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"0010182-19.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 107 de 109

Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556830

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556876

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE JESUS COSTA

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556918

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 323911105

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 324257151

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 324257171

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA JACó

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 323911114

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA JACó

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281024935

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025002

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA

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