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"1000104-97.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 107 de 121

Claudia Carmen Salmaso Romanin e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 302703443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARMEN SALMASO ROMANIN SEBASTIãO BRAZ ROMANIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vi… Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Apesar do contratante se tratar do SINTEPS-SIND. TRAB. DO CEETEPS ENS. PUB. EST. (fl. 22), fato é que ninguém é obrigado a ajuizar demanda contra a sua vontade. Assim, não há como compelir o mencionado Sindicato a ajuizar ação. Paralelamente, os beneficiários (fls. 191/192), ora autores, alegam que seus direitos estão sendo violados em razão de suposto reajuste em desconformidade com a lei. Ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, considero os requerentes partes legítimas para ajuizar a presente demanda. 2) Da leitura dos autos, verifico que o ponto controvertido versa sobre a legalidade ou não do reajuste por sinistralidade aplicado. Para tanto, necessária a verificação dos fatores que levaram aos reajustes aplicados por sinistralidade (avaliação dos custos atuariais e custos dos serviços) sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Após, necessário verificar qual é o reajuste por sinistralidade que se amolda aos custos atuariais e custos dos serviços sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Para tanto, necessária a realização de perícia, vez que se trata de matéria que demanda conhecimentos específicos. Nomeia-se o experto EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA, com endereço na Rua do Alecrim nº 77, Chácara Malota, Jundiaí/SP, CEP 13.211-546, telefone (011) 3964-6461, e-mail eduardo@expertcon.com.br e/ou dudrezza@uol.com.br, podendo valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Providencie a Serventia o cadastro do perito junto ao sistema. No mais, arcará a requerida com os honorários periciais, ante o pedido de fl. 268, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte requerida para manifestação, em 5 dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. 3) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jc Abreu Comércio De Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 300446045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JC ABREU COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. JOãO CARLOS DE ABREU LUZIA VIDOTTO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR SOTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - … Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - - Luzia Vidotto de Abreu - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, cumpridos os requisitos legais e observada a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ficando desde já deferida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Segue extrato detalhado da ordem. Verificou-se a existência de ativos financeiros no valor de R$ 3.292,44 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854) os valores encontrados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Intime-se o executado que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). 2) Defiro o pedido do autor sobre informações de eventuais bens existentes em nome do réu e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do réu. A resposta foi positiva. Deste modo, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da ação de conhecimento. Tendo em vista que as informações prestadas são sigilosas, decreto o Segredo de Justiça, providenciando a serventia o quanto necessário, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018, pag.9. 3) A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias: 3.1) Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor) 3.2) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; 3.3) Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora. 3.4) Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. 4) A consulta ao sistema ARISP foi realizada com sucesso, sendo constatada a existência de bens imóveis registrados em nome do réu/executado, conforme detalhamento que segue. Deste modo, dando impulso ao processo, manifeste-se o autor/exequente quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP)

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Processo nº 1000104-31.2025.8.26.0185

ID: 295216540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-31.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação … Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Diga a parte autora, no mesmo prazo, se chegou intentar ação, mesmo que em data passada, pleiteando o reconhecimento de adicional de insalubridade para fins de apostilamento e pagamento dos retroativos. Questiona-se a fim de verificar se em processos anteriores (ou ainda em andamento) já fora realizada perícia com as mesmas partes aqui litigantes. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1000104-62.2025.8.26.0498

ID: 295484561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-62.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. V. I. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-62.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.V. - - I.V.G. - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de guarda e alimentos e v… Processo 1000104-62.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.V. - - I.V.G. - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de guarda e alimentos e visitas com pedido de liminar. Ainda que em sede liminar, verifica-se que a medida judicial visa estabilizar a situação de fato(verossimilhança do direito), já que a menor está exclusivamente sob os cuidados maternos desde a separação dos genitores. Assim, defiro a guarda provisória da menor à parte autora. Quantos aos alimentos provisórios, presente a prova pré-constituída do parentesco (fls. 11), a necessidade é presumida, inerente ao próprio pleito alimentar. Logo, é o caso de antecipação da tutela, nos termos da lei especial de alimentos (art. 4º da Lei 5.478/68). Ausente comprovação dos rendimentos, fixo os alimentos provisórios que o réu deverá pagar à autora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos com exclusão de desconto previdenciário e IRPF), inclusive 13º salário e horas extras, se houver estando empregado e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que serão devidos a partir da citação ou do mês seguinte ao recebimento do ofício pela empresa empregadora( o que ocorrer primeiro), devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, depositando-se na conta bancária indicada na inicial (fls.07). Com relação ao pedido liminar de regulamentação de visitas, anoto que não há demonstrativo de situação de emergência tão extrema para o deferimento de medida inaudita altera parte, e, de outro lado, não há prova indicativa da situação mais adequada para a a criança. Por estas razões, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Assim, indefiro o pedido liminar de regulamentação de visitas nos termos em que formulado. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Amanda Nascimento Conceicao x Batata Dipz Holding S.A

ID: 316084896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-86.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

BATATA DIPZ HOLDING S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-86.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA NASCIMENTO CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-86.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA NASCIMENTO CONCEICAO RECLAMADO: BATATA DIPZ HOLDING S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eccfe7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 01 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamada expressou concordância com os cálculos apresentados pela parte autora (Id 42f46e6), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$1.836,25 o valor bruto da condenação, sendo R$1.746,66 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$89,59 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/06/2025. Não há recolhimentos previdenciários ante a natureza das verbas. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$183,62, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$36,72, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 1.746,66 Juros R$ 89,59 Honorários advocatícios 5% R$ 183,62 Custas R$ 36,72 TOTAL R$ 2.056,59 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada BATATA DIPZ HOLDING S.A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BATATA DIPZ HOLDING S.A

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Amanda Nascimento Conceicao x Batata Dipz Holding S.A

ID: 316084905

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-86.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

BATATA DIPZ HOLDING S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-86.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA NASCIMENTO CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000104-86.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA NASCIMENTO CONCEICAO RECLAMADO: BATATA DIPZ HOLDING S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eccfe7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 01 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamada expressou concordância com os cálculos apresentados pela parte autora (Id 42f46e6), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$1.836,25 o valor bruto da condenação, sendo R$1.746,66 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$89,59 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/06/2025. Não há recolhimentos previdenciários ante a natureza das verbas. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$183,62, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$36,72, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 1.746,66 Juros R$ 89,59 Honorários advocatícios 5% R$ 183,62 Custas R$ 36,72 TOTAL R$ 2.056,59 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada BATATA DIPZ HOLDING S.A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NASCIMENTO CONCEICAO

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277988576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277291294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1000104-91.2025.8.11.0009

ID: 320393352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA TERUEL VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): EDNA TERUEL VITORIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): EDNA TERUEL VITORIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de Aposentadoria por Idade Rural” ajuizada por Edna Teruel Vitoriano em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Recebida a inicial (Id. 181691140). Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. 186730637). Apresentada impugnação à contestação (Id. 187245702). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de início de prova material, tal preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual com ele será apreciada. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 03/09/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUxNDE4ZDEtMDlhMy00NmI1LThmMTktZWVhNDA1MDc3MzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000104-06.2025.4.01.3307

ID: 320137646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CAMPOS FLORES - BA47991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, desde a data em que indeferido administrativamente – DER 22/08/2024 (ID 2165433318), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 06/01/1991, restou comprovado pela certidão de ID 2165433164. O cerne da questão consiste em saber se o de cujus era segurado especial da Previdência, ou seja, se exercia suas atividades como trabalhador rural, em regime de economia familiar. Por seu turno, podem ser considerados como início de prova material os seguintes documentos: certidão de óbito constando profissão de lavrador do falecido (ID 2165433068). Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola por parte do de cujus. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que a parte autora prestou depoimento genérico e pouco crível, senão vejamos. Declarou a demandante que eles se casaram no religioso em 1975; que tiveram 04 filhos juntos, mas apenas uma foi registrada pelo falecido; que ele trabalhava nas roças de café. A primeira testemunha disse que o falecido trabalhava no sul do estado, nas roças de cacau. Logo, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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