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Antonio Carlos De Freitas x Rj Agenciamento De Pessoal Eireli - Epp e outros

ID: 330443236

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-88.2017.5.02.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP THIAGO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO FORESTO

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KAREN CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-88.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-88.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS RECLAMADO: RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a74421 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 18/07/2025. DESPACHO Dê-se ciência ao Reclamante do retorno das pesquisas ao #id:738b5ff e anexos. 1 - Notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE FREITAS

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Umoe Bioenergy S.A. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330129381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-30.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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Processo 1001210-30.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Umoe Bioenergy S.a. - - Umoe Bioenergy S.a. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 986/987: Defiro. Acolh… Processo 1001210-30.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Umoe Bioenergy S.a. - - Umoe Bioenergy S.a. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 986/987: Defiro. Acolho o pedido de renúncia, em substituição, nomeio o perito ADELSON FRANCISCO MAIA - Código 5748, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia, observando a fixação dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 976). Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). Intime-se o perito elsonfranmaia@hotmail.com), para que no prazo de 5 dias, se manifeste se aceita a nomeação. Por ocasião da perícia, deverá o perito constatar se os insumos descritos às fls. 04 e 134/598, utilizados pela parte autora no processo produtivo de açúcar, álcool, derivados e sub-produtos da industrialização da cana de açúcar se consomem instantaneamente no processo produtivo, bem como se a subtração desses insumos inviabiliza toda a atividade desenvolvida pela autora, qualificando-os como essenciais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte autora. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int." - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)

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Nildo Rogerio Da Silva x Thito Transportes Ltda

ID: 330343110

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-44.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

THITO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-44.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: NILDO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-44.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: NILDO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: THITO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c520bd proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILDO ROGERIO DA SILVA

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Luiz Carlos Correia x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 331809197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-55.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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FELLIPE MELEIRO BOVOLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Luiz Carlos Correia - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TESE DE ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL, BEM COMO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONHECIMENTO EM PARTE DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - APELO QUE NÃO POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR OUTRO LADO, RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42 DO CDC, DISPENSADA PROVA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Meleiro Bovolini (OAB: 313777/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 4º andar

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M.D.S.B. x Estado De Sao Paulo

ID: 314977719

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016800-07.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.B.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

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JULIANA FERREIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016800-07.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016800-07.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS BETTONI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ca3a5b proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016800-07.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001210-93.2018.5.02.0281 EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS BETTONI EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. ELOISA RAICA ARTEZE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016800-07.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016800-07.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001210-93.2018.5.02.0281), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016800-07.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.B.

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E. D. D. e outros x E. De L. C. P. B. e outros

ID: 305576253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-41.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. D. D. L. D. D. I. S. D. D. G.

Polo Passivo:

E. DE L. C. P. B. H. N. P. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Esp… Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Espólio de Luiz Carlos Pereira Barretto - - H.N.P.B. - Maria Helena Pereira Barretto - - André Pereira Barretto - - Marta Maria Pereira Barretto - - Luiz Carlos Pereira Barreto Filho - - Maria Alice Pereira Barretto de Ulhoa Canto - - Luiz Edgard Pereira Barretto - - Marcos Pereira Barretto - - Alexandre Pereira Barreto da Luz Moreira - - Mariana Pereira Barretto da Luz Moreira Winkelstroter Correia - - Eduardo Pereira Barretto da Luz Moreira - - Gabriel Pereira Barretto da Luz Moreira e outro - Vistos. Fls. 1373: observa-se que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO juntou declarações de imposto de renda nas quais constam que, no exercício de 2022, auferiu o total de R$ 7.493,98 de rendimentos tributáveis (fls. 1374/1381); no de 2023, o total de R$ 10.602,47 (fls. 1384/1391); e, no de 2024, o total de R$ 19.884,44 (fls. 1394/1402). Ademais, a simples a informação, destituída de outros elementos de convicção, de que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO, nos autos de inventario, recebeu seus direitos hereditários (fls. 1457/1458), não é suficiente para colocar em dúvida as declarações de imposto de renda juntadas, as quais sinalizam a hipossuficiência da referida parte para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, defiro a gratuidade processual a MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO. Anote-se no sistema. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, ascendam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), ERICA BASSANEZI MORANDIN (OAB 139696/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), LIVIA MARIA STETER CICILIATO (OAB 263094/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Jp - A Casa Da Construção Ltda

ID: 309802987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-51.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

JP - A CASA DA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V… Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)

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Processo nº 1001210-85.2025.4.01.3506

ID: 300098338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/07/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747414071983?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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C. M. Da C. x B. M. A. C. e outros

ID: 292095337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. A. C. L. S. DE M. C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações d… Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações dos patronos constituídos pelas partes deverão ocorrer através de petição nos autos em detrimento de coletas através de certificação, evidentemente. Não obstante, da análise dos autos verifica-se, ainda, que não há instrumento de procuração que contenha os menores qualificados na inicial como outorgantes, devidamente representados por seus genitores, como preconiza o Código de Processo Civil. Considerando que a pensão alimentícia é direito personalíssimo do menor e, sobretudo por tratar-se de pretenso consenso entre as partes, este deve estar devidamente representado em juízo, como prevê o art. 71 do Código de Processo Civil, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do mesmo Código. Ainda nessa esteira, a ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale de dizer: se os alimentados anuem com o pedido de exoneração, é indispensável que também estejam representados, por via de consequência. Diante do exposto, pela derradeira oportunidade, determino que a parte autora EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual, como exposto alhures, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o decurso, conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP)

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Processo nº 1001210-36.2023.8.26.0011

ID: 293794939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-36.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IQUALI PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE CARVALHO

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MAURICIO DA SILVA

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Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência ao… Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência aos litigantes do débito tributário (R$287.527,16). 2.Fls.351/355: ciência às partes do depósito da primeira parcela da arrematação. 3.Ante o depósito judicial no valor de 25% do valor da arrematação do imóvel objeto do leilão (fls.297/325), e a proposta de parcelamento do valor remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas, portanto, no limite máximo de 30 parcelas estipulado pela lei, DEFIRO o parcelamento proposto e HOMOLOGO e assino o auto de arrematação de fls. 291/292 (art. 895,§ 1º, do CPC). O atraso no pagamento das parcelas acarretará a aplicação das penalidades previstas nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 895, do C.P.C. 4. Apresente o exequente planilha atualizada de débito até a data do depósito. No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 903, § 2 º, do CPC). Decorrido referido prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1 º do art. 903, do CPC, expeça-se carta de arrematação, com o registro da hipoteca do próprio imóvel, constando a venda parcelada, nos termos do auto de arrematação, conforme o disposto no artigo 895, parágrafo 1º, do C.P.C. , desde que os arrematantes comprovem o recolhimento das despesas de expedição da carta de arrematação (R$ 49,50 - guia FEDT. Cód. 130-9) e o recolhimento do ITBI. 5.Constou expressamente do auto de arrematação que o valor remanescente da arrematação deveria ser pago em parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 dias a partir da assinatura do auto de arrematação. Considerando que o auto foi assinado somente nesta data e a primeira parcela já foi depositada, a próxima parcela deverá ser depositada no prazo de 30 dias desta decisão, devendo o valor de todas as parcelas ser corrigido pelos índices da tabela do E.TJSP, conforme constante do edital (fls.291/292). Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP)

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