Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001644-92.2023.5.02.0706"

Lidia Maria Fernandes Loureiro e outros x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 319644450

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000361-41.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO RENATA CARVALHO FREIRE

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA CARVALHO FREIRE

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LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

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Processo nº 3000361-41.2025.8.06.0003 SENTENÇA Vistos etc. A autora Elielete Teles Freitas interpôs embargos declaratórios (Id. 155658315) alegando que o julgado foi omisso quanto à dispensa do pag… Processo nº 3000361-41.2025.8.06.0003 SENTENÇA Vistos etc. A autora Elielete Teles Freitas interpôs embargos declaratórios (Id. 155658315) alegando que o julgado foi omisso quanto à dispensa do pagamento das custas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao embargante. Garantindo o contraditório, a recorrida foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, oportunidade em que apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 159905835). É o relatório do essencial. Decido. A pretensão recursal sub examine não se ajusta à via eleita, pois, a omissão que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela que deve ser analisada no contexto da própria decisão impugnada e não sob a ótica do embargante. In casu, o julgado analisou satisfatoriamente a questão posta para acertamento, inclusive, quanto à contumácia e condenação com natureza punitiva, à teor do artigo 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Sobreleva notar ainda que a condenação em custas tem natureza de sanção processual, portanto, não está incluída no rol das hipóteses de isenção de pagamento pelo beneficiário da gratuidade judiciária. Até porque, quem não comparece à audiência de conciliação dando origem a prematura extinção do processo pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não seria lógico a isentar de uma penalidade, justamente quando enfrentou um debate judicial com desrespeito a tal princípio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9.099/95 - ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Relatora Juíza LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019). Na verdade, o que se observa in casu é que a embargante, embora invoque a figura da omissão, não demonstra a existência concreta do citado vício no julgado objurgado, pretendendo, na verdade, sob tal pretexto, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, com o afastamento da natureza punitiva da condenação. Ora, a eventual discordância do embargante com os fundamentos esposados por este Juízo ou com o tratamento jurídico por este dispensado à espécie não autoriza a oposição de embargos de declaração, muito menos a atribuição do pretendido efeito modificativo, pois, como já decidiu reiteradamente o STJ, tal recurso se destina apenas à integração e não à substituição do julgado, in verbis: "Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses". (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 56201/BA, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 09.09.1996, p. 32.346). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se os termos do julgado incólume. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3012449-54.2024.8.06.0001

ID: 277552527

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012449-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SABINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARIA SABINO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prisão Ilegal] REQUERENTE: PEDRO JUNIOR DE ASSIS PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré com o objetivo de obter indenização por dano moral, sob a alegação de que permaneceu presa ilegalmente por 16 (dezesseis) dias, em razão de não ter sido apreciada a revogação da prisão preventiva quando da rejeição da denúncia, tendo sua soltura ocorrido apenas por decisão posterior. Promovo o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, eis que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, é dever do juiz proceder desse modo quando a produção de novas provas é inútil ou meramente protelatória, especialmente com o fim de resguardar direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A controvérsia se assenta sobre a suposta ilegalidade na manutenção da prisão da parte autora após a rejeição da denúncia e se tal situação caracteriza falha na prestação do serviço público, apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conforme os elementos constantes dos autos, embora o Juízo da Vara de Organização Criminosa tenha deixado de apreciar a revogação da prisão preventiva na ocasião em que rejeitou a denúncia, não se constata mora excessiva no exame do pedido de revogação apresentado após. A decisão que revogou a prisão foi proferida em 24/08/2023, cinco dias após o pedido de revogação apresentado pela defesa do réu na ação penal (ID 87440426, pág. 3 e 5). O alvará de soltura foi expedido em 25/08/2023 - sexta-feira (ID 87440427, pág. 2) e cumprido, segundo alega a parte autora, no dia 28/08/2023 (não há documento comprovando isso nos autos). Mesmo que se considere que o alvará de soltura só foi cumprido na data informada pela parte autora, todos os atos processuais tramitaram dentro de prazos razoáveis, considerando os procedimentos administrativos e de segurança que envolvem o cumprimento de ordens de soltura. É certo que, mesmo diante de decisões sensíveis, como a que determina a soltura de réu preso, a administração pública deve observar os trâmites legais, sob pena de comprometer a segurança jurídica. No entanto, não se verifica, no caso concreto, conduta omissiva ou comissiva do Estado que extrapole os limites da razoabilidade, tampouco erro judiciário ou desídia que justifique a condenação por danos morais. A jurisprudência pátria tem entendido que não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a manutenção da prisão decorre do trâmite regular dos atos processuais, sem abuso, erro ou demora injustificada, como ilustram os seguintes julgados da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DA PARTE AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA APÓS A INDICAÇÃO DO TÉRMINO DA PENA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA ORIGEM AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30094844020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30186231620238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO OU DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02361739620208060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) Igualmente: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência . Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001644-68.2022.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, não restou comprovada a ocorrência de ilegalidade, ilicitude ou abusividade na conduta das autoridades públicas. Não se demonstrou demora injustificada, erro, dolo, fraude, negligência ou má-fé, ou uma indiscutível falha grave dos órgãos estatais que pudesse ensejar a responsabilização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença e ausente pedido de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo digital, com a devida vinculação da movimentação às propriedades da decisão. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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