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Processo nº 3000717-70.2024.8.06.0003

ID: 338201030

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000717-70.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

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Processo nº 3000717-70.2024.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança ao pagamento das custas processuais, formulado por Magali de Oliveira Barroso sob … Processo nº 3000717-70.2024.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança ao pagamento das custas processuais, formulado por Magali de Oliveira Barroso sob Id. 165287039. Sustenta que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência se aplica a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Feito breve resumo, decido. Antes mesmo de entrar no assunto, necessário se faz, uma digressão acerca da condenação da parte autora ao pagamento de custas. Importa ressaltar que o autor, apesar de devidamente intimada, conforme se vê da aba de expediente do sistema PJe, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou justificativa. Nessa medida, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, com a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE. Após estabelecida as razões da condenação da parte autora ao pagamento de custas, deve-se passar, enfim, à análise do pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança ao pagamento de custas ao beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. A condenação da demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, dada a sua ausência injustificada em audiência de conciliação, tem natureza jurídica de sanção processual, portanto, não está incluída no rol das hipóteses de isenção de pagamento pelo beneficiário da gratuidade judiciária e, por consequência, na possibilidade de suspensão da exigibilidade. Até porque, quem não comparece à audiência de conciliação dando origem a prematura extinção do processo pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não seria lógico a isentar de uma penalidade, justamente quando enfrentou um debate judicial com desrespeito a tal princípio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9.099/95 - ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Relatora Juíza LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o petitório, mantendo a exigibilidade do pagamento das custas. Sem prejuízo, reitere-se a intimação da parte autora, para que recolha as custas judiciais devidas, consoante condenação em sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. Escoado o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se na inércia e em seguida expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa, devendo constar o valor atualizado para pagamento. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza(CE), data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

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Lidia Maria Fernandes Loureiro e outros x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 319644450

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000361-41.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO RENATA CARVALHO FREIRE

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA CARVALHO FREIRE

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LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

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Processo nº 3000361-41.2025.8.06.0003 SENTENÇA Vistos etc. A autora Elielete Teles Freitas interpôs embargos declaratórios (Id. 155658315) alegando que o julgado foi omisso quanto à dispensa do pag… Processo nº 3000361-41.2025.8.06.0003 SENTENÇA Vistos etc. A autora Elielete Teles Freitas interpôs embargos declaratórios (Id. 155658315) alegando que o julgado foi omisso quanto à dispensa do pagamento das custas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao embargante. Garantindo o contraditório, a recorrida foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, oportunidade em que apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 159905835). É o relatório do essencial. Decido. A pretensão recursal sub examine não se ajusta à via eleita, pois, a omissão que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela que deve ser analisada no contexto da própria decisão impugnada e não sob a ótica do embargante. In casu, o julgado analisou satisfatoriamente a questão posta para acertamento, inclusive, quanto à contumácia e condenação com natureza punitiva, à teor do artigo 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Sobreleva notar ainda que a condenação em custas tem natureza de sanção processual, portanto, não está incluída no rol das hipóteses de isenção de pagamento pelo beneficiário da gratuidade judiciária. Até porque, quem não comparece à audiência de conciliação dando origem a prematura extinção do processo pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não seria lógico a isentar de uma penalidade, justamente quando enfrentou um debate judicial com desrespeito a tal princípio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9.099/95 - ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Relatora Juíza LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019). Na verdade, o que se observa in casu é que a embargante, embora invoque a figura da omissão, não demonstra a existência concreta do citado vício no julgado objurgado, pretendendo, na verdade, sob tal pretexto, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, com o afastamento da natureza punitiva da condenação. Ora, a eventual discordância do embargante com os fundamentos esposados por este Juízo ou com o tratamento jurídico por este dispensado à espécie não autoriza a oposição de embargos de declaração, muito menos a atribuição do pretendido efeito modificativo, pois, como já decidiu reiteradamente o STJ, tal recurso se destina apenas à integração e não à substituição do julgado, in verbis: "Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses". (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 56201/BA, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 09.09.1996, p. 32.346). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se os termos do julgado incólume. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3012449-54.2024.8.06.0001

ID: 277552527

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012449-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SABINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARIA SABINO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prisão Ilegal] REQUERENTE: PEDRO JUNIOR DE ASSIS PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré com o objetivo de obter indenização por dano moral, sob a alegação de que permaneceu presa ilegalmente por 16 (dezesseis) dias, em razão de não ter sido apreciada a revogação da prisão preventiva quando da rejeição da denúncia, tendo sua soltura ocorrido apenas por decisão posterior. Promovo o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, eis que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, é dever do juiz proceder desse modo quando a produção de novas provas é inútil ou meramente protelatória, especialmente com o fim de resguardar direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A controvérsia se assenta sobre a suposta ilegalidade na manutenção da prisão da parte autora após a rejeição da denúncia e se tal situação caracteriza falha na prestação do serviço público, apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conforme os elementos constantes dos autos, embora o Juízo da Vara de Organização Criminosa tenha deixado de apreciar a revogação da prisão preventiva na ocasião em que rejeitou a denúncia, não se constata mora excessiva no exame do pedido de revogação apresentado após. A decisão que revogou a prisão foi proferida em 24/08/2023, cinco dias após o pedido de revogação apresentado pela defesa do réu na ação penal (ID 87440426, pág. 3 e 5). O alvará de soltura foi expedido em 25/08/2023 - sexta-feira (ID 87440427, pág. 2) e cumprido, segundo alega a parte autora, no dia 28/08/2023 (não há documento comprovando isso nos autos). Mesmo que se considere que o alvará de soltura só foi cumprido na data informada pela parte autora, todos os atos processuais tramitaram dentro de prazos razoáveis, considerando os procedimentos administrativos e de segurança que envolvem o cumprimento de ordens de soltura. É certo que, mesmo diante de decisões sensíveis, como a que determina a soltura de réu preso, a administração pública deve observar os trâmites legais, sob pena de comprometer a segurança jurídica. No entanto, não se verifica, no caso concreto, conduta omissiva ou comissiva do Estado que extrapole os limites da razoabilidade, tampouco erro judiciário ou desídia que justifique a condenação por danos morais. A jurisprudência pátria tem entendido que não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a manutenção da prisão decorre do trâmite regular dos atos processuais, sem abuso, erro ou demora injustificada, como ilustram os seguintes julgados da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DA PARTE AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA APÓS A INDICAÇÃO DO TÉRMINO DA PENA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA ORIGEM AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30094844020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30186231620238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO OU DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02361739620208060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) Igualmente: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência . Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001644-68.2022.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, não restou comprovada a ocorrência de ilegalidade, ilicitude ou abusividade na conduta das autoridades públicas. Não se demonstrou demora injustificada, erro, dolo, fraude, negligência ou má-fé, ou uma indiscutível falha grave dos órgãos estatais que pudesse ensejar a responsabilização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença e ausente pedido de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo digital, com a devida vinculação da movimentação às propriedades da decisão. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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