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Processo nº 1066029-69.2024.8.11.0041

ID: 283488747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066029-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066029-69.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066029-69.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RODRIGUES contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1066674-94.2024.8.11.0041

ID: 282341510

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066674-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDE PIQUES CHRIST

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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DENISE PICKLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066674-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066674-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por LEONILDE PIQUES CHRIST contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito e declaro extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1052997-94.2024.8.11.0041

ID: 282149474

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052997-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE CAMPOS NETA DE BARROS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052997-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052997-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARIA SEBASTIANA DE CAMPOS NETA DE BARROS CORREA contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito e declaro extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1079195-71.2024.8.11.0041

ID: 315493186

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079195-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079195-71.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079195-71.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1079193-04.2024.8.11.0041

ID: 315493274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079193-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079193-04.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079193-04.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001644-73.2025.8.26.0619

ID: 277014804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-73.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001644-73.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001644-73.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: Palio 1.0 Trofeo 1.0 Fire/Fire Flex 4P, Ano: 2002, Cor: CINZA, Chassi: 9BD17103232220974, Placa: HAE1018. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se.

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Jamil Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276597054

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021809-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS SOARES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021809-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMIL SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021809-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMIL SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. A parte promovente, embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer, bem como não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos assim como em momento posterior. O feito foi extinto por contumácia e, após isso, a parte promovente, por seu advogado, prestou informações no seguinte sentido (ID. 194073450): "Exa., informa o requerente, que em data e hora de audiência, momentos antes, acreditando ser crise de ansiedade e nervosismo, posto que nunca participou de um processo judicial, ou seja, participando de audiências, ainda mais virtualmente e não conseguindo baixar o aplicativo necessário para a realização do ato, e não estando este Causídico presente nesta Urbe até a data de hoje, tanto que o atestado médico foi entregue somente em mãos, ou seja hoje. O idoso (81 anos), começou a sentir mal estar no dia do ato da audiência de conciliação." É sabido que na intimação são disponibilizados os contados para eventual urgência quando da realização do ato, o que não ocorreu. Verifica-se que sequer o patrono do reclamado compareceu ao ato conciliatório, não tendo sido apresentada qualquer justificativa tempestiva, tampouco há nos autos declaração registrada no termo de audiência que justifique sua ausência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. A parte recorrente alega que sua ausência decorreu de motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico apresentado posteriormente. Requer a reforma da sentença para anulação do decisum e retorno dos autos à instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível acolher justificativa de ausência à audiência apresentada somente após a prolação da sentença; (ii) definir se é devida a condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas nos Juizados Especiais é obrigatório, conforme o Enunciado 20 do FONAJE, sendo a ausência causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reafirma que a apresentação tardia da justificativa não afasta a contumácia da parte autora, tampouco impede a extinção do feito sem exame do mérito. A condenação ao pagamento de custas processuais, em caso de extinção por ausência da parte, é obrigatória, com fundamento no Enunciado 28 do FONAJE, e possui natureza punitiva, não abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes do TJMT. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora à audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995. A justificativa tardia, apresentada somente após a prolação da sentença, não é apta a afastar a contumácia processual. A condenação em custas processuais, nos casos de extinção do processo por ausência da parte autora, é obrigatória e possui caráter punitivo, não sendo abarcada pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 51, I, e 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021, DJE 19/08/2021. TJMT, N.U 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023, DJE 09/10/2023. TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019, DJE 18/07/2019. TJDFT, 20030110622743ACJ, Rel. NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004, DJ 08/04/2005. (N.U 1030045-41.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Portanto, tendo havido prolação de sentença, sem qualquer justificativa prévia, resta esgotada a jurisdição desta magistrada. Ademais, pouco importa se tratar de mera petição ou que tenha sido requerido o recebimento do pedido como embargos declaratórios, pois inexiste contradição ou omissão, pois a sentença limitou-se a reconhecer os fatos: houve ausência e não houve apresentação de justificativa tempestiva. Isto posto, não acolho a justificativa apresentada a destempo e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Transitando em julgado a sentença de ID. 194072314, remeta-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001644-82.2024.8.26.0595

ID: 320326192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-82.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

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Processo 1001644-82.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. A parte exequente solicitou a realizaç… Processo 1001644-82.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, somente parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pelas executadas, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". Após, dê-se vista à parte credora. Int. - ADV: ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP)

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Oslinda Monteiro Bueno x Banco Bradesco S.A.

ID: 331098555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-75.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSLINDA MONTEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MON… Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MONTEIRO BUENO em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. A parte embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, adotou interpretação extensiva e sistemática do alcance do IRDR nº 59, em consonância com os princípios da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente transcende tal limitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa em face de descontos mensais que comprometem a fonte de subsistência do consumidor, sem amparo contratual válido. Essa situação é precisamente a mesma verificada nos casos em que bancos, seguradoras ou outras instituições financeiras promovem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, mormente quando ausente consentimento válido e inequívoco do titular. Aplica-se, neste contexto, o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde existir a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão fundamental do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica sobre o cabimento ou não de reparação moral presumida nestes casos - incide, por identidade lógica e normativa, sobre as demandas em que o desconto é realizado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação da parte embargante de que o presente caso versa sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito não exclui a aplicação do IRDR, mas, ao contrário, corrobora sua incidência. Não se pode olvidar que, na prática forense, considerável parcela das demandas atualmente ajuizadas sobre a matéria envolve precisamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem consignável ou seguros ofertados sem a devida transparência - situações que possuem idêntico potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com instituições bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é exatamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida da parte autora, questão que se insere integralmente no âmbito da tese a ser definida no IRDR 59. Estabelecer distinções entre tais situações com base exclusivamente na natureza jurídica da parte requerida violaria não apenas a coerência sistêmica, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais norteiam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame individualizado e fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos que envolvam a mesma questão de direito. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se restringe aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas abrange todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das particularidades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais fundamentos, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido decorrente desses descontos. Tal medida visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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Processo nº 1048082-02.2024.8.11.0041

ID: 336564857

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE ONORIO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por THIAGO JOSE ONORIO ROCHA contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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