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Alline Cristina Dos Reis x Caixa Economica Federal

ID: 259454517

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-44.2023.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLINE CRISTINA DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011231-44.2023.5.15.0044 : ALLINE CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011231-44.2023.5.15.0044 : ALLINE CRISTINA DOS REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825c407 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALLINE CRISTINA DOS REIS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA, OAB: 0023292 JARBAS VINCI JUNIOR, OAB: 220113 MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE, OAB: 398351 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA, OAB: 106160 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALLINE CRISTINA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 037c169; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 3a64bce). Regular a representação processual. (id 437b0ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que o/a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Neide De Souza Ramos Sanches x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294185462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA RAMOS SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000593-12.2025.8.26.0274 (processo principal 1001504-75.2023.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neide de Souza Ramos Sanches - BANCO BRADESCO S.… Processo 0000593-12.2025.8.26.0274 (processo principal 1001504-75.2023.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neide de Souza Ramos Sanches - BANCO BRADESCO S.A. - - Mbm Seguro de Pessoas - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Ligia Carvalho Paiato x Publibaby Producoes Foto E Video - Eireli - Epp e outros

ID: 316707942

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-67.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CARVALHO PAIATO

Polo Passivo:

PUBLIBABY PRODUCOES FOTO E VIDEO - EIRELI - EPP PUBLIVIDEO COMUNICACOES LTDA - EPP SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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BENEDITO BOTELHO MARTELI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-67.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: LIGIA CARVALHO PAIATO RECLAMADO: PU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-67.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: LIGIA CARVALHO PAIATO RECLAMADO: PUBLIBABY PRODUCOES FOTO E VIDEO - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d516d72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 4800ca8 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 7d31be6 - rejeitados os Embargos de Declaração da 1a e 2a reclamadasid 135d041 - negado provimento ao Recurso Ordinário do autorid f21be92 - rejeitados os Embargos de Declaração do autorid 2f4ee5c - recebido o Recurso de Revista do autor em relação ao tema 'Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante' e negado seguimento quanto aos demaisid a0e6e93 - provido o Recurso de Revista do autor "... para condenar a primeira e a segunda reclamadas, solidariamente, ao pagamento da indenização correspondente aos salários do período entre a data da despedida e o final da garantia de emprego, além de diferenças do FGTS e respectiva multa de 40%, férias proporcionais acrescidos do terço constitucional, e décimo terceiro proporcional, a serem apurados e liquidação de sentença. Acresça-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Quanto à correção monetária, fixo de ofício os índices nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, ou seja, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado."id 852f551 - trânsito em julgado em 26/06/2025. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada parcialmente a sentença de origem. Preliminarmente, retifique-se a autuação com a exclusão da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (CNPJ: 60.765.823/0001-30), do polo passivo da presente demanda, vez que mantida a improcedência dos pedidos em face da referida reclamada. A seguir, proceda a Secretaria à expedição dos alvarás para para soerguimento do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego, conforme já determinado na sentença de id 4800ca8. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar os seguintes dados: - Número do PIS: - CTPS nº série: - Data de admissão: - Data da dispensa: - Último salário: R$ APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA CARVALHO PAIATO

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Ligia Carvalho Paiato x Publibaby Producoes Foto E Video - Eireli - Epp e outros

ID: 316707953

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-67.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CARVALHO PAIATO

Polo Passivo:

PUBLIBABY PRODUCOES FOTO E VIDEO - EIRELI - EPP PUBLIVIDEO COMUNICACOES LTDA - EPP SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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BENEDITO BOTELHO MARTELI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-67.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: LIGIA CARVALHO PAIATO RECLAMADO: PU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-67.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: LIGIA CARVALHO PAIATO RECLAMADO: PUBLIBABY PRODUCOES FOTO E VIDEO - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d516d72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 4800ca8 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 7d31be6 - rejeitados os Embargos de Declaração da 1a e 2a reclamadasid 135d041 - negado provimento ao Recurso Ordinário do autorid f21be92 - rejeitados os Embargos de Declaração do autorid 2f4ee5c - recebido o Recurso de Revista do autor em relação ao tema 'Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante' e negado seguimento quanto aos demaisid a0e6e93 - provido o Recurso de Revista do autor "... para condenar a primeira e a segunda reclamadas, solidariamente, ao pagamento da indenização correspondente aos salários do período entre a data da despedida e o final da garantia de emprego, além de diferenças do FGTS e respectiva multa de 40%, férias proporcionais acrescidos do terço constitucional, e décimo terceiro proporcional, a serem apurados e liquidação de sentença. Acresça-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Quanto à correção monetária, fixo de ofício os índices nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, ou seja, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado."id 852f551 - trânsito em julgado em 26/06/2025. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada parcialmente a sentença de origem. Preliminarmente, retifique-se a autuação com a exclusão da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (CNPJ: 60.765.823/0001-30), do polo passivo da presente demanda, vez que mantida a improcedência dos pedidos em face da referida reclamada. A seguir, proceda a Secretaria à expedição dos alvarás para para soerguimento do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego, conforme já determinado na sentença de id 4800ca8. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar os seguintes dados: - Número do PIS: - CTPS nº série: - Data de admissão: - Data da dispensa: - Último salário: R$ APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PUBLIVIDEO COMUNICACOES LTDA - EPP - PUBLIBABY PRODUCOES FOTO E VIDEO - EIRELI - EPP - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Elaine Beatriz Plentz Pimentel e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 316216374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL e ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1000143-52.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas processuais (id. 197154641), RECEBO o presente feito e passo a analisar a petição inicial. PROCEDA-SE à associação do presente feito com a ação de execução n. 1000143-52.2025.8.11.0021. De início, cumpre-me analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, apesar de o embargante ter postulado o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. No entanto, indicou bem à penhora 20 hectares, correspondente a parte do imóvel rural designado “Fazenda Bananal”, situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT, registrado sob a Matrícula nº 4.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, devendo o mandado ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, contudo, a jurisprudência estabelece que a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para garantir a execução. Para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário que haja a aceitação da parte credora e a formalização do termo de garantia, que não é caso dos autos. A ausência de penhora ou de garantia do juízo evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que os embargos sejam recebidos, a execução pode prosseguir, e os bens já penhorados podem ser removidos e depositados em mãos de um depositário designado, independentemente da suspensão da execução. “AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15.Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. (TJMT - 1004555-60.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EUGENIO VERGUEIRO MALHEIROS FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJMT - 1004680-28.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, RECEBO os embargos opostos pela parte devedora SEM EFEITO SUSPENSIVO, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259990996

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

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ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME : STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011133-63.2024.5.03.0107, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Intimadas as partes em 10/02/2025 da r. sentença de ID fabcc77, da lavra do MM. Juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/02/2025, digitalmente assinado e com regular representação processual (ID e8a1f1b), comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 2dbaa73 e c85ce3a. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não se conforma a reclamada com o deferimento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, alegando que tal garantia é incompatível com os contratos por prazo determinado, em que não há dispensa arbitrária.Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa e que seu contrato era por prazo determinado. Entretanto, com respeitosa vênia do entendimento defendido pela recorrente, isso não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade provisória da gestante, conforme Tema 542 do STF, o qual reconhece o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos "por prazo determinado", independentemente da sua modalidade, como se vê da tese ali fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Portanto, à luz da jurisprudência majoritária, é devido o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória no emprego, na esteira dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-207-54.2023.5.12.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Sendo assim, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, deferindo-lhe os créditos correlatos. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

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Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259991022

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

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ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME : STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011133-63.2024.5.03.0107, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Intimadas as partes em 10/02/2025 da r. sentença de ID fabcc77, da lavra do MM. Juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/02/2025, digitalmente assinado e com regular representação processual (ID e8a1f1b), comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 2dbaa73 e c85ce3a. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não se conforma a reclamada com o deferimento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, alegando que tal garantia é incompatível com os contratos por prazo determinado, em que não há dispensa arbitrária.Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa e que seu contrato era por prazo determinado. Entretanto, com respeitosa vênia do entendimento defendido pela recorrente, isso não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade provisória da gestante, conforme Tema 542 do STF, o qual reconhece o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos "por prazo determinado", independentemente da sua modalidade, como se vê da tese ali fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Portanto, à luz da jurisprudência majoritária, é devido o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória no emprego, na esteira dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-207-54.2023.5.12.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Sendo assim, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, deferindo-lhe os créditos correlatos. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

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Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

ID: 315329382

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-43.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEIXEIRA MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA LEONARDO MENDONCA RIZZO RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLAMADO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597481 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. Assiste razão à reclamada quanto aos valores lançados a título de gorjetas, conforme sentença devem ser observados os valores constantes dos recibos e com lançamento idêntico nos extratos bancários. Ainda, o autor indica meses com a apuração de gorjetas no valor de R$ 700,00, não havendo indicação do valor nos recibos anexados. Assiste razão, também, à reclamada, em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, há determinação para seu cumprimento após a intimação da ré. Não obstante a reclamada anexa memorial de Planilha de Cálculo (Pje Calc), sem observar a utilização do sistema, como exemplo indico o lançamento de juros como verba e não em aba juros de mora. Assim, serão analisados os Anexos de 2 a 10 indicados pela ré. Sigo, nos termos da Súmula nº 368 do TST, para as contribuições previdenciárias, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há incidência de correção monetária para recolhimento pelo autor, eis que implicaria sua duplicidade, assim, excluída sua aplicação sobre cota parte do autor. A reclamada não apura INSS – SAT, desta forma, haverá a inclusão da apuração de 2% para a alíquota (CNAE 5611-2/01). Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 7ed70f0), excluindo a correção monetária sobre cota parte INSS reclamante, e incluindo o INSS SAT pela reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.025,81 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2.627,72 de principal corrigido; e -R$ 398,09 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 490,84 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 1.307,45, sendo R$ 1.230,85 cota parte reclamada; R$ 54,77 de juros sobre cota reclamada e R$ 21,84 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Multa pela reclamada, exigível em 15/04/2025, no valor de R$ 2.000,00, pela ausência de depósitos e entrega das guias para levantamento do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais, que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento, observado o valor de R$ 806,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 151,29, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 8c5010f). A quantia a título de depósito recursal 05/09/2024 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 31/03/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 1c339f9). Dê-se ciência às reclamadas solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 1c339f9 e determino do depósito de 05/09/2024 (R$ 13.133,46, atualizado até 31/03/2025, no valor de R$ 13.685,70): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 4.534,97; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 151,29; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 490,84, a título de INSS autor; R$ 1.307,46, a título de INSS da reclamada; -o valor residual que deve permanecer nos autos até comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, anotação em CTPS. Tendo em vista depósito em 11/09/2024 (R$ 4.000,00); a manifestação da reclamada (ID. 1bb5ccd); e, ter sido efetuado por terceiro estranho ao processo, oficie-se a 6ª VT de São Paulo, informando sobre o depósito nos presentes autos para ciência e manifestação. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA TEIXEIRA

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Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

ID: 315329403

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-43.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEIXEIRA MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA LEONARDO MENDONCA RIZZO RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLAMADO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597481 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. Assiste razão à reclamada quanto aos valores lançados a título de gorjetas, conforme sentença devem ser observados os valores constantes dos recibos e com lançamento idêntico nos extratos bancários. Ainda, o autor indica meses com a apuração de gorjetas no valor de R$ 700,00, não havendo indicação do valor nos recibos anexados. Assiste razão, também, à reclamada, em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, há determinação para seu cumprimento após a intimação da ré. Não obstante a reclamada anexa memorial de Planilha de Cálculo (Pje Calc), sem observar a utilização do sistema, como exemplo indico o lançamento de juros como verba e não em aba juros de mora. Assim, serão analisados os Anexos de 2 a 10 indicados pela ré. Sigo, nos termos da Súmula nº 368 do TST, para as contribuições previdenciárias, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há incidência de correção monetária para recolhimento pelo autor, eis que implicaria sua duplicidade, assim, excluída sua aplicação sobre cota parte do autor. A reclamada não apura INSS – SAT, desta forma, haverá a inclusão da apuração de 2% para a alíquota (CNAE 5611-2/01). Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 7ed70f0), excluindo a correção monetária sobre cota parte INSS reclamante, e incluindo o INSS SAT pela reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.025,81 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2.627,72 de principal corrigido; e -R$ 398,09 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 490,84 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 1.307,45, sendo R$ 1.230,85 cota parte reclamada; R$ 54,77 de juros sobre cota reclamada e R$ 21,84 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Multa pela reclamada, exigível em 15/04/2025, no valor de R$ 2.000,00, pela ausência de depósitos e entrega das guias para levantamento do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais, que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento, observado o valor de R$ 806,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 151,29, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 8c5010f). A quantia a título de depósito recursal 05/09/2024 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 31/03/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 1c339f9). Dê-se ciência às reclamadas solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 1c339f9 e determino do depósito de 05/09/2024 (R$ 13.133,46, atualizado até 31/03/2025, no valor de R$ 13.685,70): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 4.534,97; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 151,29; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 490,84, a título de INSS autor; R$ 1.307,46, a título de INSS da reclamada; -o valor residual que deve permanecer nos autos até comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, anotação em CTPS. Tendo em vista depósito em 11/09/2024 (R$ 4.000,00); a manifestação da reclamada (ID. 1bb5ccd); e, ter sido efetuado por terceiro estranho ao processo, oficie-se a 6ª VT de São Paulo, informando sobre o depósito nos presentes autos para ciência e manifestação. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA - RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA - LEONARDO MENDONCA RIZZO

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Amanda Angela Santos De Andrade e outros x Amanda Angela Santos De Andrade e outros

ID: 259454854

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010376-31.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e757fd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16cf43e: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 16cf43e: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33a3be8 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cf85b4e; Condenação no acórdão, id 63ac269: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 63ac269: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c863060 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc9e6d43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 ante o decidido na repercussão geral do ARE 1121633 (tema 1046) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado aparentemente incorreu em omissão, mesmo sendo prequestionado por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão, não obstante tenha reconhecido que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, indeferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender que "Os valores pagos a título de gratificação de função destinam-se a remunerar o complexo das atividades desenvolvidas pela reclamante e, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, não comportam compensação com as horas extras deferidas." No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Ademais, cumpre esclarecer que a Súmula 109 do Eg. TST trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE - BANCO BRADESCO S.A.

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