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Arlindo Binda Junior x Antonio Marcos Gularte e outros

ID: 277399557

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-61.2010.5.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BINDA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GULARTE AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A CLEITON VINICIOS DE ESPINDOLA FRIGORIFICO MARGEN LTDA JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS JOSE DE BRITO

Edital

Advogados:

SIMAR DE OLIVEIRA MARTINS

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FAUZE WALID SELEM

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DOUGLAS LOPES LEAO

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DIEGO GATTI

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RODRIGO MASSUO SACUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO (Execução) O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial "JOSE DE BRITO Endereço desconhecido", atualmente em lugar incerto e não sabido, que, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste Edital, deverá(ão) esta(e)(s) pagar(em) a importância de R$R$ 71.719,29 (setenta e um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada, sem prejuízo de pagamento das custas de execução que sobrevierem (Lei n. 10.537, de 27.8.2002). Os documentos discriminativos do montante ora excutido poderão ser acessados no site pje.trt24.jus.br\documentos, digitando-se as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051719185464500000028981794 Sentença Sentença 25051615072411600000028977450 extrato bancário 0000995-61.2010 - 1 Extrato Bancário 25051615064413500000028977428 extrato bancário 0000995-61.2010 - 2 Extrato Bancário 25051615064385900000028977427 extrato bancário 0000995-61.2010 - 3 Extrato Bancário 25051615064364800000028977426 Certidão Certidão 25051615062131800000028977418 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051615013709900000028977328 Decurso de prazo Certidão 25051315263313900000028933966 Edital de Intimação Edital 25031312355019200000028388661 Intimação Intimação 25022616011649400000028264545 Despacho Despacho 25022615593500100000028264485 Intimação por Edital Manifestação 24121616190937200000027796458 Intimação Intimação 24121010473861400000027742840 Despacho Despacho 24121010320796200000027742577 Prestação de informação Certidão 24121010282611700000027742438 Decurso de prazo -Antonio Marcos e Cleiton Certidão 24121010195469100000027742332 Decurso de prazo - José Carlos C. de Morais Certidão 24120916211819500000027736619 Edital de Intimação Edital 24110714000054900000027478572 Intimação Intimação 24102509020485100000027365749 Despacho Despacho 24102416465435900000027362194 Citação Edital Manifestação 24100715424429600000027207404 Intimação Intimação 24092612331609600000027114790 Devolução de Carta Precatória _ 1a VT de Rio Verde Manifestação 24081513060973500000026730604 CP 0010767-25.2024.5.18.0101 Documento Diverso 24081513085875800000026730610 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 24071713430611000000026480469 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24071713423545300000026480461 AR NEGATIVO - JOSE DE BRITO Documento Diverso 24070813314022100000026403969 Juntada de AR NEGATIVO (JOSE DE BRITO) Certidão 24070813245941000000026403827 Encaminhamento da CP Certidão 24062615185731300000026307837 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24062515573691600000026295388 Intimação Intimação 24061117174702900000026175257 Despacho Despacho 24061114564195700000026171657 Pedido de Diligencias Manifestação 24031217125812600000025421438 Intimação Intimação 24030514341402700000025353754 AR POSITIVO- CLEITON VINICIOS Documento Diverso 24030415204025300000025340239 AR POSITIVO- ANTONIO MARCOS Documento Diverso 24030415203987400000025340238 Juntada de AR POSITIVO (CLEITON VINICIOS E Certidão 24030415194936200000025340141 AR NEGATIVO - JOSÉ CARLOS Documento Diverso 24030415071224600000025339844 Juntada de AR NEGATIVO (JOSÉ CARLOS CASTILHO DE MORAIS) Certidão 24030414193004400000025338247 Intimação Intimação 24020113473194300000025070911 Intimação Intimação 24020113473178000000025070910 Intimação Intimação 24020113473161500000025070909 Intimação Intimação 24020113473144700000025070908 Intimação Intimação 23121316145755200000024850104 Despacho Despacho 23121311455655400000024844313 Intimação Intimação 23101012585121300000024355208 Intimação Intimação 23092814202529700000024266052 Decisão Decisão 23092813520907400000024265272 Bloqueio parcial R$ 15,58 Sisbajud (bloqueio) 23092516275274200000024233749 Bloqueio parcial R$ 18,83 Sisbajud (bloqueio) 23092516272944300000024233740 Bloqueio parcial R$ 34,41 Certidão 23092516264873700000024233730 R$ 636,52 Sisbajud (transferência) 23091117501982400000024114932 SISBAJUD Parcial - R$ 636,52 Certidão 23091117501088400000024114901 R$ 350,00 Sisbajud (transferência) 23090414271840100000024065296 SISBAJUD Parcial - R$ 350,00 Certidão 23090414270313800000024065284 R$ 387,02 Sisbajud (transferência) 23090414251501800000024065260 SISBAJUD Parcial - R$ 387,02 Certidão 23090414250634000000024065259 R$ 919,15 Sisbajud (transferência) 23090414231964100000024065223 SISBAJUD Parcial - R$ 919,15 Certidão 23090414230990000000024065218 R$ 23.089,88 Sisbajud (transferência) 23082316083023500000023972674 SISBAJUD Parcial - R$ 23.089,88 Certidão 23082316082171800000023972671 20230012977801_21082023 Sisbajud (bloqueio) 23082117170937800000023948788 Ordem SISBAJUD (Bloqueio Inicial) Certidão 23082117165967800000023948786 Decisão Decisão 23082111425399900000023941697 Certidão Certidão 23082111403556300000023941679 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23082111401906000000023941674 06 - Certidao Anônio Gularte Registro na Junta Comercial 23070418062605500000023595689 05 - certidao_01624146000170 Registro na Junta Comercial 23070418062583700000023595688 04.06 - PROCESSO_C231000611484_372023_92221 Registro na Junta Comercial 23070418062543800000023595687 04.05 - PROCESSO_C231000611484_372023_92223 Registro na Junta Comercial 23070418062417700000023595686 04.04 - PROCESSO_C231000611484_372023_92227 Registro na Junta Comercial 23070418062328000000023595685 04.03 - PROCESSO_C231000611484_372023_92229 Registro na Junta Comercial 23070418062223900000023595684 04.02 - PROCESSO_C231000574751_2062023_12492 - 1997 Registro na Junta Comercial 23070418062133400000023595683 04.01 - PROCESSO_C231000574751_2062023_124848 - 1996 Registro na Junta Comercial 23070418062039100000023595681 03 -QSA AVICO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061981800000023595680 02 - CNPJ Avico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061957500000023595679 01 - Certidão Jucemat Registro na Junta Comercial 23070418061938700000023595678 00 - RELATORIO PJECALC Planilha de Atualização de Cálculos 23070418061921200000023595677 IDPJ - Arlindo x Avico Tutela Cautelar Incidental 23070418024860700000023595656 Comunicação da Revogaçao Documento Diverso 23063010524091200000023562257 Revogação de Procuração - Novos Adv Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063010515996200000023562241 3 - SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS. gatti - ARLINDO BINDA JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062008405513000000023469609 2 - procuracao Procuração 23062008405421100000023469608 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062008402401700000023469602 Decurso de prazo Certidão 22121308585042600000022205994 Intimação Intimação 22100416392085500000021746566 Despacho Despacho 22100408004656700000021739423 penhora Manifestação 22032916290256400000020354622 valores a receber Documento Diverso 22032916294152900000020354632 Intimação Intimação 22030712104443400000020169121 Despacho Despacho 22030411411808300000020156261 CCS 0000995-61.2010.5.24.0004 SIMBA (consulta) 22030410583988100000020155796 Consulta CCS Certidão 22030410541490300000020155751 Informações Manifestação 21061111533363600000018447190 Intimação Intimação 21032915394209300000017922876 Despacho Despacho 21032616490513200000017911315 Manifestação Manifestação 21022610395915200000017694079 Intimação Intimação 21020523185022800000017567018 Resposta da pesquisa CRI 2 Certidão 21020523143723300000017567017 Resposta da pesquisa CRI Certidão 21013100414394900000017515229 Protocolo Pesquisa CRI Certidão 21012008455048400000017443905 Pedido de Penhora Manifestação 20121020393650500000017325346 PESQUISA INFOJUD Certidão 20112708592618000000017232172 FRIGORIFICO MARGEN LTDA Documento Diverso 20112222461686300000017191376 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20112222435111900000017191374 Intimação Intimação 20102408510748800000017011810 Despacho Despacho 20102220165572800000017002838 Manifestação Solicitação de Habilitação 20080708204700600000016485173 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20080708212829800000016485174 Intimação Intimação 20080514464891300000016469386 Resposta Bacenjud proc n. 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 20080514170676300000016468905 Resposta Bacen Certidão 20080514165121600000016468898 Minuta Bacen Certidão 20071215243104300000016291540 Intimação Intimação 20062607323510600000016169342 Decisão Decisão 20062317202880000000016145823 0000995-61.2010 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 20062317383173100000016146138 planilha de cálculos Certidão 20062317381363300000016146137 Renúncia de mandato Manifestação 20052523315267000000015932859 Petição Documento Diverso 20052523383616300000015932862 Procuração Procuração 20052523395148700000015932864 Pedido de penhora Solicitação de Habilitação 20031715002653400000015589812 Decurso do prazo de 30 dias para o exequente Certidão 19032111453341300000013107850 Despacho Notificação 18121318042794700000012555458 Despacho Despacho 18121316263085900000012553756 Intimação Intimação 18110514212243700000012264529 Intimação Intimação 18110514212218200000012264528 Intimação Intimação 18110514212193600000012264527 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18103114362616700000012248823 Transcorrido o prazo legal sem manifestação, PENHORAR-SE-ÃO tantos bens quantos bastem à integral garantia da execução. Alerta-se que a ausência de pagamento ou de garantia do Juízo implicará na inclusão da(o)(s) acionada(o)(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Edital assinado por MARIA DE JESUS SANTANA, por determinação do MM. Juiz (art. 250, inc. VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente). Campo Grande,MS, 22 de maio de 2025. O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica. Documento digitado por MARIA DE JESUS SANTANA. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARIA DE JESUS SANTANA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE BRITO

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Arlindo Binda Junior x Antonio Marcos Gularte e outros

ID: 277399616

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-61.2010.5.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BINDA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GULARTE AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A CLEITON VINICIOS DE ESPINDOLA FRIGORIFICO MARGEN LTDA JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS JOSE DE BRITO

Edital

Advogados:

SIMAR DE OLIVEIRA MARTINS

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FAUZE WALID SELEM

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DOUGLAS LOPES LEAO

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DIEGO GATTI

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RODRIGO MASSUO SACUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO (Execução) O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial "JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS Endereço desconhecido", atualmente em lugar incerto e não sabido, que, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste Edital, deverá(ão) esta(e)(s) pagar(em) a importância de R$R$ 71.719,29 (setenta e um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada, sem prejuízo de pagamento das custas de execução que sobrevierem (Lei n. 10.537, de 27.8.2002). Os documentos discriminativos do montante ora excutido poderão ser acessados no site pje.trt24.jus.br\documentos, digitando-se as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051719185464500000028981794 Sentença Sentença 25051615072411600000028977450 extrato bancário 0000995-61.2010 - 1 Extrato Bancário 25051615064413500000028977428 extrato bancário 0000995-61.2010 - 2 Extrato Bancário 25051615064385900000028977427 extrato bancário 0000995-61.2010 - 3 Extrato Bancário 25051615064364800000028977426 Certidão Certidão 25051615062131800000028977418 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051615013709900000028977328 Decurso de prazo Certidão 25051315263313900000028933966 Edital de Intimação Edital 25031312355019200000028388661 Intimação Intimação 25022616011649400000028264545 Despacho Despacho 25022615593500100000028264485 Intimação por Edital Manifestação 24121616190937200000027796458 Intimação Intimação 24121010473861400000027742840 Despacho Despacho 24121010320796200000027742577 Prestação de informação Certidão 24121010282611700000027742438 Decurso de prazo -Antonio Marcos e Cleiton Certidão 24121010195469100000027742332 Decurso de prazo - José Carlos C. de Morais Certidão 24120916211819500000027736619 Edital de Intimação Edital 24110714000054900000027478572 Intimação Intimação 24102509020485100000027365749 Despacho Despacho 24102416465435900000027362194 Citação Edital Manifestação 24100715424429600000027207404 Intimação Intimação 24092612331609600000027114790 Devolução de Carta Precatória _ 1a VT de Rio Verde Manifestação 24081513060973500000026730604 CP 0010767-25.2024.5.18.0101 Documento Diverso 24081513085875800000026730610 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 24071713430611000000026480469 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24071713423545300000026480461 AR NEGATIVO - JOSE DE BRITO Documento Diverso 24070813314022100000026403969 Juntada de AR NEGATIVO (JOSE DE BRITO) Certidão 24070813245941000000026403827 Encaminhamento da CP Certidão 24062615185731300000026307837 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24062515573691600000026295388 Intimação Intimação 24061117174702900000026175257 Despacho Despacho 24061114564195700000026171657 Pedido de Diligencias Manifestação 24031217125812600000025421438 Intimação Intimação 24030514341402700000025353754 AR POSITIVO- CLEITON VINICIOS Documento Diverso 24030415204025300000025340239 AR POSITIVO- ANTONIO MARCOS Documento Diverso 24030415203987400000025340238 Juntada de AR POSITIVO (CLEITON VINICIOS E Certidão 24030415194936200000025340141 AR NEGATIVO - JOSÉ CARLOS Documento Diverso 24030415071224600000025339844 Juntada de AR NEGATIVO (JOSÉ CARLOS CASTILHO DE MORAIS) Certidão 24030414193004400000025338247 Intimação Intimação 24020113473194300000025070911 Intimação Intimação 24020113473178000000025070910 Intimação Intimação 24020113473161500000025070909 Intimação Intimação 24020113473144700000025070908 Intimação Intimação 23121316145755200000024850104 Despacho Despacho 23121311455655400000024844313 Intimação Intimação 23101012585121300000024355208 Intimação Intimação 23092814202529700000024266052 Decisão Decisão 23092813520907400000024265272 Bloqueio parcial R$ 15,58 Sisbajud (bloqueio) 23092516275274200000024233749 Bloqueio parcial R$ 18,83 Sisbajud (bloqueio) 23092516272944300000024233740 Bloqueio parcial R$ 34,41 Certidão 23092516264873700000024233730 R$ 636,52 Sisbajud (transferência) 23091117501982400000024114932 SISBAJUD Parcial - R$ 636,52 Certidão 23091117501088400000024114901 R$ 350,00 Sisbajud (transferência) 23090414271840100000024065296 SISBAJUD Parcial - R$ 350,00 Certidão 23090414270313800000024065284 R$ 387,02 Sisbajud (transferência) 23090414251501800000024065260 SISBAJUD Parcial - R$ 387,02 Certidão 23090414250634000000024065259 R$ 919,15 Sisbajud (transferência) 23090414231964100000024065223 SISBAJUD Parcial - R$ 919,15 Certidão 23090414230990000000024065218 R$ 23.089,88 Sisbajud (transferência) 23082316083023500000023972674 SISBAJUD Parcial - R$ 23.089,88 Certidão 23082316082171800000023972671 20230012977801_21082023 Sisbajud (bloqueio) 23082117170937800000023948788 Ordem SISBAJUD (Bloqueio Inicial) Certidão 23082117165967800000023948786 Decisão Decisão 23082111425399900000023941697 Certidão Certidão 23082111403556300000023941679 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23082111401906000000023941674 06 - Certidao Anônio Gularte Registro na Junta Comercial 23070418062605500000023595689 05 - certidao_01624146000170 Registro na Junta Comercial 23070418062583700000023595688 04.06 - PROCESSO_C231000611484_372023_92221 Registro na Junta Comercial 23070418062543800000023595687 04.05 - PROCESSO_C231000611484_372023_92223 Registro na Junta Comercial 23070418062417700000023595686 04.04 - PROCESSO_C231000611484_372023_92227 Registro na Junta Comercial 23070418062328000000023595685 04.03 - PROCESSO_C231000611484_372023_92229 Registro na Junta Comercial 23070418062223900000023595684 04.02 - PROCESSO_C231000574751_2062023_12492 - 1997 Registro na Junta Comercial 23070418062133400000023595683 04.01 - PROCESSO_C231000574751_2062023_124848 - 1996 Registro na Junta Comercial 23070418062039100000023595681 03 -QSA AVICO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061981800000023595680 02 - CNPJ Avico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061957500000023595679 01 - Certidão Jucemat Registro na Junta Comercial 23070418061938700000023595678 00 - RELATORIO PJECALC Planilha de Atualização de Cálculos 23070418061921200000023595677 IDPJ - Arlindo x Avico Tutela Cautelar Incidental 23070418024860700000023595656 Comunicação da Revogaçao Documento Diverso 23063010524091200000023562257 Revogação de Procuração - Novos Adv Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063010515996200000023562241 3 - SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS. gatti - ARLINDO BINDA JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062008405513000000023469609 2 - procuracao Procuração 23062008405421100000023469608 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062008402401700000023469602 Decurso de prazo Certidão 22121308585042600000022205994 Intimação Intimação 22100416392085500000021746566 Despacho Despacho 22100408004656700000021739423 penhora Manifestação 22032916290256400000020354622 valores a receber Documento Diverso 22032916294152900000020354632 Intimação Intimação 22030712104443400000020169121 Despacho Despacho 22030411411808300000020156261 CCS 0000995-61.2010.5.24.0004 SIMBA (consulta) 22030410583988100000020155796 Consulta CCS Certidão 22030410541490300000020155751 Informações Manifestação 21061111533363600000018447190 Intimação Intimação 21032915394209300000017922876 Despacho Despacho 21032616490513200000017911315 Manifestação Manifestação 21022610395915200000017694079 Intimação Intimação 21020523185022800000017567018 Resposta da pesquisa CRI 2 Certidão 21020523143723300000017567017 Resposta da pesquisa CRI Certidão 21013100414394900000017515229 Protocolo Pesquisa CRI Certidão 21012008455048400000017443905 Pedido de Penhora Manifestação 20121020393650500000017325346 PESQUISA INFOJUD Certidão 20112708592618000000017232172 FRIGORIFICO MARGEN LTDA Documento Diverso 20112222461686300000017191376 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20112222435111900000017191374 Intimação Intimação 20102408510748800000017011810 Despacho Despacho 20102220165572800000017002838 Manifestação Solicitação de Habilitação 20080708204700600000016485173 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20080708212829800000016485174 Intimação Intimação 20080514464891300000016469386 Resposta Bacenjud proc n. 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 20080514170676300000016468905 Resposta Bacen Certidão 20080514165121600000016468898 Minuta Bacen Certidão 20071215243104300000016291540 Intimação Intimação 20062607323510600000016169342 Decisão Decisão 20062317202880000000016145823 0000995-61.2010 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 20062317383173100000016146138 planilha de cálculos Certidão 20062317381363300000016146137 Renúncia de mandato Manifestação 20052523315267000000015932859 Petição Documento Diverso 20052523383616300000015932862 Procuração Procuração 20052523395148700000015932864 Pedido de penhora Solicitação de Habilitação 20031715002653400000015589812 Decurso do prazo de 30 dias para o exequente Certidão 19032111453341300000013107850 Despacho Notificação 18121318042794700000012555458 Despacho Despacho 18121316263085900000012553756 Intimação Intimação 18110514212243700000012264529 Intimação Intimação 18110514212218200000012264528 Intimação Intimação 18110514212193600000012264527 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18103114362616700000012248823 Transcorrido o prazo legal sem manifestação, PENHORAR-SE-ÃO tantos bens quantos bastem à integral garantia da execução. Alerta-se que a ausência de pagamento ou de garantia do Juízo implicará na inclusão da(o)(s) acionada(o)(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Edital assinado por MARIA DE JESUS SANTANA, por determinação do MM. Juiz (art. 250, inc. VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente). Campo Grande,MS, 22 de maio de 2025. O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica. Documento digitado por MARIA DE JESUS SANTANA. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARIA DE JESUS SANTANA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS

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Edson Santos De Jesus e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Vale Do Ribeira E Litoral Sul

ID: 324328247

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-71.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE JESUS RAQUEL CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL

Notificação

Advogados:

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010767-71.2025.5.15.0069 AUTOR: RAQUEL CUNHA DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTERMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010767-71.2025.5.15.0069 AUTOR: RAQUEL CUNHA DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c18ba14 proferido nos autos. DESPACHO Despacho contendo designação de PERÍCIA TÉCNICA e AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEMI PRESENCIAL/HÍBRIDA. Para dirimir a controvérsia relativa a INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia no local de trabalho do Reclamante. Para tanto, é nomeado o Sr. Edson Santos de Jesus, fone:(13) 99755-9187, e-mail: peritoedson.esj@gmail.com O local de encontro com o sr. perito será no HOSPITAL REGIONAL “DR LEOPOLDO BEVILACQUA” DE PARIQUERA-AÇU na RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 140, CENTRO - PARIQUERA-ACU - SP DOS QUESITOS: As partes apresentarão seus quesitos no momento da impugnação ao laudo, devendo atentar para não redigir questões já respondidas pelo perito (quesitos judiciais). Assim, na confecção do laudo, o perito somente responderá aos quesitos do juízo. Repita-se, os das partes serão respondidos quando ofertadas as suas impugnações ao laudo. 1.Periculosidade/insalubridade: 1-Há agente insalubre ou perigoso nos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante? Justifique. 2- Qual o fundamento nas NRs ou na CLT? 3-Foram fornecidos EPIs certificados ou EPCs, em condição de eliminar o risco, a insalubridade ou reduzi-la aos níveis de tolerância ? Justifique. 4- A exposição abrange todo o período laborado? Especifique. Poderão as partes, efetuar depósito de R$500,00, no prazo de 05 dias, para honorários prévios Ficam as partes e seus procuradores expressamente autorizados a acompanharem as diligências necessárias à realização da prova pericial técnica no local onde o reclamante laborava, até para transparência da prova pericial e respeito aos princípios da ampla defesa e publicidade dos atos judiciais, observando o disposto no art. 431-A do CPC. . Os demais atos relacionados à realização da perícia observarão as datas abaixo e , independente de notificação deverão ser realizados diretamente no processo: a) o perito deverá informar nos autos a data e horário da diligência pericial, até o dia 21/07/2025, observando antecedência mínima de 10 dias. A partir desta data, é de responsabilidade das partes consultar o processo para tomar ciência do agendamento da perícia, uma vez que AS PARTES NÃO SERÃO NOTIFICADAS a respeito desta manifestação e dos atos e diligências a seguir, consignando-se, ainda, que toda comunicação com o perito será feita via Sistema PJE. As partes responsabilizam-se pelas comunicações aos seus assistentes técnicos. b)Apresentação do laudo pelo Sr. Perito, no processo: até 30/09/2025. c)Manifestação das partes sobre o laudo, com eventuais quesitos, no processo:até 07/10/2025 d) Esclarecimentos do Sr. Perito sobre eventuais impugnações, no processo: até 14/10/2025 e)para as partes diligenciarem nos autos acerca dos esclarecimentos periciais, caso existentes: até 21/10/2025; Intimem-se as partes por seus procuradores, ficando responsabilizados pela ciência e comparecimento de seus clientes, bem como incumbidas de dar ciência a seus eventuais assistentes técnicos da designação. DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 12/11/2025 às 11:00 horas. Nesta data estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica pelas partes ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência virtual para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do C e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 -Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 8 - Eventuais dificuldades técnicas de acesso, bem como impossibilidade de comparecimento, serão objeto de análise na audiência em comento. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 10 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CUNHA DA SILVA

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Marcio Alexandre Scherre x Comercial Germanica Limitada

ID: 260795005

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-88.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE SCHERRE

Polo Passivo:

COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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PAULA PERISSOTO FERREIRA

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010767-88.2025.5.15.0128 : MARCIO ALEXANDRE SCHERRE : COMERCIAL GERMANICA LIMIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010767-88.2025.5.15.0128 : MARCIO ALEXANDRE SCHERRE : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 666d431 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 11/07/2025 às 10h10, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 01) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81404616147?pwd=dVdsU2JZVkZ1Y1RRamNrbUNPM1liQT09 ID: 814 0461 6147 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 24 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE SCHERRE

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Rogerio Ribeiro Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290983667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010767-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010767-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1050474-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rogerio Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Visto… Processo 0010767-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1050474-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rogerio Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.091,69, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP)

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Emerson Jacob Menezes x Vale Do Tambau Industria De Papel Ltda

ID: 316656258

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Ferreira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-37.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JACOB MENEZES

Polo Passivo:

VALE DO TAMBAU INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO PASSONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0010767-37.2025.5.15.0048 AUTOR: EMERSON JACOB MENEZES RÉU: VALE DO TAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0010767-37.2025.5.15.0048 AUTOR: EMERSON JACOB MENEZES RÉU: VALE DO TAMBAU INDUSTRIA DE PAPEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a633de3 proferido nos autos. DESPACHO A partir das experiências bem-sucedidas, com inovações nos procedimentos de realização de audiências durante todo o período da pandemia de SARS-Co V-2 (Covid 19), bem como visando acelerar a implementação do Juízo 100%, no modelo capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 345, de 9.10.2020, alterado pela Resolução nº 378, de 09.03.2021), bem como com base no artigo 193 do CPC de 2015, que autoriza que os atos processuais sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, visando ao aumento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, do devido processo legal, do amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE: Designe-se audiência INICIAL para o dia 06/08/2025 12:24 horas, dispensada a presença das partes, advogados e testemunhas, bastando às partes manifestarem-se, com observância dos itens que seguem. Trata-se de designação de audiência para mera deliberação pelo juízo, a partir das manifestações existentes nos autos até o dia e horário acima informados, sem qualquer prejuízo pela ausência, observadas as orientações e determinações que seguem: Nessa audiência, considerando as manifestações das partes, haverá deliberações do Juízo e os prazos concedidos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente à disponibilização da ata no sistema PJE, independentemente de nova notificação. 1. Possibilidade de acordo: 1.1) Caso as partes formalizem acordo até o horário da audiência, deverão anexar a petição no sistema PJE, para fins de análise e homologação pelo Juízo, ficando desde já dispensada a ratificação presencial/virtual dos termos do pacto, desde que incontestável a ciência das partes ante os termos da avença. 1.2) Na impossibilidade de acordo prévio, até o horário da audiência designada, as partes poderão informar nos autos se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, observando-se que a sessão somente ocorrerá, se houver concordância de ambas as partes. A audiência poderá ocorrer somente com a presença virtual dos patronos, ficando dispensada a presença das partes. 1.3) Poderão ainda as partes apresentar por escrito sua proposta de acordo, informando os meios de contato para eventuais negociações (e-mail ou whatsapp). 2. Contestação: 2.1 Não formalizado acordo prévio entre as partes, a reclamada deverá anexar contestação e documentos no Processo Judicial Eletrônico (Pje), acessando com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita a contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR OPÇÃO “SIGILO” QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Faculta-se, às partes, para ingresso ao ambiente virtual da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala, preferencialmente pelo navegador Chrome: https://us02web.zoom.us/j/85352262823?pwd=eFZhTDhUVUd1Vks4R1dOQTVhT3hEQT09 ID da Reunião: 853 5226 2823 – Senha de acesso: 727435 3. É fundamental que as partes e advogados mantenham atualizados seus cadastros junto à Vara do Trabalho de Porto Ferreira, fornecendo os meios atualizados para contato, a fim de facilitar a comunicação com a Secretaria e a parte adversa, disponibilizando, NOS PRÓPRIOS AUTOS, todos os meios eficazes de contato, tais como, endereço, inclusive eletrônico (e-mail), telefone fixo, celular e whatsapp. Cumprindo os termos do parágrafo 5º do artigo 4º da Resolução Administrativa 05/2021, deste Tribunal, ficam as partes intimadas, pela primeira vez, para que manifestem sobre seu interesse na adoção do juízo 100% digital. Ressalte-se que após eventual segunda intimação, o silêncio implicará aceitação tácita. Fiquem as partes cientes de que, nos termos do Art. 2º da referida resolução, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico ou digital, mediante acesso remoto à rede mundial de computadores e uso da plataforma PJe. De toda forma, registro a possibilidade de realização de atos presenciais, mesmo com a adoção do juízo 100% digital. Esclareço que, nos termos do § 1º do mesmo artigo 2º, acima mencionado, não sendo possível a produção de provas ou outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do artigo 8º da Resolução 05/2021, as partes poderão produzir prova documental consistente em arquivos de áudio e/ou vídeo, sendo vedado o assento e a guarda de quaisquer espécies de mídias digitais em secretaria. Enquanto não estiver disponível na plataforma do PJe funcionalidade específica a possibilitar a juntada desses arquivos nos próprios autos dos processos eletrônicos, deverão as partes providenciar, sob sua inteira responsabilidade, o compartilhamento dos arquivos de seu interesse na nuvem, com a indicação do link de acesso ao material. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que em razão da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. O retorno de inúmeras cartas simples enviadas e/ou ausência de comparecimento das partes nas audiências (pelo não recebimento das cartas simples), gera a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam a uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada, com aviso de recebimento - AR. Intimem-se as partes. PORTO FERREIRA/SP, 03 de julho de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JACOB MENEZES

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Paula Renata Robardelli x Municipio De Bocaina

ID: 315095380

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-16.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA ROBARDELLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOCAINA

Notificação

Advogados:

CELSO LUIZ DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010767-16.2025.5.15.0055 AUTOR: PAULA RENATA ROBARDELLI RÉU: MUNICIPIO DE BOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010767-16.2025.5.15.0055 AUTOR: PAULA RENATA ROBARDELLI RÉU: MUNICIPIO DE BOCAINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca6a71f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por PAULA RENATA ROBARDELLI em face de MUNICÍPIO DE BOCAÍNA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para condenar a parte reclamada a: a) pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da inobservância do piso salarial estabelecido na lei nº 11.738/2008 da seguinte forma: - de janeiro e fevereiro/2022: no importe mensal de R$311,54 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - em janeiro e fevereiro/2023: no importe mensal de R$359,32 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - em março e abril/2023: no importe mensal de R$224,72 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - de janeiro a dezembro/2024: no importe mensal de R$100,01 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - janeiro e fevereiro/2025: no importe mensal de R$279,51 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - março a abril/2025: no importe mensal de R$164,30 por mês trabalhado e observada a proporcionalidade de dias trabalhados em cada mês; - a partir de maio/2025 são devidas as diferenças salariais a serem apuradas em regular liquidação de sentença, correspondente à diferença entre “salário-base” efetivamente pago e o piso proporcional à carga horária contratada (25 horas), correspondente a 62,5% do valor do piso salarial, resultando em um valor de R$ 3.042,35 para o ano de 2025, e da mesma forma para os anos posteriores, sempre à base de 62,5% o piso vigente, observando-se a proporcionalidade dos dias trabalhados em cada mês. b) deverá o município reclamado observar o valor do piso nacional do magistério na proporcionalidade ora deferida e incluí-lo em folha de pagamento após o trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para este fim, sob pena de multa mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser revertida em favor da reclamante, nos termos do art. 537, §2º, do NCPC/2015. A base de cálculo, forma de apuração, reflexos e deduções das verbas deferidas na forma da fundamentação. Deverá a reclamada pagar honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tratando-se de ente público, os parâmetros de liquidação do julgado para que a execução prossiga de acordo com o disposto nos arts. 100, da CF, e 534 e seguintes do CPC, com observância da OJ-TP-7, juros de mora de 0,5% ao mês incidentes sobre os valores atualizados monetariamente (Súmula 200, TST) e correção monetária pelo IPCA-E, diante do tema 810 de Repercussão Geral no STF, isto, até 08/12/2021. Já a partir de 09/12/2021, por força do artigo 3º, da EC 113/2021, a atualização monetária será realizada pela SELIC (que engloba juros e correção monetária) uma única vez, observado o que restou decidido nas ADIs 7047 e 7064 pelo STF. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST, inclusive no que concerne à definição do fato gerador da contribuição previdenciária (itens IV e V). Autoriza-se o município reclamado a proceder aos descontos do Imposto de Renda a cargo da reclamante, que serão calculados mês a mês (regime de competência), sobre as parcelas de incidência de IR, excluindo-se os juros de mora, na forma da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme art. 12-A da Lei 7713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa 1127/11 da Receita Federal do Brasil, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º, da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Destaco que a execução das contribuições sociais se limitam àquelas definidas no inciso VIII do artigo 114 da CRFB/88, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da CF/88, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador, excluídas as contribuições do chamado “Sistema S”, que são devidas a entidades privadas de serviço social e sua arrecadação e fiscalização é incumbência do INSS, cuja competência para executar é da Justiça Comum. Para efeito do art. 832 § 3º da CLT haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Como a sentença é ilíquida, desnecessária, por ora, a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07.07.2023. Atentem TODAS as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC/2015, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas ou da própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido. Custas processuais pelo município reclamado, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não obstante a sentença seja ilíquida, deixa o Juízo de submeter, de ofício, a presente decisão ao duplo grau de jurisdição (Decreto-Lei nº 779/69), eis que as parcelas deferidas implicam em condenação que não excede os limites fixados no artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (1.000 salários-mínimos para União e respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 salários-mínimos para Estados, Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações de direito público, capitais de Estados; 100 salários-mínimos para demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público). Intimem-se as partes. Nada mais. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA RENATA ROBARDELLI

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Cirlene Pereira Dos Santos Nigro x Expresso Itamarati S.A.

ID: 276356471

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-97.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE PEREIRA DOS SANTOS NIGRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA

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ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010767-97.2025.5.15.0028 : CIRLENE PEREIRA DOS SANTOS NIGRO : EXPRESSO ITAMARATI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010767-97.2025.5.15.0028 : CIRLENE PEREIRA DOS SANTOS NIGRO : EXPRESSO ITAMARATI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe95e7 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 17/06/2025 10:20, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIRLENE PEREIRA DOS SANTOS NIGRO

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Antelma Elizabete Da Silva e outros x Evandro Andrade Tosta

ID: 321931104

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTELMA ELIZABETE DA SILVA JOSE DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

EVANDRO ANDRADE TOSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ETCiv 0010767-46.2025.5.03.0153 EMBARGANTE: JOSE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ETCiv 0010767-46.2025.5.03.0153 EMBARGANTE: JOSE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: EVANDRO ANDRADE TOSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f9397 proferida nos autos. DECISÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO 1- RELATÓRIO JOSE DONIZETI DA SILVA e ANTELMA ELIZABETE DA SILVA propuseram embargos de terceiro, em relação à execução promovida nos autos principais por EVANDRO ANDRADE TOSTA em face de LUIS FABIANO ALVES, alegando, em síntese, ser indevida a constrição efetivada sobre imóvel situado na Rua Neide Ramalho Dias, nº 97, no Bairro Vila Floriano, na cidade de Poço Fundo/MG. Asseveram que a penhora atinge bem que lhes pertence, adquirido com boa-fé. Postularam a procedência dos embargos, para que cesse os atos executórios contra seu patrimônio. Juntaram documentos e procuração. O embargado reclamante, devidamente intimado, apresentou contestação (ID d9cab26), com manifestação dos embargantes sob o ID 3997625. É o relato do essencial. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 - CONHECIMENTO Por tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Com efeito, nos termos do art. 675 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, os embargos de terceiro podem ser opostos "até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". No presente caso, verifica-se que não houve qualquer das situações mencionadas, sendo certo que a constrição recaiu sobre bem imóvel por meio de averbação de indisponibilidade. 2.2 – DAS IMPUGNAÇÕES Pretenderam os embargantes a destituição da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Neide Ramalho Dias, nº 97, no Bairro Vila Floriano, na cidade de Poço Fundo/MG. Alegaram que a constrição atinge bem cuja posse lhes pertence, adquirido em legítima boa-fé. O embargado exequente, manifestou-se contrário ao acolhimento dos embargos. Os embargos de terceiro constituem ação incidental, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de constrição judicial, a teor da previsão contida no art. 674 do CPC. Visa, portanto, à resistência em face da injusta invasão de sua esfera jurídica por ato judicial. É justamente essa a hipótese verificada nos autos. De regra, a transferência da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro da alienação junto Serviço Registral competente. Contudo, no caso em apreço, não é possível atribuir má-fé dos embargantes na efetivação do negócio jurídico, não podendo serem penalizados por não terem tomado essa providência. O exame da matéria deve ser realizado “à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda” (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald - Direito civil: teoria geral - Editora Lumen Juris). Com efeito, verifico que a transação foi efetivada em 01/11/2017, nos termos do compromisso particular de compra e venda (ID 9866397), contrato este que foi levado ao registro público no 1º Ofício de Notas do Município de Poço Fundo em 31/01/2018, segundo escritura pública (ID f24df9f). A reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 30/04/2023, ou seja, mais de 02 anos após a transação, ao passo que o registro da indisponibilidade ocorreu em momento ainda posterior (02/06/2025). Diante desse quadro, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de boa-fé dos embargantes. O mero fato de não ter sido efetivada a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis não tem o condão de afastar a posse de boa-fé, nos termos da Súmula 84 do STJ. Por bem servir como esteio ao que fora acima argumentado, cito as ementas deste Regional a seguir: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do Excelso STJ protege o terceiro adquirente de boa-fé, a despeito da inexistência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, na forma determinada pelos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. É o que se extrai das Súmulas 84 e 375 de tal Corte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010803-20.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo). PENHORA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL. A ausência de registro no cartório de imóveis, por si só, não tem o condão de invalidar o negócio jurídico firmado entre terceiro e executado em execução trabalhista, quando não houver elementos que maculem a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação conforme a Constituição Federal. Direito fundamental de propriedade, art. 5º, inciso XXII da CRFB (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-36.2024.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 26/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Diante de todo o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros e declaro a insubsistência da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 11.266 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Poço Fundo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do Juízo ao cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula do imóvel dos embargantes. Independente do trânsito em julgado, a Secretaria deverá certificar a prolação desta decisão nos autos principais (0010550-71.2023.5.03.0153). 3- DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOSE DONIZETI DA SILVA e ANTELMA ELIZABETE DA SILVA , declarando a insubsistência da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 11.266 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Poço Fundo, na forma do disposto na fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do Juízo ao cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula do imóvel dos embargantes. Independente do trânsito em julgado, a Secretaria deverá certificar a prolação desta decisão nos autos principais (0010550-71.2023.5.03.0153). Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26, a teor do art. 789-A, V, da CLT. Publique-se para ciência das partes. Nada mais. VARGINHA/MG, 09 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTELMA ELIZABETE DA SILVA - JOSE DONIZETI DA SILVA

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Antelma Elizabete Da Silva e outros x Evandro Andrade Tosta

ID: 321931114

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTELMA ELIZABETE DA SILVA JOSE DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

EVANDRO ANDRADE TOSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ETCiv 0010767-46.2025.5.03.0153 EMBARGANTE: JOSE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ETCiv 0010767-46.2025.5.03.0153 EMBARGANTE: JOSE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: EVANDRO ANDRADE TOSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f9397 proferida nos autos. DECISÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO 1- RELATÓRIO JOSE DONIZETI DA SILVA e ANTELMA ELIZABETE DA SILVA propuseram embargos de terceiro, em relação à execução promovida nos autos principais por EVANDRO ANDRADE TOSTA em face de LUIS FABIANO ALVES, alegando, em síntese, ser indevida a constrição efetivada sobre imóvel situado na Rua Neide Ramalho Dias, nº 97, no Bairro Vila Floriano, na cidade de Poço Fundo/MG. Asseveram que a penhora atinge bem que lhes pertence, adquirido com boa-fé. Postularam a procedência dos embargos, para que cesse os atos executórios contra seu patrimônio. Juntaram documentos e procuração. O embargado reclamante, devidamente intimado, apresentou contestação (ID d9cab26), com manifestação dos embargantes sob o ID 3997625. É o relato do essencial. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 - CONHECIMENTO Por tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Com efeito, nos termos do art. 675 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, os embargos de terceiro podem ser opostos "até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". No presente caso, verifica-se que não houve qualquer das situações mencionadas, sendo certo que a constrição recaiu sobre bem imóvel por meio de averbação de indisponibilidade. 2.2 – DAS IMPUGNAÇÕES Pretenderam os embargantes a destituição da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Neide Ramalho Dias, nº 97, no Bairro Vila Floriano, na cidade de Poço Fundo/MG. Alegaram que a constrição atinge bem cuja posse lhes pertence, adquirido em legítima boa-fé. O embargado exequente, manifestou-se contrário ao acolhimento dos embargos. Os embargos de terceiro constituem ação incidental, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de constrição judicial, a teor da previsão contida no art. 674 do CPC. Visa, portanto, à resistência em face da injusta invasão de sua esfera jurídica por ato judicial. É justamente essa a hipótese verificada nos autos. De regra, a transferência da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro da alienação junto Serviço Registral competente. Contudo, no caso em apreço, não é possível atribuir má-fé dos embargantes na efetivação do negócio jurídico, não podendo serem penalizados por não terem tomado essa providência. O exame da matéria deve ser realizado “à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda” (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald - Direito civil: teoria geral - Editora Lumen Juris). Com efeito, verifico que a transação foi efetivada em 01/11/2017, nos termos do compromisso particular de compra e venda (ID 9866397), contrato este que foi levado ao registro público no 1º Ofício de Notas do Município de Poço Fundo em 31/01/2018, segundo escritura pública (ID f24df9f). A reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 30/04/2023, ou seja, mais de 02 anos após a transação, ao passo que o registro da indisponibilidade ocorreu em momento ainda posterior (02/06/2025). Diante desse quadro, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de boa-fé dos embargantes. O mero fato de não ter sido efetivada a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis não tem o condão de afastar a posse de boa-fé, nos termos da Súmula 84 do STJ. Por bem servir como esteio ao que fora acima argumentado, cito as ementas deste Regional a seguir: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do Excelso STJ protege o terceiro adquirente de boa-fé, a despeito da inexistência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, na forma determinada pelos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. É o que se extrai das Súmulas 84 e 375 de tal Corte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010803-20.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo). PENHORA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL. A ausência de registro no cartório de imóveis, por si só, não tem o condão de invalidar o negócio jurídico firmado entre terceiro e executado em execução trabalhista, quando não houver elementos que maculem a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação conforme a Constituição Federal. Direito fundamental de propriedade, art. 5º, inciso XXII da CRFB (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-36.2024.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 26/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Diante de todo o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros e declaro a insubsistência da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 11.266 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Poço Fundo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do Juízo ao cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula do imóvel dos embargantes. Independente do trânsito em julgado, a Secretaria deverá certificar a prolação desta decisão nos autos principais (0010550-71.2023.5.03.0153). 3- DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOSE DONIZETI DA SILVA e ANTELMA ELIZABETE DA SILVA , declarando a insubsistência da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 11.266 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Poço Fundo, na forma do disposto na fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do Juízo ao cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula do imóvel dos embargantes. Independente do trânsito em julgado, a Secretaria deverá certificar a prolação desta decisão nos autos principais (0010550-71.2023.5.03.0153). Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26, a teor do art. 789-A, V, da CLT. Publique-se para ciência das partes. Nada mais. VARGINHA/MG, 09 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ANDRADE TOSTA

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