Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010767-08.2021.8.26.0602"

Processo nº 0010767-68.2025.8.06.0167

ID: 308075452

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010767-68.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BRENO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK MATEUS BRAGA CAVALCANTE

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ADV: Patrick Mateus Braga Cavalcante (OAB 52743/CE) Processo 0010767-68.2025.8.06.0167 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ryan Breno Nascimento Lima - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada do i…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Israel Da Silva Melo

ID: 301102210

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010767-91.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ISRAEL DA SILVA MELO

Despacho

Advogados:

LUCAS ARRUDA ROLIM

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DESPACHO Nº 0010767-91.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Eusebio - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Israel da Silva Melo - Custos legis: Ministério Públic…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Israel Da Silva Melo

ID: 301102207

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010767-91.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ISRAEL DA SILVA MELO

Despacho

Advogados:

LUCAS ARRUDA ROLIM

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DESPACHO Nº 0010767-91.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Eusebio - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Israel da Silva Melo - Custos legis: Ministério Públic…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Israel Da Silva Melo

ID: 314488369

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010767-91.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ISRAEL DA SILVA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARRUDA ROLIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010767-91.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Eusebio - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Israel da Silva Melo - Des. MARIA ILNA LIM… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010767-91.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Eusebio - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Israel da Silva Melo - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. (ART. 155 DO CP). FORMA TENTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE DUAS MEDIDAS CAUTELARES AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE ENSEJEM A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE CAUCAIA, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO QUANDO FOR INTIMADO E OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM FACE DO RECORRENTE.3. NOS TERMOS DO ART. 282 DO CPP, A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA, AO RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, FUNDAMENTOU-SE NO TEMPO DA PRISÃO SEM ACUSAÇÃO CONCRETA E SEM AVANÇO NAS INVESTIGAÇÕES. EM QUE PESE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM APURAÇÃO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA, E OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ENTENDO QUE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES, PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) MESES DA DECISÃO, SEM QUE HAJA NOS AUTOS NOTÍCIA DE FATO NOVO, MOSTRA-SE DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE)

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