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Cleide Pereira Torres e outros x Heloa Munaretti Santos e outros

ID: 323672767

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000949-08.2018.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA TORRES SANT ANNA SERVICOS GERAIS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

HELOA MUNARETTI SANTOS INTER BEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA - EPP IRLAN LOURIANT NASCIMENTO JOSE ROBERTO GORDO MARGARETHE MUNARETTI MR2 ESTETICA LTDA. POLICLINICA ESTETICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA RODRIGO ALVES GORDO

Notificação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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EDNA TIBIRICA DE SOUZA

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000949-08.2018.5.02.0612 RECLAMANTE: CLEIDE PEREIRA TORRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000949-08.2018.5.02.0612 RECLAMANTE: CLEIDE PEREIRA TORRES RECLAMADO: INTER BEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 822da22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Requer o exequente a inclusão no polo passivo da empresa POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA, CNPJ: 00.371.027/0001-90, bem como a inclusão dos Srs. JOSÉ ROBERTO GORDO, CPF: 362.113.039-04 e RODRIGO ALVES GORDO A.,CPF: 333.775.738-36 como sócios ocultos das rés. O(s) suscitado(s) não apresentou(ram) impugnação ao IDPJ. É o relatório. O grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se apenas quando uma ou mais pessoas jurídicas, embora com personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação), bem como nos casos em que, ainda que inexistentes as formalidades acima descritas, todas empresas/pessoas jurídicas, participem do mesmo empreendimento, e as atividades desenvolvam-se mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes (grupo econômico por coordenação). Por sua vez, o sócio oculto é aquele que participa da sociedade empresária de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os credores. Para a configuração da sociedade oculta, é necessário indício de participação na gestão da empresa, de investimentos financeiros ou de representação da sociedade pelo sócio oculto. Pois bem. No caso em tela, tem-se o seguinte cenário: - a 1ª e a 3ª rés e a suscitada POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA, CNPJ: 00.371.027/0001-90 exploram o mesmo ramo de negócio, pois se referem a: salão de beleza com serviços de cabeleireira, manicure, pedicure, tratamento de pele, depilação e congêneres (1ª ré), atividades de estética e cuidados com a beleza, como limpeza de pele, massagem facial, maquiagem, depilação, manicure e pedicure, podologia, aplicação de botox, cabeleireiro, etc (3ª ré), e exploração do ramo de cabeleireiros, manicure e pedicure, podologia, estética e cuidados com a beleza (empresa suscitada); -a suscitada POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA, CNPJ: 00.371.027/0001-90 era utilizada para recebimento de valores em nome das executadas INTER BEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA - EPP e MR2 ESTETICA LTDA (vide comprovantes anexados no Id ce8e763); -como prova emprestada dos autos do processo digital n.º 1000310-83.2019.5.02.0602, Ação Trabalhista que tramita perante a 2ª Vara da Zona Leste, tem-se depoimento de uma secretária da 1ª ré afirmando que os pagamentos das clientes das 1ª e 3ª rés também eram recebidos em maquininhas da suscitada POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA; -os suscitados JOSÉ ROBERTO GORDO e RODRIGO ALVES GORDO A., respectivamente, pai e filho, fizeram parte do quadro societário da POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA até 27/09/2017, conforme se verifica na ficha cadastral da Jucesp de Id a973f84, porém, desde junho de 2017,sempre estiveram na administração e comando das Reclamadas, identificando-se como donos dos Salões de Beleza. Ou seja, as 1ª e 3ª rés eram dirigidas pelos Srs. JOSÉ ROBERTO GORDO e RODRIGO ALVES GORDO, muito embora estes só tenham figurado, formalmente, como sócios da pessoa jurídica de POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA; -como prova emprestada dos autos do processo digital n.º 1001279-17.2018.5.02.0608, Ação Trabalhista que tramita perante a 8ª Vara da Zona Leste, tem-se que o suscitado JOSÉ ROBERTO GORDO, que compareceu como preposto das mesmas reclamadas incluídas no polo passivo da presente ação, afirmou que "não consta do contrato social, mas é o representante da empresa, é seu administrador; o depoente adquiriu as empresas em junho de 2017 (...) que o depoente encontra-se representando todas as reclamadas, são salões de cabeleireiro" (meus grifos). Ou seja, confessou que não consta do contrato social, mas que adquiriu as Reclamadas em junho de 2017, representando-as e administrando-as; -o próprio Sr. JOSÉ ROBERTO GORDO compareceu perante este Juízo aos 24/07/2018 como preposto da executada INTER BEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA - EPP (vide ata de audiência de Id b723c71); -identifica-se endereço comum da 1ª ré com a empresa suscitada, qual seja, "RUA DOUTOR JOAO RIBEIRO, 304, PENHA, SÃO PAULO". Diante de todo o exposto, reputo demonstrado, através das provas carreadas aos autos, que há um entrelaçamento das Reclamadas, por coordenação ou rede e afinidade de objetivos com a suscitada POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA e que os Srs. JOSÉ ROBERTO GORDO, CPF: 362.113.039-04 e RODRIGO ALVES GORDO A.,CPF: 333.775.738-36 são sócios de fato da primeira e da terceira reclamadas. Assim, determino a inclusão de POLICLÍNICA ESTÉTICA CENTER ARTE & BELEZA LTDA, CNPJ: 00.371.027/0001-90, JOSÉ ROBERTO GORDO, CPF: 362.113.039-04 e RODRIGO ALVES GORDO A.,CPF: 333.775.738-36 no polo passivo. Intime(m)-se o(s) suscitado(s). Com a ciência da presente decisão, fica(m) o(s) sócio(s), desde já, intimado(s) para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 e ss. da CLT). Após o decurso do prazo, intime-se o autor do resultado das pesquisas patrimoniais em nome do(s) suscitado(s) (certidão de #id:9930933 e anexos), bem como para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Silente, remetam-se os autos ao sobrestamento, atentando-se o autor ao disposto no art. 11-A da CLT. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE PEREIRA TORRES

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Processo nº 1001279-98.2025.8.26.0431

ID: 322955694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-98.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. A. A. L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OTTOBONI RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.C.M. - - A.C.S.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.06/11), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita… Processo 1001279-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.C.M. - - A.C.S.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.06/11), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada. Anote-se. 2-Trata-se de pedido de regulamentação de guarda proposto por A L C M em relação a F dos S A, visando a guarda do filho A C dos S A, e a fixação dos alimentos provisórios com pedido de tutela de urgência proposto pelo incapaz A C dos S A, representado pela genitora A L C M, em relação ao requerido. Esclarece a autora que viveu em união estável com o requerido por 01 (um) ano e estão separados desde o inicio do mes de outubro de 2024, sendo que dessa uniao nasceu A C dos S, em 25/04/2024. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência visando a guarda provisoria do filho, bem como a fixação dos alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do requerido, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos, em caso de emprego, e no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, mediante depósito na conta corrente nº 35779-8, agência nº 1958, do Banco Itau, em nome da representante legal do menor, acima qualificada. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda provisoria do filho em prol da requerente e a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, e em 1/3 do valor do salário mínimo, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.18). Diante do exposto, visando preservar o bem estar do menor, concedo a guarda provisória do filho A C dos S A à genitora, com quem está residindo desde a separação do casal, ocorrida em outubro de 2024. A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (renda bruta menos o desconto da previdência social oficial), incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos, quando empregado, e, em 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Oficie-se à empregadora UNIONAGRO solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos (renda bruta menos o desconto da previdência social oficial), incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos. O valor deverá ser depositado na conta corrente nº 35779-8, agência nº 1958, do Banco Itau, em nome da representante legal do menor, acima qualificada. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 09:00h,, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora, e OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sendo infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização do estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP)

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Processo nº 0011862-43.2025.8.26.0114

ID: 325985485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011862-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011862-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1001279-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Recebo o pedid… Processo 0011862-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1001279-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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Luciana Santana De Amorim x Bruna Pinheiro Ghetti Do Amaral

ID: 314322652

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE AMORIM

Polo Passivo:

BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL

Sentença

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL Visto, Bruna Pinheiro Ghetti do Amaral, requerida na presente ação de cobrança de contrato de prestação de serviços, opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedentes os pedidos vindicados na inicial, sustentando que a decisão de mérito padece de vício de nulidade de citação, porquanto o AR de citação foi recebido por terceiros, e não diretamente pela requerida. A requerente, Luciana Santana de Amorim, em contrarrazões, requereu a rejeição dos embargos defendendo a validade da citação, uma vez recebida no condomínio em que a requerida possui residência, a qual consta, inclusive, do endereço declarado na procuração aportada pela própria requerida. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso, os embargos não merecem acolhimento. Em que pese a alegação de nulidade de citação, quando esta é recebida por terceiro também é considerada válida quando entregue no endereço da parte, em conformidade com o Enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso, observa-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da unidade residencial em que é proprietária a requerida, cujo aviso de recebimento consta identificação do nome “Bianca N. dos Santos Almeida”, Nº do documento 2579778-6, com data de recebimento de 10/04/2025, de modo que deve ser reputada válida a citação, com aviso de recebimento positivo. Frise-se que referido endereço consta da procuração outorgada à causídica da requerida (id. 199002439). A esse propósito, inclusive, o STJ já decidiu que “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Em similitude, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.” (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC).” (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). No mesmo sentido, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.” (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Nesse contexto, não obstante a insistência da embargante em pretender a nulidade de sua citação, nota-se que a referida carta de citação foi encaminhada para o endereço declinado nos autos, constando no aviso de recebimento assinatura legível do responsável e identificação, de modo que a citação não está contaminada por vício. Portanto, descabe falar em nulidade de citação. Com efeito, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal encimado. Assim, deve a parte interessada, por meio do recurso adequado, buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios e mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada requerido por qualquer das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-38.2025.4.01.3500

ID: 329020743

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001279-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001279-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA BARBOSA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "CARDIOPATIA REUMATICA VALVAR I01 I08 PROTESE VALVAR CID Z95.2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 08/2014, conforme laudo pericial (Id. 2181322953). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 03/10/2013 a 10/05/2015, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (31/12/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JACIRA BARBOSA DE JESUS CPF: 981.618.491-53 Renda Mensal: A calcular DIB: 31/12/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Sandra Marisa Da Silva

ID: 325683486

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000427-89.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

SANDRA MARISA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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JONILSON CORREA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000427-89.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SANDRA MARISA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) EXECUTADO: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id. 41834288) oposta por SANDRA MARISA DA SILVA, em face da Execução de Título Extrajudicial que lhe move DACASA FINANCEIRA S/A, partes já qualificadas nos autos. O excipiente alega, em síntese: a) a nulidade da citação, ao argumento de que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por terceiro estranho à lide; b) a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada a nulidade da citação e, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores constritos. A exequente, DACASA FINANCEIRA S/A, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, rechaçando as teses defensivas. Sustenta a validade da citação, argumentando que foi realizada no endereço do devedor e recebida sem qualquer ressalva, aplicando-se a teoria da aparência. No mérito da penhora, afirma que o executado não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Pugna pela rejeição integral da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise de duas questões processuais e de mérito arguidas pelo executado: a validade do ato citatório e a legalidade da penhora sobre valores em sua conta bancária. Nulidade da Citação A citação é ato processual de fundamental importância, cuja regularidade é pressuposto de validade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sua ausência ou vício acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes (art. 280 do CPC). No caso em tela, o executado sustenta a nulidade da citação pelo fato de o Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por terceiro. A análise dos autos revela que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do devedor, o mesmo indicado por ele na petição de exceção de pré-executividade, sendo o AR assinado por pessoa diversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos análogos, consolidou o entendimento de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que o AR não tenha sido assinado por ele próprio. Presume-se, em tais circunstâncias, que o destinatário teve ciência da demanda ajuizada contra si, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Trata-se da aplicação da teoria da aparência, que visa a resguardar a boa-fé e a segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: 1. É válida a intimação pessoal da pessoa jurídica, por meio dos Correios, com aviso de recebimento, se entregue no endereço declarado nos autos e se quem a recebe o faz sem qualquer ressalva, o que autoriza a presunção de que o recebedor detém poderes de representação. (…) (TJGO. Segunda Câmara Cível. AC 0088159-23.2015.8.09.0112. Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho. Ac. 16/09/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) O executado, ao opor a presente exceção, não produziu qualquer prova capaz de ilidir a presunção de que teve conhecimento da demanda. Não demonstrou que a pessoa que assinou o AR lhe era desconhecida ou que não tinha qualquer relação consigo, tampouco alegou eventual extravio da correspondência. A simples alegação de que a assinatura não é sua, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato citatório. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado aos autos para arguir a nulidade, ainda que por meio de exceção de pré-executividade, supre a eventual falta ou vício de citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, passando a fluir a partir de então o prazo para apresentação de defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade. Rejeito a preliminar. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O executado defende a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba salarial, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria é regra que visa a garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem mitigado essa regra, admitindo a penhora de parte dos vencimentos para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado um núcleo essencial capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, o ônus de comprovar que a quantia tornada indisponível possui natureza salarial é do executado. Conforme o entendimento consolidado, não basta a mera alegação; é imprescindível a apresentação de extratos bancários ou outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o montante bloqueado é oriundo exclusivamente de seu salário e que não se trata de saldo remanescente de meses anteriores, o qual perde a natureza alimentar e passa a constituir reserva de capital, passível de penhora. No caso concreto, o excipiente limitou-se a afirmar a natureza salarial dos valores, sem, contudo, apresentar qualquer extrato bancário ou outro documento idôneo que corroborasse sua alegação. A exequente, em sua impugnação, destacou corretamente a ausência de prova, ponto que não foi sanado pelo devedor, mesmo após a fixação dos pontos controvertidos. A ausência de prova mínima quanto à origem do valor bloqueado impede o reconhecimento da impenhorabilidade. O executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável à espécie. Dessa forma, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, pois não demonstrada a violação à regra de impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por SANDRA MARISA DA SILVA. Por conseguinte: a) DECLARO válido o ato citatório realizado pela via postal com aviso de recebimento; b) MANTENHO a penhora efetivada sobre os valores encontrados na conta bancária do executado, por não ter sido comprovada a sua natureza salarial. Diante da sucumbência, Condeno o executado/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001279-11.2020.8.11.0005

ID: 257713292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-11.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE CRISTINA NEVES SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001279-11.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 42.583,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 1157, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GIANE CRISTINA NEVES SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 42.583,93, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430032-5”, firmada em 11/01/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 28/02/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430277-8”, firmada em 10/04/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 30/05/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Ocorre que a Executada descumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela 18/96, vencida em 30/07/2019, pertinente a Cédula de Crédito de Nº B82430032-5, além de deixar efetuar o pagamento desde a parcela 19/96, vencida em 30/11/2019, alusiva a Cédula de Crédito nº B82430277-8, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula exposta na página de nº “2” do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 04/08/2020 de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo anexo. 3. Não obstante todos os esforços da cooperativa autora no intuito de receber amigavelmente a dívida não se lograram o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando alternativa senão propor a presente ação executiva como forma de reaver seu crédito. Diante do exposto, requer-se: a) a expedição de mandado judicial para citação da Executada, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), pague o débito acima, no valor de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 05/08/2020, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora, demais cominações estabelecidas pelos títulos, honorários advocatícios e custas judiciais. b) caso não o faça, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, a qual deverá recair preferencialmente em ativos e/ou bens móveis e imóveis da Executada, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, conforme art. 854 do CPC. c) nos termos do art. 828, caput do CPC, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis; e d) caso não seja localizado a Executada no endereço acima declinado, seja-lhe arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de id. 174898135. Cite-se a parte demandada, via edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Decorrido " in albis" o prazo de resposta, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC (revel citado por edital), fica desde já nomeado o Defensor Público atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa da parte requerida, o qual deverá ser intimado para apresentar resposta, sendo que, uma vez apresentada, abra-se vistas à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucia Helena De Sant Anna Guerra x Banco Bmg S/A

ID: 261751928

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VELASCO GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LU… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA DE SANT ANNA GUERRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCIA HELENA SANT’ANNA GUERRA, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que ao verificar um desconto em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60, procurou o INSS, onde foi informado tratar-se de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado com RMC. Narra que nunca solicitou ou assinou nenhum contrato de cartão de crédito, e nunca utilizou tal cartão, nem recebeu nenhum valor referente ao empréstimo em questão. Pleiteia a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos do referido empréstimo. No mérito, requer a declaração de inexistência do contrato desconhecido; a devolução dos valores cobrados a maior, em dobro; danos morais no valor de R$ 12.000,00. Decisão de ID 128022781, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar, e determinou a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em ID 132609794. Preliminarmente, alega inépcia da inicial. Argui as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, afirma que a contratação ocorreu em 03/12/2020, por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card", contrato 67318079, mediante assinatura do termo de adesão, e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Registra que o contrato é transparente, havendo expressa indicação do produto contratado, e que a parte autora solicitou saque no valor de R$ 1.096,90, devidamente transferido para conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 1001279-1, agência 6870, Banco Bradesco S.A. Menciona que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 6637, amplamente utilizado pela parte autora para realização de compras no comércio. Alega, ainda, que o referido contrato foi formalizado por meio eletrônico, com leitura biométrica facial, a qual é feita por tecnologia liveness, escaneamento do documento pessoal, e, ainda, sendo os dados de opt-in (aceite) e optout (recusa) gravados através de uma “hash” de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário Eletrônica, com data e hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação. Postula a improcedência dos pedidos. Manifestação do réu, ID 146199325, requer a expedição de oficio para Banco Bradesco, Ag. 6870, conta 1001279-1, para que seja confirmada a titularidade da conta e o recebimento do valor de R$ 1.096,90, em 14/12/2020. A parte autora, apesar de intimada, não apresentou réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas. De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Quanto às questões prejudiciais de prescrição e decadência, melhor sorte não assiste à parte ré. Não obstante o contrato em tela tenha sido firmado em 03/12/2020, vê-se que a parte autora contesta os descontos consignados atualmente incidentes sobre seu benefício previdenciário, aduzindo desconhecer o montante da dívida contraída, porque não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré. Não há, por isso, que se falar em prescrição ou decadência, pois a consignação atual de valores, ora contestada, evidencia a higidez da pretensão aqui deduzida. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual estaria descontando parcelas de Empréstimo Cartão de Crédito Consignado no benefício da parte autora, se o conhecimento da mesma. Constata-se que a parte autora firmou, termo de adesão, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index 132611864) Ademais, no próprio termo de adesão, consta autorização para desconto do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Ainda, consta no contrato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pela própria Parte Autora para depósito do valor do crédito e descontos mensais em folha de pagamento. É indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas. Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado. O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu. Restou demonstrado que o valor solicitado foi creditado na conta do autor (index 132611868). Outrossim, as faturas de index 132611854 demonstram a utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de revisão dos termos do contrato e indenização por danos morais Não restou comprovada a falha na prestação de serviço. Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contrato com informações claras. Ausência de ilicitude. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam. Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido. Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016. Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação. Recurso do banco. Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito. Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/90 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados. (0811641-40.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Impugnação da autora quanto à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, mediante saques complementares. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0805852-58.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. - Restou demonstrado nos autos que a autora contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Manutenção da sentença. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0812099-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE. ADUZIU, QUE JAMAIS OBJETIVOU FIRMAR CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO ENGANADA PELO BANCO, LHE RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1-No referido contrato (index 87143700), o qual a autora anuiu, havia a descrição de que se tratava de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. 2-Desta forma, não pode a demandante desconsiderar o contrato firmado, sob argumento da ausência de conhecimento das cláusulas pactuadas, pois como se observa, a mesma tomou plena ciência da forma contrata com a instituição financeira. 3-Ademais, o banco trouxe a prova do negócio jurídico celebrado, documento em que consta assinatura da autora não impugnada. 4-Assim, o que se percebe do conjunto probatório produzido no processo é que, a autora firmou consignado com o banco, na modalidade de cartão de crédito e, não obstante tenha optado por modalidade menos vantajosa a seus interesses, a demandante recebeu o crédito solicitado, não sendo possível asseverar que a mesma incidiu em erro durante todo o período da relação jurídica contratual. 5-Desse modo, deve ser mantido o decisum, não se vislumbrando a falta de informação alegada, ou qualquer outro vício na prestação apontado pela demandante, motivo pelo qual também não há que se falar em dano moral a ser reparado. 6-Majoração dos honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0814993-14.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 25 de abril de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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