Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010168-22.2022.8.26.0477"

Processo nº 0010168-67.2025.4.05.8000

ID: 276091780

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-67.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010168-67.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado d…

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Processo nº 0010168-49.2025.4.05.8200

ID: 292117135

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-49.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSMAM LOPES CIRILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010168-49.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO DA SILVA GOMES Advogad…

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Processo nº 0010168-49.2025.4.05.8200

ID: 291032431

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-49.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSMAM LOPES CIRILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010168-49.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PA…

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Processo nº 0010168-49.2025.4.05.8103

ID: 321683626

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-49.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA FREIRE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

autor JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010168-49.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELA FREIRE SOUZA RÉU: INSTITUTO NA…

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Processo nº 0010168-31.2025.4.05.8400

ID: 324834511

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-31.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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PROCESSO Nº: 0010168-31.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TIAGO OLIVEIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. T… PROCESSO Nº: 0010168-31.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TIAGO OLIVEIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação especial cível movida contra Entidade Federal. No caso dos autos, há falta de documento essencial ao processamento do feito. De fato, há de se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, na modalidade falta de aptidão da inicial ou interesse de agir, em razão da criação de processo sem petição inicial/documentos indispensáveis, tal como exigido pelo CPC, arts. 287 e 319: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A juntada de petição inicial, de procuração e de documentos a respeito da identidade das partes é indispensável para a existência jurídica do processo. Isso é inquestionável; e, sem tais documentos, o processo não pode se desenvolver. Ademais, parte autora mesmo intimada para apresentar documentos de comprovação de qualidade de segurado não o fez. POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de documentação indispensável/inépcia da inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. A extinção independe de prévia intimação (art 51, §1º, Lei 9.099/95). Após intimação, arquivem-se.

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Processo nº 0010168-46.2025.4.05.8201

ID: 304788085

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-46.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010168-46.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010168-46.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. M. M. D. S. Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando dizer se tratar de ação ajuizada por L. M. M. D. S. representada por sua genitora MARIA JAQUELINE MARTINS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - (NB 713.074.384-1) FUNDAMENTAÇÃO O pedido administrativo foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências solicitadas pelo INSS, o que impossibilitou a análise do mérito na via administrativa. Além disso, a parte autora não se manifestou na petição inicial ou nos autos acerca desse descumprimento, não apresentando qualquer justificativa ou pedido de reavaliação administrativa. Ressalte-se que, em tais casos, o requerente deve cumprir a via administrativa, atendendo às exigências necessárias para a análise do seu pedido, para somente após, em caso de indeferimento por razões de mérito, buscar a tutela jurisdicional. Assim, conforme entendimento da Turma Recursal da Paraíba, "no tocante ao pedido de amparo assistencial, todavia sem que a parte tenha cumprido determinação de juntada de documento no âmbito administrativo, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Dessa forma, entende-se devida a extinção do feito sem mérito, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos." (Processo: 0017699-57.2023.4.05.8201, Recurso Inominado Cível, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, 2ª Relatoria Da 1ª TR/PB, Julgamento: 11/12/2024) Por essas razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora e, por consequência, indefiro a petição inicial, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, e no art. 485, incisos I e VI e § 6.º, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Tendo em vista não ser cabível recurso de sentença terminativa, arquivem-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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