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Sx Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Joao Paulo Correia Da Silva

ID: 259183749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001560-57.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA : JOAO PAULO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fd15b proferida nos autos. 1001560-57.2024.5.02.0706 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO PAULO CORREIA DA SILVA RECURSO DE: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90e3560; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b3e3dea). Regular a representação processual (Id 8aa796a e 7b7ec34). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f3ad1be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial, ainda que com a assistência de advogado não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 82.000,00 pago a título de indenização colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 21/06/2021 a 24/09/2024. Cabe observar, como bem apontado na r. decisão recorrida, que foi concedido prazo aos requerentes para adequação da petição inicial (ID 9f910fb), o que não restou integralmente atendido. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Logo, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

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Sx Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Joao Paulo Correia Da Silva

ID: 259183754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001560-57.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA : JOAO PAULO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fd15b proferida nos autos. 1001560-57.2024.5.02.0706 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO PAULO CORREIA DA SILVA RECURSO DE: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90e3560; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b3e3dea). Regular a representação processual (Id 8aa796a e 7b7ec34). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f3ad1be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial, ainda que com a assistência de advogado não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 82.000,00 pago a título de indenização colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 21/06/2021 a 24/09/2024. Cabe observar, como bem apontado na r. decisão recorrida, que foi concedido prazo aos requerentes para adequação da petição inicial (ID 9f910fb), o que não restou integralmente atendido. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Logo, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

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DIEGO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MAZZEO - VIDROS - ERALDO DAVI PAVAN

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Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

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DIEGO PINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO DAVI PAVAN - FERNANDO MAZZEO - VIDROS

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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326

ID: 312819775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressament… Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); f) extrato detalhado do recurso financeiro junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., descrito em sua declaração do imposto de renda de fls. 145. Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Joeverson Max Da Silva

ID: 312437302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-58.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOEVERSON MAX DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos… Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos acostados pelo executado às fls. 215/239, seus rendimentos aproximam de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Assim sendo, diante da notória capacidade econômica da parte executada em arcar com as despesas processuais, INDEFIRO a justiça gratuita requestada. II - Às fls. 178/185, o executado fez solicitação de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária, sob a argumentação de que tais valores são oriundos de seu salário, portanto, impenhoráveis. A respeito disso, manifestou-se a parte exequente - fls. 202/205, refutando as alegações do executado pleiteando a manutenção da constrição e a conversão em penhora da integralidade dos valores com posterior levantamento. Ao final, pede desconto de 30% do salário para o adimplemento da divida exequenda. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o executado já havia se comprometido com o pagamento da divida exequenda, pois celebrou acordo extrajudicial com a credora (fls. 151/154), devidamente homologado por este juízo (fls. 155/156). Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: [...] IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorário. Luiz Guilherme Marinoni em comentário ao artigo 833 do CPC/2015, igualmente asseguram que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 787). Ainda, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No presente caso, o(a) exequente requerer a penhora da quantia de R$80.919,83, decorrente do acordo homologado nos autos que fora descumprido. Como se vê do dispositivo legal supra referido, os salários, os vencimentos, as remunerações e os demais elencados no art. 833, IV, do CPC/2015, em regra, são impenhoráveis. Restou demonstrado pelo documento acostado aos autos - fls. 190/193, que o valor bloqueado trata-se de saldo de recebimento em conta corrente de valor oriundo do salário do executado, sendo de rigor o reconhecimento de que se enquadra na impenhorabilidade acima descrita. Ainda, inaplicável ao caso a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores à 50 salários mínimos. Portanto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar o desbloqueio integral do crédito que se encontra na conta corrente do executado, cuja constrição encontra-se efetivada à fl. 242 (R$1.338,41). III - No que tange a penhora sobre o salário pleiteada pela parte exequente, não se nega que o Código de Processo Civil tem como impenhorável, dentre outros bens, os vencimentos e salários, posto tratarem-se de verbas destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família, garantido-lhes não apenas a sobrevivência mínima mas também o desfrute de uma vida digna, conforme artigo 833, inciso IV. Todavia, não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. Quando se verifica a possibilidade de sobre ou percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição pode ser flexibilizada, assegurando-se assim, de outro lado, o direito do credor de receber o que lhe é devido. Atribuir valor absoluto à restrição estabelecida no supradito dispositivo processual significa criar, em última análise, uma regra processual que assegura não a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, mas também perigoso precedente de estímulo à inadimplência. Sensível a isso, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS, CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso,dada a ofensa à Súmula n° 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em principio é inadmissivel a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por pare do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (RMS 25397/DF - Mina Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 14/10/2008) No caso vertente devedor está inadimplente desde o ano de 2019 e as tentativas de localização de bem passível de penhora restaram infrutíferas. Por outro lado, há informação nos autos que o executado é servidor público (fls. 188), o que faz presumir que recaindo a penhora sobre 15% (quinze por cento) de seu salário/vencimentos não estará comprometida a sua subsistência ou de sua família. Sendo assim, determino a penhora de 15% do salário liquido do executado até o limite do débito atualizado, haja vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência ou de sua família. Em consequência, OFICIE-SE à empresa (FAZENDA PPUBLICA DO ESTADO e/ou SPPREV), para que proceda aos descontos na folha de pagamento do executado, no percentual acima discriminado até o limite da dvida atualizada, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada para constar no oficio a ser expedido. Oportunamente, efetivada a medida, o executado deverá ser intimado sobre a ordem de penhora, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LETICIA GOMES BENELI (OAB 413054/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Claudio Ferreira Da Silva x Boehringer Ingelheim Do Brasil Quimica E Farmaceutica Ltda.

ID: 315430364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001715-90.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE MARTINS

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f913552 proferida nos autos. ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO FERREIRA DA SILVA JOSUE MARTINS (SP111940) RECURSO DE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 26b567f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1b23f64). Regular a representação processual (Id e3fbcc3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial apresentado, visando à pacificação de conflito entre empregado e empregador, não apresenta vícios que o invalidem, sendo de rigor sua homologação. Argumenta que as partes, representadas por advogados distintos, ratificaram os termos do acordo, e que este atende a todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos, inclusive a boa-fé. Consta do v. acórdão: "Da homologação de acordo extrajudicial Não merece provimento o apelo neste aspecto. Ingressaram as partes, conjuntamente, com a presente ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT. O MM. Juízo de origem indeferiu a homologação do acordo extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 79/80- ID 613696d): "No caso concreto, o relato constante da petição inicial declara que os transigentes mantiveram relação contratual de emprego no período de janeiro/2017 a novembro/2024 e, pretendo expressamente gerar quitação das obrigações referentes ao labor, propõem pagamento de "indenização pelos serviços prestados", o que implica reconhecer que não resta configurada transação alguma, por inexistentes concessões bilaterais, uma vez que a mera prestação de serviços, por si só, não gera qualquer dano passível de reparação. Do exposto, nos termos expressamente propostos pelos transigentes, o negócio jurídico trazido a exame não comporta chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação, razão pela qual indefiro a homologação requerida." A homologação judicial de acordo realizado extrajudicialmente objetiva que, mediante concessões recíprocas dos sujeitos de relações individuais de emprego, ponha-se fim a conflitos de interesses, impedindo que evoluam para ações trabalhistas contenciosas. Por certo que a meta jurídica visada é a transação, que extingue obrigações litigiosas ou duvidosas. A renúncia, por sua vez, corresponde a um ato unilateral em virtude do qual o titular do direito nada recebe pelo fato de dele se despojar, o que de maneira nenhuma pode ocorrer, de forma irrestrita, com relação às verbas trabalhistas. Em brilhante estudo sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, ARNALDO SÜSSEKIND, disciplina que: "Como se verifica, o legislador brasileiro, visando a proteger o trabalhador contra os atos geralmente de má fé, que tenham em mira evitar a aplicação dos preceitos adotados em seu favor bem como a alteração de condições ajustadas no contrato de emprego, quando lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos, declara a inexistência de tais atos, presumindo que, se praticados com a concordância do empregado, viciado foi o seu consentimento pela coação econômica ou hierárquica, advinda da subordinação em que se encontra frente ao respectivo empregador." (in INSTITUIÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO, Vol. I, São Paulo, editora Ltr, pág. 203). Outrossim, o art. 843 do Código Civil prevê que a transação interpreta-se restritivamente, de modo que não é possível a quitação genérica, englobando parcelas alheias ao acordo efetuado. Ademais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas deste Regional, NUPEMEC, elaborou diretrizes a serem seguidas pelo Juízes dos Cejuscs-JT-2 no julgamento de ações como a presente, dentre as quais encontram-se as seguintes: "- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis (...). - A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública. - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo". Dessa forma, verifica-se acertada a r. sentença de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial apresentado, eis que não se vislumbram no pacto efetivas concessões recíprocas, mas sim mera renúncia por parte do obreiro ao dar quitação geral e irrestrita às verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, mantenho a r. decisão." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos. arts. 855-B a 855-E, CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

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Claudio Ferreira Da Silva x Boehringer Ingelheim Do Brasil Quimica E Farmaceutica Ltda.

ID: 315430374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001715-90.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE MARTINS

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f913552 proferida nos autos. ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO FERREIRA DA SILVA JOSUE MARTINS (SP111940) RECURSO DE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 26b567f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1b23f64). Regular a representação processual (Id e3fbcc3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial apresentado, visando à pacificação de conflito entre empregado e empregador, não apresenta vícios que o invalidem, sendo de rigor sua homologação. Argumenta que as partes, representadas por advogados distintos, ratificaram os termos do acordo, e que este atende a todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos, inclusive a boa-fé. Consta do v. acórdão: "Da homologação de acordo extrajudicial Não merece provimento o apelo neste aspecto. Ingressaram as partes, conjuntamente, com a presente ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT. O MM. Juízo de origem indeferiu a homologação do acordo extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 79/80- ID 613696d): "No caso concreto, o relato constante da petição inicial declara que os transigentes mantiveram relação contratual de emprego no período de janeiro/2017 a novembro/2024 e, pretendo expressamente gerar quitação das obrigações referentes ao labor, propõem pagamento de "indenização pelos serviços prestados", o que implica reconhecer que não resta configurada transação alguma, por inexistentes concessões bilaterais, uma vez que a mera prestação de serviços, por si só, não gera qualquer dano passível de reparação. Do exposto, nos termos expressamente propostos pelos transigentes, o negócio jurídico trazido a exame não comporta chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação, razão pela qual indefiro a homologação requerida." A homologação judicial de acordo realizado extrajudicialmente objetiva que, mediante concessões recíprocas dos sujeitos de relações individuais de emprego, ponha-se fim a conflitos de interesses, impedindo que evoluam para ações trabalhistas contenciosas. Por certo que a meta jurídica visada é a transação, que extingue obrigações litigiosas ou duvidosas. A renúncia, por sua vez, corresponde a um ato unilateral em virtude do qual o titular do direito nada recebe pelo fato de dele se despojar, o que de maneira nenhuma pode ocorrer, de forma irrestrita, com relação às verbas trabalhistas. Em brilhante estudo sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, ARNALDO SÜSSEKIND, disciplina que: "Como se verifica, o legislador brasileiro, visando a proteger o trabalhador contra os atos geralmente de má fé, que tenham em mira evitar a aplicação dos preceitos adotados em seu favor bem como a alteração de condições ajustadas no contrato de emprego, quando lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos, declara a inexistência de tais atos, presumindo que, se praticados com a concordância do empregado, viciado foi o seu consentimento pela coação econômica ou hierárquica, advinda da subordinação em que se encontra frente ao respectivo empregador." (in INSTITUIÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO, Vol. I, São Paulo, editora Ltr, pág. 203). Outrossim, o art. 843 do Código Civil prevê que a transação interpreta-se restritivamente, de modo que não é possível a quitação genérica, englobando parcelas alheias ao acordo efetuado. Ademais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas deste Regional, NUPEMEC, elaborou diretrizes a serem seguidas pelo Juízes dos Cejuscs-JT-2 no julgamento de ações como a presente, dentre as quais encontram-se as seguintes: "- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis (...). - A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública. - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo". Dessa forma, verifica-se acertada a r. sentença de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial apresentado, eis que não se vislumbram no pacto efetivas concessões recíprocas, mas sim mera renúncia por parte do obreiro ao dar quitação geral e irrestrita às verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, mantenho a r. decisão." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos. arts. 855-B a 855-E, CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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LEANDRO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DAMACENO

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Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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LEANDRO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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