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Processo nº 1001679-68.2025.8.26.0575

ID: 296691391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001679-68.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. Z. N. M. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE FERREIRA

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Processo 1001679-68.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.A. - - E.C.Z.N. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7… Processo 1001679-68.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.A. - - E.C.Z.N. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003". Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP)

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Processo nº 1001679-16.2025.8.26.0075

ID: 318948457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MATOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001679-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Matos Moraes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória, movido por… Processo 1001679-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Matos Moraes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória, movido por WAGNER MATOS MORAES contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 101/102. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento e/ou lançamentos em conta corrente, somente com a apuração da efetiva existência de irregularidades ou lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se poderá verificar a ocorrência de abusos eventualmente praticados pela instituição financeira ré. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas indevidas pontos que, além de controvertidos, vêm sendo objeto de orientação jurisprudencial no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a Lei da Usura, entendimento que, aliás, encontra respaldo nas Súmulas de n.º s 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, que admitem a cobrança de juros remuneratórios e de comissão de permanência pelas taxas praticadas no mercado, desde que observadas as condições legais. Outrossim, ainda sobre a questão do anatocismo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS (processado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973), firmou tese no sentido de que, após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é admissível a capitalização mensal dos juros em contratos bancários que contenham cláusula expressa nesse sentido ou estipulem taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, também é firme a orientação do STJ, especialmente no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da validade da cobrança de diversas tarifas, desde que pactuadas e expressamente autorizadas. No que diz respeito às tarifas bancárias impugnadas, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Ademais, o dimensionamento da lide sub judice exige exame técnico aprofundado e confrontação analítica entre as alegações das partes, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, viabilizando à instituição financeira ré o exercício pleno de suas faculdades processuais. Corroborando esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Conclui-se, portanto, que não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. De seu turno, também não se evidencia, nos autos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afinal, observa-se que o contrato ora impugnado vem sendo regularmente cumprido há tempo considerável, circunstância que, por si só, fragiliza a alegação de urgência ou de iminência de prejuízo irreversível. Desta feita, a conduta do autor, ao propor a presente demanda apenas agora considerável tempo após a celebração e execução do contrato, do qual usufruiu sem qualquer insurgência prévia , revela-se contraditória e, nesse juízo de cognição sumária, não se mostra isenta de consequência jurídica, sobretudo à luz do princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium). Esse panorama, portanto, reforça a inexistência de risco concreto de perecimento do direito, recomendando que a controvérsia seja examinada em sede de instrução, com ampla participação da parte ré e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de prejuízo irreversível, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, inclusive o de natureza consignatória. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Matheus Agostinho Dos Santos x Recanto Do Paisagismo & Jardinagem Ltda

ID: 257879451

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001679-03.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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FABIANA GERALDELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001679-03.2024.5.02.0711 : MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS : RECANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001679-03.2024.5.02.0711 : MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS : RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4a3c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS em face de RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, bem como condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12);13º salário proporcional (2/12);FGTS (inclusive sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido) com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990;Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9, que alterou o entendimento quanto à OJ-394 da SBDI-1 do TST;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego, determino que ré anote a CTPS do autor com os seguintes dados: admissão: 25/07/2024, dispensa: 11/10/2024, função de jardineiro e salário de R$ 1.500,000, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO por RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA para condenar o reconvindo MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS na restituição do valor de R$ 3.590,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. São devidos, pelo reconvindo, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) do valor líquido final da condenação, assim entendido o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada no processo principal no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Custas da reconvenção pelo reconvindo no valor de R$ 71,80 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.590,00, isento na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS

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Matheus Agostinho Dos Santos x Recanto Do Paisagismo & Jardinagem Ltda

ID: 257879454

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001679-03.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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FABIANA GERALDELI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001679-03.2024.5.02.0711 : MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS : RECANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001679-03.2024.5.02.0711 : MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS : RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4a3c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS em face de RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, bem como condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12);13º salário proporcional (2/12);FGTS (inclusive sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido) com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990;Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9, que alterou o entendimento quanto à OJ-394 da SBDI-1 do TST;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego, determino que ré anote a CTPS do autor com os seguintes dados: admissão: 25/07/2024, dispensa: 11/10/2024, função de jardineiro e salário de R$ 1.500,000, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO por RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA para condenar o reconvindo MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS na restituição do valor de R$ 3.590,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. São devidos, pelo reconvindo, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) do valor líquido final da condenação, assim entendido o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada no processo principal no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Custas da reconvenção pelo reconvindo no valor de R$ 71,80 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.590,00, isento na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RECANTO DO PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA

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Processo nº 1001679-52.2025.8.11.0004

ID: 337195554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001679-52.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENES MONTANHOLI BENTANCOUR JUSSARA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001679-52.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCILENES MONTANHOLI BENTANCOUR, JUSSARA MARTINS DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001679-52.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCILENES MONTANHOLI BENTANCOUR, JUSSARA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por FRANCILENES MONTANHOLI BENTANCOUR e JUSSARA MARTINS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Dizem, em síntese, que são técnicas de enfermagem lotadas na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e estiveram desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contestou suscitando a necessidade de realização de perícia. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que as partes autoras trabalharam na unidade de saúde de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor dos autores no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação para cada autor, FRANCILENES MONTANHOLI BENTANCOUR no valor de R$19.099,13 (dezenove mil, noventa e nove reais e treze centavos); e JUSSARA MARTINS DE SOUZA no valor de R$26.154,32 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), devendo destes valores serem descontados o que já foi pago pela municipalidade, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001679-50.2024.4.01.3900

ID: 308374971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON DE SOUZA FONTENELE

Decisão

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001679-50.2024.4.01.3900 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANA JAMILLE SANTIAGO CARDOSO - PA31154, FABRICIO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001679-50.2024.4.01.3900 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANA JAMILLE SANTIAGO CARDOSO - PA31154, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: EWERTON DE SOUZA FONTENELE DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de Ewerton de Souza Fontenele, ex empregado da instituição financeira, tencionando a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 18.110,66 (dezoito mil, cento e dez reais e sessenta e seis centavos). A parte autora alega que o réu foi admitido pela Caixa Econômica Federal em 27 de fevereiro de 2012, tendo seu vínculo empregatício rescindido, por justa causa, em 07 de dezembro de 2022, conforme motivação identificada como código 22 — despedida por iniciativa do empregador. Segundo a exordial, após o encerramento do contrato de trabalho, apurou-se um saldo negativo nas verbas rescisórias, oriundo de débito trabalhista de responsabilidade do réu, conforme demonstrativos e documentos contábeis internos da instituição. A autora informa que realizou tentativas extrajudiciais de cobrança, mediante o envio de duas cartas registradas, datadas de 15 de maio de 2023 e 31 de maio de 2023, sem que houvesse quitação do valor devido. Diante da ausência de pagamento, a CEF ajuizou a presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Foi proferido Despacho, em 20 de fevereiro de 2024, determinando a remessa dos autos ao CEJUC para citação da parte ré, nos termos do artigo 334, caput e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, informando que o prazo para contestação obedeceria ao artigo 335 do CPC, considerando as hipóteses legais. Em 01 de abril de 2024, realizou-se Audiência de Conciliação, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, com a presença do advogado da parte autora e do réu, sendo ausente o preposto da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, Instada a se manifestar, a autora informou não possuir proposta conciliatória, sugerindo ao réu buscar acordo extrajudicial diretamente na agência da CEF em Belém/PA (agência 1389 - Augusto Montenegro). Consta em ata que o réu foi devidamente citado no ato da audiência, com prazo de quinze dias úteis para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré não ofertou contestação. Por fim, em 20 de junho de 2024, a parte autora protocolizou Manifestação, informando que não possui outras provas a produzir além das já constantes nos autos, ressalvando a possibilidade de apresentar contraprova, caso sejam deferidas provas requeridas pela parte adversa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – empresa pública federal – em desfavor de seu ex-empregado, visando ao ressarcimento de quantia supostamente devida a título de verbas rescisórias inadimplidas no momento da finalização do vínculo de emprego, encerrado por justa causa. Inicialmente, impende destacar que a competência da Justiça Federal está delineada no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, segundo o qual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, cujos incisos I e VI estabelecem: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Na presente demanda, a controvérsia diz respeito à cobrança de valores que a parte autora alega terem sido apurados como de responsabilidade do réu por ocasião da rescisão do vínculo empregatício, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) acostado aos autos (ID 1994037189). Ora, é inegável que a origem do suposto débito imputado ao réu está diretamente vinculada à relação de trabalho que o uniu à autora, ainda que esta postule o ressarcimento de verbas de natureza patrimonial. A controvérsia, portanto, decorre do liame empregatício, sendo necessária a análise de obrigações trabalhistas e de documentos funcionais que integram a relação jurídica de natureza laboral. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam a apuração de responsabilidade patrimonial entre empregado e empregador, ainda que o polo ativo seja ocupado por ente da administração pública indireta, como é o caso da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, já decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE EX-EMPREGADO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA . JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que tenham origem na relação de trabalho entre as partes, ainda que o empregador seja uma empresa pública, tendo em vista o disposto no artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal . II - No caso vertente, denota-se que a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de ex-empregado objetiva o ressarcimento de valores decorrentes da relação de trabalho havida entre eles, razão pela qual a r. decisão agravada merece ser reformada. III - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50262477320214030000, Relator.: Gab . 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/07/2022) Dessa forma, trata-se de típica hipótese de competência material da Justiça do Trabalho, dada a natureza da relação jurídica subjacente, fundada em vínculo empregatício anteriormente existente entre as partes. A atuação do Judiciário, aqui, exigirá a interpretação e eventual revisão de aspectos ligados ao contrato de trabalho e à apuração das verbas rescisórias, o que atrai a incidência direta do artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. Ressalte-se que a presença de empresa pública federal no polo ativo da demanda não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal, consoante expressa ressalva do artigo 109, inciso I, da Constituição, que excepciona da competência federal as causas de competência da Justiça do Trabalho. Assim, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, por se tratar de demanda fundada em relação de trabalho, devendo os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho da 8ª Região – Vara do Trabalho de Belém/PA, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. Encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Belém, data e assinatura eletrônicas Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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Silvana Honório x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 277078645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-39.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA HONóRIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001679-39.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqda: Bra… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001679-39.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqda: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Honório contra Bradesco Vida e Previdência S.A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de PAGTO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" ou denominação similar que seja relativa à relação jurídica impugnada com a requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Mauricio De Freite Esteves x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 256355555

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-32.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE FREITE ESTEVES

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MERCHIDO SING

Notificação

Advogados:

HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON VALVERDE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001679-32.2024.5.02.0087 : MAURICIO DE FREITE ESTEVES : LINERCON CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001679-32.2024.5.02.0087 : MAURICIO DE FREITE ESTEVES : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a2cbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87. Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo 1001679-32.2024.5.02.0087 Reclamante: MAURICIO DE FREITE ESTEVES Reclamadas: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MERCHIDO SING RELATÓRIO MAURICIO DE FREITE ESTEVES ajuíza reclamação trabalhista em face de LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING em 04-10-2024. Sustenta que houve admissão em 03-05-2016 e término do contrato em 02-03-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$73.588,50. A parte ré responde por escrito na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Os pedidos formulados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do rol de pedidos versam todos acerca da declaração de inexistência dos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, MERC CONSTRUÇÕES LTDA, que teria sido criada fruto de fraude na assinatura do reclamante. Pretende, ainda, a parte autora, indenização por danos morais em razão de a reclamada ter criado pessoa jurídica em nome do reclamante, cuja desconstituição a parte autora pretende. Pretende a parte autora indenização por danos morais em razão de (sic): “Primeiramente, a reclamada constitui fraudulentamente uma empresa em nome do reclamante, utilizando esse nome para acumular dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Este ato de fraude não apenas comprometeu a reputação do reclamante, mas também o expôs a problemas legais e financeiros que não lhe pertencem, causando-lhe estresse, preocupação e danos à sua imagem. Além disso, em 2023, o reclamante começou a receber notificações da Justiça do Trabalho referentes a demandas de outros trabalhadores contra a empresa criada fraudulentamente pelo sócio da reclamada em seu nome. Essa situação colocou o nome do reclamante involuntariamente em meio a litígios e processos que não têm relação com seu trabalho real, exacerbando o sofrimento e a angústia que ele estava vivenciando.” (...) “Para agravar ainda mais a situação, o sócio da reclamada utilizou assinaturas falsificadas do reclamante para atuar em processos trabalhistas relacionados à empresa "Merc Construções Ltda." Esse uso de assinaturas falsas para representar o reclamante em questões trabalhistas é um exemplo grave de fraude e abuso, prejudicando não apenas financeiramente, mas também a integridade pessoal e a reputação do reclamante.” Os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, conforme transcrevi trecho da petição inicial acima, são todos relativos à desconstituição da pessoa jurídica MERC CONSTRUÇÕES LTDA e dos atos jurídicos decorrentes de sua criação fraudulenta, ou seja, demandam prévia análise da fraude alegada e carece competência à Justiça do Trabalho para declarar a fraude na constituição de pessoa jurídica mediante aposição de assinatura falsa do reclamante. As demandas que visam à declaração de inexistência de relação jurídica por meio da qual teria havido criação de pessoa jurídica por meio de utilização fraudulenta de dados ou mesmo de assinatura do autor, bem como a declaração de nulidade dos atos jurídicos daí decorrentes e o bloqueio do CNPJ perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, são todos pedidos cuja competência cabe à Justiça Estadual de São Paulo e não à Justiça do Trabalho, que é incompetente para processar e julgar os pedidos contidos nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Prossigo tão somente quanto à análise do pedido de indenização por danos morais em razão de ausência de quitação das verbas rescisórias. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO O autor foi contratado pela primeira reclamada, em face de quem se pleiteiam os direitos elencados na petição inicial, não cabendo a inclusão dos sócios nesta fase processual, razão pela qual reconheço a ilegitimidade da pessoa física MERCHIDO SING. Julgo extinto, por ilegitimidade, o processo movido por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de MERCHIDO SING, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS Uma breve leitura do TRCT indica pagamento a menor, sobretudo considerando-se o aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/2011. Ausente a quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;Férias com um terço (2023/2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Gratificação natalina proporcional (2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a parte autora indenização por danos morais em razão de (sic): “A situação piorou com a dispensa sem justa causa do reclamante, que ocorreu em 2 de março de 2024, e a falta de pagamento das verbas rescisórias por mais de seis meses. Esse atraso no pagamento das verbas rescisórias, além de afetar financeiramente o reclamante, gerou um sentimento de insegurança e desprezo pelos direitos fundamentais do trabalhador.” O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Julgo extinto, por ilegitimidade, o processo movido por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de MERCHIDO SING, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face da reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento de: Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;Férias com um terço (2023/2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Gratificação natalina proporcional (2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº. 3000, de 26-03-1999, cujo recolhimento fica a cargo da reclamada, autorizada a dedução da parcela da contribuição previdenciária cabível ao empregado, observado o disposto na Súmula 368 e na OJ 400 do C. TST, autorizada a aplicação da IN RFB nº. 1.127, de 07-02-2011. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$10.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE FREITE ESTEVES

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Mauricio De Freite Esteves x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 256355566

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-32.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE FREITE ESTEVES

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MERCHIDO SING

Notificação

Advogados:

HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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ADILSON VALVERDE VAZ

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LETICIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001679-32.2024.5.02.0087 : MAURICIO DE FREITE ESTEVES : LINERCON CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001679-32.2024.5.02.0087 : MAURICIO DE FREITE ESTEVES : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a2cbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87. Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo 1001679-32.2024.5.02.0087 Reclamante: MAURICIO DE FREITE ESTEVES Reclamadas: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MERCHIDO SING RELATÓRIO MAURICIO DE FREITE ESTEVES ajuíza reclamação trabalhista em face de LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING em 04-10-2024. Sustenta que houve admissão em 03-05-2016 e término do contrato em 02-03-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$73.588,50. A parte ré responde por escrito na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Os pedidos formulados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do rol de pedidos versam todos acerca da declaração de inexistência dos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, MERC CONSTRUÇÕES LTDA, que teria sido criada fruto de fraude na assinatura do reclamante. Pretende, ainda, a parte autora, indenização por danos morais em razão de a reclamada ter criado pessoa jurídica em nome do reclamante, cuja desconstituição a parte autora pretende. Pretende a parte autora indenização por danos morais em razão de (sic): “Primeiramente, a reclamada constitui fraudulentamente uma empresa em nome do reclamante, utilizando esse nome para acumular dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Este ato de fraude não apenas comprometeu a reputação do reclamante, mas também o expôs a problemas legais e financeiros que não lhe pertencem, causando-lhe estresse, preocupação e danos à sua imagem. Além disso, em 2023, o reclamante começou a receber notificações da Justiça do Trabalho referentes a demandas de outros trabalhadores contra a empresa criada fraudulentamente pelo sócio da reclamada em seu nome. Essa situação colocou o nome do reclamante involuntariamente em meio a litígios e processos que não têm relação com seu trabalho real, exacerbando o sofrimento e a angústia que ele estava vivenciando.” (...) “Para agravar ainda mais a situação, o sócio da reclamada utilizou assinaturas falsificadas do reclamante para atuar em processos trabalhistas relacionados à empresa "Merc Construções Ltda." Esse uso de assinaturas falsas para representar o reclamante em questões trabalhistas é um exemplo grave de fraude e abuso, prejudicando não apenas financeiramente, mas também a integridade pessoal e a reputação do reclamante.” Os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, conforme transcrevi trecho da petição inicial acima, são todos relativos à desconstituição da pessoa jurídica MERC CONSTRUÇÕES LTDA e dos atos jurídicos decorrentes de sua criação fraudulenta, ou seja, demandam prévia análise da fraude alegada e carece competência à Justiça do Trabalho para declarar a fraude na constituição de pessoa jurídica mediante aposição de assinatura falsa do reclamante. As demandas que visam à declaração de inexistência de relação jurídica por meio da qual teria havido criação de pessoa jurídica por meio de utilização fraudulenta de dados ou mesmo de assinatura do autor, bem como a declaração de nulidade dos atos jurídicos daí decorrentes e o bloqueio do CNPJ perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, são todos pedidos cuja competência cabe à Justiça Estadual de São Paulo e não à Justiça do Trabalho, que é incompetente para processar e julgar os pedidos contidos nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Prossigo tão somente quanto à análise do pedido de indenização por danos morais em razão de ausência de quitação das verbas rescisórias. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO O autor foi contratado pela primeira reclamada, em face de quem se pleiteiam os direitos elencados na petição inicial, não cabendo a inclusão dos sócios nesta fase processual, razão pela qual reconheço a ilegitimidade da pessoa física MERCHIDO SING. Julgo extinto, por ilegitimidade, o processo movido por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de MERCHIDO SING, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS Uma breve leitura do TRCT indica pagamento a menor, sobretudo considerando-se o aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/2011. Ausente a quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;Férias com um terço (2023/2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Gratificação natalina proporcional (2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a parte autora indenização por danos morais em razão de (sic): “A situação piorou com a dispensa sem justa causa do reclamante, que ocorreu em 2 de março de 2024, e a falta de pagamento das verbas rescisórias por mais de seis meses. Esse atraso no pagamento das verbas rescisórias, além de afetar financeiramente o reclamante, gerou um sentimento de insegurança e desprezo pelos direitos fundamentais do trabalhador.” O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “n” do rol da petição inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais por constituição de pessoa jurídica mediante fraude consistente em falsificação da assinatura do autor. Julgo extinto, por ilegitimidade, o processo movido por MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face de MERCHIDO SING, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora MAURICIO DE FREITE ESTEVES em face da reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento de: Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;Férias com um terço (2023/2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Gratificação natalina proporcional (2024), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado;Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MERCHIDO SING honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº. 3000, de 26-03-1999, cujo recolhimento fica a cargo da reclamada, autorizada a dedução da parcela da contribuição previdenciária cabível ao empregado, observado o disposto na Súmula 368 e na OJ 400 do C. TST, autorizada a aplicação da IN RFB nº. 1.127, de 07-02-2011. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$10.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - MERCHIDO SING

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Processo nº 0037908-50.2014.8.10.0001

ID: 300137435

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037908-50.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/… Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/SP 203899) Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. O Banco GM S.A. interpõe recurso especial e recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e art. 102, III, "a", da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, o Município de São Luís ajuizou execução fiscal em face do recorrente. O Juízo a quo extinguiu a execução por considerar ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id 36296574). A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a apelação interposta pelo ente municipal, por considerar nula a sentença que, limitando-se a transcrever jurisprudência, reconhece a nulidade de Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar quais pressupostos teriam sido violados, caracterizando omissão e afronta ao art. 489, §1º, do CPC, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa (Id 40111000). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id 42901544). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, ao argumento de que a corte local deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa do Município e sobre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, evidenciada pelos documentos juntados aos autos pelo próprio ente público, além de ter desconsiderado que a oportunidade de emenda e/ou substituição da Certidão de Dívida Ativa pode ocorrer até a decisão de primeira instância; b) aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC, visto que a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição; c) ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, pois, segundo afirma, a “[…] Municipalidade tinha ciência da iliquidez e incerteza da CDA que embasou o procedimento executivo antes da prolação da sentença, contudo, não se valeu da prerrogativa conferida pelo § 8º do art. 2º da LEF, deixando de proceder à sua emenda ou substituição no momento processual oportuno” (Id 43404093). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente pede a reforma do acórdão por violação: a) ao art. 93, IX, da CF, sustentando o não enfrentamento dos argumentos invocados, suficientes, por si só, para infirmarem a conclusão adotada; b) ao art. 5º, LXXVIII, da CF, por decretar a nulidade da sentença, desconsiderando a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública (Id 43404095). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Ainda no que há de comum entre os recursos especial e extraordinário, verifico que as matérias trazidas neles foram amplamente debatidas, restando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais constitucionais e das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL. Não há violação aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, consignando que: (i) a sentença é nula por limitar-se à mera transcrição de jurisprudência que reconhece a nulidade de CDA, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar os pressupostos que teriam sido descumpridos, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação idônea, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; (ii) diante da ausência de motivação e da impossibilidade de se aferir os requisitos legais supostamente inobservados, “[…] açodada afigura-se a extinção do feito, devendo ser cassada a sentença com o consequente retorno dos autos para regular processamento do processo executivo, oportunizando-se a análise percuciente sobre o atendimento dos pressupostos legais de validade do título ou, caso contrário, ao menos a prolação de sentença devidamente fundamentada para garantir-se o pleno exercício de defesa”. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto à suposta violação aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC e ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, o acórdão reconheceu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Destacou que a sentença não apontou quais pressupostos legais teriam sido descumpridos a ponto de macular a CDA, impedindo a aferição sobre eventual insanabilidade dos vícios ou a possibilidade de sua correção. Assim, determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal, com análise efetiva da validade do título ou, ao menos, prolação de nova sentença devidamente fundamentada, momento em que “[…] deverão ser abordados os tópicos suscitados pelas partes, a exemplo da suposta ilegitimidade ativa do Município de São Luís”. Tais fundamentos não foram devidamente atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: "Esse quadro demonstra que as razões do recurso especial são insuficientes para combater os fundamentos do acórdão recorrido. Afinal, o insurgente nada debate a respeito da sistemática de apuração do valor devido a título de ICMS, fundamento que justificou o resultado do julgamento. Essa circunstância atrai o teor da Súmula 283 do STF" (AREsp n. 2.760.449, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/11/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em relação aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, ambos da CF, o recurso não deve ser admitido, por ausência de prequestionamento explícito, visto que o colegiado não manifestou sobre as matérias constitucionais ventiladas. Nesse sentido: "O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF" (RE 1500042 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024). Não passa despercebido a oposição de embargos de declaração, contudo, o prequestionamento explícito é necessário, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois o colegiado em momento algum se manifestou sobre as matérias constitucionais suscitadas no recurso. Assim, deve-se priorizar o teor da Súmula 282 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: “Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas” (STF - ARE: 1311234 SP 1001679-71.2018.8.26.0136, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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