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Processo nº 0827236-71.2019.8.10.0001

ID: 317070718

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827236-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA

Ementa

Advogados:

MARVIO AGUIAR REIS

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ALVARO ABRANTES DOS REIS

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AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ

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TAMIRES TERESA GOMES FURTADO

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JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO

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ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827236-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogada: Drª. Ana B… Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827236-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogada: Drª. Ana Beatriz Silva Campos (OAB/MA 14.717) Apelado: Carlos Alberto de Oliveira Batista Procurador: Dr. Guilherme Rodrigues da Silva (OAB/MA 17.278) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia estadual contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo, por entender extrapolado o prazo legal de afastamento cautelar no curso de processo administrativo disciplinar. 2. Fato relevante. O afastamento do servidor foi prorrogado para além dos 120 dias previstos no art. 238 da Lei nº 6.107/1994, totalizando 180 dias, sem fundamentação específica sobre necessidade da medida ou risco de interferência na apuração dos fatos. 3.Decisão anterior. Sentença reconheceu ilegalidade do ato administrativo e determinou o retorno do impetrante às funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação do afastamento cautelar de servidor público, além do prazo legal previsto na Lei nº 6.107/1994, sem fundamentação concreta, configura ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança para reintegração ao cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação estadual autoriza o afastamento cautelar de servidor público por até 60 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado e sem prejuízo da remuneração (art. 238, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.107/1994). 6. O afastamento por prazo superior ao legal configura afronta ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37, caput), sendo inválido o ato que excede os limites legais da atuação administrativa, ainda que sob justificativa de poder discricionário. 7. Não se demonstrou, nos autos, qualquer risco concreto de interferência na apuração dos fatos que justificasse a prorrogação excepcional do afastamento, revelando-se ausente a necessária motivação do ato. 8. Jurisprudência pátria reconhece a ilegalidade de afastamento de servidor sem motivação concreta e dentro de prazos legais, com consequente direito ao retorno ao exercício do cargo. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.107/1994, art. 238. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RMS nº 1012954-22.2022.8.26.0477, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023; TJMT, RMS nº 1003884-72.2018.8.11.0045, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.11.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0010168-29.2016.8.10.0040

ID: 326654014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010168-29.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

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AUGUSTO CESAR MAGALHAES GONCALVES

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0010168-29.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Cobrança de Aluguéis - Sem…

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929910

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929940

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEY RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0800744-93.2022.8.10.0144

ID: 278442892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800744-93.2022.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.8.10.0144 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] REQUERENTE: DANILO SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933 REQUERIDO: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores, requerido por DANILO SILVA SANTOS, em decorrência do falecimento de MARIA PEREIRA DA SILVA. No Id 119747493 o BANCO BRADESCO S/A indicou a existência de saldo na conta bancária da falecida, no quantum de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). No Id 134782251 o INSS apresentou manifestação, indicando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Certidão no Id 142889845 noticiando a inexistência de distribuição de inventário judicial ou demais requerimentos de expedição de alvará judicial, nesta Comarca, decorrentes do óbito de MARIA PEREIRA DA SILVA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Entendo que a documentação apresentada pelo interessado DANILO SILVA SANTOS no Id 77829133, assim como as informações prestadas pelo BANCO BRADESCO S/A e INSS, conforme o Id 119747493 e Id 134782251 são suficientes ao deslinde do feito. Passo, assim, ao julgamento. Com efeito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, verifica-se que o interessado comprovou através de prova documental, os dois pressupostos necessários à concessão do pretendido alvará judicial, quais sejam: o evento morte do titular e a sua qualidade de herdeiro, conforme documentos pessoais e certidão de óbito acostados aos autos. Ademais, outras questões merecem ser levadas em consideração: ser diminuta a quantia pleiteada em Juízo, a existência de prova inequívoca da condição de herdeiros, consubstanciada nos documentos acima mencionados e a anuência do herdeiro FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Id 77829163) ao levantamento, pelo interessado, do saldo existente na conta bancária destacada na exordial. Portanto, conforme consta na Lei n. 6.858/1980 e art. 666, do CPC, o levantamento de quantias acerca de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional independerá de inventário ou de arrolamento. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - BENS A INVENTARIAR - RELEV NCIA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O limite de até 500 OTNs e a existência de bens a inventariar somente impedem o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional (Inteligência da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81)- Devido a existência de bens a ser inventariado e que o valor que pretende a parte autora levantar junto ao banco é superior a 500 OTNs, denota-se que o pedido de alvará para fins de levantamento de valores existentes em conta bancária do falecido não pode ser acolhido ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000220785851001 MG, Relator: ngela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) - grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1 . A expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII) é autorização dada por um juiz para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 2 . Na petição inicial, no item b dos pedidos, restou expressamente consignado o pleito pela total procedência do pedido com a expedição de alvará judicial em nome da autora MARIA CLEIDE DE MEIRA SILVA (avó materna), conforme termo de anuência para expedição de alvará judicial. 3. O alvará judicial não substituiu o contencioso e não comporta a formação de processo com objeto litigioso, conforme regras gerais de jurisdição voluntária, em que não se faz presente o contraditório ou a ampla defesa. 4 . É hipótese, pois, de desprover o recurso, haja vista que a sentença não merece reparos, porquanto não padece de vício ou ilegalidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 52962290620238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifou-se. . Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, DEFIRO O PEDIDO formulado na petição inicial e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome do interessado DANILO SILVA SANTOS, para levantamento/saque da quantia de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), com os respectivos acréscimos, que se encontra depositada na conta 0010168/0, agência 1821, do BANCO BRADESCO S/A, em nome da falecida MARIA PEREIRA DA SILVA. Isentos de custas, conforme art. 22, II, da Lei Estadual n. 12.193/2023. Sem honorários. Publique. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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