Resultados para "0010363-64.2022.8.13.0672" – Página 107 de 136

Jorge Pardinho Teixeira x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 262589751

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-62.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE PARDINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010363-62.2024.5.18.0201 : JORGE PARDINHO TEIXEIRA : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010363-62.2024.5.18.0201 : JORGE PARDINHO TEIXEIRA : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 460f86b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A compatibilidade do artigo 916 do CPC/2015, que prevê o parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não pode ser aplicado de maneira irrestrita, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar, fazendo-se necessário a anuência expressa do credor, sob pena de indeferimento do pleito. É o entendimento desse Egrégio TRT 18ª Região: PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011258-68.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante da expressa manifestação contrária do exequente (ID 8348d1e), indefiro o pedido de parcelamento (ID b66cce7), valendo ressaltar que, dada a sua natureza meramente interlocutória, a presente decisão não é recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Libere-se ao exequente o saldo do depósito de ID b56e2cd, mediante transferência para conta bancária indicada na petição de ID 8348d1e (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3710-9, CONTA CORRENTE: 5707-X, TITULAR: RHAULIM ARAUJO ROLIM - CPF: 005.796.831-41). Custas processuais e contribuições previdenciárias já recolhidas, conforme documentos de ID (s) 1ca9d93, 2c0f39c, a8714bf, 1cbe1c4, 54efffa e fa61746. Após a juntada dos comprovantes de levantamento do crédito, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito remanescente ou indicar bens suficientes à garantia do juízo. Decorrido o prazo sem a quitação do débito ou a devida garantia da execução, adotem-se todas as medidas subsequentes necessárias para assegurar a satisfação do débito exequendo, em conformidade com os termos da decisão de ID d9fd980. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor desta decisão. MBS URUACU/GO, 29 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Pardinho Teixeira x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 262589793

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-62.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE PARDINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010363-62.2024.5.18.0201 : JORGE PARDINHO TEIXEIRA : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010363-62.2024.5.18.0201 : JORGE PARDINHO TEIXEIRA : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 460f86b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A compatibilidade do artigo 916 do CPC/2015, que prevê o parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não pode ser aplicado de maneira irrestrita, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar, fazendo-se necessário a anuência expressa do credor, sob pena de indeferimento do pleito. É o entendimento desse Egrégio TRT 18ª Região: PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011258-68.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante da expressa manifestação contrária do exequente (ID 8348d1e), indefiro o pedido de parcelamento (ID b66cce7), valendo ressaltar que, dada a sua natureza meramente interlocutória, a presente decisão não é recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Libere-se ao exequente o saldo do depósito de ID b56e2cd, mediante transferência para conta bancária indicada na petição de ID 8348d1e (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3710-9, CONTA CORRENTE: 5707-X, TITULAR: RHAULIM ARAUJO ROLIM - CPF: 005.796.831-41). Custas processuais e contribuições previdenciárias já recolhidas, conforme documentos de ID (s) 1ca9d93, 2c0f39c, a8714bf, 1cbe1c4, 54efffa e fa61746. Após a juntada dos comprovantes de levantamento do crédito, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito remanescente ou indicar bens suficientes à garantia do juízo. Decorrido o prazo sem a quitação do débito ou a devida garantia da execução, adotem-se todas as medidas subsequentes necessárias para assegurar a satisfação do débito exequendo, em conformidade com os termos da decisão de ID d9fd980. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor desta decisão. MBS URUACU/GO, 29 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PARDINHO TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Santos Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260246037

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-36.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-36.2025.5.03.0010 : JULIANA SANTOS OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-36.2025.5.03.0010 : JULIANA SANTOS OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6defc7a proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência UNA de forma telepresencial para 21/05/2025 às 09h05min, a ser realizada por meio do aplicativo ZOOM. O link com o convite para participar da audiência virtual e o “ID” da reunião serão disponibilizados, de maneira prévia, nos próprios autos através de certidão. As partes sem procuradores que não tiverem acesso integral aos autos deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho, pelo menos 24 horas antes da audiência, para que lhes sejam enviadas, por e-mail, o link para participar da audiência. Para o acesso à audiência, recomenda-se o uso de um notebook ou computador com câmera e fones de ouvido que possuam microfone, para evitar ruídos externos. Na falta desse equipamento podem-se também utilizar dispositivos móveis, como smartphones ou tablets com acesso à internet. Para esse tipo de aparelho, deve-se realizar o download do aplicativo ZOOM, disponível na Apple Store e na Google Play. Para participar da audiência, basta clicar no link de acesso ou digitar o “ID” da reunião, disponibilizado oportunamente nos autos, na hora da audiência designada e, em seguida, a sala virtual será aberta para início da sessão. Eventualmente, em razão do atraso nas audiências anteriores, o interlocutor poderá aguardar autorização para acessar a sala, o que será feito assim que a mesma estiver disponível. Informações acerca dos requisitos mínimos para estabelecer a videoconferência e outros aspectos sobre as audiências virtuais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Para preservar a higidez da prova, os depoentes devem conectar-se por meios próprios, não sendo admissível o comparecimento aos escritórios ou dependências das partes, o que não permite a garantia do necessário isolamento dos interrogados. A falta de atenção a essa diretriz ensejará que a testemunha não seja ouvida nessas condições e não implicará adiamento. Em caso de haver testemunhas por ouvir, compete à parte levar ao conhecimento delas o link e o “ID” os meios para que participem da videoconferência. INTIME-SE A RECLAMANTE, POR SEUS PROCURADORES, E NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Impacto Conservacao E Limpeza Ltda x Rosimere Alonso Silva

ID: 259377801

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010363-27.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ROSIMERE ALONSO SILVA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2025.5.03.0110 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : ROSIMERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2025.5.03.0110 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : ROSIMERE ALONSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec3da7 proferido nos autos. Vistos. Designa-se a audiência virtual/telepresencial para o dia 15/05/2025 às 08h15m, para . Registre-se que a defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até uma hora antes da audiência e serão recebidos na audiência. Os advogados e as partes deverão acessar a plataforma Zoom e através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh31 ou id 628 412 5454 poderão conectar-se à audiência, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wifi de qualidade. Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o “passo a passo”, para configuração, acesso e operação da plataforma Zoom, que será utilizada, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). As partes poderão disponibilizar arquivos de áudio e vídeo em nuvem, devendo apresentar petição constando o link de acesso à respectiva plataforma de armazenamento (ex.: google drive). A parte deverá garantir o acesso ao documento sem a necessidade de utilização de senha. A documentação deverá ser mantida na plataforma de armazenamento. Os arquivos armazenados em “nuvem” devem estar livres de artefatos maliciosos, tais como vírus, spyware, trojan horses, worms, dentre outros. Os arquivos sob sigilo e afetos a processos que tramitam em segredo de justiça deverão também ser colocados sob sigilo, franqueado o acesso ao arquivo e à petição contendo o link correlato somente aos procuradores habilitados nos autos. Intime-se a consignante, através do procurador, para comparecimento nos termos do artigo 844, CLT. Notifique-se a consignatária, POR MANDADO, para comparecimento nos termos do artigo 844, CLT. Registre-se que a autuação foi retificada, no tocante à adoção do Juízo 100% digital, tendo em vista que não há manifestação expressa do autor, nos termos do artigo 5º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Itatiaia x Altino De Vasconcellos Alves E Outros

ID: 331689875

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001419-35.2022.8.19.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES E OUTROS

Despacho

Advogados:

ULISSES MANOEL DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Considerando os despachos de fls. 15/59, rerratifico os despachos de fls. 15/59, para fazer constar a lista completa das execuções fiscais constantes em face do executado, quais sejam: 0005139-30.… Considerando os despachos de fls. 15/59, rerratifico os despachos de fls. 15/59, para fazer constar a lista completa das execuções fiscais constantes em face do executado, quais sejam: 0005139-30.2010.8.19.0081 0009065-38.2018.8.19.0081 0001463-59.2019.8.19.0081 0004067-66.2014.8.19.0081 0010252-81.2018.8.19.0081 0001464-44.2019.8.19.0081 0007374-86.2018.8.19.0081 0010254-51.2018.8.19.0081 0001465-29.2019.8.19.0081 0007375-71.2018.8.19.0081 0010362-80.2018.8.19.0081 0001466-14.2019.8.19.0081 0007376-56.2018.8.19.0081 0010363-65.2018.8.19.0081 0001467-96.2019.8.19.0081 0007377-41.2018.8.19.0081 0010364-50.2018.8.19.0081 0001468-81.2019.8.19.0081 0007378-26.2018.8.19.0081 0010365-35.2018.8.19.0081 0006520-58.2019.8.19.0081 0007379-11.2018.8.19.0081 0010368-87.2018.8.19.0081 0007109-50.2019.8.19.0081 0007380-93.2018.8.19.0081 0010369-72.2018.8.19.0081 0007110-35.2019.8.19.0081 0007381-78.2018.8.19.0081 0010370-57.2018.8.19.0081 0003136-19.2021.8.19.0081 0007384-33.2018.8.19.0081 0010472-79.2018.8.19.0081 0001405-51.2022.8.19.0081 0007386-03.2018.8.19.0081 0010473-64.2018.8.19.0081 0001406-36.2022.8.19.0081 0007387-85.2018.8.19.0081 0010833-96.2018.8.19.0081 0001407-21.2022.8.19.0081 0007388-70.2018.8.19.0081 0010895-39.2018.8.19.0081 0001408-06.2022.8.19.0081 0008310-14.2018.8.19.0081 0001452-30.2019.8.19.0081 0001409-88.2022.8.19.0081 0008539-71.2018.8.19.0081 0001453-15.2019.8.19.0081 0001410-73.2022.8.19.0081 0008544-93.2018.8.19.0081 0001454-97.2019.8.19.0081 0001411-58.2022.8.19.0081 0008557-92.2018.8.19.0081 0001455-82.2019.8.19.0081 0001412-43.2022.8.19.0081 0008560-47.2018.8.19.0081 0001456-67.2019.8.19.0081 0001413-28.2022.8.19.0081 0008568-24.2018.8.19.0081 0001457-52.2019.8.19.0081 0001414-13.2022.8.19.0081 0008575-16.2018.8.19.0081 0001458-37.2019.8.19.0081 0001415-95.2022.8.19.0081 0008616-80.2018.8.19.0081 0001459-22.2019.8.19.0081 0001416-80.2022.8.19.0081 0008640-11.2018.8.19.0081 0001460-07.2019.8.19.0081 0001417-65.2022.8.19.0081 0008645-33.2018.8.19.0081 0001461-89.2019.8.19.0081 0001418-50.2022.8.19.0081 0008850-62.2018.8.19.0081 0001462-74.2019.8.19.0081 0006049-57.2010.8.19.0081 0006266-03.2010.8.19.0081 0002419-56.2011.8.19.0081 0001757-58.2012.8.19.0081 0006285-04.2013.8.19.0081 0006286-86.2013.8.19.0081 0006294-63.2013.8.19.0081 0010367-05.2018.8.19.0081 Ratifico, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Rodrigues x Nav Brasil Servicos De Navegacao Aerea S.A. - Nav Brasil

ID: 329678245

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-52.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Notificação

Advogados:

DENISE LORENTZ LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010363-52.2025.5.03.0134 AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RÉU: NAV BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010363-52.2025.5.03.0134 AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RÉU: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c66c2 proferida nos autos. RELATÓRIO NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A., qualificado, opôs embargos de declaração (ID bb534ca), aduzindo a existência de omissão, requerendo a manifestação do Juízo. A autor também manifestou-se no ID d02b70e. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade: Embargos de declaração apresentados a tempo e modo, deles conheço. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL Irresigna-se o réu quanto aos fundamentos da sentença, ao argumento de que o Juízo partiu de premissa equivocada para indeferir a isenção de custas e depósitos recursais, visto que a decisão do Supremo Tribunal Federal não as ressalvou, apenas não analisou o mérito, já que trata-se de matéria infraconstitucional. A argumentação do embargante, na verdade, apenas evidencia seu inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo e o intuito de obter a reapreciação do que foi decidido. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual para rever ou reavaliar fatos e provas, podendo o embargante, querendo, se valer do recurso adequado. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que em situações tais, é incorreto suscitar em sede de embargos de declaração a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de pré-questionar. Registro que toda matéria foi amplamente abordada no comando sentencial, como transcrito alhures. Ademais, com base na análise da decisão do STF, o argumento do réu nos Embargos de Declaração não tem fundamento. O Juízo de primeira instância agiu em estrita observância à determinação do STF. A decisão do STF foi clara ao limitar a procedência da Reclamação apenas à submissão ao regime de precatórios, explicitando que as outras prerrogativas fazendárias (como isenção de custas e prazos) não eram abarcadas pelos paradigmas invocados. Nada a prover. CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração apresentados por NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A., e no mérito, NEGO PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos, parte integrante desta decisão. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais. Encerrou-se. UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Rodrigues x Nav Brasil Servicos De Navegacao Aerea S.A. - Nav Brasil

ID: 329678255

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-52.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Notificação

Advogados:

DENISE LORENTZ LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010363-52.2025.5.03.0134 AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RÉU: NAV BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010363-52.2025.5.03.0134 AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RÉU: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c66c2 proferida nos autos. RELATÓRIO NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A., qualificado, opôs embargos de declaração (ID bb534ca), aduzindo a existência de omissão, requerendo a manifestação do Juízo. A autor também manifestou-se no ID d02b70e. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade: Embargos de declaração apresentados a tempo e modo, deles conheço. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL Irresigna-se o réu quanto aos fundamentos da sentença, ao argumento de que o Juízo partiu de premissa equivocada para indeferir a isenção de custas e depósitos recursais, visto que a decisão do Supremo Tribunal Federal não as ressalvou, apenas não analisou o mérito, já que trata-se de matéria infraconstitucional. A argumentação do embargante, na verdade, apenas evidencia seu inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo e o intuito de obter a reapreciação do que foi decidido. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual para rever ou reavaliar fatos e provas, podendo o embargante, querendo, se valer do recurso adequado. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que em situações tais, é incorreto suscitar em sede de embargos de declaração a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de pré-questionar. Registro que toda matéria foi amplamente abordada no comando sentencial, como transcrito alhures. Ademais, com base na análise da decisão do STF, o argumento do réu nos Embargos de Declaração não tem fundamento. O Juízo de primeira instância agiu em estrita observância à determinação do STF. A decisão do STF foi clara ao limitar a procedência da Reclamação apenas à submissão ao regime de precatórios, explicitando que as outras prerrogativas fazendárias (como isenção de custas e prazos) não eram abarcadas pelos paradigmas invocados. Nada a prover. CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração apresentados por NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A., e no mérito, NEGO PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos, parte integrante desta decisão. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais. Encerrou-se. UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucio Claudio Leandro x Itambe Alimentos S/A e outros

ID: 333554491

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-55.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CLAUDIO LEANDRO

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A RODOBARROS TRANSPORTES LTDA - EPP RODOMILK TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRENO PATRICIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010363-55.2022.5.03.0167 RECORRENTE: LUCIO CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010363-55.2022.5.03.0167 RECORRENTE: LUCIO CLAUDIO LEANDRO RECORRIDO: RODOMILK TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA SEPRT N. 1.357, EM 09/12/2019. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão de o empregado conduzir veículo com tanques de combustíveis com capacidade superior a 200 litros. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação ao adicional de periculosidade postulado por motorista profissional, o item 16.6 da NR-16 do MTE classifica como atividade perigosa o transporte de líquidos inflamáveis em quantidades superiores a 200 litros. Contudo, a partir de 09/12/2019, o item 16.6.1.1 passou a dispor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." No caso, o laudo técnico consignou que a ré possui dois modelos de caminhão, ambos com dois tanques originais de fábrica cada, cuja capacidade total é de 800 litros. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente após 09/12/2019, quando houve a alteração do item 16.6.1.1 da NR-16 do MTE, o adicional de periculosidade é indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso ordinário do autor conhecido e desprovido, no aspecto. DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para: i) acrescer à condenação o pagamento, de forma dobrada, dos repousos semanais remunerados trabalhados e não quitados/compensados, restando mantidos os demais reflexos parâmetros fixados na r. sentença; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva de lanche, no valor de R$7,00 (sete reais) por dia de trabalho em que houver mais de duas horas extras; iii) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, Itambé Alimentos S.A; iv) excluir a condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos protelatórios. Majorou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas, pelas rés, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - RODOBARROS TRANSPORTES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Clay Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336980423

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010363-82.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAY SILVA MARCELO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010363-82.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: JEAN CLAY SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010363-82.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: JEAN CLAY SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ca6d1 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 25/08/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 06/10/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 13/10/2025 a 22/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 28/10/2025 A 07/11/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAY SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Alexandre Sanchez Palencia Rovedilho e outros x Solucao Servicos Terceirizados Ltda

ID: 336662505

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-78.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO KELLY APARECIDA VIEIRA BARBOSA ROSANA PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010363-78.2024.5.15.0061 AUTOR: KELLY APARECIDA VIEIRA BARBOSA RÉU: SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010363-78.2024.5.15.0061 AUTOR: KELLY APARECIDA VIEIRA BARBOSA RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0dd609 proferida nos autos. DECISÃO Não tendo a reclamada se manifestado sobre o laudo pericial, está preclusa sua oportunidade de fazê-lo, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. A autora concorda com o laudo contábil (fl. 601). Estando o laudo pericial apresentado às fls. 581/598 em consonância com a r. sentença, homologo-o para fixar o quanto devido em R$18.571,60, sendo R$16.219,27 de principal, atualizado até 31.07.2025, acrescido de R$2.352,33 a título de juros de mora. Os honorários sucumbenciais devidos à advogada da parte reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, importam em R$1.857,16. Os honorários periciais pelo laudo de insalubridade, a cargo da reclamada, importam em R$3.800,00, atualizados até 31.07.2025. Em razão da complexidade e da qualidade do trabalho desenvolvido pela perita, arbitro os honorários periciais pelo laudo contábil em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Analisando as verbas e os valores apurados na conta homologada, fixo a contribuição previdenciária em R$3.040,26, atualizada até 31.07.2025, sendo R$2.311,85 a importância devida pela empresa e R$728,41 o valor a ser descontado do crédito da parte reclamante, quando do pagamento. Quando do efetivo depósito, deverá a Secretaria proceder à atualização dos valores supra, de acordo com os índices vigentes à época. A cobrança das contribuições previdenciárias deverá observar a forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Diante da conta homologada, não há incidência de imposto de renda, porque não ultrapassado o limite de isenção fiscal. Deixo de promover a intimação da União Federal, pois o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é inferior ao valor constante na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Indefiro a aplicação da multa requerida pela reclamante à fl. 570, pois não consta no despacho de designação de audiência que a ausência injustificada de qualquer uma das partes poderia implicar a imposição de multa. Deverá, a Secretaria deste Juízo, realizar a dedução do valor já liberado em favor da autora. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que pague ou garanta o débito no prazo de 48 horas. Transcorrido “in albis” o prazo da reclamada, execute-se na forma requerida pela reclamante à fl. 609. ARACATUBA/SP, 26 de julho de 2025. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular rhcl Intimado(s) / Citado(s) - KELLY APARECIDA VIEIRA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1351 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes