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"1001644-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 5001627-14.2024.8.13.0312

ID: 262950722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-14.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIA FRANCISCA VILELLA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001627-14.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DJALMA SALLES DE OLIVEIRA CPF: 001.719.706-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária que visa a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Djalma Salles de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em decisão de ID 10257175421 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e nomeada perita para elaboração de laudo pericial judicial. Ao ID 10338371894 foi acostado laudo médico pericial. Contestação apresentada ao ID 10344267217. Impugnação ao laudo pericial ao ID.10354573638. Intimados para especificar provas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao ID.10379091438. Já a parte requerida manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Pronto o feito para julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, restando analisar apenas o direito incidente à espécie. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. No que se refere a qualidade de segurado, o art. 25, I, da Lei 8213/91 dispõe que:Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:12 (doze) contribuições mensais; O requerido, em sede de contestação, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa. Quanto ao primeiro requisito, em perícia constante no ID 10338371894, foi informado que a parte autora apresenta incapacidade permanente e parcial, a qual, contudo, não compromete sua autonomia nem impede o exercício de atividade laboral. Ressaltou, ainda, que a visão monocular não compromete a execução das funções inerentes ao cargo de servente de pedreiro. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, esclarecendo que, apesar do diagnóstico de amaurose em olho direito (CID: H54.4), o autor encontra-se apto para o desempenho de sua ocupação habitual. Neste sentido, já decidiu o TRF1: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho e sua condição de segurado ao tempo da DII. 4. No caso, a despeito da parte autora sustentar fazer jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, destacou o perito médico judicial que a parte autora apresenta cegueira de olho direito, tratando-se, portanto, de incapacidade parcial, embora permanente (id. 323858165). Nesse contexto, não há quadro de incapacidade que justifique a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 5. Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, mormente diante da profissão do interessado, qual seja, agricultor. 6. Logo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso não provido.(AC 1011644-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARNILSON DAS CHAGAS MENDONCA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença pois a cegueira compromete sua coordenação motora, limita sua visão periférica e dificulta suas atividades diárias. Por exercer atividade rural, os riscos são significativos e, além disso, deve-se levar em conta sua escolaridade, onde reside, e a dificuldade de ser recolocado no mercado de trabalho. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita concluiu que há limitações funcionais eventualmente presentes, mas não há incapacidade, pois "ainda pode realizar atividades agrícolas, caminha normalmente, é jovem e sem comorbidades". Observa-se que não consta nos autos documento médico relatando a incapacidade do autor, apenas um laudo constando a irreversibilidade da cegueira de um olho. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. (AC 1035521-52.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 16/06/2023). 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1001644-92.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Em desconformidade com o laudo apresentado, a parte autora impugnou o laudo ao ID.10338371894, alegando que a conclusão do perito é incompatível com a real situação do autor, requerendo a procedência da ação. Sobre o tema, é cediço que a finalidade da perícia médica judicial não consiste em emitir diagnósticos ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas tão somente a verificar eventual aptidão da parte ao trabalho. O laudo judicial apresentado ao ID 10338371894, encontra-se completo, coerente e não apresenta contradição formal, atingindo seu objetivo, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médica para a formação da convicção jurídica. Ademais, ressalta-se que não foi negada a existência da doença da autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício Dado todo aludido, concluo pela ausência de comprovação de incapacidade, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000872-87.2024.8.13.0312

ID: 262598014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000872-87.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000872-87.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] AUTOR: ALEMAR DOS SANTOS CPF: 096.677.016-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária que visa a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Alemar dos Santos em face do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, ambos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID.10207824452 em que se deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela provisória e determinou a citação do requerido. Laudo pericial ao ID.10280500463. Contestação ao ID.10287291779. Impugnação a contestação ao ID.10298206466. Intimados para especificar provas, a parte autora manifestou informando que não há outras provas a produzir ao ID. 10400082856. Já a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. A matéria deve ser dirimida com base na Lei nº 8.213/91, sendo certo que, consoante os seus preceitos, o auxílio-doença será devido ao segurado que for temporariamente considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O requerido, em sede de contestação, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa. Quanto ao primeiro requisito, na perícia constante do ID nº 10280500463, o perito atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, em razão de quadro de visão monocular, classificado sob o CID H54.4. Todavia, não se vislumbra a existência de incapacidade laborativa, uma vez que foi expressamente consignado no laudo que não há risco ou agravamento decorrente do retorno da parte autora às suas atividades profissionais. Ademais, o perito afirmou que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo, concluindo que a parte autora possui condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores, seja na função anteriormente exercida, seja em atividade similar. Por fim, conforme informado pelo requerido no ID nº 10287291779 e conforme se depreende do documento juntado ao ID nº 10287291780, verifica-se que a parte autora permanece no exercício de sua atividade laborativa, o que demonstra que a limitação apresentada não a impede de desempenhar sua função profissional. Neste sentindo, já decidiu o TRF1: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho e sua condição de segurado ao tempo da DII. 4. No caso, a despeito da parte autora sustentar fazer jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, destacou o perito médico judicial que a parte autora apresenta cegueira de olho direito, tratando-se, portanto, de incapacidade parcial, embora permanente (id. 323858165). Nesse contexto, não há quadro de incapacidade que justifique a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 5. Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, mormente diante da profissão do interessado, qual seja, agricultor. 6. Logo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso não provido.(AC 1011644-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARNILSON DAS CHAGAS MENDONCA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença pois a cegueira compromete sua coordenação motora, limita sua visão periférica e dificulta suas atividades diárias. Por exercer atividade rural, os riscos são significativos e, além disso, deve-se levar em conta sua escolaridade, onde reside, e a dificuldade de ser recolocado no mercado de trabalho. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita concluiu que há limitações funcionais eventualmente presentes, mas não há incapacidade, pois "ainda pode realizar atividades agrícolas, caminha normalmente, é jovem e sem comorbidades". Observa-se que não consta nos autos documento médico relatando a incapacidade do autor, apenas um laudo constando a irreversibilidade da cegueira de um olho. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. (AC 1035521-52.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 16/06/2023). 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1001644-92.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Em discordância com o laudo pericial constante do ID nº 10280500463, a parte autora apresentou impugnação, alegando a existência de controvérsias e inconformidades nas conclusões proferidas pelo perito nomeado nos autos. Por fim, requer o afastamento da conclusão pericial, devendo ser considerado o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalta-se que a finalidade da perícia médica judicial não consiste em emitir diagnósticos ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas tão somente a verificar eventual aptidão da parte ao trabalho. O laudo judicial apresentado ao ID.10280500463 encontra-se completo, coerente e não apresenta contradição formal, atingindo seu objetivo, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médica para a formação da convicção jurídica. Ademais, ressalta-se que não foi negada a existência da doença da autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício. Nota-se que a impugnação do autor trata-se, na verdade, de mera discordância quanto às conclusões periciais. Dado todo aludido, concluo pela ausência de comprovação de incapacidade, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região Transitada em julgado, nada pendente, baixe-se e arquivem-se. P. R. I. C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5002748-77.2024.8.13.0312

ID: 281379594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002748-77.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERIK EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5002748-77.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] AUTOR: HERIK EDUARDO GOMES SILVA CPF: 142.394.016-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária que visa a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Herik Eduardo Gomes Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em decisão de ID. 10343780078 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e nomeado perito para elaboração de laudo pericial judicial. Ao ID.10366348397 foi acostado laudo médico pericial. Contestação apresentada ao ID.10374697464. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial constante do ao 10384997800. Impugnação ao laudo pericial ao ID.10409428659. Intimados para especificar provas a parte autora requereu a produção de prova pericial com médico especialista ao ID.10424664115. Já a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A a parte autora pleiteou a nomeação de médico especialista para realização de nova perícia. Entretanto, de acordo com o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la, nos termos do art. 20 da Lei 3.268/57, estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Ademais, a perícia pode ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia. Dessa forma, somente será nomeado outro profissional, caso o perito nomeado hesite nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, o que não ocorreu nos autos. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITA JUDICIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OMISSÕES NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O perito do juízo por exercer função pública, não pode ser demandado diretamente pelos atos praticados no interesse da pessoa jurídica a qual está vinculada. 2. Na hipótese, as omissões apontadas no recurso de apelação deveriam ter sido alegadas em sede de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015), razão pela qual se encontram acobertadas pela preclusão. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. 4. Em se tratando de benefício que já foi objeto de processo transitado em julgado, é vedada a análise do mesmo período em nova demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. 6. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF4, AC 5004216-81.2017.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021) (g.n.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ANULAÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA.DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Ausente o autor à perícia médica agendada, necessária a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Anulação da sentença. 5. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes desta Corte. 6. A perícia médico judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. (TRF4, AC 0016989-88.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 26/08/2015) (g.n.) Considerando os fundamentos apresentados, indefiro o pedido. Pronto o feito para julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, restando analisar apenas o direito incidente à espécie. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. No que se refere a qualidade de segurado, o art. 25, I, da Lei 8213/91 dispõe que: Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:12 (doze) contribuições mensais; O requerido, em sede de contestação, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa. No que se refere ao primeiro requisito, conforme se depreende do laudo pericial constante no ID.10366348397, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade permanente e irreversível, em razão de quadro clínico de cegueira em um dos olhos, atrofia óptica e estrabismo. Contudo, tal condição não implica redução da capacidade funcional do requerente. O perito também atestou a inexistência de risco ou agravamento no caso de retorno do autor às suas atividades laborais, destacando que este possui plenas condições de inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores, seja na função anteriormente exercida, seja em atividade similar. Por fim, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa, esclarecendo que, apesar do diagnóstico de cegueira em um dos olhos, atrofia óptica e estrabismo, o autor encontra-se apto para o desempenho de sua ocupação habitual. Neste sentido, já decidiu o TRF1: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho e sua condição de segurado ao tempo da DII. 4. No caso, a despeito da parte autora sustentar fazer jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, destacou o perito médico judicial que a parte autora apresenta cegueira de olho direito, tratando-se, portanto, de incapacidade parcial, embora permanente (id. 323858165). Nesse contexto, não há quadro de incapacidade que justifique a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 5. Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, mormente diante da profissão do interessado, qual seja, agricultor. 6. Logo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso não provido.(AC 1011644-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARNILSON DAS CHAGAS MENDONCA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença pois a cegueira compromete sua coordenação motora, limita sua visão periférica e dificulta suas atividades diárias. Por exercer atividade rural, os riscos são significativos e, além disso, deve-se levar em conta sua escolaridade, onde reside, e a dificuldade de ser recolocado no mercado de trabalho. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita concluiu que há limitações funcionais eventualmente presentes, mas não há incapacidade, pois "ainda pode realizar atividades agrícolas, caminha normalmente, é jovem e sem comorbidades". Observa-se que não consta nos autos documento médico relatando a incapacidade do autor, apenas um laudo constando a irreversibilidade da cegueira de um olho. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. (AC 1035521-52.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 16/06/2023). 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1001644-92.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Em desconformidade com o laudo apresentado, a parte autora impugnou o laudo ao ID.10384997800, requerendo que sejam afastadas as conclusões apresentadas no laudo, devendo ser levado em consideração o conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema, é cediço que a finalidade da perícia médica judicial não consiste em emitir diagnósticos ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas tão somente a verificar eventual aptidão da parte ao trabalho. O laudo judicial apresentado ao ID.10366348397, encontra-se completo, coerente e não apresenta contradição formal, atingindo seu objetivo, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médica para a formação da convicção jurídica. Ademais, ressalta-se que não foi negada a existência da doença da autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício. Dado todo aludido, concluo pela ausência de comprovação de incapacidade, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001644-92.2023.5.02.0706"

Processo nº 5001627-14.2024.8.13.0312

Processo nº 5000872-87.2024.8.13.0312

Processo nº 5002748-77.2024.8.13.0312