Resultados para "5000480-94.2022.4.04.7105" – Página 106 de 137

Processo nº 5000480-16.2020.4.04.9999

ID: 299590751

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000480-16.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CAMARGO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000480-16.2020.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : SUELI CAMARGO DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000480-16.2020.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : SUELI CAMARGO DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADa. COMPROVAÇÃO. concessão de auxílio por incapacidade temporária. Termos inicial e final. 1. A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). 2. No caso, está comprovado que a autora, por ocasião do requerimento administrativo do benefício por incapacidade postulado nestes autos, encontrava-se no período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que preenchido o requisito de qualidade de segurada. 3. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 4. Não é possível confundir a data do diagnóstico com a data do início da incapacidade. Com efeito, a data da perícia é uma ficção que recorre à variável menos provável. O momento da perícia é o momento do diagnóstico e, dificilmente, exceto uma infeliz coincidência, a data da instalação da doença e da provável incapacitação. Quando se recorre às ficções, porque não é possível precisar a data da incapacidade a partir de elementos outros, sobretudo os clínicos-médicos, é preciso levar em conta um mínimo de realidade, e esta indica a relativa improvabilidade do marco aleatório. O histórico médico e outros elementos contidos nos autos, inclusa a DER e as regras da experiência sobre a evolução no tempo de doenças, devem se sobrepor às ficções, notadamente aquelas que se estabelecem in malan parte . Precedentes da Corte. 5. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para conceder auxílio por incapacidade temporária, em decorrência de síndrome do manguito rotador, à segurada que atua profissionalmente como auxiliar de serviços gerais, desde a DER do benefício (23-12-2014 ) até ulterior avaliação pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-60.2023.4.04.7008

ID: 278664765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-60.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-60.2023.4.04.7008/PR AUTOR : ELIANE DO ROCIO DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-60.2023.4.04.7008/PR AUTOR : ELIANE DO ROCIO DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014839-73.2022.4.04.7000

ID: 318417150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014839-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014839-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO A parte autora veio ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014839-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO A parte autora veio aos autos, no evento 42, PET1 , requerendo nova intimação da CEAB para cumprimento do evento 27, DESPADEC1 . Indefiro o pedido. Considerando que a CEAB já informou no evento 31, OFIC1 que " o requerimento de ajustes de complementação, utilização e agrupamento deve ser realizado pelo segurado no Meu INSS " e sendo certo que o ônus da prova é da parte autora, cabe-lhe diligenciar junto ao portal requerendo o ajuste. Ressalto, ademais, que a alegação de dificuldade da autora de manuseio dos meios digitais não é justificativa para impor ao INSS a análise, especialmente porque a parte está assistida por advogado. Ainda, este Juízo, ao proferir o despacho do evento 27, DESPADEC1 , apenas buscou obter a celeridade na instrução requisitando diretamente à CEAB manifestação acerca do agrupamento. Em outras palavras, não considero descumprida a determinação, notadamente porque existe meio para a segurada buscar a solução e, de acordo com a CEAB, a conclusão é automática. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora fazer o requerimento no portal do INSS para ajuste das contribuições ou requerer, nesta demanda, a complementação das contribuições postuladas. Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido de complementação foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de complementação ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-47.2014.8.21.1001

ID: 319689988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000480-47.2014.8.21.1001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-47.2014.8.21.1001/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-47.2014.8.21.1001/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente ( evento 57, EMBDECL1 ), em face da decisão proferida ( evento 52, DESPADEC1 ) a qual acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução, sob a alegação de contradição. A parte executada apresentou contrarrazões ao recurso requerendo a rejeição deste, apontando como um de seus fundamentos o fato do autor não ter conseguido satisfazer o seu crédito em tempo hábil – antes da incidência da prescrição intercorrente ( evento 74, CONTRAZ1 ). É o sucinto relatório. Decido. De início, destaco que os embargos declaratórios podem ser opostos quando na decisão houver obscuridade ou contradição, para suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo deveria manifestar-se ou, ainda, para corrigir erro material, a teor do previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO os embargos declaratórios, pois tempestivos, passando à sua análise. O ora embargante referiu a existência de contradição na decisão sob o argumento de que os autos não teriam ficado arquivados por tempo superior ao da prescrição do título. A parte executada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso requerendo a rejeição deste, apontando como um de seus fundamentos o fato do autor não ter conseguido satisfazer o seu crédito em tempo hábil – antes da incidência da prescrição intercorrente ( evento 74, CONTRAZ1 ). A decisão foi clara e demonstrou de fundamentadamente as razões da decisão. O juiz tem o dever de decidir motivadamente, mas não é necessário abordar todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes de forma detalhada. Esse é o entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC quando há decisão "clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no REsp n. 1.760.272/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020). No que se refere às contradições apontadas, verifico pretender a parte embargante, em verdade, a reconsideração, e consectária reforma, do que fixou estabelecido, nada havendo, realmente, a ser esclarecido ou corrigido. Sob tal contexto, deverá ser por via do recurso próprio, e não através do presente incidente, que a parte alcançará ou não seu intento. Isto posto, RECEBO os embargos opostos, pois tempestivos e, por não verificar existentes as contradições na decisão embargada, REJEITO os embargos declaratórios aforados pelo autor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-60.2024.8.21.0075

ID: 334600876

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000480-60.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIS LORENA LERMEN REJANE SILVIA BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMELIA DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000480-60.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : REJANE SILVIA BRAUN ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000480-60.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : REJANE SILVIA BRAUN ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : AMELIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS060819) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) EXEQUENTE : DORIS LORENA LERMEN ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : AMELIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS060819) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da complexidade da controvérsia pendente, reputo necessária a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio para o encargo o contador Sr. ADAIR FEISTLER, determinando sejam as partes cientificadas de tal nomeação, bem como para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos, conforme previsão do artigo 465 e parágrafos do Código de Processo Civil. Notifique-se o perito a dizer se aceita o encargo, manifestando-se igualmente quanto aos honorários periciais, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) conforme o anexo único da Resolução n.º 937/2025, de 22/01/2025 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a remessa do laudo. A fixação dos honorários acima do limite se dá, em razão da complexidade da perícia e diante dos inúmeros questionamentos a serem respondidos, além de que necessário deslocamento do perito, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se, ainda, o expert , de que a perícia poderá ser realizada por similaridade, caso inativa a(s) empresa(s), porém, não poderá ser realizada a partir de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, sob pena de restar configurada prova produzida unilateralmente. Havendo concordância, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes, inclusive para que, querendo, indiquem assistente técnico e formulem quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentado o laudo, dê-se vistas às partes, inclusive para que indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Conste, ainda, as advertências dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil. Em termos de prosseguimento, no silêncio, ou em caso de negativa, determino, desde já, que o cartório proceda à intimação em ordem alfabética e sucessiva dos profissionais cadastrados junto ao sistema eproc, na área contábil , sem nova conclusão, observando-se os que já foram nomeados e declinaram do encargo. Expedidas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-43.2024.8.08.0036

ID: 337114371

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-43.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação Eletrônica

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000480-43.2024.8.08.0036 REQUERENTE: ANTONIO JOVENCIO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO - ES35232 Nome: ANTONIO JOVENCIO Endereço: Rua Mina Lobato Fraga, 00, casa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Quadra SBS, Quadra 2, BL E, LT 15, SL 709/710, Edf. Prime, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção. INTIME-SE a requerida CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o pedido de extinção da ação, considerando que já houve o oferecimento de contestação, advertindo-lhe que seu silêncio importará em anuência ao requerimento autoral. DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL- CONAFER (ID 49479634). Não obstante a previsão legal de designação de audiência de conciliação ou mediação em fase processual anterior à apresentação de Contestação, conforme dispõe o artigo 334 do CPC, visando atender os princípios da celeridade e economia processuais, dispostos na Lei nº 9.099/95, e a promoção da autocomposição, a qualquer tempo, na forma do artigo 139, II e V do mesmo Diploma Processual Civil, e dado o desinteresse da parte autora na sua realização, DETERMINO a citação da parte requerida para ciência de todos os termos da ação, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo ou oferecer Contestação, desde já especificando detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas com a completa qualificação – nome, endereço, telefone e e-mail, sob pena de preclusão. Em havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de contestação, sendo arguidas preliminares ou fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência de que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. As partes ficam cientes, ainda, de que poderão desde já pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070317405069400000043784054 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24070317405094000000043785059 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24070317405115000000043785063 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24070317405164200000043785065 DOCUMENTOS PESSOAIS E CTPS REQUERENTE Documento de comprovação 24070317405187000000043785068 HISTÓRICO DE DESCONTOS Documento de comprovação 24070317405210400000043785074 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070814102956500000043994433 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24070917133159100000044112474 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070917133159100000044112474 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070917133159100000044112474 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24071615464598100000044517916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071615464637200000044517917 Contestação Contestação 24073013510885100000045307199 ATA DE ELEIÇÃO - CBPA Documento de representação 24073013510909000000045307706 ESTATUTO CBPA compressed Documento de representação 24073013510938700000045307708 PROCURAÇÃO - CBPA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073013510966200000045307710 SUBSTABELECIMENTO - CBPA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073013510988800000045307713 Petição (outras) Petição (outras) 24082714285373000000047020049 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090313154453600000047446350 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090313224609200000047448209 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090313224630900000047448210 Petição (outras) Petição (outras) 24103116565160800000051041598 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012417125310200000049846312 50004804320248080036 Aviso de Recebimento (AR) 25012417125335000000049846320 50004804320248080036 [2] Aviso de Recebimento (AR) 25012417125355300000049846336 50004804320248080036 [3] Aviso de Recebimento (AR) 25012417125374100000049848037 Petição (outras) Petição (outras) 25021917514273700000056477674 Petição (outras) Petição (outras) 25042213320663500000059893853 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bv Financeira S/A e outros x Danielma Zulian De Medeiros e outros

ID: 261722444

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0204300-16.2002.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A MAURILIO FRONTELLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANIELMA ZULIAN DE MEDEIROS M DOIS EMPRESA JORNALISTICA LTDA MERCEDES ZULIAN

Edital

Advogados:

ANDREIA APARECIDA D MOREIRA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0204300-16.2002.5.03.0075 : MAURILIO FRONTELLI : M DOIS EMPRESA JORNALISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0204300-16.2002.5.03.0075 : MAURILIO FRONTELLI : M DOIS EMPRESA JORNALISTICA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0204300-16.2002.5.03.0075, em que litigam as partes acima identificadas, e, estando o(s) réu(s) MAURILIO FRONTELLI em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(s), pelo presente edital, do(a) despacho/decisão abaixo reproduzido(a): Fica V. Sa. intimado(a) a ficar ciente da decisão proferida nos autos, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito: DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nas fls. 1138/1139, após inúmeras tentativas de satisfação do crédito obreiro, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade, o qual determinou a inclusão da sócia DANIELMA ZULIAN DE MEDEIROS (CPF: 188.145.588-25), residente na Av. dos Canários, 590, condomínio N Pereira Capela, Rio do Peixe, Cambuí – MG – CEP 37.600-000. A sócia Danielma manifestou-se na f. 1277/1285. Após bloqueio em conta bancária pelo SIBAJUD, a sócia DANIELMA opôs embargos à execução nas f. 1169ss, sobre os quais manifestou-se a UNIÃO FEDERAL nas f. 1230ss. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Com vistas à observância do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual e ainda, em atendimento as particularidades do caso concreto, passo ao julgamento do IDPJ de f. 1138/1139 e dos embargos à execução de f. 1169/1178, em sentença conjunta Ressalto que a questão relativa à nulidade do processo arguida pela sócia executada foi sanada pelo despacho de f. 1271 que lhe franqueou prazo de 15 dias para manifestação, a qual foi realizada nas f. 1277/1285. 1 – DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXECUÇÃO RESTRITA AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – TEORIA MAIOR Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur aplica-se, em regra, a chamada "teoria menor" do instituto, segundo a qual, basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária tida como devedora principal para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios. Frustrada a garantia do Juízo, em dinheiro, pela empresa/devedora principal, diante do princípio da gradação legal, deve o Juízo proceder à desconsideração da sua personalidade jurídica, por força do disposto nos artigos 50 do CC, 795 do CPC, 28, caput e §5º, do CDC (Lei nº 8.078/90) e 134, inciso VII, do CTN, subsidiária e analogicamente aplicáveis, nos moldes previstos nos artigos 769 e 889 da CLT. No entanto, a presente execução é restrita às contribuições previdenciárias, sendo inviável a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, justamente por se tratar de crédito que não detém natureza alimentar. O objeto da presente execução diz respeito apenas à dívida previdenciária, decorrente de sentença trabalhista, diante da decisão de f. 1029, que deu provimento ao agravo de petição apresentado pela União Federal para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem quanto ao débito previdenciário. Diante disso, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude, requisitos estes que não foram comprovados nos autos. Neste sentido, cito as seguintes decisões desse Regional: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no curso da execução de dívida previdenciária, quando não se verifica a hipossuficiência do credor. Em tal hipótese, é indispensável prova do por abuso de direito ou gestão fraudulenta (art. 50 do CCB), a qual incumbe à exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0113400-69.2009.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 19/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO RESTRITA AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses, como a dos presentes autos, em que a execução restringe-se ao pagamento de contribuições previdenciárias, não se consubstancia a condição de hipossuficiência da parte exequente (UNIÃO), de modo a autorizar a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, haja vista que o crédito previdenciário, apesar de ser acessório ao principal, não se enquadra à situação de hipossuficiência, impõe-se a incidência da regra geral, prevista no art. 50 do Código Civil, para que se proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se a chamada Teoria Maior. In casu, não ficou evidenciado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo certo que o fato de a empresa executada encontrar-se sob recuperação judicial, embora não seja empecilho (Súmula 54, item II, do TRT/MG), também não autoriza, por si só, a imediata desconsideração da sua personalidade jurídica, visto que tampouco restou comprovado se o sócio agravante agiu com abuso de poder ou fraude. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010618-90.2020.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Todavia, no caso em que a execução se processa apenas para o pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais, não se verifica a hipossuficiência que permitiria a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Considerando-se que o crédito previdenciário, apesar de ser acessório, não se enquadra na situação de hipossuficiência, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica ("Teoria Maior"). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000617-87.2010.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 21/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 848; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Pelo exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de f. 1138/1139 e determino a exclusão da sócia DANIELMA ZULIAN DE MEDEIROS (CPF: 188.145.588-25) dos autos. Fica prejudicada a análise dos embargos à execução de f. 1169ss. Liberem-se, após o decurso do prazo recursal, os valores bloqueados pelo SISBAJUD, sendo de forma imediata o montante que excede o débito previdenciário apurado no id c8f41b7. CONCLUSÃO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de f. 1138/1139, e determino a exclusão da sócia DANIELMA ZULIAN DE MEDEIROS (CPF: 188.145.588-25). Fica prejudicada a análise dos embargos à execução de f. 1169ss. Liberem-se, após o decurso do prazo recursal, os valores bloqueados pelo SISBAJUD, sendo de forma imediata o montante que excede o débito previdenciário apurado no id c8f41b7. Intimem-se as partes e a UNIÃO FEDERAL. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042200123831100000215568115 Sentença Sentença 25040916463115000000215054012 0204300 16 2002 5 03 0075 M DOIS - desconhecido Documento Diverso 25032619171532900000213913896 Notificação devolvida Certidão 25032619170471600000213913874 Intimação Intimação 25032013434539400000213366224 Despacho Despacho 25032013341055500000213364470 Intimação Intimação 25022113271199000000211419924 Edital de Intimação Edital 25022113271147600000211419921 Intimação Intimação 25022021565283900000211367769 Sentença Sentença 25022010293254100000211286568 RG Danielma Documento de Identificação 25021319235828400000210782146 Procuracao Procuração 25021319235767000000210782145 Impugnação Impugnação 25021319233493000000210782136 Liberação de valores em excesso Embargos de Declaração 25013020213628600000209695093 Intimação Intimação 25012022360621700000208938346 Intimação Intimação 25012022360725200000208938347 Despacho Despacho 25011010191077900000208565032 0204300 16 2002 5 03 0075 Danielma Zulian NÃO PROCURADO_0177 Documento Diverso 25010816000815800000208500579 Certidão de juntada devolução correios Certidão 25010815595010400000208500536 02043 16 2002 5 03 0075 M Dois Empresa Jornalística DESCONHECID_0182 Documento Diverso 25010815242484000000208496603 Certidão de juntada devolução correios Certidão 25010815241004700000208496566 Intimação Intimação 25010708505563900000208399625 Despacho Despacho 24123113045513800000208358096 Impugnação União PGF Impugnação 24123018270095000000208355251 Intimação Intimação 24121012374956400000207472940 Certidão retirada de sigilo Certidão 24121012313924900000207471591 Despacho Despacho 24120910565163000000207347501 União PGF Manifestação 24120613504076400000207260368 Intimação Intimação 24120217124762200000206851257 0204300-16.2002.5.03.0075 Não procurado Documento Diverso 24112716220836800000206531881 Retorno Notificação Certidão 24112716215503200000206531860 Despacho Despacho 24112115353354900000206081863 Despacho Despacho 24111109014280000000205345239 EDITAL Edital 24102513014358500000204327966 Despacho art. 203 - POSTAL Intimação 24102513014328600000204327964 Despacho art. 203 Intimação 24102512542900700000204327210 MAURILIO FRONTELLI - INFORMAÇÃO Documento Diverso 24102512485508400000204326531 SISBAJUD - INFORMAÇÃO Certidão 24102512452462500000204326103 10 RG Ana Louiza Documento de Identificação 24102218281082400000204063665 9 Comprovantes mensais pensão alimentícia Documento Diverso 24102218281033800000204063664 8 Comprovante de pagamento joao carlos faria de luna - processo 5000480-91.2021.8.13.0106 Documento Diverso 24102218280814700000204063662 7 Acordo processo 5000480-91.2021.8.13.0106 Documento Diverso 24102218280776700000204063661 6 Cumprimento de sentenca Ana Louiza - processo 5000480-91.2021.8.13.0106-1729631125153-306660-01 Documento Diverso 24102218280701400000204063660 5 Comprovante de domicilio no estrangeiro 3 Documento Diverso 24102218280610600000204063658 4 Comprovante de domicilio no estrangeiro 2 Documento Diverso 24102218280583400000204063657 3 Comprovante de domicilio no estrangeiro 2018 1 Documento Diverso 24102218280560300000204063656 2 RG Danielma Documento de Identificação 24102218280525600000204063655 1 Procuracao Procuração 24102218280494500000204063654 Embargos à Execução Embargos à Execução 24102218254228800000204063433 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102115582235200000203930971 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101610360047400000203598536 POSTAL Intimação 24101509345442600000203482552 POSTAL Intimação 24101509345394800000203482548 Intimação Intimação 24101413271981300000203409845 Decisão Decisão 24101412575701200000203406430 0204300-16.2002.5.03.0075 - BLOQUEIO E LIBERAÇÃO EXCEDENTE Sisbajud (bloqueio) 24101412183165000000203401998 SISBAJUD Certidão 24101412174302900000203401924 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS - SÓCIO INCLUÍDO Certidão 24100313584113900000202738262 CONTROLE DE PRAZO Intimação 24100313254858300000202733523 Intimação Intimação 24091207041262100000201075212 Sentença Sentença 24091111130606300000200990273 CITAÇÃO IDPJ Intimação 24081208423707600000198687523 Decisão Decisão 24080912150701400000198620003 prosseguimento do feito Manifestação 24070311351448200000195862823 Intimação Intimação 24063018202923200000195587146 Despacho Despacho 24062816153846400000195555101 MERCEDES ZULIAN - DOI Documento Diverso 24062816180523400000195555480 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS Certidão 24062816175297100000195555439 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24062816030834800000195553286 CNIB 14.03.2019 - RESPOSTA Documento Diverso 24062816030806300000195553285 PDPJ - Renajud Renajud (consulta) 24062816015038000000195553080 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS Certidão 24062815591878600000195552717 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24062814484257300000195540570 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060509463654500000193724242 0204300-16.2002.5.03.0075 Endereço Insuficiente Documento Diverso 24060411313164600000193628232 Juntada Retorno notificação Certidão 24060411312274300000193628192 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060417033132600000193685427 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060417033031600000193685423 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060309262794300000193497248 2043.02 - afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Sisbajud (bloqueio) 24052918243739200000193381390 SISBAJUD Certidão 24052918242925900000193381376 SISBAJUD - afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários Sisbajud (bloqueio) 24052721074507200000193163305 SISBAJUD Certidão 24052721073129700000193163296 Intimação Intimação 24052315295813700000192921512 Intimação Intimação 24051307502160700000192010661 Intimação Intimação 24051307502145800000192010660 Intimação Intimação 24051216270084800000192004735 Despacho Despacho 24051016104072300000191971952 Declaração de Benefício - PREVJUD Documento Diverso 24051016201564400000191973436 Intimação Intimação 24041015591951100000189748027 Intimação Intimação 24041015591938000000189748026 Intimação Intimação 24041015591924600000189748025 Edital de Intimação Edital 24041015591911200000189748024 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041012572349000000189713684 Despacho Despacho 24031511064148500000187982371 União PGF Manifestação 24031415341833200000187927958 Intimação Intimação 24031220143891600000187730182 Despacho Despacho 24031214293626300000187669400 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24031111152378100000187530314 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24020610533700000000187530313 Intimação Intimação 24020509251211100000187530302 Intimação Intimação 24020509251186500000187530311 Intimação Intimação 24020509251173900000187530306 Intimação Intimação 24020509251199000000187530300 Acórdão Acórdão 23121117591626700000187530293 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23120512433600000000187530290 Intimação Intimação 23120411362547100000187530286 Despacho Despacho 23112911594735700000187530277 Decisão Decisão 23112310020294200000181665196 Intimação Intimação 23110710593692600000180621803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 23110710575041600000180621474 Edital Edital 23102011495844400000179590790 Edital Edital 23102011495833300000179590789 Despacho Despacho 23101714125704800000179328011 0204300-16.2002.5.03.0075 Não existe o nº indicado Documento Diverso 23101614351156600000179227265 Retorno Notificação Certidão 23101614350030300000179227219 0204300-16.2002.5.03.0075 Mudou-se Documento Diverso 23101117373701500000179081689 Retorno Notificação Certidão 23101117371458000000179081641 AP_pela União_PGF Agravo de Petição 23092419182214000000177808304 Intimação Intimação 23092115075601600000177679402 Intimação Intimação 23092115075588700000177679400 Intimação Intimação 23092115075575300000177679398 Intimação Intimação 23091917014632100000177494256 Sentença Sentença 23091916175020000000177486851 Intimação Intimação 21042618253411900000125937943 Despacho Despacho 21042306453282100000125764712 Intimação Intimação 21030312581115100000122626816 carta-acao (4) Documento Diverso 21030312551059700000122626563 Certidão Serasajud Certidão 21030311162338300000122614392 Decisão Decisão 21021918322947300000121922942 Intimação Intimação 20121408242684300000119134724 REPOSTA OFICIO - BV FINACEIRA Certidão 20121111412066100000119066162 RESPOSTA - BV FINANCEIRA Ofício 20121111414936100000119066198 Intimação Intimação 20111907522693200000117691342 Despacho Despacho 20111112063313100000117187322 Intimação Intimação 20101507391565600000115572112 Intimação Intimação 20092808032861800000114548014 Intimação Intimação 20091015064347000000113560202 Despacho Despacho 20090410484926900000113276597 Intimação Intimação 20071713350419300000110459187 Despacho Despacho 20071617344667900000110412871 Intimação Intimação 20052707392244700000107308853 Intimação Intimação 20052608120179600000107223654 Despacho Despacho 20051810451235100000106718708 Intimação Intimação 20030410032943400000103779342 despacho ordinatório Certidão 20030319101112000000103758223 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20012314191829100000101539605 Intimação Intimação 19122014351541100000100804496 DILIGENCIAS ELETRONICAS RESULTADOS - REMOÇÕES - RENAJUD Certidão 19122014315754400000100804376 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121912083931100000100738053 Intimação Intimação 19121208151272100000100296448 Intimação Intimação 19121208151230900000100296447 Intimação Intimação 19121208151192900000100296446 Despacho Despacho 19120211070589200000099586973 REQUERIMENTO PARA DEPOSITPO DE BEM PENHORADO Manifestação 19120612180776400000099960259 Intimação Intimação 19110710040670200000098163294 Despacho Despacho 19102814000464000000097558765 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO Manifestação 19102511390401200000097451402 dOCUMENTOS PESSOAIS Documento Diverso 19102511412101700000097451607 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 19102511414875200000097451671 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 19102511420594800000097451707 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19102511421230600000097451718 PESQUISA RENAJUD Documento Diverso 19102511423073300000097451775 Habilitação Solicitação de Habilitação 19102317391560000000097339491 Procuração Procuração 19102317412752900000097339619 0204300-16-2002-5-03-0075 Planilha de Atualização de Cálculos 19102109285289500000097074488 Certidão SLJ Certidão 19101810545844300000096992255 Despacho Despacho 19091710065520700000094984510 DILIGENCIAS ELETRONICAS Certidão 19060418194593300000088927242 MAT 46635 - 3o CRI CAMPINAS Documento Diverso 19061309482619200000089468305 CRI CAMBUI - CERTIDAO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS CPF Documento Diverso 19061312015252800000089482116 CRI CAMBUI - CERTIDAO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS CNPJ MDOIS Documento Diverso 19061312020574000000089482135 Intimação Intimação 19062714354730100000090274031 Intimação Intimação 19060419561292700000088931934 Despacho Despacho 19052915184157000000088562135 Intimação Intimação 19040110084361900000085132993 Despacho Despacho 19032610313140000000084795140 diligencias eletronicas Certidão 19030816290490000000083778918 INFOJUD DOI - MERCEDES ZULIAN Documento Diverso 19031321424576500000084085559 CCS Documento Diverso 19032110231186100000084528265 Juntada Certidão 19020418445001400000082015533 Bacen Negativo Documento Diverso 19021418031705400000082688374 Decisão Decisão 19020410060598500000081944293 Juntada Certidão 19013116493407100000081831986 1 Documento Diverso 19013116540465100000081832566 2 Documento Diverso 19013116540665500000081832573 3 Documento Diverso 19013116540876800000081832580 4 Documento Diverso 19013116541033600000081832583 5 Documento Diverso 19013116541315100000081832590 6 Documento Diverso 19013116541515800000081832598 7 Documento Diverso 19013116541929600000081832609 8 Documento Diverso 19013116542213500000081832616 9 Documento Diverso 19013116542461500000081832621 10 Documento Diverso 19013116542618800000081832623 11 Documento Diverso 19013116542962700000081832631 12 Documento Diverso 19013116543234600000081832639 13 Documento Diverso 19013116543344600000081832641 14 Documento Diverso 19013116543793200000081832654 15 Documento Diverso 19013116543866000000081832655 16 Documento Diverso 19013116544049900000081832665 17 Documento Diverso 19013116544558200000081832678 18 Documento Diverso 19013116545028000000081832692 19 Documento Diverso 19013116544950500000081832688 20 Documento Diverso 19013116545173300000081832701 21 Documento Diverso 19013116545495300000081832709 22 Documento Diverso 19013116545562800000081832711 23 Documento Diverso 19013116545959200000081832721 24 Documento Diverso 19013116550186100000081832727 25 Documento Diverso 19013116550538900000081832738 26 Documento Diverso 19013116550768900000081832741 27 Documento Diverso 19013116550991600000081832749 28 Documento Diverso 19013116551362900000081832762 29 Documento Diverso 19013116551606500000081832768 30 Documento Diverso 19013116551824800000081832777 31 Documento Diverso 19013116552081500000081832783 32 Documento Diverso 19013116552306300000081832785 33 Documento Diverso 19013116552665800000081832790 34 Documento Diverso 19013116552841500000081832791 35 Documento Diverso 19013116553014300000081832796 36 Documento Diverso 19013116553236400000081832800 37 Documento Diverso 19013116553605000000081832809 38 Documento Diverso 19013116553731200000081832812 39 Documento Diverso 19013116554006600000081832818 40 Documento Diverso 19013116553937900000081832817 41 Documento Diverso 19013116554783800000081832830 42 Documento Diverso 19013116554380200000081832823 43 Documento Diverso 19013116554311700000081832822 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18100111500814400000076181320 Despacho CLE Recibo 18100111514470000000076181548 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. ELEONOR DA SILVA RAYMUNDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO FRONTELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151761-12.2025.8.21.7000

ID: 298053515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151761-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER REBELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151761-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VAGNER REBELO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA… Agravo de Instrumento Nº 5151761-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VAGNER REBELO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE recursal. não conhecimento do recurso, em decisão monocrática. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária nos autos de ação de obrigação de fazer e busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso e na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida no evento 9, e o agravante não interpôs recurso no prazo legal. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. O comando do evento evento 29, que manteve a decisão do evento 9, constitui despacho de mero expediente, que não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal, e despachos de mero expediente são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, art. 1.001, art. 203, § 3º; art. 206, inc. XXXV REG. INT. TJRS Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50405328120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, J. 16-02-2024; Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, J. 17-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51875111220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, J. 12-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER REBELO contra a decisão interlocutória do evento 29, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer e busca e apreensão (processo nº 5000480-36.2025.8.21.0007) ajuizada em face de ANDRE RODRIGUES LEITE e IGOR CESAR VARGAS DE VARGAS , indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, o recurso não comporta conhecimento, pois, no caso em análise, manifestamente intempestivo. Da análise dos autos principais nº 5000480-36.2025.8.21.0007, verifico que a decisão recorrida é a do evento 9, DESPADEC1 dos autos do processo de origem, da qual o agravante foi intimado ainda em 27/02/2025 (Evento 10), com prazo encerrado em 02/04/2025, sendo que na oportunidade não interpôs recurso, limitando-se a apresentar manifestações ( evento 13, PET1 e evento 27, PET1 ) arrazoando sobre a necessidade de reanálise da questão da gratuidade judiciária. De modo que, de fato, na ocasião formulou pedido de reconsideração, que não foi acolhido pelo Juízo e que, de toda forma, não reabriu prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para discussão de questão já decidida, sobretudo quando não enfrentada no momento adequado e pelo recurso próprio.Recurso extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50405328120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 16-02-2024) - grifado não contido no original Posteriormente, na sequência da tramitação do feito, foi proferida a "decisão" apontada como recorrida, do evento 29, que em verdade consistiu em despacho de mero expediente, pelo qual o Juízo "a quo" apenas reiterou o comando do evento 9, determinando a intimação dos agravantes para que cumprissem o já determinado ( evento 9, DOC1 ). Tratando-se de despacho (art. 203, § 3º, do CPC), pois ausente carga decisória, contra ele não cabe recurso, haja vista o disposto no art. 1001 do CPC. Sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que o juízo "a quo" apenas determinou o cumprimento da decisão proferida em evento anterior, transitada em julgado. O ato jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-07-2024) grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORIBILIDADE. O ATO JUDICIAL QUE APENAS EMPRESTA EFETIVIDADE À DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU ALIMENTOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO ALIMENTANTE, NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, SEM CUNHO DECISÓRIO (ART. 203, § 3º, DO CPC) E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51875111220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 12-07-2024) - grifado não contido no original De modo que, em relação ao despacho do evento 29, não cabe recurso, porque mero despacho de expediente pelo qual determinado o cumprimento de comando anterior. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000480-21.2024.4.04.7139

ID: 304766845

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-21.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZELIO MARTINHO LOPES VALIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000480-21.2024.4.04.7139/RS AUTOR : ZELIO MARTINHO LOPES VALIM ADVOGADO(A) : CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000480-21.2024.4.04.7139/RS AUTOR : ZELIO MARTINHO LOPES VALIM ADVOGADO(A) : CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB rs138706) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilamar Santos Da Silva x Jessica Gabriela Fernandes e outros

ID: 306832209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-24.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DILAMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JESSICA GABRIELA FERNANDES THAYNA FIORI GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA FIORI GONZAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000480-24.2024.8.21.0087/RS AUTOR : DILAMAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) RÉU : THAYNA FIORI GONZAGA ADVOGADO(A) : THAYNA FIOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000480-24.2024.8.21.0087/RS AUTOR : DILAMAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) RÉU : THAYNA FIORI GONZAGA ADVOGADO(A) : THAYNA FIORI GONZAGA (OAB PR093924) RÉU : JESSICA GABRIELA FERNANDES ADVOGADO(A) : THAYNA FIORI GONZAGA (OAB PR093924) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a prova documental postulada pela parte autora ( evento 49, PET1 ) e requerida( evento 51, PET1 ). 1.1 Intimo a parte exequente para juntar ao processo histórico médico, caso possua, a fim de demonstrar se já possuía a doença ora alegada. 2. Por hora, indefiro o pedido de perícia psicológica do requerente, eis que não imprescindível ao julgamento da lide, podendo entretanto juntar histórico médico da comorbidade que acomete. 3. Igualmente, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência presencial para o dia 29 de outubro de 2025, às 15h para a inquirição da(s) 03 testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora ( evento 49, PET1 ) e 01 testemunhas arrolada pela requerida ( evento 51, PET1 ): As testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou (Art. 455, CPC). Ficam as partes advertidas de que de acordo com entendimento recente da Corregedoria-Geral de Justiça, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente de forma presencial (ATO n.º 37/2023-CGJ). Intimem-se, cabendo aos procuradores notificar seus representados para comparecimento à solenidade, exceto quando se tratar de parte representada pela Defensoria Pública, que deverá ser intimada pela Central de Cumprimento Cartorário (art. 186, §2º, CPC). O comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). Registrada data e horário da audiência no sistema. 4 . Para fins de exame do requerimento de gratuidade das requeridas, é imprescindível a prova da alegada necessidade, ficando a parte ré intimada para, em 15 dias, comprovar a necessidade efetiva do benefício processual , devendo juntar os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) em não sendo declarante, deverá comprovar ( o que poderá ser feito mediante a retirada de simples informação do site da Receita Federal que demonstra que o postulante não possui declarações cadastradas no banco de dados do órgão, não servindo para tanto o extrato de que não possui valores para receber de restituição) e acostar aos autos os três últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; c) recebendo pensão ou aposentadoria, a cópia dos três últimos benefícios; Cientifico as requeridas que sua resistência no cumprimento do acima determinado poderá implicar presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes