove ação contra o INSS. O INSS foi citado e formulou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. II - Fundamentos Tendo em vista a composição das partes, impõe-se a extinção do processo em razão da transação. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes e extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e honorários. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Na sequência, intime-se o INSS para o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O INSS deverá informar o valor da RMI do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Comunique-se com urgência. Outrossim, este Juízo deverá ser comunicado acerca do cumprimento desta determinação. Implantando o benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos atrasados. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. No caso de pedido de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado, em todas as suas laudas, pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Após a comunicação do cumprimento do acordo e pagamento dos atrasados, arquivem-se os autos com baixa findo. Int. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000363-25.2025.8.13.0118

ID: 331036827

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Canápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-25.2025.8.13.0118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA BANDEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MURIELLY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Juizado Especial da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Juizado Especial da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000363-25.2025.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DIVINA BANDEIRA DE FRANCA CPF: 588.532.196-53 RÉU: VX MATRIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CPF: 58.732.760/0001-73 e outros DECISÃO 1. Denota-se que a presente demanda versa sobre direitos do consumidor, notadamente pela relação de consumo entre as partes, na medida em que se amoldam aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Importante mencionar que tramita no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema nº 91, em que se discute a “prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”. Sobre o tema, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do art. 987, § 1º, do CPC), razão pela qual foi determinada a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente no IRDR e, ainda, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos inicialmente no Incidente. Dessa forma, o Relator Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, na data de 31 de maio de 2023, estabeleceu diretrizes para que haja a suspensão dos feitos. “[…] Assim, não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Apenas após estes passos poder-se-á efetivamente suspender a demanda. […]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, decisão proferida em 31/05/2023). Portanto, nota-se que são quatro requisitos para que seja determinada a suspensão dos feitos em razão do IRDR, a saber: a) a causa deve versar sobre defesa individual de direitos do consumidor; b) o fornecedor deve ter suscitado questão de ausência de interesse de agir em razão da possibilidade de que mecanismos extrajudiciais resolvam o conflito; c) a inexistência de pendência de atos procedimentais não relacionados com a ausência do interesse de agir; e d) a intimação prévia das partes acerca da questão (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.032698-0/001). Insta salientar que eventual decisão acerca da suspensão de cada ação individual apenas deverá ser proferida após a efetivação de análise criteriosa que abranja todas essas questões, bem como que só será possível após finda a instrução, em primeiro grau — nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais —, conforme decidido pelo Relator Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira. Diante disso, da análise da petição inicial, constata-se que o presente feito se enquadra nos parâmetros do IRDR. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora acerca da submissão dos autos à eficácia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema nº 91. Além disso, REGISTRO que o processamento do feito se dará normalmente até eventual instrução processual, quando então será determinada sua suspensão, salvo julgamento anterior dos recursos admitidos, se não levantada preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pré-questionamento na via administrativa no âmbito da contestação ou, por fim, se a autora juntar espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo. 2. No mais, cumpra-se a decisão de Id 10418016597, quanto a tutela e item 4. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Canápolis

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Processo nº 5000363-95.2025.4.03.6339

ID: 332764065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-95.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAVARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-95.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA TAVARES FILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS - SP3604… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-95.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA TAVARES FILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS - SP360445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA TAVARES FILHO, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 165.330.799-1), a fim de “converter de especial para comum os períodos de 03/09/1994 a 16/03/2015 laborados junto a empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BASTOS pelo Postulante com a respectiva conversão do tempo de serviço multiplicado pelo fator 1.20, devendo e somado aos demais períodos comuns, e consequentemente a revisão do benefício aposentadoria por idade sob o NB 165.330.799-1", com o pagamento das diferenças havidas. É a síntese do necessário. Decido. Como se extrai dos autos, o pedido alude à revisão de renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por idade, com o intuito de que seja reconhecido como especial o período laborado entre 03/09/1994 e 16/03/2015 na função de faxineira hospitalar, exercida junto à Associação Beneficente de Bastos – Hospital, de forma a permitir a conversão do tempo de serviço com o fator 1.20, e consequente majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade. Para o que interessa, busca a autora acrescentar “tempo de contribuição” em sua aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento, como especial – e aplicação do respectivo fator multiplicador –, de lapso de trabalho considerado na aposentação, com vistas à revisão da RMI. A pretensão não tem qualquer fundamento jurídico. A aposentadoria por idade, prevista no então artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida “ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Como se verifica, os requisitos da aposentadoria por idade limitam-se à idade e carência. Por sua vez, tempo de serviço ou de contribuição – assim definido pela EC 20/98, mas extinto pela EC 103/19 –, era o interregno mínimo de vínculo do segurado do RGPS (35 anos, homem, e 30 anos, mulher) para permitir acesso à aposentação por tempo de contribuição. E para minorar os efeitos lesivos da especialidade de atividades sujeitas a condições especiais de trabalho, a legislação permitia acréscimo multiplicador ao tempo de serviço/contribuição (art. 57, §5º, da Lei 8.213/91). Entretanto, referido acréscimo jamais replicou sobre a carência, inalterada mesmo quando o período de atividade do segurado fosse enquadrado como exercido em condições especiais. Frise-se que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade toma em consideração não tempo de contribuição, mas o número de contribuições mensais – carência, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. E como sabido, nos termos do art. 24, caput, da Lei 8.213/91, carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, tendo por fundamento constitucional o caráter contributivo do sistema de Previdência Social (art. 201 da CF). E seu cômputo se dá por mês de vínculo com o RGPS (a partir do transcurso de primeiro dia dos meses de suas competências), sem qualquer acréscimo multiplicador, mesmo que o tempo de serviço/contribuição do segurado seja considerado como especial, sujeito à conversão (art. 57, §5º, da Lei 8.213/91). E se o acréscimo decorrente de atividade especial representava tempo ficto (extinto pela EC 103/19), acolher a pretensão seria dar idêntica característica à carência, permitindo que o segurado tivesse acesso à prestação de maior valor com menor aporte, malferindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência Social. Em sendo assim, é de ser negada a pretensão da autora, ou seja, de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, com acréscimo de “tempo de contribuição” mediante o reconhecimento, como especial – e aplicação do respectivo fator multiplicador –, de lapsos de trabalhos considerados na aposentação. Destarte, REJEITO O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000637-59.2025.4.04.7106

ID: 308875062

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000637-59.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SINOS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CANALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5000637-59.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) REQUERENTE : SINOS INFORMA… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5000637-59.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) REQUERENTE : SINOS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição relacionado ao veículo TOYOTA/HILUX, de cor Cinza e placas RXK3B71, formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, neste ato representada por SINOS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, apreendido em 18/01/2025, quando da prisão em flagrante de Paulo Renato Schlup pela suposta prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal (IPL nº 5000363-10.2025.4.04.7102/RS). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A restituição de coisas apreendidas está condicionada à observância aos seguintes requisitos: a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do Código de Processo Penal); b) ausência de interesse na manutenção da apreensão para fins de instrução do processo penal (artigo 118, do Código de Processo Penal); e, finalmente, c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do Código Penal). Por intermédio da documentação acostada à inicial, em especial as informações da SENATRAN informando a propriedade do veículo, a procuração pública outorgada por Fabio Deretti, proprietário registral do veículo, em favor da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e demais procurações, resta suficientemente comprovada a legitimidade da requerente para postular a restituição. Ademais, pelo que se tem dos autos, o requerente é terceiro de boa-fé totalmente estranho à prática das condutas ilícitas outrora investigadas. Neste particular, calha referir o registro de furto do veículo no dia 11/01/2025, certificado no termo de apreensão formalizado pela BM de Santo Augusto/RS e informações do SENATRAN ( evento 3, P_FLAGRANTE1 , p.14 e 36). Outrossim, o veículo já foi periciado ( evento 81, LAUDOPERIC3 ) e o MPF manifestou concordância com a restituição, não existindo razão para manutenção da apreensão para fins de instrução do processo penal. Por fim, o veículo apreendido não interessa à ação penal, já que não se constata a presença, in casu , de nenhuma das hipóteses previstas no art. 91 do Código Penal para a decretação de perdimento do bem. Nesse contexto, cabível, na esfera penal , a restituição ora postulada. Ante ao exposto, DEFIRO a restituição do veículo TOYOTA/HILUX, de cor Cinza, placas RXK3B71, Chassi nº 8AJBA3CD8N1704095, ano/modelo 2022 , aos requerentes acima identificados, salvo se por outro motivo deva permanecer apreendido , situação na qual deverá ser postulada sua liberação pelas vias adequadas. Intimem-se as partes. Comunique-se à Autoridade Policial. Sirva a presente decisão como alvará de restituição, o qual deverá ser impresso pela parte interessada. Em se tratando de veículo à disposição de autoridade policial, não há diárias de depósito a serem recolhidas pelo requerente. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa do expediente.

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 307929331

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SEBASTIAO FRANCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SEBASTIAO FRANCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios. Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade. Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados. Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024 , que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios. Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública". Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico. Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça , tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.

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Processo nº 5000363-44.2025.4.04.7220

ID: 299564036

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-44.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE VENIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

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FABRINI SILVA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-44.2025.4.04.7220/SC IMPETRANTE : MARIA ARLETE VENIER ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB SC054614) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (OAB SC052712) ADVOGADO(A) : SA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-44.2025.4.04.7220/SC IMPETRANTE : MARIA ARLETE VENIER ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB SC054614) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (OAB SC052712) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante postula concessão de medida liminar para determinar que o Gerente DA Agência do INSS - Tijucas reabra a instrução do processo administrativo , a fim de que seja realizada a análise efetiva (mérito) do pedido de indenização das contribuições previdenciárias (sobre salário mínimo vigente) referente ao período de 01/2017 a 02/2018 e do pedido de aposentadoria ( evento 1, INIC1 ). No caso dos autos, a parte impetrante, em 15/04/2025, protocolou administrativamente o pedido de concessão da aposentadoria por idade urbana NB 207.917.617-4, mediante a indenização das contribuições previdenciárias sobre salário mínimo vigente referentes ao período de 01/2017 a 02/2018, sendo que o pedido foi indeferido de forma automática. É o breve relato. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, é necessária a satisfação simultânea de dois requisitos: (a) a relevância do fundamento; e (b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso concreto, antes de obtidas as informações da pretensa autoridade coatora, não é possível se inferir a existência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Além do que, não consta nos autos qualquer comprovação efetiva do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Assim sendo, é prudente ouvir a autoridade impetrada antes de examinar o pedido liminar, oportunidade em que esta poderá se manifestar acerca dos motivos na demora da apreciação do pedido da parte impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro à parte autora a Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do processo, nos termos da Lei 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações em 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma prevista no inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009. Deverá a autarquia juntar aos autos de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 6º, § 1º, Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Após, voltem os autos conclusos.

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