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Processo nº 1000193-20.2025.4.01.3310

ID: 322791918

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000193-20.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILTON PEDRO BARCELLOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-20.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-20.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILTON PEDRO BARCELLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO MARILTON PEDRO BARCELLOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA visando a afastar ato omissivo, tido por ilegal, do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELMONTE/BA. Alega o impetrante que, em 03.01.2024, apresentou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, contudo, até a presente data, o INSS não disponibilizou vaga para a realização de perícia médica e social. Requer determinação para que o INSS disponibilize vaga para a realização da perícia médica e da perícia social do impetrante, bem como decida o pedido imediatamente. Postergada a análise do pedido liminar (Id. 2167739097). O INSS ofereceu a manifestação de Id. 2177990267, afirmando que a demora seria imputável à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), órgão que não estaria mais vinculado à autarquia previdenciária, por força da Lei n.º 14.261/2021. Apesar de regularmente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 2185018760) pelo regular prosseguimento do feito, sem ter se posicionado sobre o mérito da demanda. Os autos vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009,“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Écondição indispensável para legitimar a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, consubstanciado na existência de prova pré-constituída a respeito do direito vindicado, sendo esta via inadequada para discutir matéria que demande dilação probatória. No caso dos autos, o documento de Id.2167306508 comprova que o pedido de benefício assistencial foi protocolado pelo impetrante no dia 03 de janeiro de 2024, e que, até o momento, a perícia médica e a perícia social não foram agendadas. não havendo provas de outras diligências eventualmente adotadas com vistas a dar andamento no processo administrativo. A autoridade impetrada e o INSS também não trouxeram informações quanto ao atual estado do pedido administrativo. É assente, contudo, que a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo, de modo que a omissão ou o silêncio da Administração, quando desarrazoados, configuram não só desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (CF, art. 37, caput), como também resultam em patente abuso de poder. A lei 9.784/99 dispõe no seu artigo 49 que “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em se tratando de processo administrativo previdenciário, o artigo 41-A,§ 5º, da Lei nº8.213/91,estipula que: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) §5oO primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco diasapós a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, tendo em vista os parâmetros de tempo previstos nas normas de regência em cotejo com o caso concreto, tenho por desproporcional o período de espera, sem qualquer resposta plausível, eis que a precariedade e a insuficiência estrutural de qualquer órgão público não pode ser oponível ao cidadão, ou seja, não pode resultar em prejuízo ao interesse legítimo da pessoa, sendo dever do Estado adaptar a prestação de seus serviços conforme a necessidade da população, principalmente em situações que possam esvaziar o princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescente-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgado do dia 08/02/2021, no Recurso Extraordinário n. 1.117. 525/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), homologou Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do INSS, com estipulação dos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. A cláusula primeira do referido acordo estabelece: “Cláusula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias.” No caso dos autos, considerando-se todos os parâmetros normativos aplicáveis à espécie, a conclusão a que se chega é de que a autoridade impetrada extrapolou, em muito, a duração razoável do processo administrativo, eis que decorridos 18 meses sem prova de que tenha havido conclusão do processo administrativo. Cabe ressaltar, ademais, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 na carreira de Perito Médico Federal não afastam a legitimidade e a responsabilidade do INSS pela conclusão do procedimento no prazo legal. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Gerente Executivo da APS impulsionar o processo administrativo para que seja solucionado em prazo razoável: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando que se conclua a análise do processo administrativo de MAICON SOARES RICARDO no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitado ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após exposição dos fundamentos jurídicos que embasam a pretensão recursal, o Agravante defende a presença dos requisitos legais para a imediata atribuição de efeito suspensivo à deliberação. É o necessário a relatar. Decide-se. A autarquia previdenciária alega que a intervenção para perícia médica não está mais na competência do INSS, em razão da carreira de Perito Médico Federal ser subordinada ao Ministério da Economia, órgão integrante da União; requerendo que o Coordenador da Perícia Médica Federal seja notificado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. À primeira vista, rejeita-se tal alegação, uma vez que na demanda de origem a discussão cinge-se à demora na conclusão do processo administrativo que trata do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo a perícia médica apenas uma etapa do procedimento administrativo para a eventual concessão do benefício assistencial. É o Gerente Executivo do INSS a autoridade responsável pela condução do processo administrativo, sendo competente para deferimento e indeferimento de benefício previdenciário e assistencial; portanto, tratando-se a perícia médica de um requisito indispensável para a concessão do amparo social, chega-se à ilação de que é de sua responsabilidade viabilizar a realização de tal etapa. Feitas essas considerações, vale registrar que o artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. No caso concreto, não se vislumbra a referida cumulação. Com efeito, esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. Registra-se, ainda, que se observa do caso concreto que há manifesta demora na atuação da Previdência Social (pedido formulado em 13/05/2021), mesmo considerando os termos do acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario nº. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066). Outrossim, que a reserva do possível não se presta a limitar o reconhecimento e à efetivação de direitos sociais. Assim, é que [n]o campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (REsp 1607472/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016). Destaca-se, também, que há a possibilidade de cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de impor o cumprimento da obrigação de fazer (REsp 1667633, STJ); inclusive, não há qualquer vedação legal no tocante à fixação prévia pelo juízo de origem. De mais a mais, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista posteriormente diante das circunstâncias do caso concreto, tanto para exclusão quanto para a alteração do valor, desse modo não antevejo razão para afastá-la de forma prematura. Resta, portanto, infirmada a plausibilidade da fundamentação exposta no recurso. Ante o exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Relator WILSON ALVES DE SOUZA (Agravo de Instrumento nº 1002864-57.2022.4.01.0000. Publicação: PJE 09/02/2022. Grifos nossos). Portanto, deve-se reconhecer a violação, pela autarquia previdenciária, do direito líquido e certo do impetrante, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, inclusive com a fixação de multa cominatória, conforme previsto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, e, assim, determino que a autoridade impetrada emita decisão conclusiva sobre o requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NR 422800765) no prazo de e 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento. Incabíveis honorários na espécie (Súmula nº 105 – STJ e artigo 25 da Lei n.º 12.016/09). Comunique-se à autoridade impetrada a prolação dessa sentença. Sentença sujeita à remessa obrigatória, art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Eunápolis/BA,data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Federal Única da SSJ de Eunápolis/BA

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Processo nº 1005134-62.2019.4.01.3200

ID: 333506712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005134-62.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE SOUZA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR - AM3305-A e MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO - AM5512-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL DE SOUZA BARBOSA para que se determine à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário. A sentença (Id 81797748) concedeu a segurança vindicada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo nº 1411784823, no prazo de 10 dias úteis. Em suas razões recursais (Id 81797762), o INSS sustenta a inaplicabilidade dos prazos legais invocados na sentença (art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91), enfatizando que a imposição judicial de prazo para análise administrativa viola os princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade. Argumenta, ainda, que há dificuldades estruturais na Autarquia, agravadas por aposentadorias em massa e escassez de servidores, o que justificaria eventuais atrasos administrativos. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento da apelação, com a consequente denegação da segurança. A parte autora não apresentou contrarrazões à apelação. O Ministério Público Federal manifestou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. (Id 82679040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Preliminar de efeito suspensivo O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. A sentença recorrida não concedeu o benefício previdenciário. Limitou-se a ordenar que a autoridade coatora cumprisse seu dever legal de analisar o pedido, o que não implica em esgotamento do objeto da lide ou em concessão de medida satisfativa com efeitos irreversíveis. Mérito Hipótese em que se controverte acerca de apontada mora da Administração. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 05/02/2019 e a impetração do presente mandado de segurança se deu em 05/08/2019, sem que tenha informações de que foi analisado até a prolação da sentença em 07/04/2020, o que configura mora exagerada da administração. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Mantendo-se incólume a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo n.º 1411784823, no prazo de 10 (dez) dias úteis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DE SOUZA BARBOSA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMINAR SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. Hipótese em que se controverte acerca da apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. 3. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4. O art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo que prevê o prazo de até 90 dias para a análise de pedidos de aposentadoria pelo INSS. 5. O protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 05/02/2019 e a impetração do presente mandado de segurança se deu em 05/08/2019, sem que tenha informações de que foi analisado até a prolação da sentença em 07/04/2020, o que configura mora exagerada da administração. 6. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 7. Apelação e remessa necessária não providas. Mantendo-se incólume a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo n.º 1411784823, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1044867-41.2024.4.01.3400

ID: 336389362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044867-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044867-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044867-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA FARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044867-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044867-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044867-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044867-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança. Alega, em suas razões, que requereu junto ao INSS em 10/11/2022 a concessão do benefício de “seguro defeso – pescador artesanal” e que até o momento da interposição do "mandamus", em 25/6/2024, seu pedido não havia sido analisado. Alega que houve excesso de prazo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044867-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044867-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias, mesmo prazo utilizado pelo magistrado a quo. Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e Acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. No presente caso, denota-se que a impetrante ingressou com pedido de concessão do benefício em 10/11/2022 (ID 430966760) que, até o protocolo da ação (25/6/2024), após 1 ano e 7 meses, não havia sido analisado. Eis, pois, que a burocracia interna do órgão previdenciário, no que tange a existência de setor apropriado para tomada de decisões que visam à implantação dos benefícios postulados, não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. Em verdade, trata-se, o benefício, de direito alimentar, razão pela qual deve preponderar sobre as nuances internas do órgão autárquico. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023 PAG). Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no processo administrativo de requerimento de seguro defeso – pescador artesanal. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias, analisar e proferir decisão no processo administrativo interposto pela parte autora referente ao requerimento de seguro defeso – pescador artesanal. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044867-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044867-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Os requerimentos dirigidos ao INSS devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 4. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias. Ademais, foi firmado acordo nos autos do RE 1171152/SC com previsão de prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1061944-72.2024.4.01.3300

ID: 336389151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061944-72.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA ARGOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061944-72.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061944-72.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA ARGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061944-72.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061944-72.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061944-72.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061944-72.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança. Alega, em suas razões, que ingressou com pedido de concessão do benefício junto ao INSS em 28/7/2024 e que até o momento da interposição do "mandamus", em 9/10/2024, não havia sido analisado seu pleito junto à autarquia. Alega que houve excesso de prazo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061944-72.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061944-72.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo. O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias, mesmo prazo utilizado pelo magistrado a quo. Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e Acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. No presente caso, denota-se que a impetrante ingressou com pedido de concessão do benefício em 28/7/2024 (ID 431241663) que, até o protocolo da ação (9/10/2024), não havia sido analisado. Eis, pois, que a burocracia interna do órgão previdenciário, no que tange à existência de setor apropriado para tomada de decisões que visam à implantação dos benefícios postulados, não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. Em verdade, trata-se, o benefício, de direito alimentar, razão pela qual deve preponderar sobre as nuances internas do órgão autárquico. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023 PAG). Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no processo administrativo de requerimento de benefício por incapacidade. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias, analisar e proferir decisão no processo administrativo interposto pela parte autora referente ao requerimento de benefício por incapacidade. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061944-72.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061944-72.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Os requerimentos dirigidos ao INSS devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei N° 13.460/2017. 4. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias. Ademais, foi firmado acordo nos autos do RE 1171152/SC com previsão de prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1023092-16.2024.4.01.3902

ID: 305708493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023092-16.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023092-16.2024.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023092-16.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023092-16.2024.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023092-16.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023092-16.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada, visando o adiantamento da perícia médica, e a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício por incapacidade, de acordo com o prazo legal. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS antecipe a perícia médica, e conclua o processo administrativo dentro de prazo razoável, ao argumento da violação do princípio da razoável duração do processo. Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023092-16.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada, visando o adiantamento da perícia médica, e a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício por incapacidade, de acordo com o prazo legal. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS antecipe a perícia médica, e conclua o processo administrativo dentro de prazo razoável, ao argumento da violação do princípio da razoável duração do processo. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada para a data 15/09/2025, quase dez meses após a DER (18/11/2024), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo. Veja-se a jurisprudência deste Colegiado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Com as modificações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 e pelo Decreto n. 9.745/2019, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS e passou a ser de responsabilidade da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, mas essas alterações não afastam a responsabilidade da autarquia previdenciária, que é exclusivamente responsável pela concessão e o indeferimento dos benefícios, tampouco configuram hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento esposado por esta Corte. Precedentes. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter autoexecutório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando a obtenção de medida a antecipação de perícia e a conclusão da análise do requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário. 4. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 6. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, submeta a impetrante à perícia administrativa, bem como conclua seu requerimento administrativo em prazo não superior a 90 dias. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023092-16.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada, visando o adiantamento da perícia médica, e a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício por incapacidade, de acordo com o prazo legal. 2. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS antecipe a perícia médica, e conclua o processo administrativo dentro de prazo razoável. 3. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 5. No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada para a data 15/09/2025, quase dez meses após a DER (18/11/2024), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo. Precedentes. 6. Apelação da parte autora provida para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, submeta a impetrante à perícia administrativa, bem como conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 90 dias. 7. Honorários incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003814-71.2024.4.01.9999

ID: 306179294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003814-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA COELHO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001769-93.2022.8.27.2734 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001769-93.2022.8.27.2734 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA TEREZINHA COELHO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003814-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZINHA COELHO DOS REIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Peixe/TO, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Terezinha Coelho dos Reis, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo e condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a inexistência de provas materiais suficientes do labor rural pela parte autora no período correspondente à carência exigida, bem como a inidoneidade da prova testemunhal produzida, defendendo que a decisão afronta a Súmula 149 do STJ, ao admitir a comprovação da atividade rural exclusivamente por testemunhas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que a sentença deve ser mantida, porquanto os documentos juntados aos autos consubstanciam início razoável de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal harmônica e convincente, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003814-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZINHA COELHO DOS REIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do recorrente é pela reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...] c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão do trabalho rural exige: contar o segurado com 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso concreto, a parte autora preencheu o requisito etário em 2008, de modo que a carência aplicável é de 162 meses, conforme tabela progressiva da autarquia previdenciária. Assim, deve-se comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período de 1994 a 2008, ou, alternativamente, da data do requerimento administrativo (2022) retroagindo até 2009. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, dentro do período que se deve provar, a parte autora juntou aos autos documentos com eficácia probatória, se destacando: a) CTPS do cônjuge da parte autora, falecido em 2005, com vínculos como empregado rural; b) Certidão de óbito do cônjuge da parte autora, ocorrido em 12/12/2005, qualificando-o como lavrador e a parte autora como sua esposa. Segundo a Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização, "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Além disso, o recente Tema 327 da CJF fixou a tese de que "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Todavia, em virtude do falecimento do cônjuge da parte autora, ocorreu modificação do núcleo familiar originalmente vinculado à atividade rural, exigindo escrutínio mais rigoroso quanto à permanência da autora no meio agrícola após tal evento. Neste ponto, a prova testemunhal colhida em audiência revelou-se decisiva. Os depoimentos foram coerentes, firmes e convergentes, confirmando que a parte autora manteve-se inserida no ambiente rural e no exercício da atividade campesina de forma contínua, mesmo após o falecimento do marido. A prova oral, portanto, não apenas complementa como reforça a prova material apresentada, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em interpretação reiterada da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, para fins da obtenção de benefício previdenciário.” Foram ouvidas testemunhas que confirmaram as alegações da autora quanto ao exercício de atividade rural: A testemunha Eurídice relatou conhecer Maria Terezinha há cerca de 60 anos, desde a juventude, mencionando que a autora trabalhou toda a vida na roça, ao lado do marido. Declarou que a atividade exercida era exclusivamente rural, com uso de enxada, e que a autora cultivava arroz, mandioca e milho. Negou conhecimento de qualquer trabalho urbano da autora. A testemunha Plínio afirmou conhecer Maria Terezinha há aproximadamente 20 anos e ter conhecimento direto de que ela e seu esposo trabalhavam como agregados em fazendas da região, realizando plantio de milho, arroz, mandioca e abóbora. Disse não saber de atividade urbana exercida por ela. A própria autora reiterou, em seu depoimento pessoal, que nunca exerceu atividade urbana, nem teve vínculo empregatício, carteira assinada ou trabalho na prefeitura. Afirmou sempre ter vivido do trabalho na roça. Neste caso, portanto, não se trata de prova exclusivamente testemunhal, mas sim testemunhos que reforçam e completam um conjunto probatório documental considerado idôneo, ainda que limitado temporalmente. Os argumentos trazidos pela Autarquia de que a parte autora chegou a requer o benefício de BPC/LOAS em 2003, que foi indeferido, e que no registro do INSS foi concedida a pensão por morte previdenciária a parte autora devido ao falecimento do seu cônjuge como comerciário não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurada especial. A questão do requerimento de BPC/LOAS verifica-se que esse não foi deferido, não se podendo presumir que a parte autora tenha informado que não laborava. Ademais, é de conhecimento público que a população em geral não tem amplo conhecimento dos benefícios previdenciários, cabendo o servidor do INSS orientar o cidadão a respeito do melhor benefício, assim, a parte autora solicitar um benefício, não quer dizer, por si só, que ela tenha direito ou que esteja tentando obter benefício que sabia que não lhe era devido. Do mesmo modo, o fato do cadastro do de cujus estar registrado no sistema interno do INSS como comerciário para deferimento de pensão por morte previdenciária não é impedimento para concessão do benefício na qualidade de segurada especial à parte autora. Isso porque é frequentemente observado que o INSS cadastra segurados especiais como comerciários, sem qualquer tipo de prova ou vínculo laboral urbano no CNIS, e alega esse fato como impeditivo para a concessão dos integrantes do núcleo familiar serem também reconhecidos como segurados especiais por extensão. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sendo correta a fundamentação da sentença recorrida. Por fim, em que pese as partes não terem impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ, que limita os honorários às parcelas vencidas até a data da sentença, em virtude da apresentação de contrarrazões e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade de segurada especial, à parte autora. ALTERO, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003814-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZINHA COELHO DOS REIS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. SÚMULA 149 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Terezinha Coelho dos Reis, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo e condenação do ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. 2. A sentença fundamentou-se em prova documental que indicava o vínculo rural do cônjuge falecido da autora e em prova testemunhal considerada coerente e suficiente para comprovar a continuidade da atividade campesina da parte autora após o falecimento do marido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência do benefício; e (ii) se houve erro da sentença ao desconsiderar alegações do INSS sobre suposta incompatibilidade da condição de segurada especial com registros administrativos pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte autora apresentou certidão de óbito do cônjuge, falecido em 2005, qualificando-o como lavrador, e CTPS com vínculos rurais, documentos aceitos como início de prova material nos termos da Súmula 6 da TNU e do Tema 327 da CJF. 5. A prova testemunhal produzida confirmou a permanência da parte autora na atividade agrícola após o falecimento do marido, sendo firme e coerente quanto à natureza exclusivamente rural da atividade exercida. 6. A jurisprudência do STJ (Súmula 149) admite prova testemunhal complementar à prova documental para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. 7. O pedido administrativo anterior de BPC/LOAS, indeferido, e o registro do falecido como comerciário no banco de dados do INSS não descaracterizam a condição de segurada especial da parte autora, dada a ausência de vínculo empregatício urbano e a fragilidade dos registros administrativos. 8. Correção monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com observância ao decidido no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo possível a revisão de ofício desses consectários por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, limitada às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ e Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida quanto à concessão da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É admissível a utilização de documentos em nome do cônjuge falecido como início de prova material da atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário à parte autora como segurada especial. 2. A prova testemunhal pode suprir lacunas da prova documental, desde que seja firme, coerente e convergente com os demais elementos dos autos. 3. A existência de pedido administrativo anterior indeferido ou de registros administrativos imprecisos não afasta, por si só, a condição de segurado especial quando não evidenciado o exercício de atividade urbana. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser revistos de ofício pelo juízo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 2º, e 48, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AGINT no RESP n. 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019; STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221); STF, Tema 810 (RE 870.947); CJF, Tema 327; TNU, Súmula 6; STJ, Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 6001500-14.2025.4.06.3817

ID: 310021321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001500-14.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHIA SOUZA NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. S. S. N. , devidamente representada por sua genitora contra ato omissivo supostamente ilegal praticado por Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata que protocolou em 21/11/2024 requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288. Alega que até o momento não foi realizada a análise do pedido. Aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e tema 1066 do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.15 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o documento de evento 1, DOC12 , informa que a etapa da perícia foi concluída e que foi realizada avaliação social média. Noutro giro, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias No entanto, o início dos prazos estabelecidos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Para fins do acordo entabulado, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo: I - da realização da perícia médica e avaliação social , quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias, os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC. Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento administrativo. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, verifica-se o decurso de prazo superior a 90 dias (mais de 7 meses na verdade) desde o protocolo do pedido de auxílio inclusão, sem qualquer movimentação no sentido de se concluir a análise do requerimento. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo em receber uma resposta por parte do INSS, mesmo que negativa. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise do requerimento administrativo. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) No mesmo sentido, o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (MS 1002446-42.2023.4.06.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288 . Retifique-se o polo passivo da demanda para incluir o Gerente do INSS da Gerência Executiva Regional de Uberaba como autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Cumpra-se.Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1010488-51.2023.4.01.3904

ID: 295192468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010488-51.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC, referente à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural. Nas razões da apelação, a parte autora pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, a fim de se determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. Nesse diapasão, esta eg. Corte tem entendimento de que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, em mandado de segurança que tem como objeto dar andamento à analise aos recursos administrativos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mara Michelli Ferreira da Silva da sentença proferida em 2021 (Id 160986906) que em ação mandamental impetrada em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando provimento judicial que o obrigue a praticar ato administrativo necessário de dar andamento ao processo após trânsito em julgado do recurso pela Junta de Recursos, extrapolando por demasia o prazo legal para conclusão dos atos administrativos, eis que até àquela data encontrava-se parado sem andamento indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 5. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 6. Mostra-se inviável a análise do mérito da impetração por este Colegiado, tal como postula a apelante em suas razões recursais, porquanto o presente feito foi extinto prematuramente, sem que fosse oportunizado à autoridade impetrada ensejo para manifestar-se em primeira instância, apresentando as devidas informações. Impõe-se, assim, a regular triangularização da relação processual. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e tenha regular andamento a ação mandamental. (AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Segunda Turma, PJe 27/07/2022 PAG) Cabe ressaltar que o INSS é um órgão uno, não sendo, razoável, exigir do administrado o conhecimento das peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna. Portanto, resta-se correta a imputação da autoridade coatora indicada na peça inaugural. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) Diante do exposto, concedo a segurança para a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar determinando que seja proferida decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício aposentadoria por idade rural e ao final, sua confirmação. 4. Apelação provida para conceder a segurança para a análise do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Demetrio Ferreira Dos Santos x Eliane Hoff Trentin

ID: 290701505

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Seção Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0058030-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANE HOFF TRENTIN

Conclusão

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Embargante(s): DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS Embargado(s): ELIANE HOFF TRENTIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ART. 966, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, na forma do art. 1.024, §2º, do CPC. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Demetrio Ferreira dos Santos em face da decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ação rescisória sob nº 0131805-21.2024.8.16.0000, ajuizada para desconstituir o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível em recurso de apelação interposto em ação de despejo sob nº 0001769-27.2020.8.16.0194. Sustenta a parte embargante que a decisão contém vício de omissão pois deixou de analisar a alegação de existência de provas novas, bem como a indagação quanto à propriedade do bem, o qual não está matriculado em nome da Sra. Eliane Hoff. Alega que a usucapião restou comprovada diante da prova do animus domini, e que é ponto a clarificar o fato de que o Sr. Antonio, terceiro, continuou recebendo os alugueis após o término da locação e iniciou tratativa de transferência do imóvel sem nenhum documento autorizando-o. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão quanto à ausência de condições da ação (mov. 1.1/ED). É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de mov. 34.1/Rescisória, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). DESCABIMENTO. A PROVA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA É AQUELA QUE JÁ EXISTIA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E QUE, SOMENTE APÓS, A PARTE VEIO A TOMAR CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A AUTORIZAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM DOCUMENTO QUE, NA REALIDADE, FOI APRESENTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, PROVA DOCUMENTAL QUE, EM TESE, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA RELEVANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, ALÉM DE INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, CPC. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões da ação rescisória. Quanto à alegação de que há omissão na decisão, a qual extinguiu o pedido rescisório por ausência das hipóteses de cabimento, deixando de enfrentar as teses de ausência de comprovação da propriedade do imóvel em favor da autora do despejo e preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião, não se vê qualquer vício. Isso porque, constou expressamente da decisão que a ação rescisória só é cabível quando presente as hipóteses previstas no art. 966, do CPC, pois o instituto é previsto para sanar nulidades de gravidade elevada que tenham ocorrido no curso de um processo, impondo a relativização da coisa julgada. No caso, observou-se a ausência de qualquer das hipóteses legais, constatando-se que o autor se utilizou da ação rescisória como sucedâneo de recurso, após ter suas insurgências recursais inadmitidas, de modo que não se revelam cabíveis, nesta via excepcional da ação rescisória, as alegações expostas no presente recurso. Ainda, quanto à tese de que o requerente trouxe provas novas, as quais comprovam que a autora da ação originária nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, a decisão monocrática destacou que, conforme o entendimento do STJ, não é possível considerar a matrícula atualizada do imóvel como prova nova, visto que, além de se tratar de documento com acesso público junto ao CRI competente, o registro do imóvel constou dos autos originários (mov. 1.6/orig.) e também foi anexado à inicial da ação de usucapião ajuizada pelo ora requerente, de modo que a arguição de prova nova trata-se apenas de uma tentativa de rediscussão das mesmas questões que já foram objeto de julgamento. Ademais, a decisão embargada observou que o documento em questão não é suficiente para, por si só, alterar o resultado do julgamento da demanda, assegurando ao requerente pronunciamento favorável, o que afasta a hipótese do art. 485, inciso VI, do CPC. Isso porque a tese de ilegitimidade ativa da apelada/autora para ajuizar a ação de despejo, por não constar como proprietária do imóvel, foi objeto de enfrentamento pelo acórdão, que destacou de forma clara: “Observa-se que a controvérsia recursal diz respeito à suposta ilegitimidade da apelada (locadora) para ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança, por não ser a proprietária do imóvel. É importante salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a questão da propriedade do imóvel não interfere na legitimidade ativa da ação de despejo, na medida em que o objeto do contrato de locação limita-se à cessão onerosa da posse direta do bem, sem alterar o domínio da coisa, de modo que, tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel locado têm legitimidade para postular judicialmente o despejo. (...) No caso, a prova da posse do imóvel pela locadora resta evidenciada pelo contrato de cessão de direitos do contrato de compromisso de compra e venda com sub-rogação de ônus hipotecário juntado no mov. 1.8 dos autos de origem”. Constou ainda da decisão que não se vislumbra a presença da hipótese de erro de fato a justificar o cabimento da ação rescisória, pois, as alegações do autor representam mera divergência entre o entendimento do magistrado singular e a versão defendida pelo ora embargante, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. Neste aspecto, destacou a decisão ora embargada: Ou seja, o erro que fundamenta a ação rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, ou seja, quando a decisão leva em conta fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste. Não se trata de erro quanto ao acerto ou desacerto na apreciação e valoração da prova, na medida em que, conforme reiteradas decisões judiciais, não cabe a demanda rescisória para o reexame da prova produzida nos autos. Tanto é assim, que o CPC de 2015 complementou a redação do inciso aplicável à hipótese, passando a dispor que o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do art. 966, do CPC. No caso, o ora requerente defende que há erro de fato evidente porque a decisão rescindenda deixou de deferir o pedido de denunciação à lide e a produção de prova testemunhal. De início, observa-se que tais questões sequer foram objeto do acórdão objeto da rescisória, uma vez que tampouco foram suscitadas nas razões do recurso de apelação. Ademais, verifica-se que o fato de o julgador singular ter indeferido a produção da prova testemunhal não implica erro de fato, mas, representa a mera divergência entre o entendimento do magistrado a quo acerca da necessidade de produção de provas, e a versão defendida pelo requerente, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. A decisão embargada ainda destacou que, quanto às demais teses suscitadas pelo requerente, tratam-se de questões relativas à ação conexa à demanda de origem, de modo que não foram objeto de enfrentamento pelas decisões ora rescindendas. A mesma lógica é aplicada à tese de preenchimento dos requisitos da ação de usucapião, o que não pode integrar o âmbito de análise da rescisória. Assim, como bem observou o julgado ora embargado, restou evidente que o que o requerente buscava era um novo julgamento da mesma matéria já analisada na ação originária, o que não é capaz de desconstituir a coisa julgada, nos termos da jurisprudência sobre o tema: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ARTIGO 966, INCISO VII DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OBTEVE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PODE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. DOCUMENTOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA REQUERENTE AO TEMPO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. E X I S T Ê N C I A D E O U T R O S ELEMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO QUE IMPOSSIBILITAM QUE ESTES DOCUMENTOS, POR SI SÓ, POSSAM CAUSAR À REQUERENTE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 968, §3º E 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. Nota-se que os documentos juntados com a petição inicial, além de não serem novos, eram de conhecimento da requerente ao tempo da tramitação da ação de imissão na posse, sendo absolutamente frágil a alegação de que simplesmente os encontrou agora em uma pasta antiga de documentos. Não pode a requerente alegar que não tinha conhecimento de tais documentos, ou que deles não pudera fazer uso durante o trâmite do processo originário sem que comprovasse tais alegações, visto que, caso fosse possível, causaria extrema insegurança jurídica e ofensa ao princípio da estabilidade das decisões judiciais”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0008470-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.02.2021). (g.n). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO PARA CORRIGIR EVENTUAIS INJUSTIÇAS EXISTENTES NA DECISÃO RESCINDENDA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar (AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 3. No caso, o agravante pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pela sentença rescindenda quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos. Contudo, em razão do seu caráter excepcional, a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, não tendo cabimento, na hipótese, a análise da referida matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada, visto que não verificada violação literal a artigo de lei no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.419.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) Ausentes, portanto, os vícios alegados. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento contrariou os interesses da parte requerente, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração. III. Publique-se. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Curitiba, 04 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0001769-62.2018.8.13.0232

ID: 317848884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001769-62.2018.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENA APARECIDA DA COSTA MARIA GERALDA DA COSTA TIAGO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0001769-62.2018.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: TIAGO APARECIDO DA COSTA CPF: 079.073.246-70 e outros RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por Tiago Aparecido da Costa, Elena Aparecida da Costa e Maria Geralda da Costa em face do Instituto Estadual De Florestas (IEF), no qual visam à desconstituição da penhora que recaiu sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa. Os embargantes alegam que os bens constritos não pertencem exclusivamente ao executado Pedro Rodrigues da Costa. Sustentam que o executado era casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa, genitora dos embargantes. Argumentam que, em razão de seu falecimento e do regime de bens, 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, incluindo os imóveis penhorados, foram transferidos imediatamente aos herdeiros, ora embargantes, e a outro irmão. Adicionalmente, afirmam que o imóvel de matrícula nº 7.730 constitui bem de família, servindo-lhes de residência, sendo, portanto, impenhorável. A decisão inicial (ID 7423503219) concedeu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando a desconstituição da penhora sobre a totalidade dos imóveis e a expedição de novo mandado de penhora e avaliação sobre 50% dos bens, ressalvando a importância de 50% aos herdeiros. Contudo, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família com relação aos embargantes, sob o fundamento de que a defesa dessa questão caberia ao executado, e não a terceiros. O IEF apresentou contestação (ID 7423503230, p. 3/8), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa dos embargantes, sob o argumento de que, na ausência de inventário e partilha formalizados, a representação da herança indivisa caberia ao espólio ou a um administrador provisório. Alegou, ainda, a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da ausência do herdeiro João Batista no polo ativo da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da penhora, a impossibilidade de os embargos de terceiro substituírem o rito do inventário e a incidência do princípio da causalidade para que os embargantes arcassem com os ônus sucumbenciais, caso a demanda fosse julgada procedente, uma vez que teriam dado causa à constrição ao não promoverem o inventário em tempo hábil. Em impugnação (ID 7423518195), os embargantes refutaram as preliminares, reafirmando a legitimidade ativa com base no princípio da saisine e no direito de cada condômino defender a posse da coisa comum. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas José Maurício Correia e Maria do Carmo Alvarenga (ID 10443468485). Em sede de alegações finais, a parte embargante reitera que os bens penhorados não pertencem exclusivamente ao executado e que os imóveis são residenciais e ocupados pelos embargantes, sendo, portanto, impenhoráveis. Mencionaram que as testemunhas confirmaram que os imóveis são ocupados pelos embargantes e que um deles é ocupado pelo executado como sua única residência (ID 10456756940). O IEF, por sua vez, reiterou os termos de sua contestação (ID 10467372199). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das Preliminares II. I. I. Da ilegitimidade ativa A parte embargada arguiu a ilegitimidade ativa dos embargantes sob o argumento da ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela genitora, sustentando que a representação da herança indivisa deveria ser do espólio ou de um administrador provisório. O Código Civil, em seu art. 1.784, estabelece claramente o princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão. Significa que, no momento do falecimento, a posse e a propriedade dos bens que pertenciam ao de cujus são imediatamente transferidas aos seus herdeiros. Ademais, conforme o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Por sua vez, o art. 1.314, do Código Civil, prevê que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Assim, os embargantes, na qualidade de co-herdeiros e, portanto, condôminos da herança, possuem legitimidade para defender seus direitos sobre a quota-parte ideal dos bens indivisos, independentemente da formalização do inventário. Nesse sentido, a alegação de que a ausência de inventário configuraria mera detenção e não propriedade, carece de amparo legal diante da transmissão automática dos bens por força do direito sucessório, pelo que rejeito a preliminar suscitada. II. I. II. Do litisconsórcio ativo necessário No que tange à preliminar de litisconsórcio ativo necessário, levantada pelo IEF em razão da não inclusão do herdeiro João Batista no polo ativo, em se tratando de Embargos de Terceiro, a legitimação ativa para defender a posse ou a propriedade é concorrente e disjuntiva. Isso significa que qualquer um dos possuidores ou coproprietários pode, individualmente, opor os embargos para proteger a sua quota-parte ou a totalidade do bem, se a constrição afetar a indivisibilidade da posse, nos termos do art. 1.314, do Código Civil. Desse modo, não se exige, neste tipo de ação, a formação de litisconsórcio ativo necessário entre todos os herdeiros. Cada embargante tem interesse e legitimidade autônoma para defender o bem contra a constrição indevida, buscando resguardar seu patrimônio individualmente lesado pelo ato judicial, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. II. I. Do mérito Cingem-se as controvérsias principais nos presentes autos à (ir)regularidade da penhora recaída sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa, bem como à (im)penhorabilidade de tais bens, por tratar-se de bem de família. II. I. I. Da penhora realizada na execução fiscal Os embargantes sustentam que a penhora realizada nos referidos autos não poderia ter recaído sobre a totalidade do bens, pois o executado, Pedro, é proprietário apenas de 50% daqueles, uma vez que é viúvo da genitora dos embargantes, com a qual era casado sob a comunhão universal de bens. Compulsando os autos, constato que, de fato, o executado, Pedro Rodrigues da Costa, era casado em regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa. Consequentemente, com o falecimento da Sra. Maria, em 5 de dezembro de 2008, metade dos bens do casal foi transmitida aos seus herdeiros, os ora embargantes e seu irmão João Batista, por força do princípio da saisine. É inegável que, no momento da penhora, 50% dos bens não pertenciam ao executado Pedro, mas sim ao espólio de Maria das Graças da Costa e, consequentemente, aos seus herdeiros. Nesse sentido, a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens representaria uma indevida constrição sobre patrimônio de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado a inviabilidade de penhora sobre a totalidade de bens que compõem o acervo hereditário indiviso, quando a execução se dirige contra apenas um dos herdeiros ou contra o meeiro, resguardando-se a quota-parte dos demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.007077-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) Seria cabível, portanto, a integralidade da penhora dos bens somente se todos os herdeiros integram a posição de executados. Existindo mais de um herdeiro, mas somente um deles figurando no polo passivo da execução, a penhora somente pode recair sobre a parte ideal do devedor. Neste sentido, transcrevo julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO (...) A indivisibilidade do bem não impede a alienação judicial, podendo ser penhorada a quota-parte pertencente ao devedor, garantido ao coproprietário o direito de preferência, conforme autoriza o art. 843, §1º, do CPC (...) É possível a alienação judicial da integralidade de bem indivisível, desde que assegurado ao coproprietário o direito de preferência (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082619-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) A penhora, portanto, deve ser limitada à quota-parte do executado Pedro Rodrigues da Costa nos imóveis, respeitando-se a meação e os direitos hereditários sobre os 50% dos bens que foram transmitidos por força da sucessão de Maria das Graças da Costa. II. I. II. Da impenhorabilidade do bem de família Os embargantes sustentam a impenhorabilidade do bem registrado sob a matrícula nº 7.730, por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Apresentaram contas de água e luz, bem como fotografias, para comprovar a residência no referido imóvel. Adicionalmente, na audiência realizada, foi constatado, pelos depoimentos prestados, que ambos os imóveis penhorados constituem patrimônio utilizado como bem de família, uma vez que os embargantes e o executado residem, cada um, nas casas construídas nestes bens. Não obstante tenham fundamentado o referido pedido, as partes embargantes não o pleitearam, de forma expressa, como se vê da exordial. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício, pois trata-se de nulidade absoluta. A corroborar, invoco julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de ofício, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.095663-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 03/09/2021) Desta feita, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, considerando que os imóveis são comprovadamente utilizados como residência pelos embargantes e pelo executado, e sendo este o único bem de família para tais, conforme as provas documentais e testemunhais produzidas, o reconhecimento de sua impenhorabilidade é medida que se impõe. A proteção legal se impõe, inclusive, sobre a totalidade do bem, dada a sua indivisibilidade. Não é possível, portanto, sem descaracterizar a proteção, penhorar frações ideais de um único bem de família. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N° 8.009/90 - CONSTRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO Restando comprovado nos autos que o bem constrito é o único de propriedade dos executados/embargantes, constituindo sua residência, caracteriza-se como bem de família sendo, destarte, impenhorável." (TJMG - Ap. Cível nº 1.0702.10.006796-7/001 - Relator(a): Des(a). Vasconcelos Lins - Data de Julgamento: 09/06/2016) Desse modo, a impenhorabilidade dos imóveis objetos da penhora, por servirem de residência aos embargantes e ao executado, deve ser reconhecida, com a consequente desconstituição da penhora sobre a sua integralidade. II. I. III. Dos ônus sucumbenciais É certo que a sucumbência em embargos de terceiro deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos em que devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Embora a penhora na integralidade dos imóveis tenha sido efetivada no processo de execução fiscal diante da ausência do inventário/partilha dos bens de Maria das Graças da Costa, o IEF, ao contestar os embargos e resistir à pretensão dos embargantes, especialmente no que tange à meação, deu causa à instauração e ao prosseguimento da fase contenciosa da presente demanda. Além do mais, é cediço que o processo não deve reverter em dano para aquele que tinha razão em instaurar a demanda para proteger seu direito. No caso em apreço, os embargantes foram compelidos a recorrer ao judiciário para resguardar sua meação e seu bem de família, face à constrição sobre o patrimônio que lhes pertence. A resistência do IEF, embora baseada em sua compreensão do direito, resultou na necessidade de provimento jurisdicional para a desconstituição das penhoras indevidas. Nesse sentido, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". (Nery Júnior, Nélson, Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 296). Assim, considerando a procedência dos embargos, o Instituto Estadual de Florestas, por ter resistido à pretensão e, portanto, dado causa à litigiosidade e à necessidade da intervenção judicial para o reconhecimento dos direitos dos embargantes, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a decisão liminar que desconstituiu a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730 na proporção de 50% (cinquenta por cento), pertencente aos embargantes em decorrência da sucessão de Maria das Graças da Costa, com fulcro no art. 1.784, do Código Civil; b) determinar a desconstituição integral da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730, por se tratarem de bem de família, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 8.099/90; c) condenar o Instituto Estadual de Florestas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isenta a autarquia das custas processuais (art. 10, I, Lei nº 14.939/2003). Expeçam-se os competentes mandados de levantamento das constrições nos respectivos processos originários, mediante juntada de cópia da presente naqueles. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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