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Resultados para "0010767-08.2021.8.26.0602"

Processo nº 0010767-37.2023.8.13.0525

ID: 260076702

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010767-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RYAN PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven…

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Processo nº 0010767-37.2023.8.13.0525

ID: 282878490

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010767-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RYAN PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven…

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Processo nº 0010767-37.2023.8.13.0525

ID: 323717827

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010767-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RYAN PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0010767-37.2023.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERICK RYAN PEREIRA SILVA CPF: 020.559.006-33 e outros SENTENÇA Vistos. ERICK RYAN PEREIRA SILVA e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29, caput, do Código Penal e art. 273, § 1º-B, inciso V, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 27 de março de 2023, por volta das 21h15min, na Rua Antônio Lemes da Silva, altura do n. 996, Bairro Fátima I, neste município e comarca, nas imediações de sedes de entidades sociais, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito e guardavam, para fins de mercancia ilícita, 170,24g (cento e setenta gramas e vinte e quatro centigramas) da droga identificada como Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 22 (vinte e duas) porções, acondicionadas em plásticos transparentes e brancos, sendo referida substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. Consta também da denúncia que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, tinham em depósito para vender 163,10g (cento e sessenta e três gramas e dez centigramas) do medicamento Sildenafil, de procedência ignorada, produto esse destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo, na residência situada na Praça dos Cardeais, n. 49, Bairro São João, neste município e comarca, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, tinham em depósito para vender 45,25g (quarenta e cinco gramas e vinte e cinco centigramas) do medicamento Tadalafila, de procedência ignorada, produto esse destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Consta também que, em data e horário não precisado nos autos, neste município e comarca, o denunciado Erick Ryan Pereira Silva, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, forneceu a seu irmão Kauã Eduardo Pereira Silva 2,98g (dois gramas e noventa e oito centigramas) da droga identificada como Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 01 (uma) porção, acondicionada em invólucro plástico transparente, sendo referida substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. É o que consta da denúncia. Os réus foram notificados (Erick - ID 9936732250 e Luciano – ID 10085658357) e apresentaram defesa preliminar (Erick - ID 9853823364 e Luciano - ID 10086729368). A denúncia foi recebida em 10/11/2023 (ID 10110553880) e os réus foram citados (Erick – ID 10158706029 e Luciano – ID 10165663932). Realizou-se a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus (ID 10189513432). Apresentadas as alegações finais (IDs 10402931020, 10458362925 e 10458576796), vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O processo encontra-se em ordem. As garantias constitucionais foram respeitadas e cumpriram-se as regras procedimentais. Das preliminares arguidas I – Da violação de domicílio A defesa de Erick arguiu, em sede preliminar, a ilicitude das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio, sustentando que o ingresso dos policiais na residência do réu ocorreu sem autorização judicial e sem a presença de flagrante delito pré-existente, o que contaminaria todo o conjunto probatório subsequente, nos termos da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. É imperioso reconhecer a fundamentalidade da garantia da inviolabilidade do domicílio, consagrada no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, que estabelece a casa como asilo inviolável do indivíduo, permitindo o ingresso em suas dependências apenas com consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que o ônus de provar a voluntariedade e a validade do consentimento para o ingresso em domicílio alheio recai sobre o Estado, exigindo-se que tal consentimento seja inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer ato de coerção ou truculento. No caso destes autos, a defesa sustenta que o genitor do réu não teria autorizado a entrada dos agentes policiais, alegando ainda, que a gravação da ação policial, que supostamente comprovaria o consentimento, jamais foi apresentada nos autos. Contudo, conforme se extrai da certidão de ID 10049889601, a respectiva mídia foi devidamente gravada em CD e encontra-se acautelada na Secretaria deste Juízo, à disposição das partes. Ao se proceder ao exame da referida mídia, observa-se que a versão apresentada pelos policiais militares e lavrada no REDS é corroborada pelas imagens registradas, nas quais resta clara a manifestação voluntária do Sr. Kleber, genitor de Erick, ao autorizar o ingresso dos agentes no quarto de seu filho. Assim, não se vislumbra, no presente caso, a alegada violação de domicílio que macule as provas colhidas, sendo estas consideradas lícitas e aptas a embasar a presente decisão. II – Da Inépcia Parcial da Denúncia em relação ao art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. O reconhecimento da inépcia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Imputa-se aos réus a prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência das causas de aumento de pena previstas em razão da comercialização de entorpecentes ter ocorrido nas imediações de sede de entidades sociais e envolver criança ou adolescente. A conduta teria sido praticada em concurso de agentes e com unidade de desígnios. Imputa-se, também, a prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, pela conduta de manter em depósito, com a finalidade de venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, de procedência ignorada, também em concurso de agentes e com unidade de desígnios. Quanto à materialidade: A materialidade dos fatos está devidamente comprovada através do APFD (ID 9802837667, págs. 01/09), no boletim de ocorrência (ID 9802837667, págs. 23/31), no auto de apreensão (ID 9802837668, pág. 03), nos laudos dos exames toxicológicos preliminares (ID 9802837667, págs. 18/22), nos laudos dos exames toxicológicos definitivos (ID 9802837668, págs. 22/25 e págs. 40/41) e nos depoimentos colhidos nos autos. Quanto à autoria: A testemunha Alysson Humberto do Nascimento, policial militar, confirmou o teor de seu depoimento extrajudicial, relatando que prestou apoio à equipe do GEPAR. Disse que chegou ao local com os autores já presos, ficando responsável pela guarda do veículo até a chegada do guincho, enquanto os demais militares diligenciavam na residência dos autores. Informou que as drogas haviam acabado de ser localizadas dentro de uma mochila e que presenciou os acusados assumindo a propriedade do entorpecente, não se recordando, contudo, do que os réus disseram que fariam com a droga. Quanto aos comprimidos azuis, os réus afirmaram tratar-se de "viagra", sem mencionar se pretendiam comercializá-los. Declarou que não conhecia nenhum dos envolvidos. Disse que a equipe do GEPAR era composta pelo Sargento Eliardo, pelo Cabo Henrique e por um terceiro militar cujo nome não se recorda. Relatou que, ao chegar à residência de Erick, os demais militares já se encontravam no interior do imóvel, não sabendo informar o horário exato, apenas que foi no período noturno. Informou que teve contato com os pais de Erick no momento em que estes desceram e que manteve contato breve com os réus, que estavam contidos na viatura, não se lembrando do que Erick lhe disse. Afirmou ainda que não se recorda de Luciano, tampouco do teor de eventual conversa com ele. A testemunha Rudnei de Freitas Renzi, policial militar, confirmou o teor de seu depoimento anterior, relatando que sua equipe ficou responsável pela contenção e segurança; fez a remoção do veículo e permaneceu na parte externa da residência durante a diligência. Informou que teve apenas pequenos contatos com os réus. Afirmou que Erick, ao conversar com o Sargento Eliardo e com seus pais, declarou estar passando por dificuldades financeiras e por essa razão, teria aceitado proposta para vender drogas. Disse que não conhecia os envolvidos e que, ao chegar à residência, outra equipe já conversava com os pais de Erick. Relatou que a equipe que ingressou no imóvel era composta pelo Sargento Eliardo e pelo Cabo Henrique e que não adentrou na residência. A apreensão ocorreu nas proximidades da Igreja de Fátima e quando chegou ao local, os réus já estavam sendo conduzidos. Afirmou que não chegou a conversar com Luciano. O policial militar Eliardo Quaresma Braga, quando ouvido em juízo, confirmou o teor do histórico da ocorrência, relatando que participou da operação, inclusive sendo o responsável pela lavratura do REDS. Informou que durante patrulhamento de rotina nas imediações da Igreja de Fátima, local conhecido por ser frequentado por usuários e traficantes de drogas, suspeitou da conduta dos abordados, os quais inicialmente, nada possuíam de ilícito. Contudo, percebeu odor característico de maconha. Informou que um dos réus estava com uma chave de veículo e que, após verificarem um automóvel com os vidros abertos próximo ao local, constataram que a chave pertencia ao referido carro, que inclusive está registrado em nome do réu. No banco do condutor, de forma visível, havia uma mochila do tipo pochete, onde foram encontradas drogas e diversos comprimidos. Os réus apresentaram diversas versões, sendo uma delas no sentido de que trabalhavam em uma empresa de medicamentos e que os comprimidos pertenciam à referida empresa, sem conseguirem especificar do que se tratava. Informou que a aparência dos comprimidos era semelhante ao ecstasy. Diante disso, dirigiram-se à residência de Erick, pois os abordados aparentavam ser menores de idade. Foram recebidos pelos pais de Erick, que demonstraram insatisfação com a conduta do filho. Relatou que o irmão mais novo de Erick chegou à residência portando entorpecentes, afirmando tê-los recebido do irmão, declaração feita na presença dos pais. Erick assumiu a propriedade dos entorpecentes e dos comprimidos, relatando que os havia pego da empresa onde trabalhava. Disse ainda que Erick revelou estar enfrentando problemas familiares, sociais e pessoais, razão pela qual aceitou a oferta para envolvimento com drogas, demonstrando arrependimento. Informou que a entrada no imóvel foi autorizada pelos pais de Erick, autorização esta registrada por equipamento de filmagem. Os pais acompanharam os policiais até o quarto do filho para procederem à busca. O Cabo Henrique foi quem localizou os comprimidos. Informou que, conforme o contexto da situação, um dos réus seria o proprietário das substâncias e o outro, usuário, conforme registrado no boletim de ocorrência. Apreenderam comprimidos apenas no interior da residência, enquanto os entorpecentes foram encontrados dentro do veículo. Ressaltou que a operação foi decorrente de patrulhamento de rotina e que havia uma atividade de catequese ou crisma na Igreja de Fátima, onde estavam estacionados, com a presença de crianças acompanhadas pelos pais. A testemunha Gilcinei Henrique de Andrade, policial militar, inquirido em juízo, confirmou o teor do histórico do boletim de ocorrência, relatando que participou da operação como integrante da equipe GEPAR, em ação de batida policial em área reconhecidamente propensa ao uso de entorpecentes, nas imediações do bairro Fátima. Informou que, ao avistar os réus tentando evadir-se, a equipe realizou a abordagem e embora nada tenha sido encontrado com eles, localizaram um veículo Gol de cor branca, com vidros abertos, estacionado a aproximadamente 15 metros da igreja. Um dos autores estava com a chave do veículo. No interior do carro foi encontrada quantidade considerável de maconha e uma substância que, no momento da abordagem, não sabiam identificar. Erick posteriormente alegou que os comprimidos eram provenientes da empresa farmacêutica onde havia trabalhado, mas não soube precisar o conteúdo. Disse que Erick não informou o que faria com os comprimidos. Informou que participou da diligência na residência de Erick, onde encontrou comprimidos de coloração diversa e embalagens de maconha no quarto do autor. O irmão adolescente de Erick chegou ao local durante a busca e, após abordagem, foi encontrado em sua posse entorpecente, tendo declarado que pertencia a Erick. Erick confirmou estar passando por dificuldades financeiras. A testemunha mencionou que a residência em que Erick vivia era de propriedade de indivíduo conhecido por Fábio, apontado como um dos principais traficantes do bairro São João. Disse já conhecer Erick, mas não por abordagens policiais e sim por tê-lo avistado em diligência anterior. Afirmou que os réus estavam a cerca de 8 metros do veículo. Disse não se lembrar de terem sido encontrados objetos como balança de precisão, embalagens ou dinheiro em espécie. O odor da substância provinha diretamente da mão do réu, não sendo odor de fumaça, mas da planta. Disse não lembrar se foi encontrado isqueiro, seda ou outros materiais de usuário. Informou que a entrada na residência foi autorizada pelos pais e registrada pela COP. Dentro da residência, não foram encontradas balanças ou instrumentos de fracionamento. Relatou que Erick assumiu que a maconha era para venda e que deu a entender que os comprimidos também eram destinados ao comércio, em razão da grande quantidade. Informou que Erick e Luciano estavam dentro da viatura quando o menor chegou à residência, não sabendo precisar se houve contato entre eles. Sobre Luciano, disse que, embora estivesse com Erick, não apresentava indícios de envolvimento com a comercialização, sendo provavelmente usuário. Luciano declarou, no local, que era usuário de maconha e que desconhecia a droga apreendida. A substância foi encontrada organizada dentro de uma bolsa preta, que estava dentro de uma mochila localizada no veículo, descoberta pelo Sargento Eliardo. Erick inicialmente permaneceu em silêncio, depois agiu de forma evasiva e por fim, relatou que pretendia vender os entorpecentes por necessidade financeira. Informou que foram à residência de Erick também para confirmação de sua identidade, pois, durante o trajeto, o mesmo indicou dois imóveis diferentes como sendo sua casa, ambos negados pelos moradores. Não se recorda se o momento em que o menor alegou que a droga pertencia a Erick foi gravado. A primeira parte da ocorrência não foi registrada por vídeo. A testemunha Ademir Raimundo de Souza, inquirido, declarou conhecer o réu Luciano, afirmando que é seu vizinho, residindo duas ruas acima de sua casa. Informou que Luciano trabalhou com ele por dois anos como atendente em um comércio de lanches. Afirmou que não é parente de Luciano, e que não conhece Erick. Disse conhecer Luciano há cerca de dez anos, descrevendo-o como educado e de confiança, motivo pelo qual o convidou para trabalhar consigo. Declarou não ter conhecimento de que Luciano seja usuário de drogas. Em juízo, o réu Erick Ryan Pereira Silva exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O réu Luciano Henrique da Silva Fernandes, inquirido, declarou não ter filhos, ser solteiro, residir com os avós e trabalhar em uma imobiliária. Afirmou que a denúncia está parcialmente correta. Negou tentativa de fuga, afirmando que permaneceu sentado com Erick em uma mureta do lado oposto da igreja, a uma distância de 15 a 20 metros. Disse que a droga era de propriedade de Erick e que foi encontrada dentro de uma mochila que estava no carro, sem lembrar exatamente em qual parte. Relatou que os fatos ocorreram após as 21h. Afirmou que também foram apreendidos comprimidos, sobre os quais declarou não ter conhecimento. Disse que após a abordagem, cada réu foi conduzido até sua residência. Negou a propriedade das drogas. Informou que conhece Erick desde 2018, por terem estudado juntos, frequentando inclusive sua residência. Declarou ser usuário de maconha e que sabe que Erick também era, mas não tinha conhecimento sobre a venda de drogas pelo corréu. Afirmou desconhecer se o irmão de Erick é usuário de drogas. Relatou que no dia dos fatos estavam juntos para conversar e fumar maconha e que já havia feito uso no momento da abordagem. Declarou não saber por que parte da droga estava fracionada e com dichavador. Disse nunca ter sido preso ou processado anteriormente e que não conhece os policiais da ocorrência. Afirmou que desconhecia os comprimidos encontrados. Disse saber que Erick trabalhou na empresa CIMED, mas que nunca lhe falou sobre os comprimidos. Inicialmente afirmou que Erick os subtraiu da empresa, mas depois mudou a versão, dizendo que Erick os encontrou em ponto de ônibus. Disse não saber o motivo de Erick ter pego os comprimidos. Confirmou que ambos tinham o hábito de usar maconha juntos. Quanto ao réu Luciano Henrique da Silva Fernandes: Em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: A análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. Embora a denúncia lhe tenha imputado a conduta em concurso de agentes, a instrução processual não produziu provas que demonstrem seu envolvimento na atividade de mercancia ilícita. O próprio relatório final da autoridade policial (ID 9802837668, pág. 35) reconheceu que "não há indícios mínimos do envolvimento de LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES no crime em tela, uma vez que embora tenha sido abordado em via pública na companhia de ERICK, se manteve em silêncio no interrogatório e não autorizou o acesso ao seu telefone celular, não estavam comercializando drogas no momento da atuação policial, as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo de ERICK (proprietário do automóvel) e posteriormente na residência deste, a chave do mencionado carro também não estava com LUCIANO, os militares mencionam odor de maconha apenas nas mãos de ERICK, bem como, ao final da diligência e na presença dos pais, ERICK assume a propriedade das drogas para ilícita comercialização e afasta o envolvimento de LUCIANO no crime em tela, motivo pelo qual entendemos como atípica a conduta LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES." E de fato, ao término da instrução nenhuma prova se produziu no sentido de que o réu LUCIANO tenha concorrido para o crime em tese de tráfico de drogas. As alegações finais da defesa de Luciano (ID 10458576796, pág. 2) reforçam essa tese, destacando que “As testemunhas confirmaram integralmente a versão apresentada por Luciano, conforme se verifica especialmente nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares ouvidos em Juízo. Todos foram unânimes no entendimento de que Luciano não tinha qualquer relação com a droga e substâncias apreendidas. Inclusive o Policial Militar Gilcinei Henrique de Andrade, o qual relatou que Luciano é amigo de Érick e estava no local para usar droga.” A ausência de apreensão de drogas ou de petrechos comumente utilizados para o tráfico em posse direta de Luciano, a negativa quanto à propriedade do veículo onde o entorpecente foi encontrado, bem como a declaração de Erick afastando o envolvimento de Luciano na atividade de mercancia, aliados ao depoimento do policial que informou que Luciano encontrava-se no local com o propósito de consumir droga, conduzem à conclusão de que o réu não concorreu para a prática delituosa. Não se pode presumir que o acusado tivesse qualquer substância entorpecente sob sua posse. A tipicidade da conduta exige não o mero uso, mas o ato de portar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, entre outros. A mera presença de Luciano no local, em companhia de Erick, ainda que com a finalidade de consumo ou mesmo após eventual uso da substância, não configura prova suficiente da posse de drogas. E nenhum elemento de convencimento trazidos aos autos indica que Luciano estivesse psicologicamente vinculado ao réu Erick quanto à posse das drogas e sua eventual destinação ao comércio ilícito. Provado que o réu não concorreu para a infração penal, em relação ao crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do disposto no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal: Da mesma forma, não há elementos que sustentem a condenação de Luciano quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Isso porque todo o conjunto probatório evidencia que Luciano não deteve a posse ou a propriedade dos medicamentos apreendidos, bem como não esteve vinculado ao corréu Erick quanto aos medicamentos apreendidos, para eventual comercialização. Os comprimidos foram encontrados no veículo e na residência do réu Erick, emergindo do conjunto probatório que Luciano não tinha conhecimento de sua existência e não teve concorreu com qualquer iniciativa, propósito ou auxílio, visando sua eventual comercialização. Da mesma forma, portanto, uma vez provado que o réu Luciano não concorreu para o crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, sua absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Quanto ao réu Erick Ryan Pereira Silva Em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: A materialidade do crime de tráfico de drogas, em relação a Erick Ryan Pereira Silva, encontra-se devidamente comprovada nos autos. Os Laudos de Exame Preliminar e Toxicológico Definitivo de Drogas (IDs 9802837667, fls. 18/22, e 9802837668, fls. 22/25) atestaram a natureza da substância apreendida como Cannabis sativa L. (maconha), de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. A quantidade total de maconha apreendida, 170,24g no veículo e 2,98g com o adolescente, somando 173,22g, é relevante e foi encontrada acondicionada em 22 porções, circunstância fortemente indicativa da destinação à mercancia. A natureza da droga apreendida, sau quantidade e forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias da prisão corroboram a imputação, no sentido de que as porções de maconha apreendidas sob a posse do réu inequivocamente se destinavam à comercialização. Quanto à autoria, o conjunto probatório é robusto e converge para a condenação de Erick Ryan Pereira Silva. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos em juízo, são harmônicos e coerentes, descrevendo a abordagem dos réus em local conhecido como ponto de tráfico, a tentativa de evasão, a localização do veículo de Erick com forte odor de maconha e a apreensão das 22 porções da droga em seu interior. A posterior busca na residência de Erick, autorizada por seus genitores, resultou na apreensão de mais substâncias. A defesa de Erick arguiu a fragilidade dos depoimentos policiais, invocando a doutrina do "dropsy testimony" e a necessidade de "especial escrutínio" sobre a palavra dos agentes estatais, conforme o Habeas Corpus nº 831.416/RS do Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar situação análoga, assentou que "não se deve ignorar [...] a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um ‘especial escrutínio’ sobre o depoimento policial". Embora se reconheça a importância de tal escrutínio, no presente caso a palavra dos policiais não se encontra isolada. Ao contrário, ela é corroborada por elementos objetivos e circunstanciais que conferem solidez à acusação. E sob rigoroso escrutínio, infere-se a verossimilhança dos depoimentos, por sua consistência e pelos elementos corroborados por outros elementos probatórios. A apreensão da droga no veículo de propriedade de Erick, a forma de acondicionamento em diversas porções, o odor de maconha exalado de suas mãos, e, principalmente, a confissão inicial de Erick aos policiais de que aceitou comercializar entorpecentes, mesmo que informal, são elementos que, em conjunto, afastam a mera suspeita e demonstram a autoria delitiva. A narrativa policial, neste caso, não se baseia unicamente em impressões subjetivas, mas em fatos concretos e na apreensão de materialidade ilícita. Ademais, corrobora a versão apresentada pelos policiais o registro audiovisual que documenta a permissão concedida para o ingresso na residência e no quarto de Erick, com a finalidade de realização de buscas. Ressalto por oportuno, que a respectiva mídia encontra-se acautelada em formato de CD na Secretaria deste Juízo, à disposição das partes. No mais, o depoimento prestado por policiais atuantes na diligência, são válidos como quaisquer outros elementos de prova e seu valor é aferido por seu próprio conteúdo. No caso em tela, os depoimentos são coesos e seu teor é verossimilhante, merecendo credibilidade. Nesse sentido: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. […]. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. […]. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. [...]” (TJMG – Rec. nº. 2460474-74.2010.8.13.0024 - Relator Desembargador DOORGAL ANDRADA). (Grifei) A ausência de outros elementos autônomos de corroboração, como testemunhas civis, não é suficiente para desqualificar a prova produzida, especialmente quando os depoimentos policiais são firmes e corroborados por achados materiais. Registro ainda que, não é imprescindível que a prisão se dê em flagrante do ato de mercancia, para que advenha a condenação pelo crime de tráfico de droga, uma vez que trazer consigo é núcleo do tipo penal em apuração. De outro lado, a destinação das drogas apreendidas ao comércio ilícito é evidente, à vista de sua quantidade, natureza, forma de acondicionamento e ainda, face às circunstâncias em que se deu a prisão do réu em flagrante delito, quando trazia consigo as porções apreendidas. Em que pese ter permanecido em silêncio durante o seu interrogatório, consta do REDS que “(...) ao perceber que não tinha mais condições de ludibriar os policias, na presença dos pais, o autor Erick resolveu relatar que estava passando por dificuldades financeiras e que aceitou a proposta de um indivíduo para comercializar entorpecentes, mas que por medo de represálias, não iria repassar informações (…)”. Em juízo, o policial militar Eliardo Quaresma confirmou o teor do histórico da ocorrência, ressaltando que Erick assumiu a propriedade dos entorpecentes, bem como relatou estar enfrentando problemas de ordem familiar, social e pessoal, motivo pelo qual teria aceitado uma proposta para vender as referidas substâncias. Portanto, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas em relação a Erick Ryan Pereira Silva. Bem demonstrada a destinação da droga ao tráfico ilícito, é inviável a absolvição do réu. A denúncia imputa, quanto ao crime de tráfico de drogas ainda, a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/06. O inciso III do art. 40 da Lei de Drogas prevê o aumento de pena quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou de associações, prisões, estabelecimentos prisionais, locais de trabalho, de lazer, de culto religioso ou de reuniões públicas. No caso em tela, a denúncia (ID 9802837666) indica que a abordagem ocorreu "nas imediações de sedes de entidades sociais" e "próximo a uma Igreja católica do referido bairro", sendo que o veículo com a droga estava estacionado "nas proximidades de duas igrejas, locais com grande movimentação de pessoas e onde se realizam atividades sociais". A defesa alegou que não havia igrejas ou estabelecimentos religiosos em funcionamento no horário do suposto flagrante, tampouco aglomeração de pessoas. Contudo, a finalidade da causa de aumento em questão é proteger locais de maior vulnerabilidade ou circulação, onde a traficância pode ter um alcance ampliado. A mera proximidade de um local de culto religioso, mesmo que não em horário de funcionamento, é suficiente para a incidência da causa de aumento, pois, o potencial de dano à saúde pública e à segurança da comunidade é inerente à localização. A presença de "entidades sociais" e "locais com grande movimentação de pessoas" reforça a aplicação da majorante. O relatório circunstanciado de investigação acostado nos autos aponta a existência de uma Igreja Evangélica denominada “Assembleia de Deus Agape”, a apenas 31 metros do local dos fatos (ID 9829205619, págs. 7/8). Já o inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas estabelece o aumento de pena quando a infração envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e autodeterminação. A denúncia narra que Erick Ryan Pereira Silva forneceu maconha a seu irmão, o adolescente Kauã Eduardo Pereira Silva, e que o envolveu na prática do tráfico. O próprio adolescente Kauã, ao ser abordado, afirmou que a droga em sua posse pertencia a Erick. Tal conduta, devido ao fornecimento de droga para o consumo de pessoa menor de 18 anos de idade, envolvendo-a na atividade ilícita, determina a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. A proteção da criança e do adolescente é um valor fundamental, e a conduta de Erick merece a devida reprimenda. Portanto, ambas as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/06, são aplicáveis ao caso de Erick Ryan. Por outro lado, é viável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do réu. Em que pese a quantidade de droga apreendida em seu poder, o réu é primário, não tem antecedentes criminais desabonadores e não há prova de que seja dedicado às atividades criminosas, assim como nenhum elemento de prova indica seu envolvimento com o crime organizado. Em relação ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal: A denúncia imputou ao réu Erick Ryan, em concurso de agentes com o réu Luciano, a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, sob a tese de que tinham em depósito para vender 45,25g do medicamento Tadalafila e 163,10g do medicamento Sildenafil, ambos de procedência ignorada, produtos esses destinados a fins terapêuticos ou medicinais. No presente caso, há prova da materialidade delitiva, uma vez que restou comprovada a apreensão de medicamentos Sildenafil e Tadalafila, que ão destinados a fins terapêuticos. Conforme consta no Laudo Pericial Definitivo (ID 9802837668, págs. 40/42), as substâncias apreendidas foram identificadas como fármacos utilizados no tratamento da disfunção erétil. São medicamentos cuja comercialização exige apresentação de prescrição médica, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204/2017, da ANVISA, visando justamente o uso racional e seguro de tais substâncais, como forma de se evitar a automedicação e o risco de efeitos adversos. Ressalte-se, porém, que não se exige, para a configuração do tipo penal em questão, que o produto seja de venda sob prescrição médica ou sujeito a controle especial. Basta que se trate de produto com destinação terapêutica ou medicinal e de procedência ignorada, o que se verifica no caso concreto. Portanto, em face da apreensão de tais produtos, em quantidade considerável e em face das circunstâncias da apreensão e prisão do réu, inequivocamente há justa causa para o ajuizamento da presente ação penal. Consistentes indícios apontavam inicialmente para a finalidade mercantil de sua posse pelo réu. Todavia, finda a instrução probatória, não foi produzida prova cabal apta a sustentar a tese acusatória. Não se demonstrou assim, que o réu detinha os medicamentos sob sua posse, em depósito, com finalidade de comercializá-los ou fornecê-los de qualquer forma a terceiros. Dessa forma, a ausência de prova quanto à destinação comercial dos medicamentos apreendidos impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e: a) ABSOLVO o réu ERICK RYAN PEREIRA SILVA, qualificado nos autos, quanto à imputação relativa ao crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso V, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu ERICK RYAN PEREIRA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e§ 4º, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06. c) ABSOLVO o réu LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES, com qualificação nos autos, quanto às imputações que lhes são feitas nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; Passo a fixar as penas do réu Erick Ryan Pereira Silva: O réu é culpável e a censurabilidade de sua conduta é normal em relação ao tipo penal. O réu não registra maus antecedentes. Conduta social e personalidade se consideram normais. São também normais os motivos e as circunstâncias do crime. As consequências nefastas do crime de tráfico de drogas exigem que a tal conduta se imponha rigoroso combate. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, consideram-se com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Analisadas as circunstâncias acima, fixo as penas-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Não se fazem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º , da Lei n. 11.343/06, reduzo de 2/3 as penas, que passam a perfazer 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa. Presente as causas de aumento previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/06 e por isso elevam-se as penas em 1/5, perfazendo 2 anos de reclusão e 201 dias-multa. São, portanto, totais e definitivas as penas de 2 anos de reclusão e 201 dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto, adequado especialmente à vista da incidência da causa de diminuição de pena. O valor do dia-multa é o mínimo legal, correspondente a um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido na forma da lei. Não se fazem presentes os requisitos e pressupostos que poderiam autorizar a decretação da prisão preventiva. Nos termos da Súmula Vinculante 59 do Colendo Supremo Tribunal Federal, presentes os requisitos legais e com fundamento no disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana. As penas restritivas de direitos terão suas bases e parâmetros estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, em momento oportuno. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos por absoluta falta de elementos para tanto. Com o trânsito em julgado: Forme-se o devido expediente e remeta-se ao Juízo da Execução Penal, inclusive para intimação do réu, dispensada a princípio a expedição de mandado de prisão. Oficie-se ao e. TRE-MG, noticiando a condenação e remetendo cópia desta sentença, para a suspensão dos direitos políticos do réu. Atualizem as informações junto ao SISCOM, inclusive para fins de comunicação ao Instituto de Identificação. Determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, se ainda não fora feito, bem como determino o cumprimento do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Custas pelo réu Erick Ryan Pereira da Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. CARLOS CESAR DE CHECHI E FRANCO PINTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

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