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Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros x Aparecido Vinicius Anacleto Dos Santos e outros

ID: 256886427

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-32.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS DANIEL ALVES CORREA DANILO DE FREIRE PEREIRA FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI FUNDACAO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

Edital

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

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DAIANE DE PAULA ROSA VIEIRA

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA E OUTROS (2) : DANIEL ALVES CORREA E OUTROS (9) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010284-32.2024.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. (4º recdo.) RECORRENTE: IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME (5º recdo.) RECORRENTE: WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO (10º recdo.) RECORRIDO: DANIEL ALVES CORRÊA (recte.) RECORRIDO: FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA (1º recdo.) RECORRIDO: SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. (2º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI (3º recdo.) RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI (6º recdo.) RECORRIDO: UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. (7º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ (8º recdo.) RECORRIDO: FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ (9º recdo.) RECORRIDO: DANILO DE FREIRE PEREIRA (11º recdo.) RECORRIDO: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS (12º recdo.) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR CYY Quarto, quinto e décimo reclamados (FAMART, IPB e WANDERSON, respectivamente) interpuseram recurso em petição conjunta em face da sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Alegaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito e, no mérito, postularam a reforma do julgado quanto à declaração de grupo econômico, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, à responsabilidade solidária das empresas e subsidiária dos sócios, à dispensa indireta do autor, às verbas salariais e rescisórias, aos depósitos ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT 875 e 879, à reparação por dano moral, à limitação da condenação aos valores da inicial e aos honorários advocatícios. O reclamante apresentou contrarrazões (f. 895/915). Intimados o quarto e o décimo reclamado para que comprovassem recolhimento de custas e depósito recursal, apenas o décimo reclamado cumpriu a determinação (f. 920). É o relatório. 1. Admissibilidade Tendo em vista que o reclamado FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. não comprovou recolhimento de custas e depósito recursal, não conheço do recurso no que lhe aproveita, por deserção. Conheço do recurso quanto aos demais recorrentes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Legitimidade passiva ad causam - preliminar arguida pelo quinto e décimo reclamados A partir da teoria eclética da ação, introduzida no Brasil por Liebman, adotou-se a ideia de que as condições da ação - dentre elas a legitimidade ad causam - independem da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas existir uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. No caso da legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, daí dizer Buzaid que a legitimidade é pertinência subjetiva da ação, de sorte que é legitimado para agir como autor aquele que alega ser titular do bem de vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele apontado como responsável por tal bem de vida. Não importa se, de fato, não cabe ao autor o direito a esse bem, porque essa circunstância deve ser examinada no julgamento do mérito do pedido. Wambier et alli observam que para ser melhor compreendida a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré (Wambier, Luiz Rodrigues et alli, "Curso Avançado de Processo Civil", 2a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 131/132). Dinamarco, por sua vez, nota que a legitimidade depende sempre de uma necessária "relação entre o sujeito e a causa" e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como "relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" ("Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 303). No presente feito a correspondência mostra-se perfeita na inicial, pois a parte autora postulou contra aqueles que entende serem responsáveis por adimplir a obrigação pretendida. Como dito, se a responsabilidade existe ou não, é questão de fundo a ser examinada no julgamento de mérito e por decisão definitiva, e não como condição da ação. Por esse motivo, rejeito a preliminar. 3. Grupo econômico - responsabilidade do quinto e décimo reclamados - desconsideração da personalidade jurídica - dispensa indireta do autor - verbas salariais e rescisórias - depósitos ao FGTS - multas dos artigos 467 e 477 da CLT O MM. Juízo de origem declarou a existência de grupo econômico entre os reclamados e a responsabilidade solidária de cada um, pelas obrigações estabelecidas no julgado, nestes termos (f. 818/821): "O artigo 2°, § 2°, segunda parte, da CLT, dispõe que quando, mais de uma empresa, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já no que se refere à sucessão entre empresas, os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que não haverá efeito prejudicial às relações jurídicas empregatícias. Na espécie, a emenda à petição inicial expressa que "a reclamante foi inicialmente contratada pela FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, mas também prestou serviços para a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA."; que "ambas as reclamadas foram adquiridas pelo GRUPO BRASIL EDUCACIONAL, cujo nome jurídico é FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI ME, passando a integrar o grupo econômico"; que "houve um contrato de alienação entre a FUNDAÇÃO FAFIT e a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. para a reclamada, o GRUPO BRASIL EDUCACIONAL"; que "na prática quem está no controle e administração é o GRUPO UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA., CNPJ 11.270.153/0001-75, o qual pertencente a pessoa de APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS, o qual está na real administração e controle, sendo que o Sr. DANILO DE FREIRE PEREIRA, apenas um "laranja" para fins meramente formais"". A defesa da Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda., IPB - Instituto Pedagógico Brasileiro Ltda. e Wanderson Clayton Fontella Francisco refuta as alegações, argumentando que "nem se diga em existência de grupo econômico, porquanto não há sequer identidade de quadro societário e/ou de atividades desenvolvidas entre as 4ª, 5ª e 10ª Rés e demais empresas presentes no polo passivo"; que "não se caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme consta no §3º do art. 2º da CLT"; que "o Autor, conforme petição inicial e CTPS digital colacionada ao Id. 0becd8b, foi contratado pela 2ª Ré, SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., cabendo a ela somente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas eventualmente devidos"; que "estas Contestantes JAMAIS entabularam qualquer relação contratual de qualquer natureza com o Demandante, de modo que o Autor jamais foi admitido e remunerado pelas Rés, tampouco lhes prestou quaisquer serviços diretos". A contestação da Fabiana Aparecida Silva da Cruz contraria as alegações, expressando que "nunca integrou quadro societário ou teve interesse integrado ou conjunto com qualquer uma das reclamadas"; que "constitui ônus do reclamante a prova, ficando, desde já, desafiada". A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que "Sandra trabalhava para Fafit e outra instituição da qual não se recorda"; que "posteriormente a direção da Fafit passou para outra direção que não se recorda"; que ""quando mudou de ano mudaram para nova direção""; que "não se recorda do ex-diretor"; que "o Diretor se apresentou como nova Fafit." Maíra Baz San Martins, testemunha indicada pela parte autora, relatou que "por ocasião de sua saída a Fafit ainda não tinha tido mudança na direção". Danilo Camargo Dias, testemunha trazida a Juízo pela parte reclamante, expôs que "por ocasião de sua saída "foi na transição onde entrou a Famart""; que "o depoente ficou sob os comandos da Famart por aproximadamente 1 ano"; que "anteriormente ao ingresso da Famart a Diretora era Gabriela da Fafit"; que "a transição foi direta da Fafit para a Famart"; que "a Famart iria assumir a direção "iria continuar""; que "o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância"; que "participou com a direção pedagógica da Famart"; que "Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da Famart, inclusive dando exemplos de atuação"; que "ela era representante Famart nos cursos presenciais"; que "estavam em transição da Fafit com a Famart no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela Famart"; que "por toda a instituição havia propagandas da Famart, logomarca e pintura". As alegações da parte autora, em face das reclamadas revéis, são evidenciadas pela presunção 'iuris tantum' que decorre daquela circunstância (artigo 844 da CLT). Há de se apontar, de outro lado, que a prova testemunhal demonstrou que a reclamada empregadora passou por 'transição onde entrou a Famart', consoante o depoimento firme e convincente de Danilo Camargo Dias. Referida testemunha ainda salientou que 'a Famart iria assumir a direção "iria continuar"" e que 'chegou como oficializado' a aquisição pela Famart". Além disso, em análise aos elementos probatórios documentais, verifica-se que houve compromisso de compra da empresa empregadora pela reclamada FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, em 30 de setembro de 2019 (ID e5ef997). Ocorre, entretanto, que a alteração do capital social, procedida apenas em setembro de 2020, foi protocolada junto à Junta Comercial pelo reclamado BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM, que passou a titularizar a integralidade das quotas sociais (ID e5ef997). Porém, diversamente, a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA da reclamada empregadora (ID e5ef997) indica o réu DANILO DE FREIRE PEREIRA como sócio-administrador daquela empresa. Há de se apontar que o réu BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM é empregado da reclamada IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., desde 2018 (ID e5ef997). Pois bem. A despeito dos artifícios jurídicos tomados pelas partes reclamadas, que resultaram no contexto de irregularidades identificado nos autos (haja vista as tentativas de ocultar as alterações societárias na reclamada empregadora e suas efetivas interligações empresariais), as confissões fictas e os elementos probatórios levam à conclusão da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, na atividade econômica na área educacional, nos termos do que preceitua o artigo 2°, § 3°, da CLT. Portanto, entre as empresas reclamadas tem-se a formação de grupo econômico. Com efeito, o Juízo reconhece a responsabilidade solidária das reclamadas SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA., IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI e UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. pelos créditos e obrigações trabalhistas deferidos no presente feito. Além do mais, também considerando as confissões fictas e o conjunto probatório, bem como diante da inadimplência das execuções que ainda tramitam em face dos réus, neste Juízo, e das irregularidades jurídicas identificadas entre as pessoas jurídicas do grupo econômico reconhecido, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica requerida, para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária das pessoas físicas FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ, FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ, WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, DANILO DE FREIRE PEREIRA e APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS. ..." O quinto e o décimo reclamados recorreram e reproduziram todo o teor de sua contestação (f. 349/356) nas razões do seu recurso (f. 874/881). Com o devido respeito, a sentença não comporta reparo. O MM. Juízo de origem analisou brilhantemente a situação fática, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Como se vê, o § 2º acima admite a existência do grupo econômico por coordenação, ao mencionar "mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia." A norma legal não exige prova formal, de modo que a existência do grupo econômico pode ser demonstrada por indícios e presunções. No presente caso, além de toda a análise criteriosa da primeira instância quanto à responsabilização da FAMART, foi demonstrado que o sócio da recorrente, Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, exerceu ingerência na ex-empregadora de maneira oficiosa. O autor demonstrou que há outras ações trabalhistas movidas por ex-empregados contra os mesmos réus, em que foi declarada a responsabilidade dos reclamados, dentre os quais sobressai o sr. Wanderson, ora décimo reclamado. Apontou o processo 0010139-10.2023.5.15.0148, em trâmite na mesma Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi declarada a responsabilidade solidária dos reclamados participantes do grupo econômico (f. 197/209). A reclamante daquele feito esclareceu que "a 1ª reclamada é do mesmo grupo econômico e que os serviços prestados por ela foram tomados, também pela 2º reclamada, a qual foi adquirida pelo 3º réu (Fabiano), com nome fantasia Grupo Brasil Educacional em 30.9.2019; porém a formalização ocorreu em nome do 10º reclamado (Brayam), o qual é empregado do 11º réu (Wanderson), sendo este proprietário das 4ª e 5ª reclamadas (FAMART e IPB). Aduz que a 4ª reclamada está ligada à 2ª ré, possuindo o mesmo endereço. Menciona que Wanderson era quem comandava e dirigia a instituição de ensino e que, posteriormente, foi transferida para o 13º reclamado (Danilo), embora a administração fosse exercida pelo 12º réu (Aparecido) (f. 203). Como se vê, a fraude restou evidenciada pelo envolvimento de diversas pessoas no quadro societário das empresas, dentre elas o sócio Wanderson, que se afigura constantemente presente, indo muito além de um mero contrato de parceria. Aliás, os documentos constantes do presente feito corroboram ainda mais a coordenação e ingerência do referido sócio, o qual os subscrevia como diretor-geral (f. 381 e outras), ou "CEO do Grupo FAMART de educação" (f. 432). Tome-se como exemplo a alteração contratual da Faculdade e Instituto Martins Ltda. - EPP (f. 668), na qual o sr. Wanderson passou a figurar expressamente como único sócio da FAMART (f. 669/670) e nos termos da cláusula sexta daquele instrumento (f. 671). O fato de o réu possuir parcerias com outras instituições não o favorece, já que no caso dos autos ficou evidenciado que o vínculo, repita-se, vai além de mera parceria. Além disso, a prova produzida em audiência conduz à mesma direção apontada pelo escorço documental. A testemunha DANILO, conduzida pelo autor, disse (f. 704): "que trabalhou para a reclamada FAFIT de 2007 a 2018, aproximadamente; que por ocasião de sua saída foi na transição onde entrou a FAMART; que o depoente ficou sob os comandos da FAMART por aproximadamente 1 ano; que anteriormente ao ingresso da FAMART a Diretora era Gabriela da FAFIT; que a transição foi direta da FAFIT para a FAMART; que a FAMART iria assumir a direção, que iria continuar; que o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância; que participou com a direção pedagógica da FAMART; que o depoente estava na instituição e sofreu com atrasos de salários e não recolhimento de FGTS; que o reclamante teve prejuízo material e moral em razão desses atrasos, eu acredito; que Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da FAMART, inclusive dando exemplos de atuação; que ela era representante FAMART nos cursos presenciais; que estavam em transição da FAFIT com a FAMART no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela FAMART; que por toda a instituição havia propagandas da FAMART, logomarca e pintura". Sem mais. Por outro lado, os reclamados não produziram prova apta a elidir esse depoimento e a prova documental ofertada pelo autor. Também não procede a insurgência quanto à dispensa indireta, às verbas salariais e rescisórias, contribuições ao FGTS e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque amparada unicamente na tese de não responsabilização dos recorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de condenar os reclamados a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante e nego provimento ao recurso. 4. Reparação por dano moral - ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias - devida O reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e de depósitos ao FGTS lhe causaram dano moral, pois foi privado de meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. No caso, restou demonstrado o inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma vez que o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários, ou, das verbas rescisórias e/ou o seu pagamento serôdio, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação, daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação. Multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo, e não ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) Por isso, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem de condenar os réus ao pagamento de reparação por dano moral. Quanto ao montante, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No presente feito, considerando esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. 5. Limitação da condenação - valor do pedido Embora seja requisito da petição inicial (CLT art. 840, § 1º), o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. 6. Honorários advocatícios - sucumbência do reclamante - gratuidade da prestação jurisdicional - § 4º do artigo 791-A da CLT - ADI 5766 - efeito vinculante O MM. Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação e isentou o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência sob os seguintes fundamentos (f. 828/829): "... Quanto ao(s) pleito(s) julgado(s) extinto(s) ou improcedente(s), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, em decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, já transitada em julgado 04/08/2022, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte autora e não há que se falar em abatimento de eventuais créditos por ela obtidos, nesse ou em outro processo, e nem em suspensão da exigibilidade dos honorários, eis que beneficiária da gratuidade de Justiça." Os reclamados recorreram e requereram reforma da decisão para que fosse excluída a sua condenação diante da reforma do julgado e que o autor fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que quanto a esse último pleito procede em parte, com o devido respeito ao MM. Juízo de origem. Considerando que não houve reforma da sentença e foi mantida a sucumbência quanto aos pleitos acolhidos no julgado, mantenho a condenação. No julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, mas manteve o restante do dispositivo. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da prestação jurisdicional e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, são devidos honorários sucumbenciais pela parte autora, ora mantidos arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT. 7. Litigância de má-fé dos reclamados - multa indevida - contrarrazões do autor Não vislumbro que os reclamados tenham agido com má-fé processual quando da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual rejeito o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 8. Conclusão Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso quanto aos reclamados IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME e WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, , nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 13 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 08 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator e Presidente Regimental), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadores João Alberto Alves Machado, em férias). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA, o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA

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Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros x Aparecido Vinicius Anacleto Dos Santos e outros

ID: 256886462

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-32.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS DANIEL ALVES CORREA DANILO DE FREIRE PEREIRA FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI FUNDACAO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

Edital

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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DAIANE DE PAULA ROSA VIEIRA

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA E OUTROS (2) : DANIEL ALVES CORREA E OUTROS (9) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010284-32.2024.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. (4º recdo.) RECORRENTE: IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME (5º recdo.) RECORRENTE: WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO (10º recdo.) RECORRIDO: DANIEL ALVES CORRÊA (recte.) RECORRIDO: FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA (1º recdo.) RECORRIDO: SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. (2º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI (3º recdo.) RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI (6º recdo.) RECORRIDO: UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. (7º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ (8º recdo.) RECORRIDO: FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ (9º recdo.) RECORRIDO: DANILO DE FREIRE PEREIRA (11º recdo.) RECORRIDO: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS (12º recdo.) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR CYY Quarto, quinto e décimo reclamados (FAMART, IPB e WANDERSON, respectivamente) interpuseram recurso em petição conjunta em face da sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Alegaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito e, no mérito, postularam a reforma do julgado quanto à declaração de grupo econômico, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, à responsabilidade solidária das empresas e subsidiária dos sócios, à dispensa indireta do autor, às verbas salariais e rescisórias, aos depósitos ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT 875 e 879, à reparação por dano moral, à limitação da condenação aos valores da inicial e aos honorários advocatícios. O reclamante apresentou contrarrazões (f. 895/915). Intimados o quarto e o décimo reclamado para que comprovassem recolhimento de custas e depósito recursal, apenas o décimo reclamado cumpriu a determinação (f. 920). É o relatório. 1. Admissibilidade Tendo em vista que o reclamado FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. não comprovou recolhimento de custas e depósito recursal, não conheço do recurso no que lhe aproveita, por deserção. Conheço do recurso quanto aos demais recorrentes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Legitimidade passiva ad causam - preliminar arguida pelo quinto e décimo reclamados A partir da teoria eclética da ação, introduzida no Brasil por Liebman, adotou-se a ideia de que as condições da ação - dentre elas a legitimidade ad causam - independem da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas existir uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. No caso da legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, daí dizer Buzaid que a legitimidade é pertinência subjetiva da ação, de sorte que é legitimado para agir como autor aquele que alega ser titular do bem de vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele apontado como responsável por tal bem de vida. Não importa se, de fato, não cabe ao autor o direito a esse bem, porque essa circunstância deve ser examinada no julgamento do mérito do pedido. Wambier et alli observam que para ser melhor compreendida a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré (Wambier, Luiz Rodrigues et alli, "Curso Avançado de Processo Civil", 2a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 131/132). Dinamarco, por sua vez, nota que a legitimidade depende sempre de uma necessária "relação entre o sujeito e a causa" e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como "relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" ("Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 303). No presente feito a correspondência mostra-se perfeita na inicial, pois a parte autora postulou contra aqueles que entende serem responsáveis por adimplir a obrigação pretendida. Como dito, se a responsabilidade existe ou não, é questão de fundo a ser examinada no julgamento de mérito e por decisão definitiva, e não como condição da ação. Por esse motivo, rejeito a preliminar. 3. Grupo econômico - responsabilidade do quinto e décimo reclamados - desconsideração da personalidade jurídica - dispensa indireta do autor - verbas salariais e rescisórias - depósitos ao FGTS - multas dos artigos 467 e 477 da CLT O MM. Juízo de origem declarou a existência de grupo econômico entre os reclamados e a responsabilidade solidária de cada um, pelas obrigações estabelecidas no julgado, nestes termos (f. 818/821): "O artigo 2°, § 2°, segunda parte, da CLT, dispõe que quando, mais de uma empresa, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já no que se refere à sucessão entre empresas, os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que não haverá efeito prejudicial às relações jurídicas empregatícias. Na espécie, a emenda à petição inicial expressa que "a reclamante foi inicialmente contratada pela FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, mas também prestou serviços para a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA."; que "ambas as reclamadas foram adquiridas pelo GRUPO BRASIL EDUCACIONAL, cujo nome jurídico é FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI ME, passando a integrar o grupo econômico"; que "houve um contrato de alienação entre a FUNDAÇÃO FAFIT e a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. para a reclamada, o GRUPO BRASIL EDUCACIONAL"; que "na prática quem está no controle e administração é o GRUPO UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA., CNPJ 11.270.153/0001-75, o qual pertencente a pessoa de APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS, o qual está na real administração e controle, sendo que o Sr. DANILO DE FREIRE PEREIRA, apenas um "laranja" para fins meramente formais"". A defesa da Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda., IPB - Instituto Pedagógico Brasileiro Ltda. e Wanderson Clayton Fontella Francisco refuta as alegações, argumentando que "nem se diga em existência de grupo econômico, porquanto não há sequer identidade de quadro societário e/ou de atividades desenvolvidas entre as 4ª, 5ª e 10ª Rés e demais empresas presentes no polo passivo"; que "não se caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme consta no §3º do art. 2º da CLT"; que "o Autor, conforme petição inicial e CTPS digital colacionada ao Id. 0becd8b, foi contratado pela 2ª Ré, SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., cabendo a ela somente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas eventualmente devidos"; que "estas Contestantes JAMAIS entabularam qualquer relação contratual de qualquer natureza com o Demandante, de modo que o Autor jamais foi admitido e remunerado pelas Rés, tampouco lhes prestou quaisquer serviços diretos". A contestação da Fabiana Aparecida Silva da Cruz contraria as alegações, expressando que "nunca integrou quadro societário ou teve interesse integrado ou conjunto com qualquer uma das reclamadas"; que "constitui ônus do reclamante a prova, ficando, desde já, desafiada". A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que "Sandra trabalhava para Fafit e outra instituição da qual não se recorda"; que "posteriormente a direção da Fafit passou para outra direção que não se recorda"; que ""quando mudou de ano mudaram para nova direção""; que "não se recorda do ex-diretor"; que "o Diretor se apresentou como nova Fafit." Maíra Baz San Martins, testemunha indicada pela parte autora, relatou que "por ocasião de sua saída a Fafit ainda não tinha tido mudança na direção". Danilo Camargo Dias, testemunha trazida a Juízo pela parte reclamante, expôs que "por ocasião de sua saída "foi na transição onde entrou a Famart""; que "o depoente ficou sob os comandos da Famart por aproximadamente 1 ano"; que "anteriormente ao ingresso da Famart a Diretora era Gabriela da Fafit"; que "a transição foi direta da Fafit para a Famart"; que "a Famart iria assumir a direção "iria continuar""; que "o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância"; que "participou com a direção pedagógica da Famart"; que "Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da Famart, inclusive dando exemplos de atuação"; que "ela era representante Famart nos cursos presenciais"; que "estavam em transição da Fafit com a Famart no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela Famart"; que "por toda a instituição havia propagandas da Famart, logomarca e pintura". As alegações da parte autora, em face das reclamadas revéis, são evidenciadas pela presunção 'iuris tantum' que decorre daquela circunstância (artigo 844 da CLT). Há de se apontar, de outro lado, que a prova testemunhal demonstrou que a reclamada empregadora passou por 'transição onde entrou a Famart', consoante o depoimento firme e convincente de Danilo Camargo Dias. Referida testemunha ainda salientou que 'a Famart iria assumir a direção "iria continuar"" e que 'chegou como oficializado' a aquisição pela Famart". Além disso, em análise aos elementos probatórios documentais, verifica-se que houve compromisso de compra da empresa empregadora pela reclamada FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, em 30 de setembro de 2019 (ID e5ef997). Ocorre, entretanto, que a alteração do capital social, procedida apenas em setembro de 2020, foi protocolada junto à Junta Comercial pelo reclamado BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM, que passou a titularizar a integralidade das quotas sociais (ID e5ef997). Porém, diversamente, a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA da reclamada empregadora (ID e5ef997) indica o réu DANILO DE FREIRE PEREIRA como sócio-administrador daquela empresa. Há de se apontar que o réu BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM é empregado da reclamada IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., desde 2018 (ID e5ef997). Pois bem. A despeito dos artifícios jurídicos tomados pelas partes reclamadas, que resultaram no contexto de irregularidades identificado nos autos (haja vista as tentativas de ocultar as alterações societárias na reclamada empregadora e suas efetivas interligações empresariais), as confissões fictas e os elementos probatórios levam à conclusão da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, na atividade econômica na área educacional, nos termos do que preceitua o artigo 2°, § 3°, da CLT. Portanto, entre as empresas reclamadas tem-se a formação de grupo econômico. Com efeito, o Juízo reconhece a responsabilidade solidária das reclamadas SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA., IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI e UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. pelos créditos e obrigações trabalhistas deferidos no presente feito. Além do mais, também considerando as confissões fictas e o conjunto probatório, bem como diante da inadimplência das execuções que ainda tramitam em face dos réus, neste Juízo, e das irregularidades jurídicas identificadas entre as pessoas jurídicas do grupo econômico reconhecido, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica requerida, para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária das pessoas físicas FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ, FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ, WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, DANILO DE FREIRE PEREIRA e APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS. ..." O quinto e o décimo reclamados recorreram e reproduziram todo o teor de sua contestação (f. 349/356) nas razões do seu recurso (f. 874/881). Com o devido respeito, a sentença não comporta reparo. O MM. Juízo de origem analisou brilhantemente a situação fática, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Como se vê, o § 2º acima admite a existência do grupo econômico por coordenação, ao mencionar "mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia." A norma legal não exige prova formal, de modo que a existência do grupo econômico pode ser demonstrada por indícios e presunções. No presente caso, além de toda a análise criteriosa da primeira instância quanto à responsabilização da FAMART, foi demonstrado que o sócio da recorrente, Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, exerceu ingerência na ex-empregadora de maneira oficiosa. O autor demonstrou que há outras ações trabalhistas movidas por ex-empregados contra os mesmos réus, em que foi declarada a responsabilidade dos reclamados, dentre os quais sobressai o sr. Wanderson, ora décimo reclamado. Apontou o processo 0010139-10.2023.5.15.0148, em trâmite na mesma Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi declarada a responsabilidade solidária dos reclamados participantes do grupo econômico (f. 197/209). A reclamante daquele feito esclareceu que "a 1ª reclamada é do mesmo grupo econômico e que os serviços prestados por ela foram tomados, também pela 2º reclamada, a qual foi adquirida pelo 3º réu (Fabiano), com nome fantasia Grupo Brasil Educacional em 30.9.2019; porém a formalização ocorreu em nome do 10º reclamado (Brayam), o qual é empregado do 11º réu (Wanderson), sendo este proprietário das 4ª e 5ª reclamadas (FAMART e IPB). Aduz que a 4ª reclamada está ligada à 2ª ré, possuindo o mesmo endereço. Menciona que Wanderson era quem comandava e dirigia a instituição de ensino e que, posteriormente, foi transferida para o 13º reclamado (Danilo), embora a administração fosse exercida pelo 12º réu (Aparecido) (f. 203). Como se vê, a fraude restou evidenciada pelo envolvimento de diversas pessoas no quadro societário das empresas, dentre elas o sócio Wanderson, que se afigura constantemente presente, indo muito além de um mero contrato de parceria. Aliás, os documentos constantes do presente feito corroboram ainda mais a coordenação e ingerência do referido sócio, o qual os subscrevia como diretor-geral (f. 381 e outras), ou "CEO do Grupo FAMART de educação" (f. 432). Tome-se como exemplo a alteração contratual da Faculdade e Instituto Martins Ltda. - EPP (f. 668), na qual o sr. Wanderson passou a figurar expressamente como único sócio da FAMART (f. 669/670) e nos termos da cláusula sexta daquele instrumento (f. 671). O fato de o réu possuir parcerias com outras instituições não o favorece, já que no caso dos autos ficou evidenciado que o vínculo, repita-se, vai além de mera parceria. Além disso, a prova produzida em audiência conduz à mesma direção apontada pelo escorço documental. A testemunha DANILO, conduzida pelo autor, disse (f. 704): "que trabalhou para a reclamada FAFIT de 2007 a 2018, aproximadamente; que por ocasião de sua saída foi na transição onde entrou a FAMART; que o depoente ficou sob os comandos da FAMART por aproximadamente 1 ano; que anteriormente ao ingresso da FAMART a Diretora era Gabriela da FAFIT; que a transição foi direta da FAFIT para a FAMART; que a FAMART iria assumir a direção, que iria continuar; que o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância; que participou com a direção pedagógica da FAMART; que o depoente estava na instituição e sofreu com atrasos de salários e não recolhimento de FGTS; que o reclamante teve prejuízo material e moral em razão desses atrasos, eu acredito; que Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da FAMART, inclusive dando exemplos de atuação; que ela era representante FAMART nos cursos presenciais; que estavam em transição da FAFIT com a FAMART no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela FAMART; que por toda a instituição havia propagandas da FAMART, logomarca e pintura". Sem mais. Por outro lado, os reclamados não produziram prova apta a elidir esse depoimento e a prova documental ofertada pelo autor. Também não procede a insurgência quanto à dispensa indireta, às verbas salariais e rescisórias, contribuições ao FGTS e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque amparada unicamente na tese de não responsabilização dos recorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de condenar os reclamados a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante e nego provimento ao recurso. 4. Reparação por dano moral - ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias - devida O reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e de depósitos ao FGTS lhe causaram dano moral, pois foi privado de meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. No caso, restou demonstrado o inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma vez que o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários, ou, das verbas rescisórias e/ou o seu pagamento serôdio, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação, daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação. Multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo, e não ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) Por isso, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem de condenar os réus ao pagamento de reparação por dano moral. Quanto ao montante, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No presente feito, considerando esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. 5. Limitação da condenação - valor do pedido Embora seja requisito da petição inicial (CLT art. 840, § 1º), o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. 6. Honorários advocatícios - sucumbência do reclamante - gratuidade da prestação jurisdicional - § 4º do artigo 791-A da CLT - ADI 5766 - efeito vinculante O MM. Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação e isentou o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência sob os seguintes fundamentos (f. 828/829): "... Quanto ao(s) pleito(s) julgado(s) extinto(s) ou improcedente(s), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, em decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, já transitada em julgado 04/08/2022, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte autora e não há que se falar em abatimento de eventuais créditos por ela obtidos, nesse ou em outro processo, e nem em suspensão da exigibilidade dos honorários, eis que beneficiária da gratuidade de Justiça." Os reclamados recorreram e requereram reforma da decisão para que fosse excluída a sua condenação diante da reforma do julgado e que o autor fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que quanto a esse último pleito procede em parte, com o devido respeito ao MM. Juízo de origem. Considerando que não houve reforma da sentença e foi mantida a sucumbência quanto aos pleitos acolhidos no julgado, mantenho a condenação. No julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, mas manteve o restante do dispositivo. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da prestação jurisdicional e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, são devidos honorários sucumbenciais pela parte autora, ora mantidos arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT. 7. Litigância de má-fé dos reclamados - multa indevida - contrarrazões do autor Não vislumbro que os reclamados tenham agido com má-fé processual quando da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual rejeito o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 8. Conclusão Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso quanto aos reclamados IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME e WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, , nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 13 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 08 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator e Presidente Regimental), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadores João Alberto Alves Machado, em férias). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA, o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI

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Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros x Aparecido Vinicius Anacleto Dos Santos e outros

ID: 256886488

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-32.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS DANIEL ALVES CORREA DANILO DE FREIRE PEREIRA FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI FUNDACAO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

Edital

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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DAIANE DE PAULA ROSA VIEIRA

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA E OUTROS (2) : DANIEL ALVES CORREA E OUTROS (9) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010284-32.2024.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. (4º recdo.) RECORRENTE: IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME (5º recdo.) RECORRENTE: WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO (10º recdo.) RECORRIDO: DANIEL ALVES CORRÊA (recte.) RECORRIDO: FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA (1º recdo.) RECORRIDO: SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. (2º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI (3º recdo.) RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI (6º recdo.) RECORRIDO: UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. (7º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ (8º recdo.) RECORRIDO: FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ (9º recdo.) RECORRIDO: DANILO DE FREIRE PEREIRA (11º recdo.) RECORRIDO: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS (12º recdo.) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR CYY Quarto, quinto e décimo reclamados (FAMART, IPB e WANDERSON, respectivamente) interpuseram recurso em petição conjunta em face da sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Alegaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito e, no mérito, postularam a reforma do julgado quanto à declaração de grupo econômico, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, à responsabilidade solidária das empresas e subsidiária dos sócios, à dispensa indireta do autor, às verbas salariais e rescisórias, aos depósitos ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT 875 e 879, à reparação por dano moral, à limitação da condenação aos valores da inicial e aos honorários advocatícios. O reclamante apresentou contrarrazões (f. 895/915). Intimados o quarto e o décimo reclamado para que comprovassem recolhimento de custas e depósito recursal, apenas o décimo reclamado cumpriu a determinação (f. 920). É o relatório. 1. Admissibilidade Tendo em vista que o reclamado FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. não comprovou recolhimento de custas e depósito recursal, não conheço do recurso no que lhe aproveita, por deserção. Conheço do recurso quanto aos demais recorrentes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Legitimidade passiva ad causam - preliminar arguida pelo quinto e décimo reclamados A partir da teoria eclética da ação, introduzida no Brasil por Liebman, adotou-se a ideia de que as condições da ação - dentre elas a legitimidade ad causam - independem da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas existir uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. No caso da legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, daí dizer Buzaid que a legitimidade é pertinência subjetiva da ação, de sorte que é legitimado para agir como autor aquele que alega ser titular do bem de vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele apontado como responsável por tal bem de vida. Não importa se, de fato, não cabe ao autor o direito a esse bem, porque essa circunstância deve ser examinada no julgamento do mérito do pedido. Wambier et alli observam que para ser melhor compreendida a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré (Wambier, Luiz Rodrigues et alli, "Curso Avançado de Processo Civil", 2a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 131/132). Dinamarco, por sua vez, nota que a legitimidade depende sempre de uma necessária "relação entre o sujeito e a causa" e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como "relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" ("Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 303). No presente feito a correspondência mostra-se perfeita na inicial, pois a parte autora postulou contra aqueles que entende serem responsáveis por adimplir a obrigação pretendida. Como dito, se a responsabilidade existe ou não, é questão de fundo a ser examinada no julgamento de mérito e por decisão definitiva, e não como condição da ação. Por esse motivo, rejeito a preliminar. 3. Grupo econômico - responsabilidade do quinto e décimo reclamados - desconsideração da personalidade jurídica - dispensa indireta do autor - verbas salariais e rescisórias - depósitos ao FGTS - multas dos artigos 467 e 477 da CLT O MM. Juízo de origem declarou a existência de grupo econômico entre os reclamados e a responsabilidade solidária de cada um, pelas obrigações estabelecidas no julgado, nestes termos (f. 818/821): "O artigo 2°, § 2°, segunda parte, da CLT, dispõe que quando, mais de uma empresa, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já no que se refere à sucessão entre empresas, os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que não haverá efeito prejudicial às relações jurídicas empregatícias. Na espécie, a emenda à petição inicial expressa que "a reclamante foi inicialmente contratada pela FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, mas também prestou serviços para a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA."; que "ambas as reclamadas foram adquiridas pelo GRUPO BRASIL EDUCACIONAL, cujo nome jurídico é FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI ME, passando a integrar o grupo econômico"; que "houve um contrato de alienação entre a FUNDAÇÃO FAFIT e a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. para a reclamada, o GRUPO BRASIL EDUCACIONAL"; que "na prática quem está no controle e administração é o GRUPO UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA., CNPJ 11.270.153/0001-75, o qual pertencente a pessoa de APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS, o qual está na real administração e controle, sendo que o Sr. DANILO DE FREIRE PEREIRA, apenas um "laranja" para fins meramente formais"". A defesa da Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda., IPB - Instituto Pedagógico Brasileiro Ltda. e Wanderson Clayton Fontella Francisco refuta as alegações, argumentando que "nem se diga em existência de grupo econômico, porquanto não há sequer identidade de quadro societário e/ou de atividades desenvolvidas entre as 4ª, 5ª e 10ª Rés e demais empresas presentes no polo passivo"; que "não se caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme consta no §3º do art. 2º da CLT"; que "o Autor, conforme petição inicial e CTPS digital colacionada ao Id. 0becd8b, foi contratado pela 2ª Ré, SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., cabendo a ela somente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas eventualmente devidos"; que "estas Contestantes JAMAIS entabularam qualquer relação contratual de qualquer natureza com o Demandante, de modo que o Autor jamais foi admitido e remunerado pelas Rés, tampouco lhes prestou quaisquer serviços diretos". A contestação da Fabiana Aparecida Silva da Cruz contraria as alegações, expressando que "nunca integrou quadro societário ou teve interesse integrado ou conjunto com qualquer uma das reclamadas"; que "constitui ônus do reclamante a prova, ficando, desde já, desafiada". A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que "Sandra trabalhava para Fafit e outra instituição da qual não se recorda"; que "posteriormente a direção da Fafit passou para outra direção que não se recorda"; que ""quando mudou de ano mudaram para nova direção""; que "não se recorda do ex-diretor"; que "o Diretor se apresentou como nova Fafit." Maíra Baz San Martins, testemunha indicada pela parte autora, relatou que "por ocasião de sua saída a Fafit ainda não tinha tido mudança na direção". Danilo Camargo Dias, testemunha trazida a Juízo pela parte reclamante, expôs que "por ocasião de sua saída "foi na transição onde entrou a Famart""; que "o depoente ficou sob os comandos da Famart por aproximadamente 1 ano"; que "anteriormente ao ingresso da Famart a Diretora era Gabriela da Fafit"; que "a transição foi direta da Fafit para a Famart"; que "a Famart iria assumir a direção "iria continuar""; que "o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância"; que "participou com a direção pedagógica da Famart"; que "Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da Famart, inclusive dando exemplos de atuação"; que "ela era representante Famart nos cursos presenciais"; que "estavam em transição da Fafit com a Famart no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela Famart"; que "por toda a instituição havia propagandas da Famart, logomarca e pintura". As alegações da parte autora, em face das reclamadas revéis, são evidenciadas pela presunção 'iuris tantum' que decorre daquela circunstância (artigo 844 da CLT). Há de se apontar, de outro lado, que a prova testemunhal demonstrou que a reclamada empregadora passou por 'transição onde entrou a Famart', consoante o depoimento firme e convincente de Danilo Camargo Dias. Referida testemunha ainda salientou que 'a Famart iria assumir a direção "iria continuar"" e que 'chegou como oficializado' a aquisição pela Famart". Além disso, em análise aos elementos probatórios documentais, verifica-se que houve compromisso de compra da empresa empregadora pela reclamada FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, em 30 de setembro de 2019 (ID e5ef997). Ocorre, entretanto, que a alteração do capital social, procedida apenas em setembro de 2020, foi protocolada junto à Junta Comercial pelo reclamado BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM, que passou a titularizar a integralidade das quotas sociais (ID e5ef997). Porém, diversamente, a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA da reclamada empregadora (ID e5ef997) indica o réu DANILO DE FREIRE PEREIRA como sócio-administrador daquela empresa. Há de se apontar que o réu BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM é empregado da reclamada IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., desde 2018 (ID e5ef997). Pois bem. A despeito dos artifícios jurídicos tomados pelas partes reclamadas, que resultaram no contexto de irregularidades identificado nos autos (haja vista as tentativas de ocultar as alterações societárias na reclamada empregadora e suas efetivas interligações empresariais), as confissões fictas e os elementos probatórios levam à conclusão da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, na atividade econômica na área educacional, nos termos do que preceitua o artigo 2°, § 3°, da CLT. Portanto, entre as empresas reclamadas tem-se a formação de grupo econômico. Com efeito, o Juízo reconhece a responsabilidade solidária das reclamadas SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA., IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI e UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. pelos créditos e obrigações trabalhistas deferidos no presente feito. Além do mais, também considerando as confissões fictas e o conjunto probatório, bem como diante da inadimplência das execuções que ainda tramitam em face dos réus, neste Juízo, e das irregularidades jurídicas identificadas entre as pessoas jurídicas do grupo econômico reconhecido, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica requerida, para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária das pessoas físicas FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ, FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ, WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, DANILO DE FREIRE PEREIRA e APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS. ..." O quinto e o décimo reclamados recorreram e reproduziram todo o teor de sua contestação (f. 349/356) nas razões do seu recurso (f. 874/881). Com o devido respeito, a sentença não comporta reparo. O MM. Juízo de origem analisou brilhantemente a situação fática, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Como se vê, o § 2º acima admite a existência do grupo econômico por coordenação, ao mencionar "mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia." A norma legal não exige prova formal, de modo que a existência do grupo econômico pode ser demonstrada por indícios e presunções. No presente caso, além de toda a análise criteriosa da primeira instância quanto à responsabilização da FAMART, foi demonstrado que o sócio da recorrente, Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, exerceu ingerência na ex-empregadora de maneira oficiosa. O autor demonstrou que há outras ações trabalhistas movidas por ex-empregados contra os mesmos réus, em que foi declarada a responsabilidade dos reclamados, dentre os quais sobressai o sr. Wanderson, ora décimo reclamado. Apontou o processo 0010139-10.2023.5.15.0148, em trâmite na mesma Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi declarada a responsabilidade solidária dos reclamados participantes do grupo econômico (f. 197/209). A reclamante daquele feito esclareceu que "a 1ª reclamada é do mesmo grupo econômico e que os serviços prestados por ela foram tomados, também pela 2º reclamada, a qual foi adquirida pelo 3º réu (Fabiano), com nome fantasia Grupo Brasil Educacional em 30.9.2019; porém a formalização ocorreu em nome do 10º reclamado (Brayam), o qual é empregado do 11º réu (Wanderson), sendo este proprietário das 4ª e 5ª reclamadas (FAMART e IPB). Aduz que a 4ª reclamada está ligada à 2ª ré, possuindo o mesmo endereço. Menciona que Wanderson era quem comandava e dirigia a instituição de ensino e que, posteriormente, foi transferida para o 13º reclamado (Danilo), embora a administração fosse exercida pelo 12º réu (Aparecido) (f. 203). Como se vê, a fraude restou evidenciada pelo envolvimento de diversas pessoas no quadro societário das empresas, dentre elas o sócio Wanderson, que se afigura constantemente presente, indo muito além de um mero contrato de parceria. Aliás, os documentos constantes do presente feito corroboram ainda mais a coordenação e ingerência do referido sócio, o qual os subscrevia como diretor-geral (f. 381 e outras), ou "CEO do Grupo FAMART de educação" (f. 432). Tome-se como exemplo a alteração contratual da Faculdade e Instituto Martins Ltda. - EPP (f. 668), na qual o sr. Wanderson passou a figurar expressamente como único sócio da FAMART (f. 669/670) e nos termos da cláusula sexta daquele instrumento (f. 671). O fato de o réu possuir parcerias com outras instituições não o favorece, já que no caso dos autos ficou evidenciado que o vínculo, repita-se, vai além de mera parceria. Além disso, a prova produzida em audiência conduz à mesma direção apontada pelo escorço documental. A testemunha DANILO, conduzida pelo autor, disse (f. 704): "que trabalhou para a reclamada FAFIT de 2007 a 2018, aproximadamente; que por ocasião de sua saída foi na transição onde entrou a FAMART; que o depoente ficou sob os comandos da FAMART por aproximadamente 1 ano; que anteriormente ao ingresso da FAMART a Diretora era Gabriela da FAFIT; que a transição foi direta da FAFIT para a FAMART; que a FAMART iria assumir a direção, que iria continuar; que o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância; que participou com a direção pedagógica da FAMART; que o depoente estava na instituição e sofreu com atrasos de salários e não recolhimento de FGTS; que o reclamante teve prejuízo material e moral em razão desses atrasos, eu acredito; que Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da FAMART, inclusive dando exemplos de atuação; que ela era representante FAMART nos cursos presenciais; que estavam em transição da FAFIT com a FAMART no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela FAMART; que por toda a instituição havia propagandas da FAMART, logomarca e pintura". Sem mais. Por outro lado, os reclamados não produziram prova apta a elidir esse depoimento e a prova documental ofertada pelo autor. Também não procede a insurgência quanto à dispensa indireta, às verbas salariais e rescisórias, contribuições ao FGTS e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque amparada unicamente na tese de não responsabilização dos recorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de condenar os reclamados a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante e nego provimento ao recurso. 4. Reparação por dano moral - ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias - devida O reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e de depósitos ao FGTS lhe causaram dano moral, pois foi privado de meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. No caso, restou demonstrado o inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma vez que o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários, ou, das verbas rescisórias e/ou o seu pagamento serôdio, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação, daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação. Multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo, e não ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) Por isso, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem de condenar os réus ao pagamento de reparação por dano moral. Quanto ao montante, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No presente feito, considerando esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. 5. Limitação da condenação - valor do pedido Embora seja requisito da petição inicial (CLT art. 840, § 1º), o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. 6. Honorários advocatícios - sucumbência do reclamante - gratuidade da prestação jurisdicional - § 4º do artigo 791-A da CLT - ADI 5766 - efeito vinculante O MM. Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação e isentou o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência sob os seguintes fundamentos (f. 828/829): "... Quanto ao(s) pleito(s) julgado(s) extinto(s) ou improcedente(s), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, em decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, já transitada em julgado 04/08/2022, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte autora e não há que se falar em abatimento de eventuais créditos por ela obtidos, nesse ou em outro processo, e nem em suspensão da exigibilidade dos honorários, eis que beneficiária da gratuidade de Justiça." Os reclamados recorreram e requereram reforma da decisão para que fosse excluída a sua condenação diante da reforma do julgado e que o autor fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que quanto a esse último pleito procede em parte, com o devido respeito ao MM. Juízo de origem. Considerando que não houve reforma da sentença e foi mantida a sucumbência quanto aos pleitos acolhidos no julgado, mantenho a condenação. No julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, mas manteve o restante do dispositivo. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da prestação jurisdicional e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, são devidos honorários sucumbenciais pela parte autora, ora mantidos arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT. 7. Litigância de má-fé dos reclamados - multa indevida - contrarrazões do autor Não vislumbro que os reclamados tenham agido com má-fé processual quando da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual rejeito o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 8. Conclusão Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso quanto aos reclamados IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME e WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, , nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 13 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 08 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator e Presidente Regimental), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadores João Alberto Alves Machado, em férias). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA, o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

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Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros x Aparecido Vinicius Anacleto Dos Santos e outros

ID: 256886578

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-32.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS DANIEL ALVES CORREA DANILO DE FREIRE PEREIRA FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI FUNDACAO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

Edital

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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DAIANE DE PAULA ROSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA E OUTROS (2) : DANIEL ALVES CORREA E OUTROS (9) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010284-32.2024.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. (4º recdo.) RECORRENTE: IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME (5º recdo.) RECORRENTE: WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO (10º recdo.) RECORRIDO: DANIEL ALVES CORRÊA (recte.) RECORRIDO: FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA (1º recdo.) RECORRIDO: SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. (2º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI (3º recdo.) RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI (6º recdo.) RECORRIDO: UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. (7º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ (8º recdo.) RECORRIDO: FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ (9º recdo.) RECORRIDO: DANILO DE FREIRE PEREIRA (11º recdo.) RECORRIDO: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS (12º recdo.) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR CYY Quarto, quinto e décimo reclamados (FAMART, IPB e WANDERSON, respectivamente) interpuseram recurso em petição conjunta em face da sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Alegaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito e, no mérito, postularam a reforma do julgado quanto à declaração de grupo econômico, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, à responsabilidade solidária das empresas e subsidiária dos sócios, à dispensa indireta do autor, às verbas salariais e rescisórias, aos depósitos ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT 875 e 879, à reparação por dano moral, à limitação da condenação aos valores da inicial e aos honorários advocatícios. O reclamante apresentou contrarrazões (f. 895/915). Intimados o quarto e o décimo reclamado para que comprovassem recolhimento de custas e depósito recursal, apenas o décimo reclamado cumpriu a determinação (f. 920). É o relatório. 1. Admissibilidade Tendo em vista que o reclamado FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. não comprovou recolhimento de custas e depósito recursal, não conheço do recurso no que lhe aproveita, por deserção. Conheço do recurso quanto aos demais recorrentes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Legitimidade passiva ad causam - preliminar arguida pelo quinto e décimo reclamados A partir da teoria eclética da ação, introduzida no Brasil por Liebman, adotou-se a ideia de que as condições da ação - dentre elas a legitimidade ad causam - independem da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas existir uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. No caso da legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, daí dizer Buzaid que a legitimidade é pertinência subjetiva da ação, de sorte que é legitimado para agir como autor aquele que alega ser titular do bem de vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele apontado como responsável por tal bem de vida. Não importa se, de fato, não cabe ao autor o direito a esse bem, porque essa circunstância deve ser examinada no julgamento do mérito do pedido. Wambier et alli observam que para ser melhor compreendida a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré (Wambier, Luiz Rodrigues et alli, "Curso Avançado de Processo Civil", 2a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 131/132). Dinamarco, por sua vez, nota que a legitimidade depende sempre de uma necessária "relação entre o sujeito e a causa" e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como "relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" ("Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 303). No presente feito a correspondência mostra-se perfeita na inicial, pois a parte autora postulou contra aqueles que entende serem responsáveis por adimplir a obrigação pretendida. Como dito, se a responsabilidade existe ou não, é questão de fundo a ser examinada no julgamento de mérito e por decisão definitiva, e não como condição da ação. Por esse motivo, rejeito a preliminar. 3. Grupo econômico - responsabilidade do quinto e décimo reclamados - desconsideração da personalidade jurídica - dispensa indireta do autor - verbas salariais e rescisórias - depósitos ao FGTS - multas dos artigos 467 e 477 da CLT O MM. Juízo de origem declarou a existência de grupo econômico entre os reclamados e a responsabilidade solidária de cada um, pelas obrigações estabelecidas no julgado, nestes termos (f. 818/821): "O artigo 2°, § 2°, segunda parte, da CLT, dispõe que quando, mais de uma empresa, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já no que se refere à sucessão entre empresas, os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que não haverá efeito prejudicial às relações jurídicas empregatícias. Na espécie, a emenda à petição inicial expressa que "a reclamante foi inicialmente contratada pela FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, mas também prestou serviços para a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA."; que "ambas as reclamadas foram adquiridas pelo GRUPO BRASIL EDUCACIONAL, cujo nome jurídico é FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI ME, passando a integrar o grupo econômico"; que "houve um contrato de alienação entre a FUNDAÇÃO FAFIT e a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. para a reclamada, o GRUPO BRASIL EDUCACIONAL"; que "na prática quem está no controle e administração é o GRUPO UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA., CNPJ 11.270.153/0001-75, o qual pertencente a pessoa de APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS, o qual está na real administração e controle, sendo que o Sr. DANILO DE FREIRE PEREIRA, apenas um "laranja" para fins meramente formais"". A defesa da Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda., IPB - Instituto Pedagógico Brasileiro Ltda. e Wanderson Clayton Fontella Francisco refuta as alegações, argumentando que "nem se diga em existência de grupo econômico, porquanto não há sequer identidade de quadro societário e/ou de atividades desenvolvidas entre as 4ª, 5ª e 10ª Rés e demais empresas presentes no polo passivo"; que "não se caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme consta no §3º do art. 2º da CLT"; que "o Autor, conforme petição inicial e CTPS digital colacionada ao Id. 0becd8b, foi contratado pela 2ª Ré, SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., cabendo a ela somente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas eventualmente devidos"; que "estas Contestantes JAMAIS entabularam qualquer relação contratual de qualquer natureza com o Demandante, de modo que o Autor jamais foi admitido e remunerado pelas Rés, tampouco lhes prestou quaisquer serviços diretos". A contestação da Fabiana Aparecida Silva da Cruz contraria as alegações, expressando que "nunca integrou quadro societário ou teve interesse integrado ou conjunto com qualquer uma das reclamadas"; que "constitui ônus do reclamante a prova, ficando, desde já, desafiada". A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que "Sandra trabalhava para Fafit e outra instituição da qual não se recorda"; que "posteriormente a direção da Fafit passou para outra direção que não se recorda"; que ""quando mudou de ano mudaram para nova direção""; que "não se recorda do ex-diretor"; que "o Diretor se apresentou como nova Fafit." Maíra Baz San Martins, testemunha indicada pela parte autora, relatou que "por ocasião de sua saída a Fafit ainda não tinha tido mudança na direção". Danilo Camargo Dias, testemunha trazida a Juízo pela parte reclamante, expôs que "por ocasião de sua saída "foi na transição onde entrou a Famart""; que "o depoente ficou sob os comandos da Famart por aproximadamente 1 ano"; que "anteriormente ao ingresso da Famart a Diretora era Gabriela da Fafit"; que "a transição foi direta da Fafit para a Famart"; que "a Famart iria assumir a direção "iria continuar""; que "o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância"; que "participou com a direção pedagógica da Famart"; que "Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da Famart, inclusive dando exemplos de atuação"; que "ela era representante Famart nos cursos presenciais"; que "estavam em transição da Fafit com a Famart no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela Famart"; que "por toda a instituição havia propagandas da Famart, logomarca e pintura". As alegações da parte autora, em face das reclamadas revéis, são evidenciadas pela presunção 'iuris tantum' que decorre daquela circunstância (artigo 844 da CLT). Há de se apontar, de outro lado, que a prova testemunhal demonstrou que a reclamada empregadora passou por 'transição onde entrou a Famart', consoante o depoimento firme e convincente de Danilo Camargo Dias. Referida testemunha ainda salientou que 'a Famart iria assumir a direção "iria continuar"" e que 'chegou como oficializado' a aquisição pela Famart". Além disso, em análise aos elementos probatórios documentais, verifica-se que houve compromisso de compra da empresa empregadora pela reclamada FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, em 30 de setembro de 2019 (ID e5ef997). Ocorre, entretanto, que a alteração do capital social, procedida apenas em setembro de 2020, foi protocolada junto à Junta Comercial pelo reclamado BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM, que passou a titularizar a integralidade das quotas sociais (ID e5ef997). Porém, diversamente, a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA da reclamada empregadora (ID e5ef997) indica o réu DANILO DE FREIRE PEREIRA como sócio-administrador daquela empresa. Há de se apontar que o réu BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM é empregado da reclamada IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., desde 2018 (ID e5ef997). Pois bem. A despeito dos artifícios jurídicos tomados pelas partes reclamadas, que resultaram no contexto de irregularidades identificado nos autos (haja vista as tentativas de ocultar as alterações societárias na reclamada empregadora e suas efetivas interligações empresariais), as confissões fictas e os elementos probatórios levam à conclusão da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, na atividade econômica na área educacional, nos termos do que preceitua o artigo 2°, § 3°, da CLT. Portanto, entre as empresas reclamadas tem-se a formação de grupo econômico. Com efeito, o Juízo reconhece a responsabilidade solidária das reclamadas SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA., IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI e UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. pelos créditos e obrigações trabalhistas deferidos no presente feito. Além do mais, também considerando as confissões fictas e o conjunto probatório, bem como diante da inadimplência das execuções que ainda tramitam em face dos réus, neste Juízo, e das irregularidades jurídicas identificadas entre as pessoas jurídicas do grupo econômico reconhecido, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica requerida, para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária das pessoas físicas FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ, FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ, WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, DANILO DE FREIRE PEREIRA e APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS. ..." O quinto e o décimo reclamados recorreram e reproduziram todo o teor de sua contestação (f. 349/356) nas razões do seu recurso (f. 874/881). Com o devido respeito, a sentença não comporta reparo. O MM. Juízo de origem analisou brilhantemente a situação fática, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Como se vê, o § 2º acima admite a existência do grupo econômico por coordenação, ao mencionar "mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia." A norma legal não exige prova formal, de modo que a existência do grupo econômico pode ser demonstrada por indícios e presunções. No presente caso, além de toda a análise criteriosa da primeira instância quanto à responsabilização da FAMART, foi demonstrado que o sócio da recorrente, Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, exerceu ingerência na ex-empregadora de maneira oficiosa. O autor demonstrou que há outras ações trabalhistas movidas por ex-empregados contra os mesmos réus, em que foi declarada a responsabilidade dos reclamados, dentre os quais sobressai o sr. Wanderson, ora décimo reclamado. Apontou o processo 0010139-10.2023.5.15.0148, em trâmite na mesma Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi declarada a responsabilidade solidária dos reclamados participantes do grupo econômico (f. 197/209). A reclamante daquele feito esclareceu que "a 1ª reclamada é do mesmo grupo econômico e que os serviços prestados por ela foram tomados, também pela 2º reclamada, a qual foi adquirida pelo 3º réu (Fabiano), com nome fantasia Grupo Brasil Educacional em 30.9.2019; porém a formalização ocorreu em nome do 10º reclamado (Brayam), o qual é empregado do 11º réu (Wanderson), sendo este proprietário das 4ª e 5ª reclamadas (FAMART e IPB). Aduz que a 4ª reclamada está ligada à 2ª ré, possuindo o mesmo endereço. Menciona que Wanderson era quem comandava e dirigia a instituição de ensino e que, posteriormente, foi transferida para o 13º reclamado (Danilo), embora a administração fosse exercida pelo 12º réu (Aparecido) (f. 203). Como se vê, a fraude restou evidenciada pelo envolvimento de diversas pessoas no quadro societário das empresas, dentre elas o sócio Wanderson, que se afigura constantemente presente, indo muito além de um mero contrato de parceria. Aliás, os documentos constantes do presente feito corroboram ainda mais a coordenação e ingerência do referido sócio, o qual os subscrevia como diretor-geral (f. 381 e outras), ou "CEO do Grupo FAMART de educação" (f. 432). Tome-se como exemplo a alteração contratual da Faculdade e Instituto Martins Ltda. - EPP (f. 668), na qual o sr. Wanderson passou a figurar expressamente como único sócio da FAMART (f. 669/670) e nos termos da cláusula sexta daquele instrumento (f. 671). O fato de o réu possuir parcerias com outras instituições não o favorece, já que no caso dos autos ficou evidenciado que o vínculo, repita-se, vai além de mera parceria. Além disso, a prova produzida em audiência conduz à mesma direção apontada pelo escorço documental. A testemunha DANILO, conduzida pelo autor, disse (f. 704): "que trabalhou para a reclamada FAFIT de 2007 a 2018, aproximadamente; que por ocasião de sua saída foi na transição onde entrou a FAMART; que o depoente ficou sob os comandos da FAMART por aproximadamente 1 ano; que anteriormente ao ingresso da FAMART a Diretora era Gabriela da FAFIT; que a transição foi direta da FAFIT para a FAMART; que a FAMART iria assumir a direção, que iria continuar; que o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância; que participou com a direção pedagógica da FAMART; que o depoente estava na instituição e sofreu com atrasos de salários e não recolhimento de FGTS; que o reclamante teve prejuízo material e moral em razão desses atrasos, eu acredito; que Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da FAMART, inclusive dando exemplos de atuação; que ela era representante FAMART nos cursos presenciais; que estavam em transição da FAFIT com a FAMART no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela FAMART; que por toda a instituição havia propagandas da FAMART, logomarca e pintura". Sem mais. Por outro lado, os reclamados não produziram prova apta a elidir esse depoimento e a prova documental ofertada pelo autor. Também não procede a insurgência quanto à dispensa indireta, às verbas salariais e rescisórias, contribuições ao FGTS e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque amparada unicamente na tese de não responsabilização dos recorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de condenar os reclamados a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante e nego provimento ao recurso. 4. Reparação por dano moral - ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias - devida O reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e de depósitos ao FGTS lhe causaram dano moral, pois foi privado de meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. No caso, restou demonstrado o inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma vez que o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários, ou, das verbas rescisórias e/ou o seu pagamento serôdio, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação, daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação. Multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo, e não ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) Por isso, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem de condenar os réus ao pagamento de reparação por dano moral. Quanto ao montante, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No presente feito, considerando esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. 5. Limitação da condenação - valor do pedido Embora seja requisito da petição inicial (CLT art. 840, § 1º), o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. 6. Honorários advocatícios - sucumbência do reclamante - gratuidade da prestação jurisdicional - § 4º do artigo 791-A da CLT - ADI 5766 - efeito vinculante O MM. Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação e isentou o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência sob os seguintes fundamentos (f. 828/829): "... Quanto ao(s) pleito(s) julgado(s) extinto(s) ou improcedente(s), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, em decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, já transitada em julgado 04/08/2022, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte autora e não há que se falar em abatimento de eventuais créditos por ela obtidos, nesse ou em outro processo, e nem em suspensão da exigibilidade dos honorários, eis que beneficiária da gratuidade de Justiça." Os reclamados recorreram e requereram reforma da decisão para que fosse excluída a sua condenação diante da reforma do julgado e que o autor fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que quanto a esse último pleito procede em parte, com o devido respeito ao MM. Juízo de origem. Considerando que não houve reforma da sentença e foi mantida a sucumbência quanto aos pleitos acolhidos no julgado, mantenho a condenação. No julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, mas manteve o restante do dispositivo. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da prestação jurisdicional e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, são devidos honorários sucumbenciais pela parte autora, ora mantidos arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT. 7. Litigância de má-fé dos reclamados - multa indevida - contrarrazões do autor Não vislumbro que os reclamados tenham agido com má-fé processual quando da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual rejeito o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 8. Conclusão Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso quanto aos reclamados IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME e WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, , nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 13 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 08 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator e Presidente Regimental), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadores João Alberto Alves Machado, em férias). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA, o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE FREIRE PEREIRA

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Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros x Aparecido Vinicius Anacleto Dos Santos e outros

ID: 256886607

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-32.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS DANIEL ALVES CORREA DANILO DE FREIRE PEREIRA FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARE EIRELI FUNDACAO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA UNIFAV - UNIAO DAS FACULDADES DO VALE LTDA.

Edital

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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DAIANE DE PAULA ROSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010284-32.2024.5.15.0148 : FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA E OUTROS (2) : DANIEL ALVES CORREA E OUTROS (9) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010284-32.2024.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. (4º recdo.) RECORRENTE: IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME (5º recdo.) RECORRENTE: WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO (10º recdo.) RECORRIDO: DANIEL ALVES CORRÊA (recte.) RECORRIDO: FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA (1º recdo.) RECORRIDO: SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. (2º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI (3º recdo.) RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI (6º recdo.) RECORRIDO: UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. (7º recdo.) RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ (8º recdo.) RECORRIDO: FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ (9º recdo.) RECORRIDO: DANILO DE FREIRE PEREIRA (11º recdo.) RECORRIDO: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS (12º recdo.) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR CYY Quarto, quinto e décimo reclamados (FAMART, IPB e WANDERSON, respectivamente) interpuseram recurso em petição conjunta em face da sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Alegaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito e, no mérito, postularam a reforma do julgado quanto à declaração de grupo econômico, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, à responsabilidade solidária das empresas e subsidiária dos sócios, à dispensa indireta do autor, às verbas salariais e rescisórias, aos depósitos ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT 875 e 879, à reparação por dano moral, à limitação da condenação aos valores da inicial e aos honorários advocatícios. O reclamante apresentou contrarrazões (f. 895/915). Intimados o quarto e o décimo reclamado para que comprovassem recolhimento de custas e depósito recursal, apenas o décimo reclamado cumpriu a determinação (f. 920). É o relatório. 1. Admissibilidade Tendo em vista que o reclamado FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA. não comprovou recolhimento de custas e depósito recursal, não conheço do recurso no que lhe aproveita, por deserção. Conheço do recurso quanto aos demais recorrentes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Legitimidade passiva ad causam - preliminar arguida pelo quinto e décimo reclamados A partir da teoria eclética da ação, introduzida no Brasil por Liebman, adotou-se a ideia de que as condições da ação - dentre elas a legitimidade ad causam - independem da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas existir uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. No caso da legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, daí dizer Buzaid que a legitimidade é pertinência subjetiva da ação, de sorte que é legitimado para agir como autor aquele que alega ser titular do bem de vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele apontado como responsável por tal bem de vida. Não importa se, de fato, não cabe ao autor o direito a esse bem, porque essa circunstância deve ser examinada no julgamento do mérito do pedido. Wambier et alli observam que para ser melhor compreendida a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré (Wambier, Luiz Rodrigues et alli, "Curso Avançado de Processo Civil", 2a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 131/132). Dinamarco, por sua vez, nota que a legitimidade depende sempre de uma necessária "relação entre o sujeito e a causa" e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como "relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" ("Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 303). No presente feito a correspondência mostra-se perfeita na inicial, pois a parte autora postulou contra aqueles que entende serem responsáveis por adimplir a obrigação pretendida. Como dito, se a responsabilidade existe ou não, é questão de fundo a ser examinada no julgamento de mérito e por decisão definitiva, e não como condição da ação. Por esse motivo, rejeito a preliminar. 3. Grupo econômico - responsabilidade do quinto e décimo reclamados - desconsideração da personalidade jurídica - dispensa indireta do autor - verbas salariais e rescisórias - depósitos ao FGTS - multas dos artigos 467 e 477 da CLT O MM. Juízo de origem declarou a existência de grupo econômico entre os reclamados e a responsabilidade solidária de cada um, pelas obrigações estabelecidas no julgado, nestes termos (f. 818/821): "O artigo 2°, § 2°, segunda parte, da CLT, dispõe que quando, mais de uma empresa, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já no que se refere à sucessão entre empresas, os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que não haverá efeito prejudicial às relações jurídicas empregatícias. Na espécie, a emenda à petição inicial expressa que "a reclamante foi inicialmente contratada pela FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, mas também prestou serviços para a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA."; que "ambas as reclamadas foram adquiridas pelo GRUPO BRASIL EDUCACIONAL, cujo nome jurídico é FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI ME, passando a integrar o grupo econômico"; que "houve um contrato de alienação entre a FUNDAÇÃO FAFIT e a SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA. para a reclamada, o GRUPO BRASIL EDUCACIONAL"; que "na prática quem está no controle e administração é o GRUPO UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA., CNPJ 11.270.153/0001-75, o qual pertencente a pessoa de APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS, o qual está na real administração e controle, sendo que o Sr. DANILO DE FREIRE PEREIRA, apenas um "laranja" para fins meramente formais"". A defesa da Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda., IPB - Instituto Pedagógico Brasileiro Ltda. e Wanderson Clayton Fontella Francisco refuta as alegações, argumentando que "nem se diga em existência de grupo econômico, porquanto não há sequer identidade de quadro societário e/ou de atividades desenvolvidas entre as 4ª, 5ª e 10ª Rés e demais empresas presentes no polo passivo"; que "não se caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme consta no §3º do art. 2º da CLT"; que "o Autor, conforme petição inicial e CTPS digital colacionada ao Id. 0becd8b, foi contratado pela 2ª Ré, SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., cabendo a ela somente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas eventualmente devidos"; que "estas Contestantes JAMAIS entabularam qualquer relação contratual de qualquer natureza com o Demandante, de modo que o Autor jamais foi admitido e remunerado pelas Rés, tampouco lhes prestou quaisquer serviços diretos". A contestação da Fabiana Aparecida Silva da Cruz contraria as alegações, expressando que "nunca integrou quadro societário ou teve interesse integrado ou conjunto com qualquer uma das reclamadas"; que "constitui ônus do reclamante a prova, ficando, desde já, desafiada". A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que "Sandra trabalhava para Fafit e outra instituição da qual não se recorda"; que "posteriormente a direção da Fafit passou para outra direção que não se recorda"; que ""quando mudou de ano mudaram para nova direção""; que "não se recorda do ex-diretor"; que "o Diretor se apresentou como nova Fafit." Maíra Baz San Martins, testemunha indicada pela parte autora, relatou que "por ocasião de sua saída a Fafit ainda não tinha tido mudança na direção". Danilo Camargo Dias, testemunha trazida a Juízo pela parte reclamante, expôs que "por ocasião de sua saída "foi na transição onde entrou a Famart""; que "o depoente ficou sob os comandos da Famart por aproximadamente 1 ano"; que "anteriormente ao ingresso da Famart a Diretora era Gabriela da Fafit"; que "a transição foi direta da Fafit para a Famart"; que "a Famart iria assumir a direção "iria continuar""; que "o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância"; que "participou com a direção pedagógica da Famart"; que "Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da Famart, inclusive dando exemplos de atuação"; que "ela era representante Famart nos cursos presenciais"; que "estavam em transição da Fafit com a Famart no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela Famart"; que "por toda a instituição havia propagandas da Famart, logomarca e pintura". As alegações da parte autora, em face das reclamadas revéis, são evidenciadas pela presunção 'iuris tantum' que decorre daquela circunstância (artigo 844 da CLT). Há de se apontar, de outro lado, que a prova testemunhal demonstrou que a reclamada empregadora passou por 'transição onde entrou a Famart', consoante o depoimento firme e convincente de Danilo Camargo Dias. Referida testemunha ainda salientou que 'a Famart iria assumir a direção "iria continuar"" e que 'chegou como oficializado' a aquisição pela Famart". Além disso, em análise aos elementos probatórios documentais, verifica-se que houve compromisso de compra da empresa empregadora pela reclamada FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, em 30 de setembro de 2019 (ID e5ef997). Ocorre, entretanto, que a alteração do capital social, procedida apenas em setembro de 2020, foi protocolada junto à Junta Comercial pelo reclamado BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM, que passou a titularizar a integralidade das quotas sociais (ID e5ef997). Porém, diversamente, a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA da reclamada empregadora (ID e5ef997) indica o réu DANILO DE FREIRE PEREIRA como sócio-administrador daquela empresa. Há de se apontar que o réu BRAYAM DANTAS LOYOLA AMORIM é empregado da reclamada IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., desde 2018 (ID e5ef997). Pois bem. A despeito dos artifícios jurídicos tomados pelas partes reclamadas, que resultaram no contexto de irregularidades identificado nos autos (haja vista as tentativas de ocultar as alterações societárias na reclamada empregadora e suas efetivas interligações empresariais), as confissões fictas e os elementos probatórios levam à conclusão da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, na atividade econômica na área educacional, nos termos do que preceitua o artigo 2°, § 3°, da CLT. Portanto, entre as empresas reclamadas tem-se a formação de grupo econômico. Com efeito, o Juízo reconhece a responsabilidade solidária das reclamadas SOCIEDADE ITARAREENSE DE ENSINO LTDA., FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ EIRELI, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA., IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA., FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ EIRELI e UNIFAV - UNIÃO DAS FACULDADES DO VALE LTDA. pelos créditos e obrigações trabalhistas deferidos no presente feito. Além do mais, também considerando as confissões fictas e o conjunto probatório, bem como diante da inadimplência das execuções que ainda tramitam em face dos réus, neste Juízo, e das irregularidades jurídicas identificadas entre as pessoas jurídicas do grupo econômico reconhecido, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica requerida, para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária das pessoas físicas FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ, FABIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ, WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, DANILO DE FREIRE PEREIRA e APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO DOS SANTOS. ..." O quinto e o décimo reclamados recorreram e reproduziram todo o teor de sua contestação (f. 349/356) nas razões do seu recurso (f. 874/881). Com o devido respeito, a sentença não comporta reparo. O MM. Juízo de origem analisou brilhantemente a situação fática, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Como se vê, o § 2º acima admite a existência do grupo econômico por coordenação, ao mencionar "mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia." A norma legal não exige prova formal, de modo que a existência do grupo econômico pode ser demonstrada por indícios e presunções. No presente caso, além de toda a análise criteriosa da primeira instância quanto à responsabilização da FAMART, foi demonstrado que o sócio da recorrente, Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, exerceu ingerência na ex-empregadora de maneira oficiosa. O autor demonstrou que há outras ações trabalhistas movidas por ex-empregados contra os mesmos réus, em que foi declarada a responsabilidade dos reclamados, dentre os quais sobressai o sr. Wanderson, ora décimo reclamado. Apontou o processo 0010139-10.2023.5.15.0148, em trâmite na mesma Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi declarada a responsabilidade solidária dos reclamados participantes do grupo econômico (f. 197/209). A reclamante daquele feito esclareceu que "a 1ª reclamada é do mesmo grupo econômico e que os serviços prestados por ela foram tomados, também pela 2º reclamada, a qual foi adquirida pelo 3º réu (Fabiano), com nome fantasia Grupo Brasil Educacional em 30.9.2019; porém a formalização ocorreu em nome do 10º reclamado (Brayam), o qual é empregado do 11º réu (Wanderson), sendo este proprietário das 4ª e 5ª reclamadas (FAMART e IPB). Aduz que a 4ª reclamada está ligada à 2ª ré, possuindo o mesmo endereço. Menciona que Wanderson era quem comandava e dirigia a instituição de ensino e que, posteriormente, foi transferida para o 13º reclamado (Danilo), embora a administração fosse exercida pelo 12º réu (Aparecido) (f. 203). Como se vê, a fraude restou evidenciada pelo envolvimento de diversas pessoas no quadro societário das empresas, dentre elas o sócio Wanderson, que se afigura constantemente presente, indo muito além de um mero contrato de parceria. Aliás, os documentos constantes do presente feito corroboram ainda mais a coordenação e ingerência do referido sócio, o qual os subscrevia como diretor-geral (f. 381 e outras), ou "CEO do Grupo FAMART de educação" (f. 432). Tome-se como exemplo a alteração contratual da Faculdade e Instituto Martins Ltda. - EPP (f. 668), na qual o sr. Wanderson passou a figurar expressamente como único sócio da FAMART (f. 669/670) e nos termos da cláusula sexta daquele instrumento (f. 671). O fato de o réu possuir parcerias com outras instituições não o favorece, já que no caso dos autos ficou evidenciado que o vínculo, repita-se, vai além de mera parceria. Além disso, a prova produzida em audiência conduz à mesma direção apontada pelo escorço documental. A testemunha DANILO, conduzida pelo autor, disse (f. 704): "que trabalhou para a reclamada FAFIT de 2007 a 2018, aproximadamente; que por ocasião de sua saída foi na transição onde entrou a FAMART; que o depoente ficou sob os comandos da FAMART por aproximadamente 1 ano; que anteriormente ao ingresso da FAMART a Diretora era Gabriela da FAFIT; que a transição foi direta da FAFIT para a FAMART; que a FAMART iria assumir a direção, que iria continuar; que o depoente sentiu que iria tornar um polo EAD a distância; que participou com a direção pedagógica da FAMART; que o depoente estava na instituição e sofreu com atrasos de salários e não recolhimento de FGTS; que o reclamante teve prejuízo material e moral em razão desses atrasos, eu acredito; que Sandra foi a coordenadora que se apresentou como sendo da FAMART, inclusive dando exemplos de atuação; que ela era representante FAMART nos cursos presenciais; que estavam em transição da FAFIT com a FAMART no início, por 30 dias, e depois "chegou como oficializado" a aquisição pela FAMART; que por toda a instituição havia propagandas da FAMART, logomarca e pintura". Sem mais. Por outro lado, os reclamados não produziram prova apta a elidir esse depoimento e a prova documental ofertada pelo autor. Também não procede a insurgência quanto à dispensa indireta, às verbas salariais e rescisórias, contribuições ao FGTS e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque amparada unicamente na tese de não responsabilização dos recorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de condenar os reclamados a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante e nego provimento ao recurso. 4. Reparação por dano moral - ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias - devida O reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e de depósitos ao FGTS lhe causaram dano moral, pois foi privado de meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. No caso, restou demonstrado o inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento de verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma vez que o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários, ou, das verbas rescisórias e/ou o seu pagamento serôdio, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação, daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação. Multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo, e não ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) Por isso, mantenho a decisão do MM. Juízo de origem de condenar os réus ao pagamento de reparação por dano moral. Quanto ao montante, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No presente feito, considerando esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. 5. Limitação da condenação - valor do pedido Embora seja requisito da petição inicial (CLT art. 840, § 1º), o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. 6. Honorários advocatícios - sucumbência do reclamante - gratuidade da prestação jurisdicional - § 4º do artigo 791-A da CLT - ADI 5766 - efeito vinculante O MM. Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação e isentou o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência sob os seguintes fundamentos (f. 828/829): "... Quanto ao(s) pleito(s) julgado(s) extinto(s) ou improcedente(s), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, em decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, já transitada em julgado 04/08/2022, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte autora e não há que se falar em abatimento de eventuais créditos por ela obtidos, nesse ou em outro processo, e nem em suspensão da exigibilidade dos honorários, eis que beneficiária da gratuidade de Justiça." Os reclamados recorreram e requereram reforma da decisão para que fosse excluída a sua condenação diante da reforma do julgado e que o autor fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que quanto a esse último pleito procede em parte, com o devido respeito ao MM. Juízo de origem. Considerando que não houve reforma da sentença e foi mantida a sucumbência quanto aos pleitos acolhidos no julgado, mantenho a condenação. No julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, mas manteve o restante do dispositivo. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da prestação jurisdicional e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, são devidos honorários sucumbenciais pela parte autora, ora mantidos arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT. 7. Litigância de má-fé dos reclamados - multa indevida - contrarrazões do autor Não vislumbro que os reclamados tenham agido com má-fé processual quando da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual rejeito o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 8. Conclusão Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso quanto aos reclamados IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA. - ME e WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, , nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 13 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 08 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator e Presidente Regimental), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadores João Alberto Alves Machado, em férias). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA, o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS

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Sindicato Dos Tecnicos E Auxiliares De Enfermagem Do Estado Do Espirito Santo x Sindicato Dos Trab Em Estab De Serv De Saude De C Itap

ID: 314854141

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000804-58.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

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MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

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ALOIR ZAMPROGNO FILHO

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CLEONICE JANUARIA DOS REIS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1°, DA CLT. SÚMULA N° 214 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) R 1. SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEecorrente(s): ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R 1. SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DEecorrido(a)(s): C ITAP RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id bfc73c, que deuprovimento parcial ao agravo de petição do autor para determinar o prosseguimentoda ação de execução provisória e deferir a expedição de ofício à Caixa Econômica. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT,porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória,não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não seenquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 30/08/2024, às 13:19:18 - 9c5e1d4 /GR-01 VITORIA/ES, 30 de agosto de 2024. DANIELE CORREA SANTA CATARINADesembargadora Presidente De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar a tese da matéria de fundo relacionado à ausência de representação da agravada. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras – cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). – Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). – Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Sindicato Dos Tecnicos E Auxiliares De Enfermagem Do Estado Do Espirito Santo x Sindicato Dos Trab Em Estab De Serv De Saude De C Itap

ID: 314854192

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000804-58.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALOIR ZAMPROGNO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEONICE JANUARIA DOS REIS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1°, DA CLT. SÚMULA N° 214 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) R 1. SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEecorrente(s): ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R 1. SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DEecorrido(a)(s): C ITAP RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id bfc73c, que deuprovimento parcial ao agravo de petição do autor para determinar o prosseguimentoda ação de execução provisória e deferir a expedição de ofício à Caixa Econômica. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT,porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória,não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não seenquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 30/08/2024, às 13:19:18 - 9c5e1d4 /GR-01 VITORIA/ES, 30 de agosto de 2024. DANIELE CORREA SANTA CATARINADesembargadora Presidente De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar a tese da matéria de fundo relacionado à ausência de representação da agravada. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras – cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). – Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). – Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

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Kelly Aparecida Ferreira Santos x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 278233366

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-72.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab51ca proferida nos autos. SENTENÇA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO ADITAMENTO À INICIAL Na audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2), foi concedido prazo à autora para juntada de documentos novos, a teor do respectivo requerimento. A reclamante então apresentou peça classificada como emenda à inicial, às fls. 114/116 (ID 0b4363d), instruída com notas fiscais eletrônicas em seu nome e na qual acrescentou à fundamentação do pedido de indenização por danos morais outras ofensas atribuídas à reclamada, de que teria tomado conhecimento no curso da presente ação. Estabelecido o contraditório, a reclamada manifestou, às fls. 131/133 (ID 90e5c68), sua discordância com a alteração da causa de pedir, por considerá-la aditamento não permitido após a citação sem o consentimento da parte adversa, além de impugnar os documentos por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da demanda. Razão não assiste à ré. Não se verifica violação ao art. 329, II, do CPC, cuja aplicação subsidiária no processo do trabalho depende de compatibilização ao regramento celetista, que preza pela simplicidade, informalidade e oralidade. Desde que assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), é permitida a inovação processual antes do recebimento da peça de resposta, tal como ocorreu no presente caso, em que a ré pôde também aditar sua defesa após ter vista do aditamento da autora. Portanto, é recebido o aditamento à inicial, assim como a contestação da ré, expressamente ratificada no respectivo aditamento. A admissibilidade dos documentos será analisada na apreciação do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque fundado em relação consumerista. Razão não lhe assiste, pois a referida pretensão indenizatória tem como causa de pedir imediata a ofensa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem e bom nome, causada por ato ilícito imputado à ré no curso e em razão da existência do vínculo de emprego, fatos que devem ser tomados em estado de asserção e, sendo assim, orbitam a competência desta Especializada, à luz do art. 114, I, VI e IX, da CRFB. Rejeita-se. DA INÉPCIA Acolhe-se a preliminar de inépcia parcial da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto ausente a respectiva causa de pedir. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Assim, quanto ao pedido de letra “k” do rol da inicial, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A autora narra, na petição inicial, que recebia salário fixo mensal de R$ 1.500,00 mais comissões extrafolha no valor de R$ 500,00 mensais, a perfazer remuneração mensal de R$ 2.000,00. A reclamada, em sua defesa, sustenta que pagou comissões à reclamante exclusivamente em folha de salários e apenas nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, com valores muito inferiores ao afirmado na inicial. As anotações gerais da CTPS digital da autora, às fls. 40/41 (ID fdc12b4), apontam salário inicial de R$ 1.515,00, desde 18/11/2024, alterado para R$ 1.628,63 mensais em 01/01/2025. Os recibos salariais, às fls. 95/97 (ID 4c20dee), assinados pela autora, confirmam a evolução salarial retro, e também demonstram o pagamento de comissões e reflexos de comissões em RSR’s, respectivamente, nos meses de dezembro/2024 (R$ 55,00 e R$ 13,20) e janeiro/2025 (R$ 49,50 e R$ 9,52). Com a inicial, a reclamante juntou petição com link para acesso a um arquivo de áudio armazenado “em nuvem”, à fl. 15 (ID 582c4f5), em conformidade com a Portaria 01/2020 desta Vara do Trabalho, além de transcrição parcial às fls. 35/39 (ID 0cf2d35). A descrição é de um diálogo presencial entre uma ex-empregada e “o empregador”, com referência ao pagamento de comissão extrafolha. A ré impugnou o arquivo de mídia, por considerá-lo prova ilícita, obtida mediante interceptação de conversa entre pessoas estranhas à relação processual. Pois bem. A gravação clandestina, desde que seja feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do(s) outro(s), pode ser considerada prova lícita, conforme entendimento sedimentado no Tema 237 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não é o caso dos autos, em que os interlocutores da gravação não são partes do presente processo. O interlocutor apontado como “empregador” no documento de transcrição e referido como Cristiano pela outra interlocutora não é mandatário ou preposto, nem consta do contrato social da ré, e por isso não pode ser considerado seu representante legal. Logo, não há como vincular suas declarações à reclamada. Assim, por se tratar de gravação de conversa privada entre terceiros, há violação de privacidade a inquinar de nulidade a prova digital fornecida. A autora também juntou documento atribuído como print de rede social, à fl. 42 (ID 452b71d), que estampa fotografia da preposta da reclamada em anúncio de vaga de emprego de vendedora em Pará de Minas, com oferta de remuneração de R$“2.000,00 + comissões + bônus”, além de vale combustível. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) recebia salário fixo mais comissão; na folha de pagamento vinha apenas o salário, a comissão era toda paga por fora; a comissão por fora era em dinheiro; a comissão era variável, dependia da meta; não sabe estimar entre quais valores a comissão variava, pois só recebeu uma vez, não se lembra se foi “cento e pouco” ou duzentos reais, foi mais ou menos nessa faixa; nos outros meses não bateu a meta. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:03:28 da gravação) a reclamante recebia salário mínimo mais comissão na folha, salário de R$ 1.628,63, hoje, conforme CCT do comércio; havia meta; a reclamante batia as metas sempre; a autora recebia a comissão na folha, de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mês; não havia promessa de salário de R$ 2.000,00; reconhece a própria fotografia no documento exibido (fl. 42 – ID 452b71d), mas não reconhece o anúncio; não há logomarca da empresa a comprovar que se trata de anúncio da reclamada; na última audiência a fotografia já foi questionada, mas a depoente não tomou nenhuma providência; é possível fazer montagens facilmente por aplicativos como “Photoshop” e “Canva”. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:07:52 da gravação) trabalha na reclamada há sete anos; exerce a função de vendedora; há pagamento de comissão; há pagamento na folha e por fora também; as comissões são variáveis, entre R$ 50,00 e R$ 100,00; as comissões dependem das metas; se não bater meta, não ganha comissão; não sabe qual o salário fixo da reclamante; o salário da depoente é o salário de vendedora, o da convenção, R$ 1.600,00; indagada sobre o anúncio anexado nos autos, respondeu que já viu esse anúncio, mas não sabe se é daqui de Pará de Minas, e respondeu que a imagem da fotografia é da Marcela (preposta); há loja (da ré) fora de Pará de Minas, em Belo Horizonte; exibido o documento de fls. 106/107 (ID 78e3c0a), “relação de empregados”, e indagada sobre a contradição entre o tempo de contrato (1 ano e 8 meses), respondeu que há duas empresas e que fez um acordo com a outra empresa em que era registrada; a comissão era paga na folha e também em dinheiro; todas as vendedoras recebiam juntas. O documento alusivo ao anúncio de vaga de emprego não teve sua autenticidade comprovada. Logo, não constitui prova favorável à pretensão obreira. Embora a testemunha trazida pela própria reclamada tenha confirmado que havia pagamento de comissões contabilizadas e não contabilizadas na empresa, no caso específico da reclamante, não há como se reconhecer o pagamento extrafolha, considerando-se que os valores que constavam dos contracheques estão próximos ou dentro da média descrita pela testemunha, conforme descrição acima. Ademais, a própria autora confessou, ao depor, que, em regra, não batia as metas. E ainda foi contraditória ao declarar que não havia pagamento de comissões em folha, posto que seus recibos de pagamento demonstram que sim. E declarou que recebeu comissão em apenas um mês, ao passo que os recibos trazem tal rubrica em dois meses. Por fim, a autora sequer soube estimar a média do valor da comissão que teria recebido. Salta aos olhos a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal da autora quanto valor e habitualidade das comissões supostamente recebidos por ela. Assim, considerando-se que a média mensal descrita pela preposta e pela testemunha ouvida, que batia as metas, girava entre R$ 50,00 e 100,00, e que a autora, que não batia metas com frequência, recebeu R$ 55,00 e R$ 49,50, mais os respectivos RSR’s, não se reconhece nenhuma diferença paga extrafolha. Julga-se improcedente, pois, todo o pedido referente ao alegado pagamento de comissões extrafoha. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, tem-se também o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o art. 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. No presente caso, a reclamante pleiteia indenização por danos morais por receber pagamentos extrafolha e porque a reclamada emitia indevidamente em nome dela, autora, notas fiscais de compras que ela não fez, a configurar crime de falsidade documental e ideológica. Ademais, aventa a possibilidade de ser notificada pela Receita Federal pela movimentação financeira incompatível com sua renda mensal. A ré contesta o pedido, ao argumento de que a autora adquiriu produtos da loja, na qualidade de consumidora, e, por isso, as notas fiscais foram emitidas em seu nome, assim como notas promissórias e romaneios que comprovam as operações. Sustenta ter apurado a emissão incorreta de duas notas fiscais pela autora, por sua exclusiva responsabilidade, que deveriam ter sido emitidas em nome dos clientes, e foram posteriormente retificadas assim que detectado o erro. Por fim, aduz que a autora, sendo pessoa física, não declara Imposto de Renda, circunstância excludente da suposta notificação fiscal. A reclamante apresentou notas fiscais às fls. 20/26 (ID 483cde6), sendo os documentos de fls. 27/33 (ID 15f9ca1) mera repetição de conteúdo. De fato, trata-se de notas fiscais eletrônicas referentes a compras de produtos atribuídas à reclamante, emitidas pela reclamada no mês de janeiro/2025, com valores diversos, até R$ 975,50. Com o aditamento à inicial, a autora juntou notas fiscais eletrônicas no mesmo padrão das anteriores, às fls. 117/129 (ID b8b427a), também com datas de janeiro/2025 e uma única emitida em 05/02/2025. A seu turno, a ré apresentou, às fls. 104/105 (ID 552df98), as notas fiscais n. 3034 e 3035, de devolução referente às notas fiscais 2894 e 2893, respectivamente. As notas de devolução foram emitidas em 24 e 25 de fevereiro de 2025, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. A reclamada também exibiu documento denominado “Romaneio Peças Compradas Funcionária”, à fl. 100 (ID 472aa83), contendo lista de produtos supostamente adquiridos pela reclamante, e notas promissórias, às fls. 101/103 (ID ada5390), assinadas pela obreira, com valores variáveis e vencimentos programados para dias diversos entre janeiro e fevereiro de 2025. Em sua impugnação, a autora alegou que as notas promissórias apresentadas não correspondem aos valores das notas fiscais emitidas em nome dela, reclamante, sem, contudo, especificar as divergências. A contradição entre o tempo de contrato declarado pela testemunha trazida pela ré e aquele informado na relação de empregados juntada com a defesa, além de explicada na audiência, não se mostra relevante para a controvérsia, já que a testemunha trabalhou com a reclamante durante todo o período da lide. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:01:29 da gravação) as vendedoras fazem o cadastro na hora da venda; já fez cadastro de venda de cliente em seu próprio nome por engano, foi a cliente Karina; a depoente já tinha visto a Francisca, gerente, fazer isso, a depoente achou que deveria passar a venda no próprio nome e ela (gerente) faria o cadastro para passar a venda para o nome da cliente; não houve outra inserção de venda no cadastro da depoente; já comprou produto na empresa para uso próprio; nesse caso, a venda saía em nome da depoente; as notas fiscais costumam sair no nome de quem compra; até então não declara imposto de renda; não tem empresa em seu nome; não recebeu notificação da Receita Federal sobre alguma nota emitida, por enquanto não. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:58 da gravação) a gerente é responsável por emitir nota fiscal e na sua ausência as vendedoras também podem emitir; a reclamante fez compras na empresa e por isso foram emitidas as notas fiscais em seu nome; a reclamante pode ter feito o cadastro do cliente de forma incorreta no sistema; o cadastro é feito diretamente pelas vendedoras; a autora fez compras cuja soma é estimada em quase dois mil reais, mas a depoente não sabe estimar cada venda separadamente. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:11:21 da gravação) no caso de venda para vendedora, não pode ser feita venda para si própria, outra colega tinha que fazer, e vice-versa; a empresa dá uma nota promissória, a vendedora assina a nota como qualquer outro cliente; quando a vendedora paga, a empresa devolve essa nota; hoje a responsável por emitir nota fiscal é a gerente, mas qualquer pessoa (vendedora) pode tirar a nota fiscal; não existe orientação para a vendedora constar como consumidora final da empresa; o consumidor final na nota fiscal é o cliente; não sabe informar sobre compra da autora no valor de R$ 975,50, porque a depoente nunca fez venda para a autora. A prova oral foi complementada nos seguintes termos, conforme ata de audiência de fls. 153/155 (ID 6fceb79): Interrogada, a reclamante declarou que fora a vez em que se equivocou na nota da Karina, não emitiu por engano outras notas fiscais em seu nome, sendo que essa da Karina foi retificada pela gerente; que sua tia também usava seu nome para comprar na loja da ré, sendo que no total, a depoente declara que suas compras somaram em torno de R$1.600,00; que toda vez que ela comprava, ela assinava as notas promissórias; que a empresa não lhe entregou nenhuma nota promissória, mesmo quando fez o respectivo pagamento. Tem-se como incontroverso o fato de que a autora efetuou várias compras na loja em que trabalhava, e em seu interrogatório, ela declarou que a sua tia também efetuava compras naquele estabelecimento usando o seu nome e CPF. Essa circunstância é compatível com a profusão de notas fiscais que foram atribuídas à empregada, cujos valores e referências não foram especificamente confrontados por esta. Nesse contexto, entende o juízo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desconformidade das notas fiscais. No mais, a autora também não comprovou ter sido alvo de nenhuma investigação fiscal, muito menos motivada pelas aquisições de produtos da ré, o que se resumiu a uma conjectura. O alegado dano moral não se presume do fato apreciado e não foi demonstrado a contento pela reclamante. Portanto, julga-se improcedente o pedido com esse fundamento. Quanto à tutela inibitória pleiteada no sentido de impedir a utilização do CPF da autora para emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos, como a conduta ilícita não restou comprovada, não há como se presumir que ocorrerá doravante. Logo, julga-se improcedente. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia declaração de rescisão indireta do contrato de emprego ao argumento de que “vem sofrendo com pagamentos extrafolha e vinculação do seu nome da vinculação do seu nome na emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos na empresa reclamada”. A ré nega o descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual e sustenta que já corrigiu as notas fiscais que a própria autora emitiu em nome próprio indevidamente. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, ainda que possa haver notas fiscais irregularmente emitidas e posteriormente retificadas, como a própria autora admitiu ao ser interrogada, tal fato não tem gravidade bastante para determinar a rescisão indireta. Além disso, as compras fraudulentas no montante descrito na inicial não foram comprovadas pela autora. Ainda, conforme visto, não se reconheceu a prática de se pagar comissões extrafolha no caso específico da autora. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial. Consequentemente, indefere-se a declaração de rescisão indireta com o pagamento das verbas que lhe são inerentes, quais sejam, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Por incontroverso, reconhece-se que a reclamante se afastou do trabalho e que o último dia trabalhado foi o mesmo do ajuizamento da ação, 07/02/2025, conforme constou da ata de audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2). Reconhece-se que a saída se deu por rescisão antecipada do contrato de experiência por demissão do empregado, com fundamento no instrumento contratual e prorrogação de fls. 93/94 (ID 6e6b4fb), na data incontroversa de 07/02/2025, conforme pedido contraposto da reclamada. Nesse compasso, deferem-se: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3. Base de cálculo: remuneração média mensal, conforme contracheques, para férias mais 1/3 e 13o salário. Defere-se a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, que são aquelas que seriam devidas tanto se deferida a declaração da rescisão indireta, quanto no caso de reconhecida a modalidade rescisória defendida pela ré. Ou seja, a multa em questão incidirá sobre o saldo de salário, as férias proporcionais mais 1/3 e o 13o salário proporcional acima deferidos. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “c”, “e”, “f”, “i”, “j” e “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De fato, a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal e interrogatório da autora sugerem litigância de má-fé, a teor do art. 793-B da CLT. Ficam a autora e sua procuradora advertidas neste aspecto. Deixa-se de aplicar a multa legal por se considerar, excepcionalmente, a confissão real da autora como retratação. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo sem resolução do mérito, por inépcia, exclusivamente quanto ao pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial por KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS em face de GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; multa do art. 467 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa do art. 467 da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível à empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

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Kelly Aparecida Ferreira Santos x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 278233398

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-72.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab51ca proferida nos autos. SENTENÇA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO ADITAMENTO À INICIAL Na audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2), foi concedido prazo à autora para juntada de documentos novos, a teor do respectivo requerimento. A reclamante então apresentou peça classificada como emenda à inicial, às fls. 114/116 (ID 0b4363d), instruída com notas fiscais eletrônicas em seu nome e na qual acrescentou à fundamentação do pedido de indenização por danos morais outras ofensas atribuídas à reclamada, de que teria tomado conhecimento no curso da presente ação. Estabelecido o contraditório, a reclamada manifestou, às fls. 131/133 (ID 90e5c68), sua discordância com a alteração da causa de pedir, por considerá-la aditamento não permitido após a citação sem o consentimento da parte adversa, além de impugnar os documentos por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da demanda. Razão não assiste à ré. Não se verifica violação ao art. 329, II, do CPC, cuja aplicação subsidiária no processo do trabalho depende de compatibilização ao regramento celetista, que preza pela simplicidade, informalidade e oralidade. Desde que assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), é permitida a inovação processual antes do recebimento da peça de resposta, tal como ocorreu no presente caso, em que a ré pôde também aditar sua defesa após ter vista do aditamento da autora. Portanto, é recebido o aditamento à inicial, assim como a contestação da ré, expressamente ratificada no respectivo aditamento. A admissibilidade dos documentos será analisada na apreciação do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque fundado em relação consumerista. Razão não lhe assiste, pois a referida pretensão indenizatória tem como causa de pedir imediata a ofensa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem e bom nome, causada por ato ilícito imputado à ré no curso e em razão da existência do vínculo de emprego, fatos que devem ser tomados em estado de asserção e, sendo assim, orbitam a competência desta Especializada, à luz do art. 114, I, VI e IX, da CRFB. Rejeita-se. DA INÉPCIA Acolhe-se a preliminar de inépcia parcial da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto ausente a respectiva causa de pedir. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Assim, quanto ao pedido de letra “k” do rol da inicial, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A autora narra, na petição inicial, que recebia salário fixo mensal de R$ 1.500,00 mais comissões extrafolha no valor de R$ 500,00 mensais, a perfazer remuneração mensal de R$ 2.000,00. A reclamada, em sua defesa, sustenta que pagou comissões à reclamante exclusivamente em folha de salários e apenas nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, com valores muito inferiores ao afirmado na inicial. As anotações gerais da CTPS digital da autora, às fls. 40/41 (ID fdc12b4), apontam salário inicial de R$ 1.515,00, desde 18/11/2024, alterado para R$ 1.628,63 mensais em 01/01/2025. Os recibos salariais, às fls. 95/97 (ID 4c20dee), assinados pela autora, confirmam a evolução salarial retro, e também demonstram o pagamento de comissões e reflexos de comissões em RSR’s, respectivamente, nos meses de dezembro/2024 (R$ 55,00 e R$ 13,20) e janeiro/2025 (R$ 49,50 e R$ 9,52). Com a inicial, a reclamante juntou petição com link para acesso a um arquivo de áudio armazenado “em nuvem”, à fl. 15 (ID 582c4f5), em conformidade com a Portaria 01/2020 desta Vara do Trabalho, além de transcrição parcial às fls. 35/39 (ID 0cf2d35). A descrição é de um diálogo presencial entre uma ex-empregada e “o empregador”, com referência ao pagamento de comissão extrafolha. A ré impugnou o arquivo de mídia, por considerá-lo prova ilícita, obtida mediante interceptação de conversa entre pessoas estranhas à relação processual. Pois bem. A gravação clandestina, desde que seja feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do(s) outro(s), pode ser considerada prova lícita, conforme entendimento sedimentado no Tema 237 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não é o caso dos autos, em que os interlocutores da gravação não são partes do presente processo. O interlocutor apontado como “empregador” no documento de transcrição e referido como Cristiano pela outra interlocutora não é mandatário ou preposto, nem consta do contrato social da ré, e por isso não pode ser considerado seu representante legal. Logo, não há como vincular suas declarações à reclamada. Assim, por se tratar de gravação de conversa privada entre terceiros, há violação de privacidade a inquinar de nulidade a prova digital fornecida. A autora também juntou documento atribuído como print de rede social, à fl. 42 (ID 452b71d), que estampa fotografia da preposta da reclamada em anúncio de vaga de emprego de vendedora em Pará de Minas, com oferta de remuneração de R$“2.000,00 + comissões + bônus”, além de vale combustível. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) recebia salário fixo mais comissão; na folha de pagamento vinha apenas o salário, a comissão era toda paga por fora; a comissão por fora era em dinheiro; a comissão era variável, dependia da meta; não sabe estimar entre quais valores a comissão variava, pois só recebeu uma vez, não se lembra se foi “cento e pouco” ou duzentos reais, foi mais ou menos nessa faixa; nos outros meses não bateu a meta. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:03:28 da gravação) a reclamante recebia salário mínimo mais comissão na folha, salário de R$ 1.628,63, hoje, conforme CCT do comércio; havia meta; a reclamante batia as metas sempre; a autora recebia a comissão na folha, de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mês; não havia promessa de salário de R$ 2.000,00; reconhece a própria fotografia no documento exibido (fl. 42 – ID 452b71d), mas não reconhece o anúncio; não há logomarca da empresa a comprovar que se trata de anúncio da reclamada; na última audiência a fotografia já foi questionada, mas a depoente não tomou nenhuma providência; é possível fazer montagens facilmente por aplicativos como “Photoshop” e “Canva”. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:07:52 da gravação) trabalha na reclamada há sete anos; exerce a função de vendedora; há pagamento de comissão; há pagamento na folha e por fora também; as comissões são variáveis, entre R$ 50,00 e R$ 100,00; as comissões dependem das metas; se não bater meta, não ganha comissão; não sabe qual o salário fixo da reclamante; o salário da depoente é o salário de vendedora, o da convenção, R$ 1.600,00; indagada sobre o anúncio anexado nos autos, respondeu que já viu esse anúncio, mas não sabe se é daqui de Pará de Minas, e respondeu que a imagem da fotografia é da Marcela (preposta); há loja (da ré) fora de Pará de Minas, em Belo Horizonte; exibido o documento de fls. 106/107 (ID 78e3c0a), “relação de empregados”, e indagada sobre a contradição entre o tempo de contrato (1 ano e 8 meses), respondeu que há duas empresas e que fez um acordo com a outra empresa em que era registrada; a comissão era paga na folha e também em dinheiro; todas as vendedoras recebiam juntas. O documento alusivo ao anúncio de vaga de emprego não teve sua autenticidade comprovada. Logo, não constitui prova favorável à pretensão obreira. Embora a testemunha trazida pela própria reclamada tenha confirmado que havia pagamento de comissões contabilizadas e não contabilizadas na empresa, no caso específico da reclamante, não há como se reconhecer o pagamento extrafolha, considerando-se que os valores que constavam dos contracheques estão próximos ou dentro da média descrita pela testemunha, conforme descrição acima. Ademais, a própria autora confessou, ao depor, que, em regra, não batia as metas. E ainda foi contraditória ao declarar que não havia pagamento de comissões em folha, posto que seus recibos de pagamento demonstram que sim. E declarou que recebeu comissão em apenas um mês, ao passo que os recibos trazem tal rubrica em dois meses. Por fim, a autora sequer soube estimar a média do valor da comissão que teria recebido. Salta aos olhos a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal da autora quanto valor e habitualidade das comissões supostamente recebidos por ela. Assim, considerando-se que a média mensal descrita pela preposta e pela testemunha ouvida, que batia as metas, girava entre R$ 50,00 e 100,00, e que a autora, que não batia metas com frequência, recebeu R$ 55,00 e R$ 49,50, mais os respectivos RSR’s, não se reconhece nenhuma diferença paga extrafolha. Julga-se improcedente, pois, todo o pedido referente ao alegado pagamento de comissões extrafoha. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, tem-se também o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o art. 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. No presente caso, a reclamante pleiteia indenização por danos morais por receber pagamentos extrafolha e porque a reclamada emitia indevidamente em nome dela, autora, notas fiscais de compras que ela não fez, a configurar crime de falsidade documental e ideológica. Ademais, aventa a possibilidade de ser notificada pela Receita Federal pela movimentação financeira incompatível com sua renda mensal. A ré contesta o pedido, ao argumento de que a autora adquiriu produtos da loja, na qualidade de consumidora, e, por isso, as notas fiscais foram emitidas em seu nome, assim como notas promissórias e romaneios que comprovam as operações. Sustenta ter apurado a emissão incorreta de duas notas fiscais pela autora, por sua exclusiva responsabilidade, que deveriam ter sido emitidas em nome dos clientes, e foram posteriormente retificadas assim que detectado o erro. Por fim, aduz que a autora, sendo pessoa física, não declara Imposto de Renda, circunstância excludente da suposta notificação fiscal. A reclamante apresentou notas fiscais às fls. 20/26 (ID 483cde6), sendo os documentos de fls. 27/33 (ID 15f9ca1) mera repetição de conteúdo. De fato, trata-se de notas fiscais eletrônicas referentes a compras de produtos atribuídas à reclamante, emitidas pela reclamada no mês de janeiro/2025, com valores diversos, até R$ 975,50. Com o aditamento à inicial, a autora juntou notas fiscais eletrônicas no mesmo padrão das anteriores, às fls. 117/129 (ID b8b427a), também com datas de janeiro/2025 e uma única emitida em 05/02/2025. A seu turno, a ré apresentou, às fls. 104/105 (ID 552df98), as notas fiscais n. 3034 e 3035, de devolução referente às notas fiscais 2894 e 2893, respectivamente. As notas de devolução foram emitidas em 24 e 25 de fevereiro de 2025, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. A reclamada também exibiu documento denominado “Romaneio Peças Compradas Funcionária”, à fl. 100 (ID 472aa83), contendo lista de produtos supostamente adquiridos pela reclamante, e notas promissórias, às fls. 101/103 (ID ada5390), assinadas pela obreira, com valores variáveis e vencimentos programados para dias diversos entre janeiro e fevereiro de 2025. Em sua impugnação, a autora alegou que as notas promissórias apresentadas não correspondem aos valores das notas fiscais emitidas em nome dela, reclamante, sem, contudo, especificar as divergências. A contradição entre o tempo de contrato declarado pela testemunha trazida pela ré e aquele informado na relação de empregados juntada com a defesa, além de explicada na audiência, não se mostra relevante para a controvérsia, já que a testemunha trabalhou com a reclamante durante todo o período da lide. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:01:29 da gravação) as vendedoras fazem o cadastro na hora da venda; já fez cadastro de venda de cliente em seu próprio nome por engano, foi a cliente Karina; a depoente já tinha visto a Francisca, gerente, fazer isso, a depoente achou que deveria passar a venda no próprio nome e ela (gerente) faria o cadastro para passar a venda para o nome da cliente; não houve outra inserção de venda no cadastro da depoente; já comprou produto na empresa para uso próprio; nesse caso, a venda saía em nome da depoente; as notas fiscais costumam sair no nome de quem compra; até então não declara imposto de renda; não tem empresa em seu nome; não recebeu notificação da Receita Federal sobre alguma nota emitida, por enquanto não. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:58 da gravação) a gerente é responsável por emitir nota fiscal e na sua ausência as vendedoras também podem emitir; a reclamante fez compras na empresa e por isso foram emitidas as notas fiscais em seu nome; a reclamante pode ter feito o cadastro do cliente de forma incorreta no sistema; o cadastro é feito diretamente pelas vendedoras; a autora fez compras cuja soma é estimada em quase dois mil reais, mas a depoente não sabe estimar cada venda separadamente. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:11:21 da gravação) no caso de venda para vendedora, não pode ser feita venda para si própria, outra colega tinha que fazer, e vice-versa; a empresa dá uma nota promissória, a vendedora assina a nota como qualquer outro cliente; quando a vendedora paga, a empresa devolve essa nota; hoje a responsável por emitir nota fiscal é a gerente, mas qualquer pessoa (vendedora) pode tirar a nota fiscal; não existe orientação para a vendedora constar como consumidora final da empresa; o consumidor final na nota fiscal é o cliente; não sabe informar sobre compra da autora no valor de R$ 975,50, porque a depoente nunca fez venda para a autora. A prova oral foi complementada nos seguintes termos, conforme ata de audiência de fls. 153/155 (ID 6fceb79): Interrogada, a reclamante declarou que fora a vez em que se equivocou na nota da Karina, não emitiu por engano outras notas fiscais em seu nome, sendo que essa da Karina foi retificada pela gerente; que sua tia também usava seu nome para comprar na loja da ré, sendo que no total, a depoente declara que suas compras somaram em torno de R$1.600,00; que toda vez que ela comprava, ela assinava as notas promissórias; que a empresa não lhe entregou nenhuma nota promissória, mesmo quando fez o respectivo pagamento. Tem-se como incontroverso o fato de que a autora efetuou várias compras na loja em que trabalhava, e em seu interrogatório, ela declarou que a sua tia também efetuava compras naquele estabelecimento usando o seu nome e CPF. Essa circunstância é compatível com a profusão de notas fiscais que foram atribuídas à empregada, cujos valores e referências não foram especificamente confrontados por esta. Nesse contexto, entende o juízo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desconformidade das notas fiscais. No mais, a autora também não comprovou ter sido alvo de nenhuma investigação fiscal, muito menos motivada pelas aquisições de produtos da ré, o que se resumiu a uma conjectura. O alegado dano moral não se presume do fato apreciado e não foi demonstrado a contento pela reclamante. Portanto, julga-se improcedente o pedido com esse fundamento. Quanto à tutela inibitória pleiteada no sentido de impedir a utilização do CPF da autora para emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos, como a conduta ilícita não restou comprovada, não há como se presumir que ocorrerá doravante. Logo, julga-se improcedente. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia declaração de rescisão indireta do contrato de emprego ao argumento de que “vem sofrendo com pagamentos extrafolha e vinculação do seu nome da vinculação do seu nome na emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos na empresa reclamada”. A ré nega o descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual e sustenta que já corrigiu as notas fiscais que a própria autora emitiu em nome próprio indevidamente. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, ainda que possa haver notas fiscais irregularmente emitidas e posteriormente retificadas, como a própria autora admitiu ao ser interrogada, tal fato não tem gravidade bastante para determinar a rescisão indireta. Além disso, as compras fraudulentas no montante descrito na inicial não foram comprovadas pela autora. Ainda, conforme visto, não se reconheceu a prática de se pagar comissões extrafolha no caso específico da autora. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial. Consequentemente, indefere-se a declaração de rescisão indireta com o pagamento das verbas que lhe são inerentes, quais sejam, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Por incontroverso, reconhece-se que a reclamante se afastou do trabalho e que o último dia trabalhado foi o mesmo do ajuizamento da ação, 07/02/2025, conforme constou da ata de audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2). Reconhece-se que a saída se deu por rescisão antecipada do contrato de experiência por demissão do empregado, com fundamento no instrumento contratual e prorrogação de fls. 93/94 (ID 6e6b4fb), na data incontroversa de 07/02/2025, conforme pedido contraposto da reclamada. Nesse compasso, deferem-se: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3. Base de cálculo: remuneração média mensal, conforme contracheques, para férias mais 1/3 e 13o salário. Defere-se a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, que são aquelas que seriam devidas tanto se deferida a declaração da rescisão indireta, quanto no caso de reconhecida a modalidade rescisória defendida pela ré. Ou seja, a multa em questão incidirá sobre o saldo de salário, as férias proporcionais mais 1/3 e o 13o salário proporcional acima deferidos. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “c”, “e”, “f”, “i”, “j” e “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De fato, a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal e interrogatório da autora sugerem litigância de má-fé, a teor do art. 793-B da CLT. Ficam a autora e sua procuradora advertidas neste aspecto. Deixa-se de aplicar a multa legal por se considerar, excepcionalmente, a confissão real da autora como retratação. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo sem resolução do mérito, por inépcia, exclusivamente quanto ao pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial por KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS em face de GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; multa do art. 467 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa do art. 467 da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível à empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

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Alynne Prado Santos e outros x Bioma-Meio Ambiente Ltda - Epp

ID: 319459053

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-21.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYNNE PRADO SANTOS DEBORA RODRIGUES BITTENCOURT GATTI LUCAS SILVA BOMTEMPO PATRICIA LIMA DE SOUZA PAULA PROCOPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4f3e98 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO PATRICIA LIMA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP alegando, em síntese, que foi admitida em 03.11.2022 e dispensada imotivadamente em 08.01.2025, tendo laborado como engenheira, embora contratada como analista ambiental. Aduz que tem direito à reintegração/indenização substitutiva em razão de sua estabilidade por ser membro da CIPA e ter sido dispensado nesse período, além do piso salarial e multa convencional. Atribuiu à causa o importe de R$283.580,74 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos). Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 115/142), por meio da qual impugnou os pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos. Impugnação à defesa às fls. 310/341. Audiência de instrução retratada às fls. 392/396 e 463/464, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e do preposto da reclamada e ouvidas uma testemunha arrolada pela autora e duas pela ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Estabilidade. Membro da CIPA. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva. A reclamante assevera que foi eleita membro de CIPA pelos colegas de trabalho para mandato no período de 30/05/2023 a 30/05/2024 e que, apesar de gozar da garantia provisória de emprego, foi injustamente dispensada pela ré em 08/01/2025. Requereu assim, a indenização do período de estabilidade que seria até 30/05/2025. Em defesa, a reclamada afirmou que a obreira foi contratada para trabalhar exclusivamente em serviços advindos de contrato firmado com a tomadora Vale que teve término em 12/2024 e que a referida Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi encerrada em razão da finalização e desmobilização da obra na qual atuava a reclamante, não havendo que se falar, portanto em manutenção da estabilidade provisória da autora. Inicialmente, cumpre-se registrar que a proteção legal prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, bem como aquela que consta no artigo 165 da CLT tem por escopo a garantia de que os objetivos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes sejam alcançados, visando, também, proteger os membros desta contra atos arbitrários do empregador. O art. 165 da CLT dispõe que: “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado”. Registre-se ainda que as Comissões Internas de Prevenção de Acidente têm por objetivo zelar por seguras condições de trabalho, relatando área de risco, solicitando ao empregador medidas para reduzi-los e eliminá-los, como também prevenir a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. É fato incontroverso que a autora era membra de CIPA na gestão 2023/2024, e que fora imotivadamente dispensada em 03.12.2024 com projeção do aviso prévio até 08.01.2025. Assim, o cerne da questão resume-se à verificação da alegada extinção e desmobilização da obra na qual a reclamante laborava, visto que nos termos do item II da Súmula 339 do Colendo TST, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas sim garantia para as atividades dos membros de CIPA, que somente tem razão de ser quando a empresa se encontra em atividade. Em consonância com o entendimento sumulado pela Corte Trabalhista, no caso de extinção do estabelecimento, a despedida não é arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida corroborou a tese patronal uma vez que a testemunha à rogo da empresa confirmou que a obra na qual a reclamante atuava foi encerrada antes de sua dispensa, o que afasta a pretensa garantia de emprego da obreira. Ademais, por possuir atuação unicamente interna, se a empresa for extinta, se o estabelecimento for fechado ou se a obra for encerrada, a estabilidade provisória dos membros de CIPA perde sua razão de ser, pois, nos termos do entendimento sumulado, não se trata de vantagem pessoal do cipeiro, mas sim de proteção da categoria dos empregados contra eventuais retaliações. Nesse contexto, inexistente trabalho no canteiro de obras, não existe razão para que a CIPA continue com suas atividades. O fato da empresa eventualmente possuir obras em andamento não garante à parte reclamante a estabilidade no emprego, tampouco lhe assegura o direito de ser transferida para outra obra, na medida em que fora eleita como membro da CIPA especificamente para aquele empreendimento que já foi finalizado. Aliás, por imposição legal, a indústria da construção deve constituir uma CIPA por canteiro de obras, conforme preconiza o Anexo I da NR 5: “3. Disposições gerais 3.1 A organização responsável pela obra deve constituir a CIPA por canteiro de obras, quando o número de empregados se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I, observadas as disposições gerais desta Norma. 3.1.1 Quando o canteiro de obras não se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, a organização responsável pela obra deverá nomear entre seus empregados do local, no mínimo, um representante para cumprir os objetivos desta NR. 3.1.2 A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de trabalho. 3.1.3 Quando existir frente de trabalho, independentemente da quantidade de empregados próprios no local, a organização responsável pela obra deverá nomear, entre seus empregados, no mínimo, um representante, que exerça suas atividades na frente de trabalho ou no canteiro de obras, para cumprir os objetivos desta NR. (…) 3.2.1 A nomeação do representante da NR-05 da organização prestadora de serviços a terceiros, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, deve ser feita entre os empregados que, obrigatoriamente, exercem suas atividades no local. (…) 3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas. 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento”. Dessa forma, por se tratar de ato legal do empregador, não há direito à reintegração, tampouco de pagamento dos salários e demais parcelas do período de estabilidade, razão pela qual declaro válida a dispensa da reclamante e indefiro os pedidos de indenização substitutiva. Desvio de função. Engenheira ambiental. Cláusulas convencionais. Piso salarial. Diferenças salariais. A reclamante sustenta que embora contratada como analista ambiental (CBO 3522-05), exercia rotineiramente a função de engenheira ambiental (CBO 214005) pleiteando assim, diferenças salariais e reflexos em razão da aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecidos nas CCTs da categoria, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa pelo descumprimento das CCTs. A seu turno, a reclamada rebate que a reclamante sempre exerceu a função de analista ambiental, com atribuições pertinentes. É fato incontroverso que a autora emitia Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto - ART (fl. 42 e ss.). A ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, consiste em instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e pode ser emitida por profissional registrado diplomado em qualquer área do conhecimento que atue nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea (CONFEA - resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003). A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia e deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica no CREA regional. Seu art. 2º leciona que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia e que será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Portanto, se com a autorização da reclamada e em prol desta a autora se apresentava diante dos órgãos públicos como engenheira e assumia a responsabilidade de projetos da ré perante o CREA-MG, a reclamada não pode vir agora a esta especializada dizer que a obreira não exercia a função de engenheira, quando, em razão disso foi a maior beneficiada. Assim, tenho por certo que a despeito de contratada como analista ambiental, a demandante exercia a função de engenheira ambiental, cujas atividades estão descritas, entre outras, nas ARTs. de fl. 42 e ss., e, portanto, faz jus ao piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecido nos instrumentos normativos que acompanham a exordial à fl. 48 e ss. Senão, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS “As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2021: Engenheiro - R$ 9.360,00. As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2022: Engenheiro - R$ 10.312,00. Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados que exercem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos ou no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quando for o caso.” Por conseguinte, considerando a admissão da autora em 03.11.2022 defiro as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheira (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023; 2023/2024 (fl. 63 e ss.) e 2024/2025 (fl. 79 e ss.) no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Outrossim, tendo a reclamada descumprido o piso salarial convencional durante todo o contrato de trabalho da reclamante, incorre na multa prevista na cláusula 39ª da CCT 2021/2023, replicada nas convenções seguintes (ora cláusula 39ª, ora cláusula 40ª) que diz respeito à penalidade pela inobservância do piso salarial (cláusula 3ª): CLÁUSULA TIRGÉSIMO NONVA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO (p.62) Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado. Condenado a reclamada a pagar à autora multa equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, por cada mês de descumprimento, conforme se apurar em liquidação. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse juízo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da autora os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da primeira reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Compensação/Dedução Autoriza-se a compensação e/ou dedução dos valores pagos pela reclamada, sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP a pagar à reclamante, PATRICIA LIMA DE SOUZA, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: - Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheiro (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023, 2023/2024 e 2024/2025, no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. - Multa convencional (cláusula 39ª da CCT 2021/2023 replicada nas demais) equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da obreira por cada mês de inobservância do piso salarial, conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita aos reflexos férias mais 1/3 e em FGTS e multa convencional. Sobre as demais parcelas incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da reclamante a parcela de contribuição por ela devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados da autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa sua exigibilidade por 02 anos. Custas no valor de R$1.200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

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