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Sidney Alves Junior x Caixa Economica Federal

ID: 334450070

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-56.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR ADVOGADA: Dra. GISLANDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 4.651/4.697 interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 4.643/4.646) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 4.565/4.612). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que deveria a Corte Regional se pronunciar sobre o ônus da prova da reclamante, no que se refere ao exercício de cargo de confiança, e sobre as declarações das testemunhas ouvidas em audiência. Aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Isso porque, ao interpor aquele apelo, o reclamante não cuidou de transcrever trecho do acórdão principal, limitando-se a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos perante o TRT e excertos extraídos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso integrativo, de sorte que não houve demonstração de que o acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ordinário padecia de omissão, o que inviabiliza o necessário confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões do recurso de revista denegado. Dessa forma, não há como considerar atendida a exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, confira-se julgado desta Oitava Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a agravante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, o que não atende o referido dispositivo de lei. Agravo não provido" (Ag-AIRR-516-63.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023) Ausente a transcendência da causa. Quanto ao segundo tema (“cargo de confiança. horas extras”), o reclamante alega que a reclamada nada provou sobre o exercício de cargo de confiança desempenhado por ele. Argumenta que o exercício de seu cargo envolvia atividades eminentemente técnicas e sem subordinados, com mera nomenclatura de gerente de atendimento. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras para além da sexta hora de trabalho. Aponta ofensa aos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.579/4.582 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HORAS EXTRAS A elevação funcional prevista no Artigo 224, §2º, da CLT, aplica-se a bancários cujas funções o destacam dos demais funcionários, detendo poderes de confiança e padrão salarial superior, independe de subordinados ou poderes de gestão outorgados pelo banco, característica de gerente de agência, ocupante de patamar superior e abrangido pelo Artigo 62, da CLT. Jornada de seis horas/dia está reservada a bancários comuns sem qualquer atribuição de confiança, meros manejadores de métodos bancários. No período imprescrito o autor exerceu as funções de gerente de atendimento PF, gerente de canais e negócios e gerente de varejo, sempre com percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns, como ilustrado pela transcrição de seu depoimento: ‘(a) possui procuração (como Gerente de Varejo) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 0:35); (b) assente com a descrição de poderes do mandato de fl. 2.242 e com as atribuições elencadas na fl. 2.244, embora refira a limitações (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 3:56); (c) quanto a contratos de habitação, fl. 2.219 e fl. 2.232, admite assinar como representante da CEF (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 6:18); (d) no tocante ao aviso de irregularidade a correspondente da CEF, fl. 2.260, explica que fiscaliza terceiros, mas a notificação pode ser feita por outros, o próprio sistema gera o documento (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 7:37); (e) em relação ao comitê crédito, como Gerente Varejo (inicia em 14/3/2.020 - antes era Gerente de Canais, não participava de comitê), participa da análise conjunta sobre autorização de contratos, prevalecendo a decisão da maioria (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 9:47); (f) há alçada dentro das aprovações do sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 11:33); (g) pode recusar contrato pré-aprovado pelo sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 13:48) partir de 14:30); (i) sem função, empregado pode ser relator (no comitê); se suplente, tem direito a voto (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 14:56); (j) como Gerente de Canais, tem o Gerente Regional como seu superior imediato (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 15:38); como Gerente de Varejo, a equipe é vinculada ao Gerente Geral, que define atividades (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 17:17); (k) não dispõe de subordinados, um ajuda ao outro (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 18:23); (l) como Gerente de Relacionamento, não é eventual do Gerente Geral; como Gerente de Canais, também não; já como Gerente de Varejo, na ausência do Gerente Geral (há períodos em que agência fica sem Gerente, cerca de 1 ano), atua em seu lugar (como autoridade máxima / isento do registro de ponto) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 19:37); (m) está correto o documento com suas funções (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 22:36). Em que pese existência de algumas divergências nas narrativas, as diversas testemunhas, em menor ou maior grau, evidenciaram exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, consoante excertos transcritos na Sentença, in verbis: (...) O depoimento da 5ª testemunha não detém credibilidade, por contraditório com as demais, asserindo total ausência de poderes e atribuições diferenciadas. Diante disso, inegável que o reclamante contou com a confiança do empregador acima da depositada em trabalhadores bancários comuns, inserindo-se no patamar estabelecido no Artigo 224, §2º, da CLT. Do teor dos fundamentos e pedidos fulcrais constata-se que a pretensão autoral foi restrita ao pagamento das 7ª e 8ª horas pela descaracterização do exercício da função de confiança, sem pedido de diferenças acima da 8ª diária, julgando improcedente a pretensão fulcral e prejudicada a irresignação autoral quanto à compensação da gratificação” (fls. 4.506/4.508). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante exerceu a função de gerente, enquadrando-se na exceção disposta no artigo 224, § 2º, da CLT. Destacou que teria recebido gratificação superior a um terço do cargo efetivo e que “o reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns”. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ilesos, ainda, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois a controvérsia foi decidida com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com base na distribuição do encargo probatório. Ausente a transcendência da causa. Quanto ao terceiro tema (“intervalo intrajornada. norma coletiva”), o reclamante alega que não pretende a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou em quinze minutos o intervalo intrajornada, mas “a inclusão deste na jornada de trabalho, com a consequente redução em 15 quinze minutos do tempo de labor, o que independente de outros intervalos gozados pelo recorrente” (fls. 4.683). Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República. Colaciona aresto para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.598/4.599 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “INTERVALO DE 15 MINUTOS Improcede a pretensão de pagamento de horas extras oriundas da inclusão em norma coletiva do intervalo de 15 minutos na jornada de 06h00, na forma da jurisprudência superior: INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE CÔMPUTO NA JORNADA DE 6 HORAS. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS. FRUIÇÃO EFETIVA DE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que "a previsão normativa de que o período de intervalo para refeição e descanso não integra a jornada de trabalho não indica a existência de qualquer crédito específico ao autor relativo ao intervalo, sendo indevido o pagamento de 15 minutos diários". II. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de não ser devido o pagamento como extra dos 15 minutos além do efetivo gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, na hipótese em que a norma coletiva computa o intervalo de 15 minutos na jornada de 6 horas, não sendo possível considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. III. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. V. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-509-04.2010.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023)” (fls. 4.511/4.512 – destaques acrescidos). Verifica-se que o regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a inclusão do intervalo intrajornada de quinze minutos pela norma coletiva não permite a redução da jornada de trabalho do bancário de seis horas para cinco horas e quarenta e cinco minutos. Nos termos da OJ 178 da SDI-I do TST, “Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso”. Ainda nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre o tema adotando o entendimento de que não há como considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos, em razão do cômputo do intervalo de 15 minutos, ao bancário submetido à jornada de seis horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 311-62.2011.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018). "[...] INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS INCLUÍDOS NA JORNADA DE 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que mesmo diante de previsão em norma coletiva de que a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, não significa considerar, como pretende a recorrente, que sua jornada seja, na realidade, de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. Assim, não prospera o pleito de que quando da realização de jornada acima de seis horas, esses quinze minutos devem ser pagos como extras. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR - 2506-43.2010.5.02.0025, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/3/2018). "[...] D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] 3. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. RECONHECIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 2H15MIN À JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto ao pedido de inclusão de 2h15min na jornada, sustenta a Reclamante que, antes de a CEF alterar sua jornada de trabalho para 8 horas, estava submetida a uma jornada de 5 horas e 45 minutos, já que o intervalo intrajornada era computado dentro da jornada de 6 horas. No aspecto, melhor sorte não assiste à Reclamante, pois ainda que se admita que, em sua jornada anterior, o intervalo de 15 minutos era computada dentro da jornada de 6 horas, esta circunstância não transmuda sua jornada para 5 horas e 45 minutos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...]" (TST-RR - 257700-97.2007.5.02.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/08/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DOS 15 MINUTOS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Em conformidade com a norma coletiva, a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, o que não significa considerar, como pretende a reclamante, que sua jornada seja, na realidade, de 5h45 minutos. A decisão recorrida, ao considerar a jornada de seis horas diárias, não afronta os arts. 59 da CLT e 7º, XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 2611-31.2010.5.02.0086, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/3/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR. HORAS EXTRAS.(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se divisa ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista o consignado pelo Tribunal de que o reclamante confessou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, e a norma coletiva estabelece apenas um interregno de descanso, o qual foi desfrutado pelo agravante. Assim, não há falar que a jornada a ser considerada é de 5 horas e 45 minutos, em face da previsão convencional do cômputo do intervalo intrajornada de quinze minutos na duração da jornada, não cabendo a dedução do tempo do interregno da jornada, como pretendido pelo reclamante, mormente diante da diretiva da Orientação Jurisprudencial n° 178 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual "não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso". Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-ARR - 663-04.2011.5.02.0447, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/12/2016). Incidente do óbice da Súmula 333 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Delegacia Da Receita Federal De São José Dos Campos e outros x Bruna Barros Maretti Moreira e outros

ID: 280435070

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-72.2016.5.15.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS ESCARCEU BAR E RESTAURANTE LTDA FLAVIA APARECIDA DE BARROS DENARI DA SILVA TAMIRES CRISTINA FERRAZ DOS REIS VANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 BRUNO MARETTI ALVES BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 LUCAS MARETTI ALVES LUCAS MARETTI ALVES 46105500831 M. ALVES DA SILVA GUARATINGUETA MARCIO ALVES DA SILVA MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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MAURICIO ANTUNES DE SOUZA

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ELIETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011211-72.2016.5.15.0020 : VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MARCIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011211-72.2016.5.15.0020 : VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781f4f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de processo autuado no ano de 2016 (quase 10 anos!) contra MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE, em execução também contra o sócio MARCIO ALVES DA SILVA e M. ALVES DA SILVA GUARATINGUETA. Considerando que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência do executado e, levando-se em consideração o resultado NEGATIVO da pesquisa realizada por meio das ferramentas colocadas à disposição do juízo, bem como a ausência de manifestação da executada indicando bens da empresa, livres e desembaraçados bem para garantia do Juízo e/ou satisfação do crédito exequendo, resta caracterizada a sua inidoneidade financeira. Pelo acima exposto, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil e principalmente visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), vez que a presente demanda se arrasta desde 2016, efetuou a pesquisa avançada de bens, à pedido do exequente (ID:61a28a1 e outros). Demonstrado pelo exequente a formação de uma sociedade familiar, com empresas do ramo de restaurantes e similares (nome fantasia "Restaurante e Marmitaria Maretti"), geridas pelo executado MARCIO ALVES DA SILVA, utilizando-se das pessoas da família (filhos e cunhada) esquivando-se de figurar no quadro social. Incluídos RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28, LUCAS MARETTI ALVES - CPF: 461.055.008-31, BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38, BRUNO MARETTI ALVES - CPF: 512.747.038-16, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - CPF: 396.574.228-09 no polo passivo da ação, conforme decisão de ID:c3905b1, diante da manifestação do exequente (ID:61a28a1 e outros) , com a consequente SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT. Houve arresto parcial de valores (ID: 37d9a08), oportunamente convertidos em penhora, insuficientes para garantia do Juízo. Apresentaram contestação conforme ID:6b03f07, ID:9c324c4, ID:e342620. ID:ac65ef1 e ID:5bce441. Com vistas, manifestaram-se as exequente (ID:710c1cd). É O RELATÓRIO. A executada continua ATIVA, atuando com novo CNPJ, cujo nome fantasia é RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, tendo como titular o executado MARCIO ALVES DA SILVA. Localizado nas redes sociais outros 3 estabelecimentos vinculados ao restaurante do executado, todos com mesmo nome fantasia e mesma fachada além da identidade da CHAVE PIX para recebimento dos pagamentos: LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28 - cujo titular é LUCAS MARETTI ALVEZ - filho do executado.BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38 - cujo titular é BRUNO MARETTI ALVES - filho do executado.BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79 - cuja titular é BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - cunhada do executado. Observo que muito embora as "filiais" possuam um sócio diferente em sua ficha cadastral, pode-se observar a identidade/confusão de titularidade entre eles pelas postagens nas quais se declaram sócios comuns, conforme fotos e publicações efetuadas pelos próprios executados nas redes sociais (ifood/ INSTAGRAM - ID:2042aad). A PESQUISA AVANÇADA realizada pelo INFOSEG (ID: 3405415) confirma a identidade de endereços, telefones e email entre as unidades, conforme veremos à seguir: Identidade de telefone: (12) 301379941 - idêntico telefone da reclamada (executada principal) e do estabelecimento BRUNO MARETTI ALVES (Rua Ronald Ottoni de Mesquita) - cujo titular constante do contrato social é BRUNO MARETTI ALVES - filho do executado.Identidade de EMAIL: alvesmaretti@yahoo.com.br - idêntico email da reclamada (executada principal) e do estabelecimento RESTAURANTE E PIZZARIA DO LUCAS - cujo titular constante do contrato social é LUCAS MARETTI ALVES - filho do executado.Identidade de endereços: Rua Ronald Ottoni de Mesquita, 169 - idêntico endereço do estabelecimento BRUNO MARETTI ALVES e do estabelecimento RESTAURANTE E PIZZARIA DO LUCAS - cujos titulares são os irmãos BRUNO E LUCAS - filhos do executado. DECIDO: É sempre difícil a comprovação da conclusão, na medida em que as partes agem em conluio, e atuam às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da conclusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. Como se vê, as partes foram devidamente intimados para que se manifestarem no prazo de 15 dias, atendendo ao previsto no art. 135 do CPC; Já o arresto cautelar de bens se justifica a fim de garantir a execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT e art. 301 do CPC, respectivamente. Sendo assim, houve a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com intimação da parte para manifestação, ANTES da sua inclusão definitiva no polo passivo, observando-se todo o regramento legal aplicável. Em suma, o arresto cautelar de bens em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, antes da citação, possui expressa previsão legal, a qual também é aplicável, de forma analógica, no caso de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Nosso sistema jurídico, no que tange ao universo trabalhista, é orientado pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF88), valores estes que se concretizam com a observância do primado do trabalho e da justiça social (art. 193, CF88), bem como da função social da propriedade e da empresa (art.170, III, CF88), valores aos quais se submetem os ditames infraconstitucionais, tendo sempre, em conta, o poder tuitivo especial de proteção ao trabalho humano, atribuído à Justiça do Trabalho, pela ordem constitucional. Não se há, pois, de permitir a inadimplência de direitos trabalhistas, quase sempre consubstanciados em verbas alimentares. Mais grave ainda o fato de que os trabalhadores que esperam, há anos, pela satisfação de direitos trabalhistas que lhes eram devidos para a própria sobrevivência e da família. A própria liberdade econômica, direito constitucionalmente garantido, com amparo na lei infraconstitucional (art. 2º da Lei13.874/2019) não pode ser usada como salvaguarda ou imunidade, mormente quando destinados à ofensa de direitos também tutelados pela Constituição Federal, considerando-se ainda ausente a boa-fé do particular, uma vez que a esquiva de responsabilidade, impedem a presunção estabelecida no artigo 3º, V, da referida lei. Por se esquivar das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, considera-se o desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, mormente os trabalhistas, além do descumprimento da autonomia patrimonial, que também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, ainda que liquidada. (art. 50 § 1º ao 3º e art. 51 do CPC). Reconhecida a existência de ato ilícito (artigo 187, CCB), e de consilium fraudis, com o intuito de ocultar patrimônio e de se esquivar das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, mormente as trabalhistas, através de manobras na qual o executado (sócio de fato) utiliza-se de pessoas interpostas (vulgos "laranjas"), atribuindo a elas, falsamente, a condição de sócios, esquivando-se de figurar no quadro social, conforme vasta documentação trazida aos autos. Entende este Juízo que a responsabilidade pelos débitos devidos nos autos estende-se também, de forma solidária, ás pessoas que participaram do ilícito. Registre-se que não é o caso de inclusão de empresa pertencente a grupo econômico no polo passivo da demanda, sendo INAPLICÁVEL à hipótese a decisão do Tema 1.232. Pelos motivos acima e conforme já determinado no ID:c3905b17e RATIFICO a decisão de incluir RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28, LUCAS MARETTI ALVES - CPF: 461.055.008-31, BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38, BRUNO MARETTI ALVES - CPF: 512.747.038-16, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - CPF: 396.574.228-09 no polo passivo da presente execução, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 50 do Código Civil e art. 795, §2º, do Novo CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Aguarde-se o decurso do prazo legal. Silente, ficam desde já citados para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, devendo observar a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, indicando onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, especialmente tratando-se de bens imóveis, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 848, do CPC). ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI LTDA - BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - BRUNO MARETTI ALVES - BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - LUCAS MARETTI ALVES - LUCAS MARETTI ALVES 46105500831 - BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE

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Delegacia Da Receita Federal De São José Dos Campos e outros x Bruna Barros Maretti Moreira e outros

ID: 280435092

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-72.2016.5.15.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS ESCARCEU BAR E RESTAURANTE LTDA FLAVIA APARECIDA DE BARROS DENARI DA SILVA TAMIRES CRISTINA FERRAZ DOS REIS VANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 BRUNO MARETTI ALVES BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 LUCAS MARETTI ALVES LUCAS MARETTI ALVES 46105500831 M. ALVES DA SILVA GUARATINGUETA MARCIO ALVES DA SILVA MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011211-72.2016.5.15.0020 : VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MARCIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011211-72.2016.5.15.0020 : VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781f4f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de processo autuado no ano de 2016 (quase 10 anos!) contra MARCIO ALVES DA SILVA RESTAURANTE, em execução também contra o sócio MARCIO ALVES DA SILVA e M. ALVES DA SILVA GUARATINGUETA. Considerando que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência do executado e, levando-se em consideração o resultado NEGATIVO da pesquisa realizada por meio das ferramentas colocadas à disposição do juízo, bem como a ausência de manifestação da executada indicando bens da empresa, livres e desembaraçados bem para garantia do Juízo e/ou satisfação do crédito exequendo, resta caracterizada a sua inidoneidade financeira. Pelo acima exposto, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil e principalmente visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), vez que a presente demanda se arrasta desde 2016, efetuou a pesquisa avançada de bens, à pedido do exequente (ID:61a28a1 e outros). Demonstrado pelo exequente a formação de uma sociedade familiar, com empresas do ramo de restaurantes e similares (nome fantasia "Restaurante e Marmitaria Maretti"), geridas pelo executado MARCIO ALVES DA SILVA, utilizando-se das pessoas da família (filhos e cunhada) esquivando-se de figurar no quadro social. Incluídos RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28, LUCAS MARETTI ALVES - CPF: 461.055.008-31, BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38, BRUNO MARETTI ALVES - CPF: 512.747.038-16, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - CPF: 396.574.228-09 no polo passivo da ação, conforme decisão de ID:c3905b1, diante da manifestação do exequente (ID:61a28a1 e outros) , com a consequente SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT. Houve arresto parcial de valores (ID: 37d9a08), oportunamente convertidos em penhora, insuficientes para garantia do Juízo. Apresentaram contestação conforme ID:6b03f07, ID:9c324c4, ID:e342620. ID:ac65ef1 e ID:5bce441. Com vistas, manifestaram-se as exequente (ID:710c1cd). É O RELATÓRIO. A executada continua ATIVA, atuando com novo CNPJ, cujo nome fantasia é RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, tendo como titular o executado MARCIO ALVES DA SILVA. Localizado nas redes sociais outros 3 estabelecimentos vinculados ao restaurante do executado, todos com mesmo nome fantasia e mesma fachada além da identidade da CHAVE PIX para recebimento dos pagamentos: LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28 - cujo titular é LUCAS MARETTI ALVEZ - filho do executado.BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38 - cujo titular é BRUNO MARETTI ALVES - filho do executado.BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79 - cuja titular é BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - cunhada do executado. Observo que muito embora as "filiais" possuam um sócio diferente em sua ficha cadastral, pode-se observar a identidade/confusão de titularidade entre eles pelas postagens nas quais se declaram sócios comuns, conforme fotos e publicações efetuadas pelos próprios executados nas redes sociais (ifood/ INSTAGRAM - ID:2042aad). A PESQUISA AVANÇADA realizada pelo INFOSEG (ID: 3405415) confirma a identidade de endereços, telefones e email entre as unidades, conforme veremos à seguir: Identidade de telefone: (12) 301379941 - idêntico telefone da reclamada (executada principal) e do estabelecimento BRUNO MARETTI ALVES (Rua Ronald Ottoni de Mesquita) - cujo titular constante do contrato social é BRUNO MARETTI ALVES - filho do executado.Identidade de EMAIL: alvesmaretti@yahoo.com.br - idêntico email da reclamada (executada principal) e do estabelecimento RESTAURANTE E PIZZARIA DO LUCAS - cujo titular constante do contrato social é LUCAS MARETTI ALVES - filho do executado.Identidade de endereços: Rua Ronald Ottoni de Mesquita, 169 - idêntico endereço do estabelecimento BRUNO MARETTI ALVES e do estabelecimento RESTAURANTE E PIZZARIA DO LUCAS - cujos titulares são os irmãos BRUNO E LUCAS - filhos do executado. DECIDO: É sempre difícil a comprovação da conclusão, na medida em que as partes agem em conluio, e atuam às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da conclusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. Como se vê, as partes foram devidamente intimados para que se manifestarem no prazo de 15 dias, atendendo ao previsto no art. 135 do CPC; Já o arresto cautelar de bens se justifica a fim de garantir a execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT e art. 301 do CPC, respectivamente. Sendo assim, houve a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com intimação da parte para manifestação, ANTES da sua inclusão definitiva no polo passivo, observando-se todo o regramento legal aplicável. Em suma, o arresto cautelar de bens em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, antes da citação, possui expressa previsão legal, a qual também é aplicável, de forma analógica, no caso de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Nosso sistema jurídico, no que tange ao universo trabalhista, é orientado pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF88), valores estes que se concretizam com a observância do primado do trabalho e da justiça social (art. 193, CF88), bem como da função social da propriedade e da empresa (art.170, III, CF88), valores aos quais se submetem os ditames infraconstitucionais, tendo sempre, em conta, o poder tuitivo especial de proteção ao trabalho humano, atribuído à Justiça do Trabalho, pela ordem constitucional. Não se há, pois, de permitir a inadimplência de direitos trabalhistas, quase sempre consubstanciados em verbas alimentares. Mais grave ainda o fato de que os trabalhadores que esperam, há anos, pela satisfação de direitos trabalhistas que lhes eram devidos para a própria sobrevivência e da família. A própria liberdade econômica, direito constitucionalmente garantido, com amparo na lei infraconstitucional (art. 2º da Lei13.874/2019) não pode ser usada como salvaguarda ou imunidade, mormente quando destinados à ofensa de direitos também tutelados pela Constituição Federal, considerando-se ainda ausente a boa-fé do particular, uma vez que a esquiva de responsabilidade, impedem a presunção estabelecida no artigo 3º, V, da referida lei. Por se esquivar das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, considera-se o desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, mormente os trabalhistas, além do descumprimento da autonomia patrimonial, que também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, ainda que liquidada. (art. 50 § 1º ao 3º e art. 51 do CPC). Reconhecida a existência de ato ilícito (artigo 187, CCB), e de consilium fraudis, com o intuito de ocultar patrimônio e de se esquivar das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial, mormente as trabalhistas, através de manobras na qual o executado (sócio de fato) utiliza-se de pessoas interpostas (vulgos "laranjas"), atribuindo a elas, falsamente, a condição de sócios, esquivando-se de figurar no quadro social, conforme vasta documentação trazida aos autos. Entende este Juízo que a responsabilidade pelos débitos devidos nos autos estende-se também, de forma solidária, ás pessoas que participaram do ilícito. Registre-se que não é o caso de inclusão de empresa pertencente a grupo econômico no polo passivo da demanda, sendo INAPLICÁVEL à hipótese a decisão do Tema 1.232. Pelos motivos acima e conforme já determinado no ID:c3905b17e RATIFICO a decisão de incluir RESTAURANTE E MARMITARIA MARETTI - LTDA - CNPJ: 48.714.446/0001-04, LUCAS MARETTI ALVEZ 46105500831 - CNPJ: 32.167.708/0001-28, LUCAS MARETTI ALVES - CPF: 461.055.008-31, BRUNO MARETTI ALVES 51274703816 - CNPJ: 45.691.159/0001-38, BRUNO MARETTI ALVES - CPF: 512.747.038-16, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA 39657422809 - CNPJ: 47.980.217/0001-79, BRUNA BARROS MARETTI MOREIRA - CPF: 396.574.228-09 no polo passivo da presente execução, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 50 do Código Civil e art. 795, §2º, do Novo CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Aguarde-se o decurso do prazo legal. Silente, ficam desde já citados para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, devendo observar a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, indicando onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, especialmente tratando-se de bens imóveis, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 848, do CPC). ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA APARECIDA DE BARROS DENARI DA SILVA - TAMIRES CRISTINA FERRAZ DOS REIS - VANIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0048347-69.2021.8.16.0014

ID: 337367027

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAIR ROCHA UEKAWA

Citação

Advogados:

WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA PAOLIELLO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0048347 - 69.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Adv. Exequente GEF Leilão (OAB/PR 823973689p - pr) Executado (a) (01) ANAIR ROCHA UEKAWA ( CPF/ CNPJ 210.776.229 - 53 ) Adv. Executado Waldir Serra Marzabal Junior (OAB/PR 45784) e Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (OAB /PR 45627) (mov. 50.2, fls. 83) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Avenida das Maritacas, 1915, Conjunto Residencial Lindóia, Londrina/PR, CEP 86030 - 330 (mov. 122.1, fls. 215/216) Penhora realizada 20/08/2024 (mov. 99.1, fls. 173) Débito Primitivo R$ 3.811,59 - 28/05/2024 (mov. 60.2, fls. 103) Débito Atualizado R$ 3.999,69 - 28/01/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 344.879,33 Lote de terras sob nº 11 (onze), da quadra nº 09 (nove), com a área de 377 ,53 m2, situado no CONJUNTO RESIDENCIAL LINDOIA, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 36 e por parte dos lotes nrs. 34 e 35, da Gleba Ribeirão Lindóia, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Tendo 15,96 m de frente para a Estrada Coati, 8,74 m em curva até a lateral direita, 12,98 m na lateral direita, confrontando com a Rua 08, 22,87 m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 12, 16,54 m de fundos, confrontando com o lote nº 10. Benfeitorias: Área construída de 12 3,97m2 (Residência). Imóvel Matricula nº 12097 do 2 º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 340.000,00 - 19/11/2024 (mov. 122.1, fls. 213/214) Avaliação Atualizada R$ 344.879,33 - 28/01/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.12.097 - VENDA E COMPRA COM HIPOTECA - Transmitente: COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA. Adquirentes: ANAIR ROCHA UEKAWA e seu marido EDUALDO SUSSUMU UEKAWA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.02/matr.12.097 - HIPOTECA DE 1º GRAU - Devedores: ANAIR ROCHA UEKAWA e seu marido EDUALDO SUSSUMU UEKAWA. Credora: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIARIO S/A. Interveniente: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. AV.02.A/matr.12.097 - CAUÇÃO DE CRÉDITO - A credora dá em caução ao INTERVENIENTE BNH, seus direitos creditórios, sob garantia hipotecária. R.04/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0011211-10.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.05/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0003928-47.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.07/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0014642-61.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.09/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0053534-87.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.10/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0048347-69.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ANAIR ROCHA UEKAWA(CPF/CNPJ 210.776.229- 53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL(vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 10 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Leonardo Rosso e outros x Alianca Veiculos Ltda - Epp e outros

ID: 332801031

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-73.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO LUIS AUGUSTO FERNANDINO GERMAN WILLER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA VEICULOS LTDA - EPP YASKARA SAYONARA ALVES PASSOS

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA DOS SANTOS

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

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ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-73.2024.5.03.0015 AUTOR: WILLER JOSE DOS SANTOS RÉU: ALIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-73.2024.5.03.0015 AUTOR: WILLER JOSE DOS SANTOS RÉU: ALIANCA VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ccaab proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO YASKARA SAYONARA ALVES PASSOS, já qualificada, opôs Embargos à Penhora em face da WILLER JOSE DOS SANTOS, expondo suas razões às fls. 384/390. Manifestação do Exequente às fls. 405/407. As Devedoras também apresentaram Embargos à Execução, veiculando suas considerações às fls. 393/ 398, contra as quais se insurgiu o Exequente às fls. 409/412. Garantido o Juízo pelo Auto de fls. 372/374. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento De plano, rejeito as considerações veiculadas pelo Exequente nos tópicos “I.II – Da Falta de Assinatura Válida na Procuração de ID c15a81d” e “I.II – Da Falta de Assinatura Válida na Procuração de ID d94f75d” às fls. 405/406 e fl. 410. É que, conquanto haja, de fato, discussão quanto à validade da assinatura digital emitida pela plataforma “gov.br” no âmbito do processo judicial, tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020, não se pode olvidar que, no Processo do Trabalho, admite-se o mandato tácito. Nesse sentido, sendo ainda possível sanar a irregularidade, com a apresentação do mencionado documento, certamente não há falar em nulidade. Inteligência do artigo 104, caput e § 1°, do CPC, combinado com artigo 769 da CLT. Considero, assim, válidos os atos até então praticados, tendo em vista o disposto no preceptivo acima mencionado. Contudo, deverão as Executadas juntar as procurações, devidamente assinadas, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação desta decisão, sob pena de serem consideradas como sem advogado a partir de então. Noutro giro, destaco que as alegações da Executada, insertas na petição de Embargos à Execução (fls. 393/398), não têm como ser conhecidas. É que argui a Devedora matérias sobre as quais já se operou o instituto da preclusão. Se não, vejamos. Intimada das contas de fls. 203/234, para que oferecesse impugnação fundamentada, nos exatos termos preconizados no artigo 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 21, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais (despacho de fl. 235), a Devedora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Não obstante, oferta, agora, o presente apelo, veiculando matérias que poderiam - e deveriam - ter sido suscitadas no prazo preclusivo de 08 (oito) dias que lhe foi concedido por meio do despacho de fl. 235. A insurgência ora aviada, portanto, não merece ser conhecida. É que, ante a inércia da Devedora, operou-se a preclusão temporal. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Em fase de liquidação de sentença, dois procedimentos podem ser adotados pelo juízo da execução: a regra do artigo 884 da CLT ou a do artigo 879, § 2º, da CLT. Homologados os cálculos de liquidação, se o d. juízo concede vista às partes, com cominação expressa da pena de preclusão, a oportunidade para qualquer impugnação à conta extingue-se naquele momento, segundo a regra do art. 879, § 2º, da CLT. O processo é dinâmico e o seu curso não está sujeito a retrocessos a critério das partes, a quem a lei reserva uma única oportunidade para a prática dos atos de seu interesse, sob pena de configurar a preclusão do direito.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012053-10.2017.5.03.0163 (AP); Disponibilização: 17/06/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) “EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. Na hipótese versada pelo artigo 879, §2º, da CLT, aberto às partes o prazo para impugnação pelo Juiz, os litigantes deverão fazê-lo, sob pena de preclusão, quanto à matéria relacionada aos cálculos de liquidação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011211-95.2017.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 12/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) “CÁLCULO. VISTA ÀS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. Uma vez intimadas as partes para manifestação do cálculo de liquidação na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, deverão fazê-lo sob pena de preclusão. Se não o fizerem, não mais poderão expor seus questionamentos em embargos, no caso do executado, ou na impugnação, tratando-se do exequente, em razão dos efeitos da preclusão temporal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011254-56.2020.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 31/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima) Dessarte, tendo em vista todas as considerações acima expendidas, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos às fls. 393/398. Noutro giro, revela-se pertinente o conhecimento dos Embargos à Penhora, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1 – Nulidade da penhora – Não configuração Suscita a 2ª Executada a nulidade da penhora realizada no feito. Argumenta que a diligência foi realizada em endereço diverso daquele constante do mandado. Entende que tal circunstância tornaria o ato ilegal por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Insurge-se, ainda, contra o fato de que o Reclamante, na condição de depositário fiel do bem penhorado, retirou o veículo do local, dirigindo-o. Sustenta que tal conduta representaria violação ao dever de conservação e guarda do bem. As insurgências veiculadas pela Embargante não merecem acolhida. Com efeito, revela-se absolutamente infundado o inconformismo em face do cumprimento da diligência em local diverso daquele contido no mandado. Ora, o Oficial de Justiça certificou que lhe fora informado, pelo advogado do Exequente, que o veículo não se encontrava no local indicado na ordem judicial, razão pela qual a diligência foi efetuada com êxito no novo endereço informado (veja informações apostas na certidão de fl. 372). Cumpre salientar que, diversamente do que entende a Embargante, é perfeitamente possível a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Inteligência do disposto no artigo 845 do CPC. No que diz respeito à menção pelo Oficial de Justiça, durante a diligência, quanto à possibilidade de uso da força policial (leia assertivas à fl. 385), a autorização para tanto constou, expressamente, do mandado expedido (vide à fl. 368). Ressalte-se, por relevante, que o fato de o veículo, de propriedade da 2ª Executada, enfatize-se, ter sido encontrado em endereço pertencente à pessoa alheia à lide denota, em verdade, a tentativa da Devedora em questão de ocultar seu patrimônio. Tal conduta, por certo, não merece contar com o beneplácito desta Justiça. Logo, reputo absolutamente escorreita a conduta do Oficial de Justiça. Por sua vez, nada há a deliberar no que tange às alegações veiculadas no sentido de que “nos dias 26/06/2025 e 30/06/2025, um drone sobrevoou, por diversas vezes e de forma ostensiva, a residência localizada no referido endereço, sem qualquer autorização judicial e sem consentimento dos moradores, configurando clara e inequívoca violação à vida privada, à intimidade e à inviolabilidade do domicílio.” (fl. 384). Isso porque elemento algum veio aos autos que pudesse estabelecer qualquer conexão entre os fatos noticiados e a diligência realizada neste feito. Pontue-se que, em situações tais como a narrada pela Embargante, o procedimento correto é, primeiramente, acionar a Polícia Militar, cuja atuação poderia identificar a propriedade do objeto, fornecendo subsídios para uma eventual reclamação em Juízo. Da mesma forma, não serão acolhidas as insurgências brandidas quanto à remoção do veículo diretamente pelo Reclamante. É que tal conduta, ao contrário do que afirma a Embargante, não constitui, por si só, violação aos deveres de guarda e conservação do bem, tampouco caracteriza a prática dos crimes previstos nos artigos 314 e 330 do Código Penal. Da mesma forma, não restou configurada a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso. Sem embargo, fica o Exequente advertido de que não poderá servir-se da coisa depositada, devendo zelar pela sua guarda e conservação. O que se constata, a partir da própria narrativa tecida na peça de Embargos, é que houve resistência por parte da Executada e do terceiro na posse do qual estava o bem penhorado para o cumprimento da diligência (in verbis: “o Sr. Fábio Garrido, agindo de boa-fé, apresentou-se e entregou o veículo objeto da diligência, não por espontaneidade plena, mas claramente por sentir-se intimidado e coagido diante da situação e da ameaça expressa de acionamento da força policial.”, fl. 385, destacamos). E, consoante já enfatizado alhures, tal conduta não pode ser chancelada pelo Juízo. Considerando todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Penhora aviados. Como mero corolário, fica mantida a constrição retratada no Auto de fls. 372/374. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição dos presentes Embargos dá ensejo à cobrança de custas executivas, no importe de R$ 88,52 (R$ 44,26 x 2), importância a ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos por ALIANCA VEICULOS LTDA – EPP em face de WILLER JOSE DOS SANTOS. Lado outro, conheço dos Embargos à Penhora aviados pela 2ª Executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Subsiste a penhora retratada no Auto de fls. 372/374 (Id- a185811 e anexos). Deverão as Executadas juntar as procurações, devidamente assinadas, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação desta decisão, sob pena de serem consideradas como sem advogado a partir de então. Fica o Exequente advertido de que não poderá servir-se da coisa depositada, devendo zelar pela sua guarda e conservação. Transitada em julgado a presente decisão, tratando-se de execução definitiva (fl. 166, Id- 07a9fae), intimem-se as Executadas para depositarem em Juízo o valor devido, sob pena de praceamento do bem penhorado (Auto, fls. 372/374, Id- a185811 e anexos). Acresçam-se aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLER JOSE DOS SANTOS

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Leonardo Rosso e outros x Alianca Veiculos Ltda - Epp e outros

ID: 332801043

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-73.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO LUIS AUGUSTO FERNANDINO GERMAN WILLER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA VEICULOS LTDA - EPP YASKARA SAYONARA ALVES PASSOS

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA DOS SANTOS

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

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ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-73.2024.5.03.0015 AUTOR: WILLER JOSE DOS SANTOS RÉU: ALIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010129-73.2024.5.03.0015 AUTOR: WILLER JOSE DOS SANTOS RÉU: ALIANCA VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ccaab proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO YASKARA SAYONARA ALVES PASSOS, já qualificada, opôs Embargos à Penhora em face da WILLER JOSE DOS SANTOS, expondo suas razões às fls. 384/390. Manifestação do Exequente às fls. 405/407. As Devedoras também apresentaram Embargos à Execução, veiculando suas considerações às fls. 393/ 398, contra as quais se insurgiu o Exequente às fls. 409/412. Garantido o Juízo pelo Auto de fls. 372/374. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento De plano, rejeito as considerações veiculadas pelo Exequente nos tópicos “I.II – Da Falta de Assinatura Válida na Procuração de ID c15a81d” e “I.II – Da Falta de Assinatura Válida na Procuração de ID d94f75d” às fls. 405/406 e fl. 410. É que, conquanto haja, de fato, discussão quanto à validade da assinatura digital emitida pela plataforma “gov.br” no âmbito do processo judicial, tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020, não se pode olvidar que, no Processo do Trabalho, admite-se o mandato tácito. Nesse sentido, sendo ainda possível sanar a irregularidade, com a apresentação do mencionado documento, certamente não há falar em nulidade. Inteligência do artigo 104, caput e § 1°, do CPC, combinado com artigo 769 da CLT. Considero, assim, válidos os atos até então praticados, tendo em vista o disposto no preceptivo acima mencionado. Contudo, deverão as Executadas juntar as procurações, devidamente assinadas, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação desta decisão, sob pena de serem consideradas como sem advogado a partir de então. Noutro giro, destaco que as alegações da Executada, insertas na petição de Embargos à Execução (fls. 393/398), não têm como ser conhecidas. É que argui a Devedora matérias sobre as quais já se operou o instituto da preclusão. Se não, vejamos. Intimada das contas de fls. 203/234, para que oferecesse impugnação fundamentada, nos exatos termos preconizados no artigo 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 21, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais (despacho de fl. 235), a Devedora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Não obstante, oferta, agora, o presente apelo, veiculando matérias que poderiam - e deveriam - ter sido suscitadas no prazo preclusivo de 08 (oito) dias que lhe foi concedido por meio do despacho de fl. 235. A insurgência ora aviada, portanto, não merece ser conhecida. É que, ante a inércia da Devedora, operou-se a preclusão temporal. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Em fase de liquidação de sentença, dois procedimentos podem ser adotados pelo juízo da execução: a regra do artigo 884 da CLT ou a do artigo 879, § 2º, da CLT. Homologados os cálculos de liquidação, se o d. juízo concede vista às partes, com cominação expressa da pena de preclusão, a oportunidade para qualquer impugnação à conta extingue-se naquele momento, segundo a regra do art. 879, § 2º, da CLT. O processo é dinâmico e o seu curso não está sujeito a retrocessos a critério das partes, a quem a lei reserva uma única oportunidade para a prática dos atos de seu interesse, sob pena de configurar a preclusão do direito.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012053-10.2017.5.03.0163 (AP); Disponibilização: 17/06/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) “EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. Na hipótese versada pelo artigo 879, §2º, da CLT, aberto às partes o prazo para impugnação pelo Juiz, os litigantes deverão fazê-lo, sob pena de preclusão, quanto à matéria relacionada aos cálculos de liquidação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011211-95.2017.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 12/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) “CÁLCULO. VISTA ÀS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. Uma vez intimadas as partes para manifestação do cálculo de liquidação na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, deverão fazê-lo sob pena de preclusão. Se não o fizerem, não mais poderão expor seus questionamentos em embargos, no caso do executado, ou na impugnação, tratando-se do exequente, em razão dos efeitos da preclusão temporal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011254-56.2020.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 31/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima) Dessarte, tendo em vista todas as considerações acima expendidas, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos às fls. 393/398. Noutro giro, revela-se pertinente o conhecimento dos Embargos à Penhora, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1 – Nulidade da penhora – Não configuração Suscita a 2ª Executada a nulidade da penhora realizada no feito. Argumenta que a diligência foi realizada em endereço diverso daquele constante do mandado. Entende que tal circunstância tornaria o ato ilegal por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Insurge-se, ainda, contra o fato de que o Reclamante, na condição de depositário fiel do bem penhorado, retirou o veículo do local, dirigindo-o. Sustenta que tal conduta representaria violação ao dever de conservação e guarda do bem. As insurgências veiculadas pela Embargante não merecem acolhida. Com efeito, revela-se absolutamente infundado o inconformismo em face do cumprimento da diligência em local diverso daquele contido no mandado. Ora, o Oficial de Justiça certificou que lhe fora informado, pelo advogado do Exequente, que o veículo não se encontrava no local indicado na ordem judicial, razão pela qual a diligência foi efetuada com êxito no novo endereço informado (veja informações apostas na certidão de fl. 372). Cumpre salientar que, diversamente do que entende a Embargante, é perfeitamente possível a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Inteligência do disposto no artigo 845 do CPC. No que diz respeito à menção pelo Oficial de Justiça, durante a diligência, quanto à possibilidade de uso da força policial (leia assertivas à fl. 385), a autorização para tanto constou, expressamente, do mandado expedido (vide à fl. 368). Ressalte-se, por relevante, que o fato de o veículo, de propriedade da 2ª Executada, enfatize-se, ter sido encontrado em endereço pertencente à pessoa alheia à lide denota, em verdade, a tentativa da Devedora em questão de ocultar seu patrimônio. Tal conduta, por certo, não merece contar com o beneplácito desta Justiça. Logo, reputo absolutamente escorreita a conduta do Oficial de Justiça. Por sua vez, nada há a deliberar no que tange às alegações veiculadas no sentido de que “nos dias 26/06/2025 e 30/06/2025, um drone sobrevoou, por diversas vezes e de forma ostensiva, a residência localizada no referido endereço, sem qualquer autorização judicial e sem consentimento dos moradores, configurando clara e inequívoca violação à vida privada, à intimidade e à inviolabilidade do domicílio.” (fl. 384). Isso porque elemento algum veio aos autos que pudesse estabelecer qualquer conexão entre os fatos noticiados e a diligência realizada neste feito. Pontue-se que, em situações tais como a narrada pela Embargante, o procedimento correto é, primeiramente, acionar a Polícia Militar, cuja atuação poderia identificar a propriedade do objeto, fornecendo subsídios para uma eventual reclamação em Juízo. Da mesma forma, não serão acolhidas as insurgências brandidas quanto à remoção do veículo diretamente pelo Reclamante. É que tal conduta, ao contrário do que afirma a Embargante, não constitui, por si só, violação aos deveres de guarda e conservação do bem, tampouco caracteriza a prática dos crimes previstos nos artigos 314 e 330 do Código Penal. Da mesma forma, não restou configurada a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso. Sem embargo, fica o Exequente advertido de que não poderá servir-se da coisa depositada, devendo zelar pela sua guarda e conservação. O que se constata, a partir da própria narrativa tecida na peça de Embargos, é que houve resistência por parte da Executada e do terceiro na posse do qual estava o bem penhorado para o cumprimento da diligência (in verbis: “o Sr. Fábio Garrido, agindo de boa-fé, apresentou-se e entregou o veículo objeto da diligência, não por espontaneidade plena, mas claramente por sentir-se intimidado e coagido diante da situação e da ameaça expressa de acionamento da força policial.”, fl. 385, destacamos). E, consoante já enfatizado alhures, tal conduta não pode ser chancelada pelo Juízo. Considerando todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Penhora aviados. Como mero corolário, fica mantida a constrição retratada no Auto de fls. 372/374. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição dos presentes Embargos dá ensejo à cobrança de custas executivas, no importe de R$ 88,52 (R$ 44,26 x 2), importância a ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos por ALIANCA VEICULOS LTDA – EPP em face de WILLER JOSE DOS SANTOS. Lado outro, conheço dos Embargos à Penhora aviados pela 2ª Executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Subsiste a penhora retratada no Auto de fls. 372/374 (Id- a185811 e anexos). Deverão as Executadas juntar as procurações, devidamente assinadas, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação desta decisão, sob pena de serem consideradas como sem advogado a partir de então. Fica o Exequente advertido de que não poderá servir-se da coisa depositada, devendo zelar pela sua guarda e conservação. Transitada em julgado a presente decisão, tratando-se de execução definitiva (fl. 166, Id- 07a9fae), intimem-se as Executadas para depositarem em Juízo o valor devido, sob pena de praceamento do bem penhorado (Auto, fls. 372/374, Id- a185811 e anexos). Acresçam-se aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASKARA SAYONARA ALVES PASSOS - ALIANCA VEICULOS LTDA - EPP

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Cristal Service Ltda e outros

ID: 324988066

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011211-65.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA CRISTAL SERVICE LTDA PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CRISTAL SERVICE LTDA PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU

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LAIS COSTA DOS SANTOS

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JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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KELLY MARIANY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011211-65.2024.5.18.0131 RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011211-65.2024.5.18.0131 RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011211-65.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1)PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO : JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO RECORRENTE : 2)CRISTAL SERVICE LTDA ADVOGADA : LAIS COSTA DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADMITIDO PELA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Alegando o autor prestação laboral em período rechaçado pela reclamada, cabe a ele comprovar suas assertivas, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Não havendo nos autos prova robusta, capaz de ratificar a tese apresentada na exordial, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES em face de CRISTAL SERVICE LTDA, nos termos da r. sentença. O reclamante interpõe recurso ordinário postulando a modificação do decisum no que se refere à ao vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS; horas extras e intervalo intrajornada; salário in natura e danos morais. A reclamada apresenta contrarrazões e interpõe recurso adesivo requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade e litigância de má-fé. O reclamante apresenta contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos ordinário interposto pelo reclamante e adesivo interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO PERÍODO REGISTRADO NA CTPS DO RECLAMANTE O magistrado de 1º indeferiu "o pedido de retificação da data de admissão e seus reflexos". O reclamante recorre, reiterando que "foi contratado em 03/03/2024, porém a Reclamada, de maneira claramente intencional, apenas procedeu à anotação da CTPS em 17/07/2024, ou seja, quatro meses após o efetivo início das atividades laborais, evidenciando a tentativa deliberada de ocultação do vínculo empregatício e o consequente descumprimento das normas trabalhistas". Diz que "Essa discrepância é corroborada pelo depoimento do próprio Reclamante, que confirmou de forma clara e inequívoca que laborou para a Reclamada desde o mês de março, exercendo diversas funções sem o devido registro". Acrescenta que "a testemunha Divan Arrais Neto (ID 2e53b91), de forma clara e precisa, corroborou a alegação do Reclamante ao confirmar que este trabalhava para a Reclamada e que, inclusive, mudou-se para uma residência próxima ao estabelecimento no mês de março, evidenciando que já exercia suas atividades laborais muito antes da anotação tardia na CTPS". Ressalta que "A mudança do Reclamante para uma residência próxima ao local de trabalho demonstra o compromisso assumido com a Reclamada desde então, afastando qualquer dúvida quanto ao início da prestação de serviços". Assim, entende que "resta evidente que a anotação tardia da CTPS, apenas em julho de 2024, teve o claro propósito de ocultar o vínculo empregatício e fraudar direitos trabalhistas, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento do período laborado desde março, com todas as repercussões legais cabíveis". Por fim, destaca que "a Reclamada não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações do Reclamante e da testemunha. A Reclamada se limitou a negar o labor em período anterior ao registro, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a ausência de registro na CTPS". Analiso. Na inicial, o autor afirmou que "O primeiro dia de trabalho do Reclamante para Reclamada foi em 03/03/2024, mas Reclamada somente veio a assinar a CTPS da Reclamante no dia 17/07/2024". A reclamada contestou tal afirmação, alegando o autor foi admitido em 17.07.2024 e dispensado em 03.08.2024 e que "Todo o período que o Reclamante prestou serviços para o Reclamado foi com sua CTPS registrada, desde o primeiro dia foi realizado o registro da sua carteira, conforme documentos anexos. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido para reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro da CTPS". Em audiência de instrução, a testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Divan Arrais Neto, afirmou "que não trabalhou para a reclamada; que o autor morava perto do depoente e trabalhava na reclamada; que parece que fez a mudança do autor no mês 03; que o autor morava 'aqui pertinho de mim', antes de fazer a mudança; que o autor era açougueiro; que o autor morava no reclamado e foi o depoente quem fez a mudança dele; que sempre vai no reclamado fazer compras; que fez a mudança sem cobrar nada do autor; que não mudou de endereço recentemente; que a distância entre a casa do depoente e o supermercado é mais ou menos 36km; que mora no local há mais de 30 anos. Nada mais", destaquei. O d. julgador de origem, sob o fundamento de que "caberia à parte reclamante produzir provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu", indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período rechaçado pela empregadora. A r. sentença não merece reparos. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 818 da CLT, era do autor o ônus da prova do labor no período e 03/03/2024 a 16/07/2024, diante da negativa da empregadora de prestação de serviço em lapso anterior ao registro do contrato de trabalho. Contudo, observo que a prova testemunhal produzida pelo obreiro não se reveste de robustez suficiente para infirmar a validade dos documentos juntados aos autos pela ré, que comprovam a admissão do autor somente em 17/04/2024. A mera declaração de que "parece que fez a mudança do autor no mês 03" não implica labor do autor em período anterior ao anotado na CTPS. Diante disso, não há elementos suficientes para ensejar a reforma da decisão monocrática, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 03/03/2024 a 16/07/2024. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O juiz sentenciante indeferiu os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, após constatar que "O reclamante, em seu depoimento (fl. 130), confessou que a reclamada possuía apenas 12 empregados, e, portanto, esta não possui a obrigatoriedade de possuir controles de horário, nos moldes do art. 74, parágrafo 2º da CLT, sendo, portanto, ônus do reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, do qual não se desincumbiu". No recurso ordinário, o reclamante alega que "Conforme restou amplamente comprovado, o Reclamante laborava das 07h00 às 20h00, de segunda-feira a sábado, e, aos domingos, das 07h00 às 14h00. No que tange ao intervalo intrajornada, restou evidenciado que, às segundas-feiras, não usufruía de qualquer período de descanso, pois era o único açougueiro em serviço nesse dia, sendo obrigado a realizar suas refeições enquanto atendia clientes. De terça-feira a sábado, seu intervalo era reduzido para apenas duas horas, e, nos meses de abril e maio de 2024, novamente não pôde usufruir do intervalo, já que, durante esse período, era o único açougueiro da empresa". Dessa forma, defende que "faz jus ao pagamento de 29 horas extras semanais, com o respectivo adicional de 50%, além de todas as verbas trabalhistas correlatas, incluindo saldo de salários, aviso prévio, décimos terceiros, férias com adicional de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Além disso, são devidas 1 hora extra diária acrescida do adicional de 50% pelo intervalo suprimido nos meses de abril e maio de 2024, bem como nos meses de março, junho e julho do mesmo ano". Pondera que "o próprio depoimento pessoal do Reclamante confirma a jornada extenuante a que foi submetido". Menciona que "a Reclamada não produziu qualquer prova documental que atestasse a alegação de que possuía menos de 20 empregados, o que a dispensaria da obrigação de manter controle de ponto. Entretanto, conforme preceitua a jurisprudência consolidada, o ônus da prova acerca da quantidade de funcionários recai sobre o empregador". Portanto, sustenta que "a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, não apenas desconsidera o depoimento do Reclamante, mas também ignora a ausência de provas que respaldem a alegação da Reclamada quanto à quantidade de empregados". Examino. Na peça de ingresso, o obreiro afirmou que sua jornada "se dava da seguinte forma: das 07:00h até às 20:00h. Nos domingos laborava das 07:00h até às 14:00h. Quanto ao intervalo intrajornada, nas segundas-feiras não gozava, já que era o único açougueiro neste dia, quando comia quando estava atendendo, sendo que, de terça-feira até sábado seu intervalo intrajornada era de duas horas. Já nos meses de abril/2024 e maio/2024 também não foi possível gozar do intervalo, pois era o único açougueiro na empresa". Em depoimento, o reclamante disse "(...) que trabalhava das 7hs à 20hs; que muitos dias tirava 1 a 2hs de intervalo; que a folga acontecia nas quartas feiras; que era difícil tirar folga nos domingos; que nunca folgou no domingo porque era o dia de receber; que haviam 12 funcionários no total". O preposto da reclamada, em depoimento, disse "(...) que eles chegam às 7h30min da manhã, começa a trabalhar às 8hs e termina às 18h30min; que o autor tirava de 2hs a 3hs de intervalo; que no intervalo ouro açougueiro ficava no açougue; que a folga do autor era na terça feira; que às vezes eles combinavam entre eles a troca de folga (...) que haviam 02 açougueiros e 01 ajudante; que quando estava o açougueiro sozinho no dia, o ajudante ficava no horário de intervalo; que deve ter de 09 a 11 empregados". A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Divan Arrais Neto, nada informou sobre a questão. A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, contudo, conforme bem observou o juízo de origem, o reclamante confessou que a reclamada possui menos de 20 empregados, não havendo a obrigatoriedade de possuir controles de horário, nos moldes do art. 74, parágrafo 2º da CLT. Portanto, competia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do artigo 818 , I , da CLT , não tendo dele se desincumbido, posto que nenhuma prova produziu a respeito, valendo destacar que o depoimento do autor não faz prova a seu favor. Ante o exposto, nego provimento. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA O juízo de origem julgou improcedente o pedido de integração do valor médio de R$ 400,00 em razão da alegada moradia concedida pela reclamada pelo trabalho do reclamante. Insurge-se o reclamante aduzindo que "A testemunha Divan Arrais Neto confirmou que o Reclamante morava próximo ao seu domicílio e trabalhava na Reclamada, além de relatar que foi responsável por realizar a mudança do Reclamante para a residência situada nas proximidades do estabelecimento da empresa no mês de março. Embora a testemunha não tenha afirmado expressamente que a moradia era uma contrapartida pelo serviço prestado, seu depoimento é suficiente para demonstrar que o Reclamante se mudou para um imóvel vinculado ao local de trabalho, o que reforça a tese da integração do benefício ao contrato de trabalho". Pondera que "a Reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal capaz de contradizer as alegações do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, demonstrou que a Reclamada lhe concedia moradia em uma loja como contraprestação pelo trabalho, cujo valor de mercado, caso arcado pelo próprio trabalhador, giraria em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais". Destarte, afirma que "cumpriu com seu ônus probatório ao demonstrar, por meio do depoimento testemunhal e da ausência de provas em sentido contrário pela Reclamada, que sua moradia no local estava diretamente vinculada ao trabalho prestado". Portanto, requer "a reforma da sentença para determinar a integração do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao salário do Reclamante, a título de salário in natura, com os devidos reflexos em saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS com a multa de 40%". Verifico. No caso dos autos, o autor alegou na exordial que: "A Reclamada, pelo trabalho realizado pelo Reclamante, lhe concedia moradia em uma loja, cujo valor mensal do aluguel desta loja, se fosse suportado pelo Reclamante, seria em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês. Note-se que, a concessão da moradia não guarda qualquer relação e nem mesmo necessidade para com a função de açougueiro do Reclamante, fato que, sob a ótica da melhor jurisprudência, configura salário in natura e que deve ser incorporado ao salário do trabalhador". Em contestação, a reclamada afirmou que: "o Reclamante nunca fez uso da loja mencionada como moradia, sendo completamente infundada a sua alegação de que residiu no local e que o valor de R$ 400,00 configuraria salário in natura. (...) no presente caso, não houve qualquer fornecimento de moradia ou outro tipo de benefício habitacional ao Reclamante. O autor, inclusive, não apresenta provas de que tenha residido no local ou que o desconto de R$ 400,00 tenha qualquer relação com moradia". Conforme o parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, o reconhecimento do salário in natura requer prova de que a moradia foi fornecida gratuitamente como retribuição pelo trabalho. Na audiência de instrução, a testemunha obreira, única ouvida em juízo, declarou: "que o autor morava no reclamado e foi o depoente quem fez a mudança dele; que sempre vai no reclamado fazer compras; que fez a mudança sem cobrar nada do autor; que não mudou de endereço recentemente; que a distância entre a casa do depoente e o supermercado é mais ou menos 36km; que mora no local há mais de 30 anos". Pelo depoimento retrotranscrito, não é possível afirmar que houve fornecimento de moradia pela reclamada em retribuição ao trabalho prestado pelo autor. Logo, como nada nos autos indica que havia o fornecimento habitual de moradia por parte da reclamada como contraprestação ao labor desenvolvido pelo reclamante, a manutenção do julgamento de improcedência é medida que se impõe. Nego provimento. DANOS MORAIS No recurso ordinário, o reclamante reitera a tese de que "a Recorrida foi negligente ao não anotar a CTPS do Reclamante desde seu primeiro dia de trabalho, privando-o de direitos essenciais, como o acesso à previdência social e ao FGTS, o que representa uma afronta direta à legislação trabalhista e caracteriza conduta ilícita reiterada". Repisa que "esteve exposto de forma habitual, diária e intermitente a agentes insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Pericial (ID 27d6070) e reconhecido pela própria sentença. Igualmente, a Reclamada não adotou medidas eficazes para proteger a saúde do trabalhador, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que tenha fornecido regularmente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, omissão esta que foi expressamente constatada no laudo pericial". Com base nos fundamentos acima, insiste no pedido de "condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparação pelo prejuízo sofrido e como medida de justiça". Sem razão. Conforme já examinado, o autor não produziu provas sobre a anotação incorreta de sua CTPS. Ademais, embora tenha sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, tal conduta, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sofrido humilhação, constrangimento ou abalo psíquico decorrente da conduta da reclamada. A irregularidade constatada, embora censurável, já é objeto de reparação específica (adicional de insalubridade). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz sentenciante, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, condenou "a reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, com adicional de 20% incidente sobre o salário-mínimo vigente à época, conforme a se apurar em liquidação de sentença". Insurge-se a reclamada, sob o argumento de que "o Reclamante não produziu qualquer prova que evidenciasse sua exposição à câmara fria durante o curto período de trabalho, que se deu de 17/07/2024 a 03/08/2024. Pelo contrário, restou claro que ele estava em fase de treinamento, limitado a atividades no balcão e o atendimento ao público, sem acesso às dependências refrigeradas. A ausência de comprovação é especialmente relevante, pois o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, recai integralmente sobre o Reclamante". Sustenta que "o próprio período trabalhado, de apenas 17 dias, não seria suficiente para caracterizar uma rotina de exposição a condições insalubres". Fala que "o laudo pericial não analisou as condições de trabalho específicas do Reclamante, mas apenas as características gerais do ambiente de trabalho. O simples fato de existir uma câmara fria na empresa não implica automaticamente que todos os empregados estejam expostos às condições insalubres descritas. Essa generalização é contrária à necessidade de individualização das condições de trabalho para a caracterização do direito ao adicional de insalubridade". Ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização de perícia nos autos, dela resultou o enquadramento da atividade do reclamante como insalubre, tendo o perito feito as seguintes considerações: "7. AVALIAÇÃO DOS AGENTES DE RISCO 7.1. RISCO FRIO O Reclamante, durante todo o período de trabalho, desempenhava concomitante suas funções nas câmaras frias e no setor de produção, suas funções exigiam entrar e sair da câmara fria, durante todo período de trabalho, durante todo o dia, por aproximadamente 10min a 15min. O Reclamante foi exposto a temperaturas inferiores a 12ºC e não foi comprovada a entrega dos EPI's da forma adequada. 8.CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na análise dos riscos, observações, avaliações quantitativas e qualitativas, levantamentos, acompanhamento de métodos de trabalho e consoante aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, bem como as demais condições laborais da Reclamante a serviço do Reclamante, durante toda o período de contrato de trabalho pleiteado no processo conclui que: O Reclamante esteve exposto a baixas temperaturas de maneira INTERMITENTE (abaixo de 12°C), e por terem sido fornecidos os EPIS necessários para elidir o agente, o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade pelo agente Físico Frio em grau médio (20%), conforme enquadramento Anexo 9 da NR 15 da portaria MTB". Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores do perquirido adicional, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações autorais, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Dessa feita, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer a reclamada seja o reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, "em razão da alteração a verdade dos fatos e se valer de testemunha claramente mentirosa e não possuir quaisquer conhecimentos dos fatos relevantes ao objeto da lide". Sem razão. Nos termos do artigo 793-B, I, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Contudo, referida conduta processual não se presume, mas exige a configuração específica de uma das hipóteses previstas na norma acima mencionada. Ou seja, não bastam afirmações genéricas de que a parte adversa teria incorrido em má-fé se desacompanhadas da efetiva demonstração dessa conduta. O reclamante defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Indefiro. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR- Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Sendo o recurso ordinário interposto pelo reclamante e o recurso adesivo interposto pela reclamada desprovidos, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos por ambas as partes. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinário interposto pelo reclamante e adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos por ambas as partes. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-06 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Cristal Service Ltda e outros

ID: 324988097

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011211-65.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA CRISTAL SERVICE LTDA PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CRISTAL SERVICE LTDA PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU

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LAIS COSTA DOS SANTOS

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JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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KELLY MARIANY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011211-65.2024.5.18.0131 RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011211-65.2024.5.18.0131 RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011211-65.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1)PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO : JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO RECORRENTE : 2)CRISTAL SERVICE LTDA ADVOGADA : LAIS COSTA DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADMITIDO PELA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Alegando o autor prestação laboral em período rechaçado pela reclamada, cabe a ele comprovar suas assertivas, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Não havendo nos autos prova robusta, capaz de ratificar a tese apresentada na exordial, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO PAULO DOS SANTOS BORGES em face de CRISTAL SERVICE LTDA, nos termos da r. sentença. O reclamante interpõe recurso ordinário postulando a modificação do decisum no que se refere à ao vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS; horas extras e intervalo intrajornada; salário in natura e danos morais. A reclamada apresenta contrarrazões e interpõe recurso adesivo requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade e litigância de má-fé. O reclamante apresenta contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos ordinário interposto pelo reclamante e adesivo interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO PERÍODO REGISTRADO NA CTPS DO RECLAMANTE O magistrado de 1º indeferiu "o pedido de retificação da data de admissão e seus reflexos". O reclamante recorre, reiterando que "foi contratado em 03/03/2024, porém a Reclamada, de maneira claramente intencional, apenas procedeu à anotação da CTPS em 17/07/2024, ou seja, quatro meses após o efetivo início das atividades laborais, evidenciando a tentativa deliberada de ocultação do vínculo empregatício e o consequente descumprimento das normas trabalhistas". Diz que "Essa discrepância é corroborada pelo depoimento do próprio Reclamante, que confirmou de forma clara e inequívoca que laborou para a Reclamada desde o mês de março, exercendo diversas funções sem o devido registro". Acrescenta que "a testemunha Divan Arrais Neto (ID 2e53b91), de forma clara e precisa, corroborou a alegação do Reclamante ao confirmar que este trabalhava para a Reclamada e que, inclusive, mudou-se para uma residência próxima ao estabelecimento no mês de março, evidenciando que já exercia suas atividades laborais muito antes da anotação tardia na CTPS". Ressalta que "A mudança do Reclamante para uma residência próxima ao local de trabalho demonstra o compromisso assumido com a Reclamada desde então, afastando qualquer dúvida quanto ao início da prestação de serviços". Assim, entende que "resta evidente que a anotação tardia da CTPS, apenas em julho de 2024, teve o claro propósito de ocultar o vínculo empregatício e fraudar direitos trabalhistas, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento do período laborado desde março, com todas as repercussões legais cabíveis". Por fim, destaca que "a Reclamada não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações do Reclamante e da testemunha. A Reclamada se limitou a negar o labor em período anterior ao registro, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a ausência de registro na CTPS". Analiso. Na inicial, o autor afirmou que "O primeiro dia de trabalho do Reclamante para Reclamada foi em 03/03/2024, mas Reclamada somente veio a assinar a CTPS da Reclamante no dia 17/07/2024". A reclamada contestou tal afirmação, alegando o autor foi admitido em 17.07.2024 e dispensado em 03.08.2024 e que "Todo o período que o Reclamante prestou serviços para o Reclamado foi com sua CTPS registrada, desde o primeiro dia foi realizado o registro da sua carteira, conforme documentos anexos. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido para reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro da CTPS". Em audiência de instrução, a testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Divan Arrais Neto, afirmou "que não trabalhou para a reclamada; que o autor morava perto do depoente e trabalhava na reclamada; que parece que fez a mudança do autor no mês 03; que o autor morava 'aqui pertinho de mim', antes de fazer a mudança; que o autor era açougueiro; que o autor morava no reclamado e foi o depoente quem fez a mudança dele; que sempre vai no reclamado fazer compras; que fez a mudança sem cobrar nada do autor; que não mudou de endereço recentemente; que a distância entre a casa do depoente e o supermercado é mais ou menos 36km; que mora no local há mais de 30 anos. Nada mais", destaquei. O d. julgador de origem, sob o fundamento de que "caberia à parte reclamante produzir provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu", indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período rechaçado pela empregadora. A r. sentença não merece reparos. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 818 da CLT, era do autor o ônus da prova do labor no período e 03/03/2024 a 16/07/2024, diante da negativa da empregadora de prestação de serviço em lapso anterior ao registro do contrato de trabalho. Contudo, observo que a prova testemunhal produzida pelo obreiro não se reveste de robustez suficiente para infirmar a validade dos documentos juntados aos autos pela ré, que comprovam a admissão do autor somente em 17/04/2024. A mera declaração de que "parece que fez a mudança do autor no mês 03" não implica labor do autor em período anterior ao anotado na CTPS. Diante disso, não há elementos suficientes para ensejar a reforma da decisão monocrática, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 03/03/2024 a 16/07/2024. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O juiz sentenciante indeferiu os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, após constatar que "O reclamante, em seu depoimento (fl. 130), confessou que a reclamada possuía apenas 12 empregados, e, portanto, esta não possui a obrigatoriedade de possuir controles de horário, nos moldes do art. 74, parágrafo 2º da CLT, sendo, portanto, ônus do reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, do qual não se desincumbiu". No recurso ordinário, o reclamante alega que "Conforme restou amplamente comprovado, o Reclamante laborava das 07h00 às 20h00, de segunda-feira a sábado, e, aos domingos, das 07h00 às 14h00. No que tange ao intervalo intrajornada, restou evidenciado que, às segundas-feiras, não usufruía de qualquer período de descanso, pois era o único açougueiro em serviço nesse dia, sendo obrigado a realizar suas refeições enquanto atendia clientes. De terça-feira a sábado, seu intervalo era reduzido para apenas duas horas, e, nos meses de abril e maio de 2024, novamente não pôde usufruir do intervalo, já que, durante esse período, era o único açougueiro da empresa". Dessa forma, defende que "faz jus ao pagamento de 29 horas extras semanais, com o respectivo adicional de 50%, além de todas as verbas trabalhistas correlatas, incluindo saldo de salários, aviso prévio, décimos terceiros, férias com adicional de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Além disso, são devidas 1 hora extra diária acrescida do adicional de 50% pelo intervalo suprimido nos meses de abril e maio de 2024, bem como nos meses de março, junho e julho do mesmo ano". Pondera que "o próprio depoimento pessoal do Reclamante confirma a jornada extenuante a que foi submetido". Menciona que "a Reclamada não produziu qualquer prova documental que atestasse a alegação de que possuía menos de 20 empregados, o que a dispensaria da obrigação de manter controle de ponto. Entretanto, conforme preceitua a jurisprudência consolidada, o ônus da prova acerca da quantidade de funcionários recai sobre o empregador". Portanto, sustenta que "a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, não apenas desconsidera o depoimento do Reclamante, mas também ignora a ausência de provas que respaldem a alegação da Reclamada quanto à quantidade de empregados". Examino. Na peça de ingresso, o obreiro afirmou que sua jornada "se dava da seguinte forma: das 07:00h até às 20:00h. Nos domingos laborava das 07:00h até às 14:00h. Quanto ao intervalo intrajornada, nas segundas-feiras não gozava, já que era o único açougueiro neste dia, quando comia quando estava atendendo, sendo que, de terça-feira até sábado seu intervalo intrajornada era de duas horas. Já nos meses de abril/2024 e maio/2024 também não foi possível gozar do intervalo, pois era o único açougueiro na empresa". Em depoimento, o reclamante disse "(...) que trabalhava das 7hs à 20hs; que muitos dias tirava 1 a 2hs de intervalo; que a folga acontecia nas quartas feiras; que era difícil tirar folga nos domingos; que nunca folgou no domingo porque era o dia de receber; que haviam 12 funcionários no total". O preposto da reclamada, em depoimento, disse "(...) que eles chegam às 7h30min da manhã, começa a trabalhar às 8hs e termina às 18h30min; que o autor tirava de 2hs a 3hs de intervalo; que no intervalo ouro açougueiro ficava no açougue; que a folga do autor era na terça feira; que às vezes eles combinavam entre eles a troca de folga (...) que haviam 02 açougueiros e 01 ajudante; que quando estava o açougueiro sozinho no dia, o ajudante ficava no horário de intervalo; que deve ter de 09 a 11 empregados". A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Divan Arrais Neto, nada informou sobre a questão. A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, contudo, conforme bem observou o juízo de origem, o reclamante confessou que a reclamada possui menos de 20 empregados, não havendo a obrigatoriedade de possuir controles de horário, nos moldes do art. 74, parágrafo 2º da CLT. Portanto, competia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do artigo 818 , I , da CLT , não tendo dele se desincumbido, posto que nenhuma prova produziu a respeito, valendo destacar que o depoimento do autor não faz prova a seu favor. Ante o exposto, nego provimento. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA O juízo de origem julgou improcedente o pedido de integração do valor médio de R$ 400,00 em razão da alegada moradia concedida pela reclamada pelo trabalho do reclamante. Insurge-se o reclamante aduzindo que "A testemunha Divan Arrais Neto confirmou que o Reclamante morava próximo ao seu domicílio e trabalhava na Reclamada, além de relatar que foi responsável por realizar a mudança do Reclamante para a residência situada nas proximidades do estabelecimento da empresa no mês de março. Embora a testemunha não tenha afirmado expressamente que a moradia era uma contrapartida pelo serviço prestado, seu depoimento é suficiente para demonstrar que o Reclamante se mudou para um imóvel vinculado ao local de trabalho, o que reforça a tese da integração do benefício ao contrato de trabalho". Pondera que "a Reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal capaz de contradizer as alegações do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, demonstrou que a Reclamada lhe concedia moradia em uma loja como contraprestação pelo trabalho, cujo valor de mercado, caso arcado pelo próprio trabalhador, giraria em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais". Destarte, afirma que "cumpriu com seu ônus probatório ao demonstrar, por meio do depoimento testemunhal e da ausência de provas em sentido contrário pela Reclamada, que sua moradia no local estava diretamente vinculada ao trabalho prestado". Portanto, requer "a reforma da sentença para determinar a integração do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao salário do Reclamante, a título de salário in natura, com os devidos reflexos em saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS com a multa de 40%". Verifico. No caso dos autos, o autor alegou na exordial que: "A Reclamada, pelo trabalho realizado pelo Reclamante, lhe concedia moradia em uma loja, cujo valor mensal do aluguel desta loja, se fosse suportado pelo Reclamante, seria em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês. Note-se que, a concessão da moradia não guarda qualquer relação e nem mesmo necessidade para com a função de açougueiro do Reclamante, fato que, sob a ótica da melhor jurisprudência, configura salário in natura e que deve ser incorporado ao salário do trabalhador". Em contestação, a reclamada afirmou que: "o Reclamante nunca fez uso da loja mencionada como moradia, sendo completamente infundada a sua alegação de que residiu no local e que o valor de R$ 400,00 configuraria salário in natura. (...) no presente caso, não houve qualquer fornecimento de moradia ou outro tipo de benefício habitacional ao Reclamante. O autor, inclusive, não apresenta provas de que tenha residido no local ou que o desconto de R$ 400,00 tenha qualquer relação com moradia". Conforme o parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, o reconhecimento do salário in natura requer prova de que a moradia foi fornecida gratuitamente como retribuição pelo trabalho. Na audiência de instrução, a testemunha obreira, única ouvida em juízo, declarou: "que o autor morava no reclamado e foi o depoente quem fez a mudança dele; que sempre vai no reclamado fazer compras; que fez a mudança sem cobrar nada do autor; que não mudou de endereço recentemente; que a distância entre a casa do depoente e o supermercado é mais ou menos 36km; que mora no local há mais de 30 anos". Pelo depoimento retrotranscrito, não é possível afirmar que houve fornecimento de moradia pela reclamada em retribuição ao trabalho prestado pelo autor. Logo, como nada nos autos indica que havia o fornecimento habitual de moradia por parte da reclamada como contraprestação ao labor desenvolvido pelo reclamante, a manutenção do julgamento de improcedência é medida que se impõe. Nego provimento. DANOS MORAIS No recurso ordinário, o reclamante reitera a tese de que "a Recorrida foi negligente ao não anotar a CTPS do Reclamante desde seu primeiro dia de trabalho, privando-o de direitos essenciais, como o acesso à previdência social e ao FGTS, o que representa uma afronta direta à legislação trabalhista e caracteriza conduta ilícita reiterada". Repisa que "esteve exposto de forma habitual, diária e intermitente a agentes insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Pericial (ID 27d6070) e reconhecido pela própria sentença. Igualmente, a Reclamada não adotou medidas eficazes para proteger a saúde do trabalhador, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que tenha fornecido regularmente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, omissão esta que foi expressamente constatada no laudo pericial". Com base nos fundamentos acima, insiste no pedido de "condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparação pelo prejuízo sofrido e como medida de justiça". Sem razão. Conforme já examinado, o autor não produziu provas sobre a anotação incorreta de sua CTPS. Ademais, embora tenha sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, tal conduta, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sofrido humilhação, constrangimento ou abalo psíquico decorrente da conduta da reclamada. A irregularidade constatada, embora censurável, já é objeto de reparação específica (adicional de insalubridade). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz sentenciante, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, condenou "a reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, com adicional de 20% incidente sobre o salário-mínimo vigente à época, conforme a se apurar em liquidação de sentença". Insurge-se a reclamada, sob o argumento de que "o Reclamante não produziu qualquer prova que evidenciasse sua exposição à câmara fria durante o curto período de trabalho, que se deu de 17/07/2024 a 03/08/2024. Pelo contrário, restou claro que ele estava em fase de treinamento, limitado a atividades no balcão e o atendimento ao público, sem acesso às dependências refrigeradas. A ausência de comprovação é especialmente relevante, pois o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, recai integralmente sobre o Reclamante". Sustenta que "o próprio período trabalhado, de apenas 17 dias, não seria suficiente para caracterizar uma rotina de exposição a condições insalubres". Fala que "o laudo pericial não analisou as condições de trabalho específicas do Reclamante, mas apenas as características gerais do ambiente de trabalho. O simples fato de existir uma câmara fria na empresa não implica automaticamente que todos os empregados estejam expostos às condições insalubres descritas. Essa generalização é contrária à necessidade de individualização das condições de trabalho para a caracterização do direito ao adicional de insalubridade". Ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização de perícia nos autos, dela resultou o enquadramento da atividade do reclamante como insalubre, tendo o perito feito as seguintes considerações: "7. AVALIAÇÃO DOS AGENTES DE RISCO 7.1. RISCO FRIO O Reclamante, durante todo o período de trabalho, desempenhava concomitante suas funções nas câmaras frias e no setor de produção, suas funções exigiam entrar e sair da câmara fria, durante todo período de trabalho, durante todo o dia, por aproximadamente 10min a 15min. O Reclamante foi exposto a temperaturas inferiores a 12ºC e não foi comprovada a entrega dos EPI's da forma adequada. 8.CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na análise dos riscos, observações, avaliações quantitativas e qualitativas, levantamentos, acompanhamento de métodos de trabalho e consoante aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, bem como as demais condições laborais da Reclamante a serviço do Reclamante, durante toda o período de contrato de trabalho pleiteado no processo conclui que: O Reclamante esteve exposto a baixas temperaturas de maneira INTERMITENTE (abaixo de 12°C), e por terem sido fornecidos os EPIS necessários para elidir o agente, o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade pelo agente Físico Frio em grau médio (20%), conforme enquadramento Anexo 9 da NR 15 da portaria MTB". Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores do perquirido adicional, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações autorais, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Dessa feita, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer a reclamada seja o reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, "em razão da alteração a verdade dos fatos e se valer de testemunha claramente mentirosa e não possuir quaisquer conhecimentos dos fatos relevantes ao objeto da lide". Sem razão. Nos termos do artigo 793-B, I, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Contudo, referida conduta processual não se presume, mas exige a configuração específica de uma das hipóteses previstas na norma acima mencionada. Ou seja, não bastam afirmações genéricas de que a parte adversa teria incorrido em má-fé se desacompanhadas da efetiva demonstração dessa conduta. O reclamante defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Indefiro. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR- Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Sendo o recurso ordinário interposto pelo reclamante e o recurso adesivo interposto pela reclamada desprovidos, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos por ambas as partes. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinário interposto pelo reclamante e adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos por ambas as partes. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-06 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTAL SERVICE LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701966

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SILVA MUNIZ

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