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Processo nº 0010363-26.2020.8.06.0156

ID: 295030408

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0010363-26.2020.8.06.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA ALENCAR MATIAS

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ADV: Daniella Alencar Matias (OAB 17714/CE) Processo 0010363-26.2020.8.06.0156 - Habilitação para Adoção - Requerente: N. C. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/202…

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Processo nº 0010363-14.2025.8.06.0071

ID: 330749096

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010363-14.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES (OAB 45900/CE) - Processo 0010363-14.2025.8.06.0071 (processo principal 0200737-84.2025.8.06.0071) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estupro de vulnerável …

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Processo nº 0010363-16.2011.8.06.0035

ID: 277061403

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010363-16.2011.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUZA BARBOSA RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUZA BARBOSA

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RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0010363-16.2011.8.06.0035 CLA…

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Processo nº 0010363-16.2011.8.06.0035

ID: 277061441

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010363-16.2011.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUZA BARBOSA RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUZA BARBOSA

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RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0010363-16.2011.8.06.0035 CLA…

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Processo nº 0010363-22.2021.8.06.0049

ID: 276105298

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-22.2021.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO

Intimação

Advogados:

IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Danniel Francisco de Almeida Ferreira (OAB 17221/CE) Processo 0010363-22.2021.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vicente Antonio de Freitas Filho - Designada a audiência de I… ADV: Danniel Francisco de Almeida Ferreira (OAB 17221/CE) Processo 0010363-22.2021.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vicente Antonio de Freitas Filho - Designada a audiência de Instrução e Julgamento para 13/08/2025 às 13:00h, abaixo o novo link de acesso à audiência INSTRUÇÃO virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS. Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual. Atente-se os Oficiais de Justiça, que deverão efetivar as intimações pessoalmente, devendo coletar os dados atualizados das partes com e-mail e telefone (preferencialmente celular), fazendo constar nas suas respectivas certidões. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWRiOTcwNzMtZjAxOC00N2M4LTg0NDgtZDZhZGI4ZWU1M2Vh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2272e2b5ab-a24c-433c-844e-c8ac20b98947%22%7d Ou pode ingressar através do QRCODE abaixo, basta apontar a Câmera do seu celular para acessar a sala virtual: Link encurtado:https://link.tjce.jus.br/67c472 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em PARTICIPAR DA REUNIÃO 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com cerca de 10 minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 72 horas de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis. O Whatsapp Business da unidade (85- 98111-1188) e e-mail institucional (beberibe.1@tjce.jus.br) serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual. Aponte a Câmera do seu celular para o QRCODE abaixo para falar conosco através do Whatsapp Business: Beberibe/CE, 04 de dezembro de 2024. PATRICIA ALVES DA COSTA À Disposição

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Processo nº 0010363-51.2025.8.06.0091

ID: 324895604

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010363-51.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN VINICIUS LOPES SALVADOR MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0010363-51.2025.8.06.0091 (processo principal 0200670-35.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUEREN… ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0010363-51.2025.8.06.0091 (processo principal 0200670-35.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Jordan Vinicius Lopes SalvadorB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, proposto pela defesa de Jordan Vinicius Lopes Salvador, haja vista ter tido sua prisão preventiva decretada nos autos do processo de n° 0200670-35.2025.8.06.0293. A defesa pugna pela revogação da prisão preventiva do requerente, com fundamento no fato de que: o acusado é primário; o crime foi tentado, com uso de simulacro de arma de fogo e não houve a efetiva subtração patrimonial ou violência real contra a vítima, como também pelo fato de que o acusado está preso há 5 meses. Parecer do Ministério Público às fls. 19-24 pelo deferimento do pedido de revogação da preventiva. Era o que havia de se relatar. Decido. Analisando com acuidade, reconheço que os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva subsistem, consoante ao que fora assentado, nos autos principais, na decisão (fls. 103/109) proferida no dia 19/01/2025 e posteriormente na decisão (fls. 226-228) proferida aos dias 07/05/2025. Ressalto, de início, que o réu teve sua prisão preventiva decretada na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. Insta consignar, que o requerente teve sua prisão determinada, visto que aos dias 18 de janeiro de 2025, por volta das 19h08min, na Farmácia Serve Vida, Iguatu/CE, o acusado Jordan Vinícius Lopes Salvador tentou subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência, em face das vítimas Douglas Michel Araújo dos Santos e Yane Ferreira Lopes, não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, praticando a conduta do delito tipificado no art. 157 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No dia dos fatos o requerente, entrou no estabelecimento comercial "Farmácia Serve Vida", portando o que aparentava ser uma arma de fogo e exigiu dinheiro do entregador presente no local. Porém, ao perceber que a arma era um simulacro, o entregador reagiu e, após breve resistência, conseguiu conduzir o autor do fato para fora da farmácia, impedindo a subtração de bens ou valores, posteriormente, a polícia foi acionada e Jordan preso em flagrante. Em pesquisa ao sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN) é possível constatar que o requerente responde a outro processo pela prática de crime da mesma natureza (proc. n° 0010313-40.2021.8.06.0293) Sublinhe-se que não há nenhum fato novo, em favor do acusado, que tenha modificado a situação que gerou a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais. A prisão preventiva é exceção no sistema processual penal vigente e, como tal, somente pode ser decretada mediante decisão judicial fundamentada que revele a presença dos pressupostos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal (CPP), cuja reprodução literal é forçosa Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Em análise dos autos, é notável que a última decisão que manteve a prisão do transgressor foi proferida na data de 07/05/2025, conforme consta às fls. 226-228 dos autos principais, não havendo nenhum prazo extrapolado, tampouco excesso no decreto prisional. A defesa alega que o Requerente não apresenta e não ocasionará nenhum risco para a ordem pública, cabendo ressaltar que é no seio da família, núcleo social de suma importância para a redução da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade sua vida cotidiana, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente.. Não é por demais lembrar que o Requerente cometeu o crime estando sob medidas diversas da prisão, em face do processo n° 0010313-40.2021.8.06.0293, no qual responde pelo delito de roubo. O que demonstra a insuficiência das medidas alternativas diversas do cárcere, no caso em tela. Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais omo residência e trabalho fixo, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese" (AgRg no HC n. 917.549/SP, relator Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024). De todo o exposto, concluo que o contexto fático existente quando da prolação do edito de segregação preventiva do acusado permanece inalterado, nada de novo sendo trazido aos autos, tendo em vista o pequeno decurso de lapso temporal entre a última análise de sua prisão e a presente data. Desta forma, é cediço de que continuam presentes os pressupostos da prisão preventiva contidos no art. 312, caput, c/c art. 313, I, do CPP, razão pela qual hei por bem ratificar o decisório prolatado que decretou a prisão preventiva do Acusado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 01-06 e MANTENHO a prisão de Jordan Vinícius Lopes Salvador o que faço para garantir a aplicação da lei penal, paz social e ordem pública, bem como por haverem indícios suficientes quanto à incursão no delito em questão, com apoio nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos do processo principal (AP nº 0200670-35.2025.8.06.0293), para que também ali fique consignada a revisão do decreto preventivo. Intime-se. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Decorridos todos os prazos, arquive-se com baixas na distribuição. Expedientes necessários.

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Processo nº 0203814-17.2025.8.06.0293

ID: 303164004

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203814-17.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

HIALYSON JEIMYSON DE SOUZA PINTO

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ADV: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB 50115/CE) Processo 0203814-17.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano da Silva Andrade - DECISÃO Processo nº: 0203814-17.2025.8.… ADV: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB 50115/CE) Processo 0203814-17.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano da Silva Andrade - DECISÃO Processo nº: 0203814-17.2025.8.06.0293 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autor: Réu: Ministério Público do Estado do Ceará Luciano da Silva Andrade Vistos, em conclusão. Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, verifica-se que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em face de Luciano da Silva Andrade (fls. 63/66) imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º (por duas vezes) e artigo 129 §13 (por duas vezes) c/c art. 69, todos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em data de 20/05/2025, ocasião em que o Juízo determinou a citação do acusado, conforme decisão de fls. 67/68. O defensor do acusado acostou aos autos petição requerendo a designação de audiência específica para retratação da representação apresentada pela ofendida (fls. 76/78). Devidamente citado, o acusado informou possuir advogado constituído para realizar sua defesa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 83/84. Considerando a ausência de instrumento de procuração, o Juízo determinou a intimação do advogado mencionado pelo réu para que juntasse ao feito a referida procuração, conforme despacho de fl. 89. Em cumprimento ao despacho retro, a Defesa do acusado juntou a procuração em fl. 92 e apresentou resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (fls. 90/91), não tendo arguido nenhuma questão preliminar, bem como reservou-se no direito de adentrar no mérito apenas na fase de alegações finais, reiterando o pedido contido em fls. 76/78. É o relatório. Decido. I DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: De início, destaca-se que o acusado Luciano da Silva Andrade foi devidamente citado pelo Oficial de Justiça (fls. 83/84), ao passo que, por intermédio de Advogado constituído (procuração de fl. 92), apresentou sua resposta escrita à acusação, o que demonstra possuir pleno conhecimento acerca do teor da acusação. Pois bem. Segundo a doutrina processual penalista1, no atual momento é deferido ao acusado oferecer defesa prévia contra a acusação, de modo que possa alegar qualquer matéria preliminar, arguindo todas as falhas que puder detectar até então, a exemplo da inépcia da denúncia. Por sua natureza, a defesa preliminar tem, como regra, conteúdo processual, cuidando de matérias a serem apreciadas pelo juiz antes de qualquer análise de mérito. Nesse particular, em que pese a previsão legal trazida pela Lei n.º 11.719/2008, a doutrina e jurisprudência entendem ser mera faculdade do réu, podendo ser essa dispensada a critério do defensor. Não é necessário, portanto, que o defensor constituído apresente conteúdo a ser enfrentado. No caso dos autos, a Defesa do acusado Luciano da Silva Andrade não sustentou a ocorrência de questões preliminares em sua resposta escrita à acusação, tampouco adentrou no mérito do fato, reservando-se no direito de enfrentá-lo apenas na fase de alegações finais. Todavia, observo aqui que, em momento anterior, a Defesa do acusado requereu fosse designada audiência para retratação da ofendida (artigo 16 da Lei n.º 11.340/06), na medida em que a vítima teria lhe procurado manifestando de forma clara, consciente e voluntária a intenção de retratar-se da representação anteriormente formulada em desfavor do acusado, consoante petitório de fls. 76/78. Destaco, porém, que o pedido não comporta deferimento, haja vista que o artigo 25 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. No presente caso, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo, já tendo, até mesmo, sido realizada a citação do acusado. Ademais, ainda que não houvesse o oferecimento da denúncia, não seria o caso de retratação da representação oferecida anteriormente pela ofendida, na medida em que, após a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.994 de outubro de 2024, o crime de ameaça contra mulher em contexto de violência doméstica passou a ser de ação penal pública incondicional. No mesmo sentido, o crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal trata-se de infração penal processada mediante ação pública incondicionada. Logo, a retratação da representação pela vítima não estaria em sua esfera de escolha, já que sua vontade independe para o prosseguimento do feito em delitos cuja ação penal é pública incondicionada. Assim, deixo de acolher o requerimento formulado em fls. 76/78 e prossigo na análise da ratificação do recebimento da denúncia. A respeito, verifico que os fatos narrados na peça acusatória se amoldam ao tipo legal apontado (artigo 147, §1º, e artigo 129, §13, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06), razão pela qual resta presente a justa causa para o processamento da ação. Ademais, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a denúncia deverá ser rejeitada nas seguintes hipóteses: Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Com efeito, nesta fase de cognição sumária, basta que a peça acusatória possibilite o exercício da ampla defesa, não havendo necessidade, a toda evidência, de se descer a minúcias, tampouco demonstrar o dolo específico. Nessa perspectiva, a peça denunciatória é juridicamente idônea quando contiver a exposição do fato delituoso na sua essência, com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar a conduta imputada e sua tipificação, viabilizando a ação penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Feitas essas considerações, no caso dos autos, entendo que a narrativa trazida pelo Ministério Público atendeu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a peça trouxe a qualificação do acusado, bem como indicou/individualizou a conduta em tese praticada pelo mesmo, permitindo, desta forma, o pleno exercício de sua defesa. Além disso, não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado. As condutas narradas na denúncia constituem, em tese, crime. Ademais, não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do agente, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, razão pela qual afasto a aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal. Diante disso, RATIFICO o recebimento da denúncia realizado às fls. 67/68. Em seguimento ao processo, determino à Secretaria que designe data e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do acusado, seu Defensor, do Ministério Público, da vítima e das testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput do Código de Processo Penal, com a urgência necessária, considerando tratar-se de processo envolvendo réu preso. II DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Inicialmente, uma vez que o acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE encontra-se detido provisoriamente, imperiosa, neste momento, a realização da análise quanto a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, a qual foi decretada quando da homologação da prisão em flagrante. Pois bem. O legislador, ao editar a Lei n.º13.964/2019, promoveu significativas alterações no Código de Processo Penal e, dentre elas, encontra-se a inovação contida no artigo 316, parágrafo único, do diploma processual penal, a qual prevê: Art. 316 () Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Sendo assim, passo a reavaliação. Como cediço, a custódia cautelar exige uma fundamentação em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade, sob pena de malferir entendimento pacífico da jurisprudência, sumulado, inclusive, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 8, TJCE: A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar. Ainda nessa linha de intelecção, é imprescindível que haja elementos contemporâneos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312, § 2º e 315, § 1º, ambos do CPP, lidos, a contrário senso, à luz da súmula 60 do TJCE, uma vez que o réu se encontra preso: Súmula 60, TJCE: É vedada nova decretação da prisão preventiva ao réu solto, durante a instrução criminal ou na sentença, sem que haja fatos novos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar. Neste cenário, vejo que a prisão preventiva do acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE foi decretada em 11/05/2025 (fls. 48/52), a partir da conversão da prisão em flagrante ocorrida na mesma data. Neste ponto, vejo que, desde a expedição do decreto prisional, não houve mudança no cenário fático a ensejar a revisão da decisão outrora proferida (fls. 48/52), a qual ratifico em seus termos e adoto seus fundamentos para manter a prisão do réu, me utilizando da técnica de fundamentação per relationem. Em verdade, embora revele-se possível a revogação da prisão preventiva a qualquer tempo, tal medida necessita basear-se na ocorrência de fato novo que modifique o quadro existente à época da decretação da prisão cautelar (preventiva), ao passo que, uma vez mantida as razões que justificaram o decreto prisional, a manutenção da prisão preventiva revelar-se-á como medida adequada, como mostra-se no presente caso. Vejo, pois, que remanesce a necessidade da manutenção da custódia cautelar extrema, tendo em vista o risco concreto de reiteração criminosa, eis que, observando a certidão de antecedentes de fls. 46/47, verifico que o acusado foi condenado nos autos da ação penal n.º 0201681-36.2024.8.06.0293 (trânsito em julgado em 20/01/2025), bem como encontra-se sendo processado nos autos da ação penal n.º 0010363-30.2020.8.06.0090. Logo, a existência registros criminais dentre eles uma condenação pelo crime de roubo, já transitada em julgado é apto a gerar considerável risco tanto à sociedade quanto à integridade da vítima, caso o acusado seja posto em liberdade, estando a decisão que decretou a prisão preventiva em conformidade com a Súmula 52 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 52 Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Na mesma direção, o artigo 12-C, §2º, da Lei n.º 11.340/06 ainda prevê que nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. No caso em questão, a decretação da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e, sobretudo, para proteger a integridade física/psicológica da vítima. Por derradeiro, também registro que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do imputado (artigo 319 do Código de Processo Penal), pois, na presente hipótese, são insuficientes ao caso em concreto, revelando-se, por ora, totalmente incompatíveis, o que é reforçado pela gravidade dos fatos apurados (violência doméstica contra a mulher) e o histórico criminal do réu - com condenação e sendo processado. Assim, por tudo o que fora dito, tenho que desde o decreto preventivo (decisão de fls. 48/52), não há elementos novos que afastem o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) ou que esteja ausente justa causa para a persecução penal (fumus comissi delicti). Não há, portanto, nenhum fato novo a justificar a revisão da custódia cautelar para o fim de revogá-la ou conceder ao acusado liberdade provisória, como pretende a Defesa. Importante registrar que a medida segregacional foi estatuída para assegurar a garantia da ordem pública (artigo 282, I, Código de Processo Penal), ao tempo em que também foi adequada (artigo 282, II, Código de Processo Penal), pois levou em conta a gravidade do crime, as circunstâncias concretas do fato delitivo e pessoais do imputado, o qual, por sua vez, possui histórico de infrações penais da mesma natureza e em face da mesma vítima. Portanto, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, reavalio a prisão preventiva de LUCIANO DA SILVA ANDRADE para MANTÊ-LA, haja vista não ter havido qualquer alteração que tornasse inadequada a medida decretada anteriormente, sendo, pois, necessária para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito - respondendo

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