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Agostinho Barroso Da Silva x Rio Negro Transportes Ltda e outros

ID: 324971473

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-24.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b965c59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AGOSTINHO BARROSO DA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Indicou ter sido contratado pelas reclamadas, exercendo a função de motorista, no período de 07/10/2022 a 09/10/2024, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Em razão disso, pleiteia: (1) horas extras pelo labor extraordinário; (2) horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; (3) domingos e feriados; (4) danos morais. Requereu a concessão do benefício de da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$95.501,00. As reclamadas apresentaram contestação acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação em fls. 539-548 (ID 97e4892). Na ata de audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41) foi deferida utilização da prova emprestada requerida pela parte reclamada, sob protestos do reclamante. Em audiência, conforme ata de fls. 576-577 (ID b1108d4), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Normas Coletivas Aplicáveis A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Nova Lima e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante nunca e em momento algum labutou no transporte coletivo urbano de passageiros, nem no de carga, nem no de turismo, mas sim, no rodoviário por fretamento, transportando empregados de clientes da reclamada. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. E, conforme o Registro de Empregado de fls. 85-86, o obreiro foi admitido como “MOTORISTA RODOVIÁRIO” em 07/10/2022. Ressalto que, quanto aos ACT’s, o art. 620 da CLT dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho sub judice os acordos coletivos que acompanharam a defesa. Protestos do Reclamante – Prova Emprestada Na ata da audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41), foi deferida prova emprestada requerida pela parte reclamada, por sua vez, o reclamante manifestou objeção, pugnando pela oitiva de testemunha. Mantenho a decisão da ata de fls. 553-554, que deferiu o requerimento do autor de utilização de prova emprestada. Friso que a prova emprestada é plenamente admitida no Processo do Trabalho, sendo eficaz meio de se assegurar aos litigantes a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, válida a prova emprestada anexada aos autos pela reclamada, porquanto produzida perante Juízo competente e submetida ao contraditório nesta demanda (art. 372 do CPC c/c art. 769 da CLT). Cumpre ressaltar que a prova emprestada será analisada juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não isoladamente. Nada a sanar. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Minutos Residuais - Intervalo Intrajornada O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 07/10/2022, para o exercício da função de motorista, laborando até 09/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Alega que laborava em horário variados, como por exemplo das 15h30 a 00h00, de segunda a sexta-feira, com uma folga semanal, sem intervalo intrajornada. Relata que não podia registrar toda a jornada de trabalho nos documentos de ponto, a reclamada exigia a marcação do ponto apenas uma vez no mês, preenchendo todos os dias em uma única vez, o que retira totalmente a credibilidade dos documentos. Além do mais, em várias oportunidades a reclamada exigia que o ponto fosse refeito. Era obrigado a chegar com pelo menos 20 minutos de antecedência, a fim de localizar/manobrar o veículo, receber informações, fazer o check list conferindo vários itens no veículo, não registrado nos cartões de ponto, e também ao término era necessário 20 minutos, manobrando veículo, devolvendo material de trabalho e realizando chek list, sem o registro. Alega ainda que não usufruiu do intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer 1h extra por dia a título de hora extra pela ausência do intervalo. Pelo labor em domingos e feriados, não registrados nos cartões de ponto, requer o pagamento dos RSR com percentual de 100%, e feriados em dobro. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Foram anexados aos autos os cartões de ponto às fls. 119-134, com o registro de jornadas variadas e do intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de que o documento não indica as entradas e saídas corretas, não indica as horas extras prestas e as dobras de turnos que o reclamante realizava, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com efeito, extrai-se da prova emprestada dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165 que, a testemunha Marco Antonio do Nascimento relatou: “registra cartão de ponto: que as horas extras são registradas no cartão de ponto e pagas no contracheque; que faz conferência do carro após abrir o cartão de ponto, que demora de 5/10 minutos; que no final, confere e depois preenche o cartão de ponto; que tem intervalo entre as pegadas, de 2/4 horas, ficando livre nesse período; que tem motorista reserva de plantão; que as viagens são feitas pelo motorista que está na mina; que as viagens no período do intervalo eram feitas pelos motoristas reservas; que participava de reuniões, após abrir o ponto, durando 1 hora e sendo de ½ reuniões por ano; que não faziam dobras, já que havia motorista reserva; que em CPX e Mutuca tem água, banheiro, restaurante (...)”. Já a testemunha Bruno Rangel Pereira Carvalho disse que: “anotava corretamente o ponto; que entre as pegadas tinha intervalo e durante esse intervalo às vezes a empresa poderia solicitar atividades, como por exemplo fazer transporte interno de funcionários internamente; que quando fazia esse trabalho estava registrado no cartão de ponto; que tem motorista reserva de plantão nas linhas; que o veículo era levado para manutenção em Contagem pelo motorista reserva; que no intervalo entre pegadas, pode ir para casa; que antes de iniciar a jornada faz check-list, conferindo pneu, óleo, água; que o check-list era feito após o registro no cartão de ponto; que já trabalhou com o reclamante; que não fazem dobras; que participa de reunião às vezes e também treinamentos; que as reuniões e treinamentos eram registrados no cartão de ponto; que na Mutuca existe água e banheiro para uso (...)”. Por sua vez, a testemunha Reginaldo Elias, relatou que: “trabalha para a reclamada desde 2020, na função de encarregado de operações; que o reclamante na função de motorista rodava no turno administrativo ou em escala; que o reclamante começava a trabalhar na garagem; que o reclamante já abria o ponto quando chegava na garagem; que o check list era feito depois da abertura do cartão de ponto; que havia sanitário na garagem que era limpo e higienizado; que o depoente não realiza rotas transportando funcionários; que o depoente utiliza o banheiro da garagem”. Desta forma, à vista dos cartões de ponto anexados aos autos, cabia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, vez que detinha o ônus da correspondente prova (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral indicou que havia o correto registro da jornada nos catões de ponto, além de que o check-list para o início do labor era realizado após o registro do ponto. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, indefiro o pedido de horas extras, bem como dos reflexos decorrentes. Quanto aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, cabia ao autor comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se que o depoimento das testemunhas foi assente no sentido de que a conferência de pneu, óleo, água, demorava por volta de 5/10 minutos, o que era realizado apenas após o registro do ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora (ou mais) para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Em impugnação o autor alegou, tão somente, que não houve a sua fruição, e a prova testemunhal dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165, não foi de auxílio à teste obreira. Diante do exposto, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), indefiro o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. Reparação por Danos Morais O reclamante aduz que durante o contrato de trabalho foi obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas pedindo favores em comércios/residências, tendo em vista que nos locais em que laborou simplesmente não havia sanitários. Alega que tais fatos atentaram contra a dignidade e a integridade psíquica e física da reclamante, em razão disso pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Em contestação a reclamada alega que havia banheiros dignos e água potável para o reclamante, não havendo culpa, dolo e conduta ilícita para a caracterização da responsabilidade. A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes doa art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. No caso concreto o autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido em decorrência de conduta atribuída à reclamada. Conforme a prova oral, as dependências contavam com água, banheiro e restaurante, o que vai de encontro com as alegações constantes da inicial. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta ilícita da reclamada dirigida ao reclamante, apta a configurar a responsabilidade civil. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 9cb18b4 – fl. 14), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, e, ao contrário do alegado, a reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por AGOSTINHO BARROSO DA SILVA em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.910,02, calculadas sobre o valor de R$ 95.501,00, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

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Paula Yohana Suriba Lanes x Casa De Repouso Sonia Filha Eireli e outros

ID: 277626040

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010316-14.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA YOHANA SURIBA LANES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI JOAO ALVES DA SOLIDADE JOAO HENRIQUE ALVES SILVA FURTADO LAR - CASA DOS CONTOS INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA MARIA APARECIDA ALVES

Edital

Advogados:

BARBARA MARIA DE FREITAS PAULA

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RODRIGO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010316-14.2025.5.03.0026 : PAULA YOHANA SURIBA LANES : MARIA APARECIDA ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010316-14.2025.5.03.0026 : PAULA YOHANA SURIBA LANES : MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS (4) TEL: (31) 35296410 E-Mail:vt1.betim@trt3.jus.br PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Betim FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010316-14.2025.5.03.0026, cujas partes: EMBARGANTE: PAULA YOHANA SURIBA LANES e EMBARGADO: MARIA APARECIDA ALVES e outros (4), e estando os embargados CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI, LAR - CASA DOS CONTOS INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA, JOAO HENRIQUE ALVES SILVA FURTADO e JOAO ALVES DA SOLIDADE em lugar ignorado, ficam os mesmos intimados para tomarem ciência da sentença ID. bff8607 (abaixo transcrita), bem como do recurso ordinário interposto pela embargante (ID. bb67baf), pelo prazo legal: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULA YOHANA SURIBA LANES em face de MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS, em que sustenta, em síntese, ser proprietária do veículo Jeep Cherokee LRD3 6L, placa HCT3G00, penhorado em processo de execução trabalhista. Alega ter adquirido o veículo de boa-fé, em 2021, como parte do pagamento de um imóvel, e que a penhora configura constrição indevida. Formulou pedidos. Juntou documentos (ID 735c4ed e seguintes). Atribuiu à causa o valor de R$59.710,00. Citados os embargados, apenas a embargada MARIA APARECIDA ALVES apresentou impugnação (ID c6de056). Autos conclusos para julgamento. É este o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A embargante objetiva o desfazimento da constrição judicial sobre o veículo Jeep Cherokee LRD3 6L, placa HCT3G00, efetivada nos autos da execução trabalhista nº 0011184-60.2023.5.03.0026, sustentando ter adquirido o veículo de boa-fé, em 2021, como parte do pagamento de um imóvel, e que a penhora configura constrição indevida. Examino. Os Embargos de Terceiro configuram uma ação autônoma, distribuída por dependência em relação à execução, competindo ao embargante comprovar a constrição judicial sobre os bens que afirma serem de sua propriedade, conforme estabelece o art. 320 do CPC, que exige a instrução da petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação. No presente caso, contudo, a embargante não apresentou os documentos necessários para o exame de seu pleito, em especial o auto de penhora do bem cuja propriedade reclama, o que inviabiliza a análise da alegação de nulidade da penhora, conforme exposto na inicial. Destaca-se que tal documento é indispensável para a propositura da ação, por consistir na prova da constrição alegada pela terceira sobre o bem que afirma pertencer-lhe, nos termos do art. 674 do CPC. Além disso, embora conectados ao processo principal, os Embargos de Terceiro possuem natureza autônoma e, como tal, devem conter todos os elementos imprescindíveis para sua apreciação em qualquer instância jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AUTO DE PENHORA DO BEM. A ausência de prova da constrição judicial, fato constitutivo do direito vindicado, impossibilita o exame do mérito dos embargos de terceiro e, logicamente do agravo interposto, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-42.2022.5.03.0047 (AP); Disponibilização: 26/08/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) "EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Para o cabimento dos embargos de terceiro é indispensável a imediata comprovação da turbação ou esbulho, segundo exigência do atual artigo 674 e seguintes do novo Código de Processo Civil (antigo artigo 1.046/CPC), de aplicação subsidiária. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, em autos distintos daqueles relativos à reclamação trabalhista e o auto de penhora constitui documento indispensável à admissibilidade da ação de embargos de terceiro, sendo fonte e fundamento que a legitima. Somente através do auto de penhora é possível verificar a existência de interesse de agir do embargante, pela coincidência entre os bens que pretende defender e aqueles que são objeto da atuação executiva do Estado no processo principal. Não havendo nos autos elementos que indiquem e comprovem quais bens são de propriedade do embargante e se estes foram efetivamente objeto de constrição indevida, não podem prosperar os embargos opostos" (0011080-03.2019.5.03.0093-AP; Disponibilização: 23/09/20, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 825; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes). "EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUTO DE PENHORA - PEÇA ESSENCIAL - Os embargos de terceiro, por se tratarem de processo autônomo, com procedimento próprio em autos distintos, atrai para o embargante a responsabilidade de elaborar a petição inicial com observância do art. 677 do CPC, a qual será distribuída por dependência ao juiz do feito principal, acompanhada da prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. Deve, ainda, ser anexada a cópia do auto de penhora ou outro documento hábil à comprovação da turbação ou esbulho, essencial à propositura deste procedimento incidental. Em assim não procedendo, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo" (0010805-40.2020.5.03.0151-ROT; Disponibilização: 10/11/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 912; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Por tais fundamentos, extingo o feito, sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A embargante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 44bb531). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos de Terceiro, o Pleno do E.TRT desta 3ª Região firmou Tese Jurídica no IRDR de n.º 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) quanto ao respectivo cabimento, nos casos em que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei Lei 13.467/17, em 11/11/2017. No caso em tela, o processo principal nº 0011184-60.2023.5.03.0026 foi ajuizado em 10/10/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017. Desse modo, condeno a embargante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor dado à causa. Porém, ante o decidido na ADI 5766, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, nestes autos de Embargos de Terceiro aviados por PAULA YOHANA SURIBA LANES em face de MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS, resolvo EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do CPC, conforme a fundamentação supra. Defiro à embargante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelos executados nos autos principais, no importe de R$44,26, conforme inciso V do artigo 789-A da CLT, as quais deverão ser executadas nos autos do processo principal. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos principais, trasladando-se cópias da presente decisão e do acórdão regional, na hipótese de recurso (Provimento 04/2001 do TRT da 3ª Região). Intimem-se as partes. BETIM/MG, 05 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta" Fica também intimado da interposição de recurso ordinário em ID. bb67baf pela embargante. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. WILLIAM BATISTA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI

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Natalia Helena Goes Donato Cristino x Simone Carla De Freitas Takada e outros

ID: 328066048

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-58.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA GOES DONATO CRISTINO

Polo Passivo:

SIMONE CARLA DE FREITAS TAKADA SIMONE CARLA DE FREITAS TAKADA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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JOSIANE AROCETE MARQUES

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NADYA SIQUEIRA DE OLIVEIRA DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-58.2021.5.15.0042 AUTOR: NATALIA HELENA GOES DONATO CRISTINO RÉU: SIMONE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-58.2021.5.15.0042 AUTOR: NATALIA HELENA GOES DONATO CRISTINO RÉU: SIMONE CARLA DE FREITAS TAKADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f862d0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Petição apresentada pela parte autora, identificada pelo ID.a3d3fae. Deferem-se, em termos, os pedidos. O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, da sócia abaixo identificada, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos (ID.25232e1), na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - SIMONE CARLA DE FREITAS TAKADA, CPF: 216.412.338-77. Valendo-se a sócia do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT e CNIB. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial da sócia atual acima identificada, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seu sócio. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO. ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, fica aqui, desde já, CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face do(s) devedor(es), porquanto, em relação à devedora principal e sua sócia, já foram realizadas recentemente por esta Assessoria de Execução I pesquisas patrimoniais sem sucesso, por amostragem os Processos: 0010679-37.2021.5.15.0113 e 0010330-70.2021.5.15.0004 - certidão id:b41a061. Portanto, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, incluam-se os nomes dos executados no BNDT e CNIB, ficando desde já assinado ao autor prazo de 10 dias para que indique de forma clara e objetiva outro meio para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova ou indício material quanto à existência de lastro patrimonial capaz de justificar a providência. Registre-se que não se prestará para autorizar o prosseguimento da execução a simples menção aos nomes/siglas de ferramentas judiciais mais aprimoradas para investigação patrimonial, caso esta indicação não esteja acompanhada de motivação pertinente para sua utilização e da informação que o interessado procura obter através dela. Atente-se o exequente, neste particular, que nem todas as ferramentas existentes à disposição do Judiciário para investigação patrimonial são de aplicação a todo e qualquer executado, existindo especificidades e peculiaridades que devem ser consideradas pelo Juízo na condução da execução, a fim de evitar a prática de atos inúteis, que atrasam a marcha processual. Em não havendo manifestação do(a) exequente no prazo acima assinalado, em cumprimento da decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, determino à Assessoria de Execução que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta RASB Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA HELENA GOES DONATO CRISTINO

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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Aguinaldo Simplicio Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331973868

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-33.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010168-33.2024.8.17.8227 AUTOR(A): AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA RÉU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA propôs demanda em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de nulidade de contrato de seguro de vida, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 4.776,08 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, alegando que foi vítima de contratação viciada via telefone, seguida de débitos automáticos não autorizados em sua conta corrente. Em defesa, a primeira ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminar de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a validade da contratação via "call center", apresentando gravação telefônica e transcrição para comprovar a anuência do autor. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, classificando o ocorrido como "mero dissabor". A segunda ré BANCO BRADESCO S/A arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, sustentando ser mero intermediário na operação de débito automático, sem ingerência na relação contratual subjacente. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pelas partes. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A, esta não prospera. A jurisprudência pátria, com fundamento na Teoria da Aparência e no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é firme em reconhecer a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento. O banco, ao disponibilizar e operacionalizar o sistema de débito automático, integra a cadeia consumerista e aufere vantagens econômicas da operação, devendo responder solidariamente por falhas no serviço. A alegação de ser "mero intermediário" não o exime de responsabilidade, pois participa ativamente da prestação do serviço bancário que viabiliza os débitos contestados. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento de vias administrativas. A possibilidade de cancelamento dos débitos pelos canais do banco não afasta o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional para reparação dos danos alegadamente sofridos. Avanço para a prejudicial de mérito. A ré Sudamerica alega a prescrição. A lide não versa sobre o cumprimento de uma obrigação contratual securitária, mas sim sobre a reparação de danos decorrentes de uma suposta falha na prestação do serviço, consistente na celebração de um contrato viciado e na consequente cobrança indevida de valores. A pretensão, portanto, é de reparação civil, atraindo a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Tratando-se de débitos mensais, a lesão ao direito do autor se renova a cada cobrança indevida, configurando uma relação de trato sucessivo. O prazo prescricional, portanto, deve ser contado a partir de cada desembolso. Tendo a presente ação sido ajuizada em 28 de novembro de 2024, estão prescritas as pretensões de restituição dos valores debitados antes de 28 de novembro de 2021. Conforme planilha de pagamentos juntada pela própria ré (ID 201889542, pág. 71), os valores pagos no período não prescrito somam R$ 3.155,87. Superadas as questões prévias, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos. E, nesse ponto, a pretensão autoral merece acolhida. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) é medida que se impõe, cabendo aos fornecedores a demonstração da regularidade da contratação. A ré Sudamerica, para tanto, limitou-se a indicar um link de acesso a uma gravação de áudio (pág. 47), prova que, por sua natureza unilateral e fragilidade, é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor. O dever de informação, princípio basilar do CDC (art. 6º, III), exige que o consumidor tenha acesso claro e preciso a todos os elementos essenciais do contrato. A simples anuência a uma pergunta genérica em uma ligação telefônica, sem o envio de apólice ou contrato escrito para análise prévia, como determina o art. 46 do CDC, não configura consentimento válido. Tal prática viola a boa-fé objetiva e macula o negócio jurídico por vício de consentimento, tornando-o inexigível. Declarada a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores pagos é consequência lógica. A devolução, contudo, deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso em tela, onde se procedeu a débitos contínuos com base em uma contratação manifestamente irregular. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao montante não prescrito, ou seja, R$ 6.311,74. Por fim, no que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa. A prática abusiva de realizar descontos mensais e sucessivos diretamente na conta corrente do consumidor, verba de natureza alimentar, sem autorização válida, viola a tranquilidade, a segurança e a dignidade do indivíduo, ultrapassando em muito o mero dissabor cotidiano. A conduta gera uma angústia e uma incerteza que merecem reparação. Considerando a capacidade econômica das rés, a gravidade e a reiteração da conduta, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo justa e razoável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC): a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de seguro objeto da lide; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 6.311,74 (seis mil, trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice ENCOGE a partir de cada desembolso indevido (período não prescrito) até a data da citação. A partir da citação, o montante apurado deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica. FÁBIA AMARAL DE OLIVEIRA MELLO JUÍZA DE DIREITO facl

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Nadir Mendes Da Silva x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 333500719

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA LUISA FERREIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b1867 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. c3700b2, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$11.979,77 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 31/1/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$140,00). O valor referente aos depósitos do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido e honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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Nadir Mendes Da Silva x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 333500770

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA LUISA FERREIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b1867 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. c3700b2, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$11.979,77 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 31/1/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$140,00). O valor referente aos depósitos do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido e honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - NADIR MENDES DA SILVA

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Kariny Cristina Da Silva Lodi x Banco Inter S.A. e outros

ID: 310005900

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.090,00 Polo Ativo(s): KARINY CRISTINA DA SILVA LODI Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO BANCO INTER S.A. Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não devem ser acatados. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceira, conforme relatado no Boletim de Ocorrência da sequência 1.8, envolvendo a parte Reclamante, situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado, em caso análogo, possui o entendimento atual de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Ademais, também não resta patente nos autos o perigo de dano concreto e extremamente grave já que, em caso de sucesso na demanda, poderá a parte Requerente ser ressarcida dos valores em discussão, máxime não tendo havido nenhuma alegação – e comprovação de plano – no sentido de que a satisfação da obrigação não possa ocorrer no momento próprio. Tratam-se os Réus de instituições sólidas que, sobrevindo condenação, poderão reparar os danos supostamente cometidos. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada efetivado na inicial, eis que não se encontram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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J. O. Dias Imobiliaria Ltda x Pedro Paulo Dos Santos Carreira

ID: 256309941

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010168-96.2013.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. O. DIAS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO VELOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria Eloiza Miranda x J.O. Dias Imobiliária Ltda

ID: 256324883

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013591-59.2016.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

J.O. DIAS IMOBILIÁRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALMIR BARBOZA SERVOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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