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Processo nº 0804376-85.2021.8.10.0040

ID: 322388531

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804376-85.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE BARBOSA LIMA

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0804376-85.2021.8.10.0040 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Esta… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0804376-85.2021.8.10.0040 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Neide Barbosa Lima Advogados: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398), George Jackson de Sousa SilvA (OAB/MA n°17399) e José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA 17.402) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo a concessão de sua progressão funcional para o cargo de Professor III, Classe C, Referência 7, com as devidas repercussões financeiras (Id 31346364). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (Id 31346388). Em apelação, o colegiado reformou, em parte, a sentença quanto à incidência de juros, além de postergar a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de liquidação (Id 39963035). Dos fundamentos do acórdão recorrido, destaca-se: “[...] a progressão por tempo de serviço, nos termos do estabelecido no art. 17 da Lei Estadual n. 9.860/2013, indica que a evolução na tabela remuneratória do servidor deve tomar como parâmetro a referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício”. Rejeitados os embargos de declaração (Id 44634771). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando que houve violação aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, da CF, por contrariar os princípios da separação dos poderes e da legalidade (Id 46611987). Contrarrazões no Id 42987340. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à suposta ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, da CF, o recurso não deve ser admitido, por ausência de prequestionamento explícito, visto que o colegiado não se manifestou sobre as matérias constitucionais ventiladas. Nesse sentido: “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF” (RE 1500042 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024). Não passa despercebido a oposição de embargos de declaração, contudo, o prequestionamento explícito é necessário, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois o colegiado em momento algum se manifestou sobre as matérias constitucionais suscitadas no recurso. Assim, deve-se priorizar o teor da Súmula 282 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: “Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas” (STF - ARE: 1311234 SP 1001679-71.2018.8.26.0136, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021). Ademais, o acórdão solucionou o caso com fundamento na Lei Estadual nº 9.860/2013 e na análise do conjunto probatório. Dessa forma, a eventual apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, bem como a revisão da interpretação conferida à legislação estadual por esta instância, funções que a Suprema Corte declina de realizar, nos termos das Súmulas 279 e 280, ambos do STF. Nesse sentido: “[...] o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (ARE n. 1.469.904, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 04/12/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0037908-50.2014.8.10.0001

ID: 300137435

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037908-50.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/… Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/SP 203899) Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. O Banco GM S.A. interpõe recurso especial e recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e art. 102, III, "a", da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, o Município de São Luís ajuizou execução fiscal em face do recorrente. O Juízo a quo extinguiu a execução por considerar ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id 36296574). A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a apelação interposta pelo ente municipal, por considerar nula a sentença que, limitando-se a transcrever jurisprudência, reconhece a nulidade de Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar quais pressupostos teriam sido violados, caracterizando omissão e afronta ao art. 489, §1º, do CPC, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa (Id 40111000). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id 42901544). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, ao argumento de que a corte local deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa do Município e sobre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, evidenciada pelos documentos juntados aos autos pelo próprio ente público, além de ter desconsiderado que a oportunidade de emenda e/ou substituição da Certidão de Dívida Ativa pode ocorrer até a decisão de primeira instância; b) aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC, visto que a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição; c) ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, pois, segundo afirma, a “[…] Municipalidade tinha ciência da iliquidez e incerteza da CDA que embasou o procedimento executivo antes da prolação da sentença, contudo, não se valeu da prerrogativa conferida pelo § 8º do art. 2º da LEF, deixando de proceder à sua emenda ou substituição no momento processual oportuno” (Id 43404093). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente pede a reforma do acórdão por violação: a) ao art. 93, IX, da CF, sustentando o não enfrentamento dos argumentos invocados, suficientes, por si só, para infirmarem a conclusão adotada; b) ao art. 5º, LXXVIII, da CF, por decretar a nulidade da sentença, desconsiderando a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública (Id 43404095). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Ainda no que há de comum entre os recursos especial e extraordinário, verifico que as matérias trazidas neles foram amplamente debatidas, restando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais constitucionais e das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL. Não há violação aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, consignando que: (i) a sentença é nula por limitar-se à mera transcrição de jurisprudência que reconhece a nulidade de CDA, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar os pressupostos que teriam sido descumpridos, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação idônea, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; (ii) diante da ausência de motivação e da impossibilidade de se aferir os requisitos legais supostamente inobservados, “[…] açodada afigura-se a extinção do feito, devendo ser cassada a sentença com o consequente retorno dos autos para regular processamento do processo executivo, oportunizando-se a análise percuciente sobre o atendimento dos pressupostos legais de validade do título ou, caso contrário, ao menos a prolação de sentença devidamente fundamentada para garantir-se o pleno exercício de defesa”. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto à suposta violação aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC e ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, o acórdão reconheceu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Destacou que a sentença não apontou quais pressupostos legais teriam sido descumpridos a ponto de macular a CDA, impedindo a aferição sobre eventual insanabilidade dos vícios ou a possibilidade de sua correção. Assim, determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal, com análise efetiva da validade do título ou, ao menos, prolação de nova sentença devidamente fundamentada, momento em que “[…] deverão ser abordados os tópicos suscitados pelas partes, a exemplo da suposta ilegitimidade ativa do Município de São Luís”. Tais fundamentos não foram devidamente atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: "Esse quadro demonstra que as razões do recurso especial são insuficientes para combater os fundamentos do acórdão recorrido. Afinal, o insurgente nada debate a respeito da sistemática de apuração do valor devido a título de ICMS, fundamento que justificou o resultado do julgamento. Essa circunstância atrai o teor da Súmula 283 do STF" (AREsp n. 2.760.449, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/11/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em relação aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, ambos da CF, o recurso não deve ser admitido, por ausência de prequestionamento explícito, visto que o colegiado não manifestou sobre as matérias constitucionais ventiladas. Nesse sentido: "O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF" (RE 1500042 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024). Não passa despercebido a oposição de embargos de declaração, contudo, o prequestionamento explícito é necessário, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois o colegiado em momento algum se manifestou sobre as matérias constitucionais suscitadas no recurso. Assim, deve-se priorizar o teor da Súmula 282 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: “Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas” (STF - ARE: 1311234 SP 1001679-71.2018.8.26.0136, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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