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Processo nº 1001323-68.2024.8.26.0394

ID: 326151823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-68.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-68.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.F. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 3… Processo 1001323-68.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.F. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

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Conceiçao Maria Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326300043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-82.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçAO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-82.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceiçao Maria dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - V… Processo 1001323-82.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceiçao Maria dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, visando, em resumo, a declaração de inexistência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo982,I,CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 IRDR. Aguarde-se em fila apropriada, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Ana Carolina Dos Santos e outros

ID: 260650784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-36.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS ROSANGELA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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RENAN DE LIMA TANOBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001323-36.2023.5.02.0713 : ROSANGELA MOREIRA DA COSTA : EMPRESA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001323-36.2023.5.02.0713 : ROSANGELA MOREIRA DA COSTA : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933c94f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 23 de abril de 2025. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:17133d3 - Alega a reclamada que já pagou o total da execução. Razão não lhe assiste. Atente-se à reclamada ao disposto na r. Sentença de Liquidação #id:3c16941, onde não foram cumpridas as Obrigações de Fazer no prazo estipulado (anotar baixa contratual na CTPS - multa diária de R$ 200,00, fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS - multa diária de R$ 200,00 e fornecer as guias para habilitação no Seguro Desemprego - multa diária de R$ 100,00, todas limitadas a 30 dias), gerando um acréscimo na execução em 15 mil reais. Cumpre evidenciar que os valores devidos são atualizados até a data do respectivo pagamento. Face o exposto, determino: 1 - Expeçam-se os alvarás judiciais para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego à reclamante, cabendo aos órgãos pertinentes a verificação das condições para as liberações dos títulos. Providencie a Secretaria da Vara; 2 - Honorários periciais da fase de conhecimento (perícia de insalubridade), ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia (já lançados na planilha #id:4c15237); 3 - Prossiga-se a execução, conforme determinado no r. despacho #id:ed2f358 - Instauração do IDPJ. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MOREIRA DA COSTA

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Jose Viana Saminez x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256277674

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-47.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA SAMINEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUERRA

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TIAGO EGIDIO GUERRA

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce25a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Ciência ao reclamante do resultado de pesquisa patrimonial (id d18a497 e anexos). Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIANA SAMINEZ

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Kamilly Santos Nogueira x Bella Saude - Atividades De Fonoaudiologia Ltda e outros

ID: 330944303

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BELLA SAUDE - ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA LTDA PATRICIA DE OLIVEIRA DALA DEA

Notificação

Advogados:

CAIO MARTINS PERRETTI

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERANEZZA QUINTINO

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JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001323-65.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: KAMILLY SANTOS NOGUEIRA RECLAMADO: …

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Vitoria Marcondes Laranjeira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 338239928

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-95.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARCONDES LARANJEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001323-95.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: VITORIA MARCONDES LARANJEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001323-95.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: VITORIA MARCONDES LARANJEIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a45ec7c proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MARCONDES LARANJEIRA

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Margarida Pires De Souza Dias e outros x Margarida Pires De Souza Dias e outros

ID: 326026254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-24.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 RECORRENTE: MARGARIDA PIRES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 RECORRENTE: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06bf58 proferida nos autos. ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (SP109526) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (SP109526) Recorrido: Advogado(s): MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3843ba8; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id dfc0e4d). Regular a representação processual (Id a9f9463). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2. Intervalo previsto no artigo 384, da CLT: Acerca do tema, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... No período não prescrito o dispositivo já não mais vigorava, e não havia aderido ao contrato de trabalho realidade praticado pelas partes. Indefiro." (fls. 1215). Confirmo. Isto porque, o marco prescricional foi decretado em 04.09.2018, em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11.11.2017, de modo que resta indeferido o pedido de horas extras com fundamento no art. 384 da CLT, haja vista que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.467/2017, fazendo com que o direito nele previsto fosse banido do ordenamento jurídico pátrio. Isto porque, houve revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, não havendo como ser deferido o pleito autoral a partir de 11.11.2017. Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 872c8b3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c24c7b7). Regular a representação processual (Id 8f239a5). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Margarida Pires De Souza Dias e outros x Margarida Pires De Souza Dias e outros

ID: 326026257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-24.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 RECORRENTE: MARGARIDA PIRES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 RECORRENTE: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06bf58 proferida nos autos. ROT 1001323-24.2023.5.02.0038 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (SP109526) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (SP109526) Recorrido: Advogado(s): MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3843ba8; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id dfc0e4d). Regular a representação processual (Id a9f9463). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2. Intervalo previsto no artigo 384, da CLT: Acerca do tema, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... No período não prescrito o dispositivo já não mais vigorava, e não havia aderido ao contrato de trabalho realidade praticado pelas partes. Indefiro." (fls. 1215). Confirmo. Isto porque, o marco prescricional foi decretado em 04.09.2018, em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11.11.2017, de modo que resta indeferido o pedido de horas extras com fundamento no art. 384 da CLT, haja vista que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.467/2017, fazendo com que o direito nele previsto fosse banido do ordenamento jurídico pátrio. Isto porque, houve revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, não havendo como ser deferido o pleito autoral a partir de 11.11.2017. Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 872c8b3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c24c7b7). Regular a representação processual (Id 8f239a5). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA PIRES DE SOUZA DIAS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1001323-32.2025.8.26.0136

ID: 303989173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-32.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-32.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diego de Andrade Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido deve… Processo 1001323-32.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diego de Andrade Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo à hipótese pretensão genérica. Portanto, providencie a parte autora a emenda da inicial indicando o correto valor da causa consistente no indicado na planilha de cálculo do débito que também deverá ser apresentada, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, tratando-se de ação promovida em face da Fazenda Pública, deve ser apurado o valor pretendido para fins de fixação da competência, haja vista que as demandas cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda ou a compravação da inexistência junto ao banco de dados da Receita Federal, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a requerente poderá, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001323-52.2025.8.26.0097

ID: 293440705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA MARIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP)

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