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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967350

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967374

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAS DE JESUS

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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967393

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A

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ID: 324967408

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

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Anselmo Santana De Carvalho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 317035167

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-36.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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LEON ANGELO MATTEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000183-36.2014.5.05.0221 RECORRENTE: ANSELMO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000183-36.2014.5.05.0221 RECORRENTE: ANSELMO SANTANA DE CARVALHO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e832bd9 proferida nos autos. ROT 0000183-36.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANSELMO SANTANA DE CARVALHO CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANSELMO SANTANA DE CARVALHO Defiro o requerimento de ID 5bdd3e7, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA 17.034, FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA 14.137, LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA 14.332 e MARCIO VITA DO EIRADO SILVA, OAB/BA 29.576, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontada 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO SANTANA DE CARVALHO

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Carlos Rodrigues Dos Reis

ID: 259840864

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001919-75.2014.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Notificação

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

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ESIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001919-75.2014.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001919-75.2014.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0dd83 proferida nos autos. 0001919-75.2014.5.05.0161 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 129 do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se os enunciados do C.TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SUCESSIVAMENTE, SOBRE OS REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO CONTIGENTE / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Carlos Rodrigues Dos Reis

ID: 259840839

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001919-75.2014.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Notificação

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001919-75.2014.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0001919-75.2014.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0dd83 proferida nos autos. 0001919-75.2014.5.05.0161 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 129 do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se os enunciados do C.TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SUCESSIVAMENTE, SOBRE OS REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO CONTIGENTE / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS

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Pedrito Silva Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 317035196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-67.2014.5.05.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4931144 proferida nos autos. ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRITO SILVA DOS SANTOS CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS Defiro o requerimento de ID ac94778, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA 17.034, FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA 14.137, LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA 14.332, e MARCIO VITA DO EIRADO SILVA, OAB/BA 29.576, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, a progressão profissional do empregado é prerrogativa inerente ao poder de organização, controle e direção da prestação dos serviços. Em sendo assim, não pode o Poder Judiciário incrementar ou conceber critérios avaliativos para promover o trabalhador, máxime porque a existência de avaliação de desempenho, por si só, não implicaria em automático preenchimento dos demais fatores mencionados precedentemente" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRITO SILVA DOS SANTOS

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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389774

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA

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