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Aline Flavia David x Gk Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 316400677

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FLAVIA DAVID

Polo Passivo:

GK EMERGENCIAS MEDICAS LTDA MINEIROS REMOCAO LTDA

Notificação

Advogados:

IVAIR APARECIDO DE LIMA

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LETICIA MOLINARDI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE FLAVIA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE FLAVIA DAVID RECLAMADO: MINEIROS REMOCAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALINE FLAVIA DAVID NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FLAVIA DAVID

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Daiane Pamela De Oliveira e outros x Cooperativa De Profissionais Da Area De Saude e outros

ID: 320683242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002465-68.2011.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA FRACAO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NORMA LOPES TERREIRO

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6450346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Vistos. DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA suscitou o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da suscitada FRAÇÃO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que a suscitada passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citada a suscitada, apresentou defesa, refutando as alegações da suscitante. É o breve relatório. DECIDO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, conforme dicção dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Dessa forma, a desconsideração inversa mostra-se possível especialmente nas hipóteses em que o sócio responsável pela empresa executada também é sócio de outra empresa que está solvente; o sócio da executada também seja sócio de outras empresas, na configuração de grupo econômico e na existência de confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica. No caso dos autos, a empresa que a suscitante pretende ver incluída foi constituída em 22.03.07 (Id 5bf007f), ou seja, muito tempo antes da distribuição da presente ação. Portanto, sequer há que se cogitar de constituição de empresa para fins de blindagem patrimonial. Ainda, não há indícios de que a suscitada tenha sido beneficiária da força de trabalho da autora. Lado outro, diferentemente do que ocorre no mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a medida requerida pressupõe a demonstração do abuso da personalidade jurídica, por meio de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que cause prejuízo ao credor. Portanto, a mera existência de sócios em comum entre as empresas não configura, por si só, a prática de atos fraudulentos ou abusivos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente de empresa que foi constituída anteriormente à distribuição da ação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de abuso de direito, fraude com desvio fraudulento do sócio em comum, rejeito o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, quanto ao requerimento formulado no Id c7ca8d3, rejeito a penhora sob os imóveis de matrícula 72.883, 72.884, 72.885 e 72.886, já que estão gravados com inúmeras indisponibilidades, conforme se verifica dos documentos de Id´s 8e62c07, 3f32796, 432c784 e b0d746f, respectivamente, sendo, portanto, inócua qualquer nova restrição. Após o decurso do prazo e não sendo indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito nos termos da decisão de Id 074adff, sob as penas cominadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

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Daiane Pamela De Oliveira e outros x Cooperativa De Profissionais Da Area De Saude e outros

ID: 320683253

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002465-68.2011.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA FRACAO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA LOPES TERREIRO

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6450346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Vistos. DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA suscitou o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da suscitada FRAÇÃO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que a suscitada passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citada a suscitada, apresentou defesa, refutando as alegações da suscitante. É o breve relatório. DECIDO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, conforme dicção dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Dessa forma, a desconsideração inversa mostra-se possível especialmente nas hipóteses em que o sócio responsável pela empresa executada também é sócio de outra empresa que está solvente; o sócio da executada também seja sócio de outras empresas, na configuração de grupo econômico e na existência de confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica. No caso dos autos, a empresa que a suscitante pretende ver incluída foi constituída em 22.03.07 (Id 5bf007f), ou seja, muito tempo antes da distribuição da presente ação. Portanto, sequer há que se cogitar de constituição de empresa para fins de blindagem patrimonial. Ainda, não há indícios de que a suscitada tenha sido beneficiária da força de trabalho da autora. Lado outro, diferentemente do que ocorre no mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a medida requerida pressupõe a demonstração do abuso da personalidade jurídica, por meio de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que cause prejuízo ao credor. Portanto, a mera existência de sócios em comum entre as empresas não configura, por si só, a prática de atos fraudulentos ou abusivos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente de empresa que foi constituída anteriormente à distribuição da ação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de abuso de direito, fraude com desvio fraudulento do sócio em comum, rejeito o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, quanto ao requerimento formulado no Id c7ca8d3, rejeito a penhora sob os imóveis de matrícula 72.883, 72.884, 72.885 e 72.886, já que estão gravados com inúmeras indisponibilidades, conforme se verifica dos documentos de Id´s 8e62c07, 3f32796, 432c784 e b0d746f, respectivamente, sendo, portanto, inócua qualquer nova restrição. Após o decurso do prazo e não sendo indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito nos termos da decisão de Id 074adff, sob as penas cominadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001445-68.2025.8.26.0484

ID: 306348597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-68.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001445-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Liliane de Souza Rodrigues - Vistos. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora os… Processo 1001445-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Liliane de Souza Rodrigues - Vistos. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: 2028303-53.20243.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Andrade Neto Comarca:São Paulo Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:01/08/2024 Data de publicação:01/08/2024 Ementa:AÇÃODEREPARAÇÃODEDANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇOS POR CLÍNICA MÉDICA - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EMSEGREDODEJUSTIÇA- DESCABIMENTO - AUSÊNCIADEHIPÓTESESDEEXCEÇÃO À REGRA GERALDEPUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, LX DA CF/88 E 189, "CAPUT", DO CPC RECURSO DESPROVIDO Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que a composição mostrou-se inviável em ações semelhantes, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aliás, neste sentido, recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2162795-16.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a):César Zalaf Comarca:São Bernardo do Campo Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:07/07/2023 Data de publicação:07/07/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DEDEPÓSITODE VALORES DEPARCELASDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DODEPÓSITOQUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001445-80.2024.4.01.3605

ID: 294973486

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001445-80.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMISADAI DIAS LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-80.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-80.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMISADAI DIAS LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (SGTES/MS) e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de concessão de medida liminar intentada por AMISADAI DIAS LEMES em face do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS); SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL; e UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, seja possibilitada a inscrição da Impetrante no Programa Mais Médicos. Ao final, requer a concessão da segurança em definitivo, a fim de assegurar o direito a se inscrever no Programa Mais Médicos. Alega a impetrante, em síntese, que: a) é médica brasileira formada no exterior; b) embora não tenha participado do processo seletivo regular do Programa Mais Médicos, tomou conhecimento da existência de vagas ociosas em diversos municípios que enfrentam grave carência de atendimento médico; c) manifestou expressamente sua disposição de ser alocada em qualquer localidade com vagas ociosas, independentemente do Estado ou Município; d) busca o Poder Judiciário para preencher uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos. Foi determinada a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, promovendo a juntada de elementos que comprovem a formalização do suscitado ato coator (id 2140213242). Manifestação pela impetrante (id 2144887785). Juntou comprovante de inscrição (id 2144887906). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 2146219925. Informações prestadas no id 2148843490. O Ministério Público Federal absteve-se de apresentar parecer sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: [...] A concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança, à luz do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado. No caso, pelo menos em sede de cognição sumária, não constato a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) tem por objetivo a realização de chamamento de profissionais graduados em medicina em instituições de educação superior brasileira e estrangeira, conforme os perfis especificados em Edital, observada na seleção a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º da Lei nº 12.871/2013: "I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior.”, além dos requisitos para participação no programa. Destaque-se que os editais que regem os ciclos do Programa estabelecem o procedimento que deve ser observado pelos candidatos dos três perfis previstos na lei, a fim de se alocar, na medida possível e de acordo com os critérios discricionários eleitos pela Administração, os médicos aprovados nos diversos municípios brasileiros. Dos autos, depreende-se que a parte impetrante defende a necessidade de intervenção judicial para preencher uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos, garantindo que as políticas públicas de saúde atinjam seus objetivos de universalização e equidade no acesso aos serviços de saúde. Ocorre que a pretensão de ocupação de vagas sem atendimento do Edital ao qual a impetrante encontra-se inscrita demonstra o objetivo de obter tratamento diferenciado em relação aos demais participantes, com injustificada violação ao princípio da isonomia. Em decorrência do princípio da vinculação ao edital, aplicável aos concursos e seletivos em geral, o instrumento convocatório de regência do certame constitui, por assim dizer, lei entre as partes, obrigando não apenas a Administração Pública, como também os candidatos. Sob esse enfoque, eventual acolhimento da tese expendida na petição inicial resultaria, ao que tudo indica, em criação de oportunidade que não foi prevista no edital, em flagrante desrespeito ao princípio descrito no parágrafo anterior. E mais, a modificação das regras editalícias – em favor, apenas, da parte impetrante – prejudicaria outros candidatos que se encontram na mesma situação, redundando em tratamento anti-isonômico. Ante o exposto, indefiro a liminar. [...] Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Pelo exposto, denego a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001445-79.2025.8.26.0642

ID: 293548224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-79.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

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Processo 1001445-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, … Processo 1001445-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Processo nº 1001445-67.2025.4.01.3307

ID: 277329763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO NASCIMENTO LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001445-67.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001445-67.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 3002425-22.2024.8.06.0015

ID: 295602706

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002425-22.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo nº. 3002425-22.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo nº. 3002425-22.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que move JOAB VIDAL DE SOUZA em face de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA, ambos já qualificado nos autos. Em síntese, a irresignação autoral se deve em razão de ter sido surpreendido com repentino e abrupto banimento ao acesso a jogatina online do jogo Call of Duty®: Black Ops Cold War - Edição Definitiva, sem prévio aviso, não obstante inexistir qualquer violação às regras da comunidade, no que foi contestado pela promovida sob a arguição de que a inacessibilidade ao ambiente de competição virtual foi decisão por justa causa, face ao uso de software não autorizado que garantiu ao autor auferir vantagens indevidas frente a outros competidores. Decisão liminar de indeferimento da tutela antecipada em id 144486644. Diante da manifestação das partes, renunciando a produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Decido. Preliminarmente, a parte promovida argui ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, fundada sob a tese de que a suposta conduta ilícita de banimento da parte autora é totalmente externa e alheia atividade-fim por ela desempenha, não possuindo qualquer ingerência sobre o controle do ambiente online e a adoção de medidas de restritivas, as quais são imputáveis a licenciadora do software. Contudo, a controvérsia recai sobre restrição ao uso de jogo online por ela comercializado, sendo evidente que a mesma é participante da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de complexidade do juízo, que motivaria a extinção do processo por incompatibilidade com o rito sumaríssimo, por entender que a perícia técnica não é o único meio a conferir substrato a tese sustentada pela parte promovida e dela não há dependência para a formação do livre convencimento motivado do juiz quanto ao presente caso. Passo a análise do mérito. Cuida-se de suposta ilicitude afeta aos direitos do consumidor, já que se pretende a reversão de restrição ao uso do produto adquirido que garante acesso serviço online de entretenimento, cumprindo submeter a análise dos autos a normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade presumida da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, exigindo-se da parte ré a incumbência de apresentar aos autos o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Observo que o ponto controverso reside na suposta violação aos termos de conduta e regras da comunidade online em razão do uso de software não autorizado, que tem por resultado promover desequilíbrio e injustas vantagens à parte autora em um ambiente virtual competitivo. Entendo, contudo, que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de anexar prova específica que vincule a prática ao comportamento do promovente em jogatinas online, mediante relatório de informações que apontam pontuação e grau de acerto compatível apenas com a manipulação mecanizada de joystick ou mouse, dentre outros meios de trapaças, ou mesmo denúncias de outros usuários na plataforma em face do autor. A mera apresentação de notícias que relatam o uso difusão da prática no Brasil, além de não representar prova que vincule o autor, tratando-se de mera generalização da conduta, também se evidencia como frágil ante a repercussão das notícias de banimento sem qualquer causa aparente, não sendo suficiente a comprovar que houve a alegada justa causa. Assim, diante da fragilidade das provas anexadas pela promovida, e considerando que a restrição ao uso do serviço de entretenimento virtual viola os direitos do consumidor, o qual deve exercer o pleno gozo dos produtos adquiridos, não há que reconhecer que a promovida atuou acobertada pelo princípio da boa-fé e da autonomia privada em convalidar as regras e termos de uso aceitos pelo promovente, razão pela qual cumpre deferir o pedido de obrigação de fazer consistente na reabilitação do acesso à jogatina online, senão vejamos: Ementa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Banimento de usuário de plataforma de jogo online por suspeita de utilização de software proibido e manipulação de dados - Fraude não demonstrada pela fornecedora - Restabelecimento da conta do autor - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida. Apelação não provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1001445-95.2023.8.26.0142 Colina). Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, para determinar que a promovida restabeleça o acesso imediato a jogatina online a que se vincula o jogo Call of Duty®: Black Ops Cold War - Edição Definitiva, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), dentro do limite de R$ 2.000 (dois mil reais), a conta da ciência da decisão, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem pedido de gratuidade. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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A. A. G. e outros x D. D. Dos S.

ID: 313010441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001445-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. M. D. G.

Polo Passivo:

D. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA

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FERNANDO LUIS CARDOSO

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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Processo 1001445-95.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.G. - - A.A.G. - D.D.S. - I) Fls. 112/115. Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 132/141), porqu… Processo 1001445-95.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.G. - - A.A.G. - D.D.S. - I) Fls. 112/115. Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 132/141), porquanto tempestivos, mas a eles nego provimento. Com efeito, o recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ocorre que as razões invocadas não traduzem omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, buscam a modificação da decisão embargada, o que deve ser buscado via recurso próprio. Assim, apresentando evidente caráter infringente, persiste a decisão tal como lançada (fls. 112/141). II) Defiro ao requerido os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), JOSIANE DE OLIVEIRA (OAB 493855/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP)

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Processo nº 1001445-49.2025.4.01.3507

ID: 313842078

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001445-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001445-49.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001445-49.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JURACI MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS - GO44979 IMPETRADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JURACI MORAIS DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Em análise preliminar, verificada a ausência do pagamento das custas processuais, este Juízo facultou ao impetrante comprovar sua hipossuficiência ou providenciar o recolhimento. 3. Instado, o impetrante requereu a assistência judiciária gratuita, ocasião em que juntou documentos. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13. Primeiro, as custas processuais no mandado de segurança no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14. Ademais, por expressa previsão legal (art. 25, da Lei 12.016/2009) não há condenação em honorários de sucumbência na ação mandamental, sendo as custas processuais a única despesa processual existente. Inclusive, a OAB já questionou o referido artigo por meio de ADI, que teve a sua constitucionalidade ratificada pelo plenário da suprema corte (STF, ADI 4296/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, redator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, julgado em 9/6/2021). 15. Segundo, conforme os documentos acostados aos autos, o autor possui 50% de uma empresa metalúrgica, possui rendimentos anuais superiores ao teto de isenção do IRPF, sem trazer aos autos qualquer comprovação de comprometimento de seus rendimentos que o impossibilite de arcar com os custos do processo. 16. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 17. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 18. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 19. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mesmo prazo deverá trazer aos autos cópia de seus documentos, uma vez que os documentos acostados no evento nº 2194762920 estão em nome de terceiro. 20. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 21. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 22. Intime-se. Cumpra-se. 23. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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