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Processo nº 5004086-28.2024.4.03.6317

ID: 317011376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004086-28.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA NIERO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004086-28.2024.4.03.6317 REQUERENTE: SHEILA MARIA NIERO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833, VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Sheila Maria Niero Ferreira ajuíza a presente ação contra a União postulando o pagamento das parcelas de seguro-desemprego e compensação por danos morais. Relata que foi empregada das empresas Reference Music Center Ltda. e Reference Instrumentos Musicais Ltda. desde 2011. Após ação trabalhista (processo nº 1001679-95.2019.5.02.0058), foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/01/2020, com trânsito em julgado em 26/11/2021. Apesar disso, a empresa demorou a fornecer os documentos necessários para o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, o que só ocorreu em abril de 2023. Quando finalmente solicitou o benefício, o mesmo foi indeferido porque requerido fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias e por reemprego em 23/03/2022. Diante do ocorrido, busca o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A UNIÃO apresentou contestação requerendo a improcedência da ação (Id 363021640). É o relatório, no essencial. Decido. O benefício do seguro-desemprego encontra-se disciplinado na Lei n. 7.998/1990 e na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. Como cediço, sabendo-se que, quanto ao sabido prazo decadencial de 120 dias, contados da data dispensa do trabalho, para a apresentação de requerimento administrativo de seguro-desemprego, friso que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA chancelou a legalidade da norma insculpida no art. 14 da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: "não havendo previsão legal de prazo para o requerimento do benefício de seguro-desemprego, a Resolução nº 467/2005-CODEFAT, em seu art. 14, ao estipular o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o que se mostra permitido apenas à lei, transbordando o seu poder regulamentar, ainda mais em se tratando de um direito previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)" (fl. 123, e-STJ). 3. O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. 4. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.863.526/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020) No caso, a parte autora trabalhou para a empresa Reference Music Center Ltda/Reference Instrumentos Musicais Ltda de 2011 a 15/01/2020, quando declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho por meio da ação trabalhista nº 1001679-95.2019.5.02.0058. Colho das cópia de referida ação que na sentença foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/01/2021 (Id 351169270 - Págs. 1013/1042 e 1051/26/11/2021.) com trânsito em julgado em 26/11/2021. Na fase de execução, em 27/04/2022, a parte autora requereu expedição de guias do FGTS (Pág. 1146). E, em 09/03/2023, informou a ausência de expedição das guias do seguro-desemprego e chave de conectividade para saque do FGTS (Pág. 1202). A reclamada, intimada, apresentou os documentos em 30/03/2023 (Págs. 1205/1216). Assim, a demora na expedição de guias para requerimento do seguro-desemprego não pode ser imputada à demandante. Sendo assim, tendo a parte autora apresentado requerimento de seguro-desemprego em 30/03/2023, observa-se não ter transcorrido 120 (cento e vinte) dias após a emissão das guias pela empregadora. Quanto ao alegado reemprego, observa-se da CTPS (Id 347447718) que após o encerramento do vínculo em 15/01/2020 a parte autora reingressou ao mercado de trabalho apenas em 23/03/2022. Logo, se concedido o benefício a tempo, a parte teria recebido todas as parcelas do benefício e obtido novo emprego muito tempo após o pagamento. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício. Já em sede de danos morais, e consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, observa-se que o atraso na emissão das guias decorreu de conduta do empregador na demanda trabalhista. A UNIÃO recebeu o requerimento do benefício apenas em 30/03/2023, quando, de fato, já havia expirado o prazo de 120 (cento e vinte) dias desde a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15/01/2020 pelo que se afasta o cometimento de ato ilícito imputável ao ente público. No ponto, a ré não tinha como saber que a demora no requerimento decorreu de omissão na emissão dos documentos pelo empregador em reclamação trabalhista. Diante disso, improcede o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO ao pagamento do benefício de seguro-desemprego em favor de SHEILA MARIA NIERO FERREIRA, em razão do encerramento do vínculo de emprego com a Reference Music Center Ltda. e Reference Instrumentos Musicais Ltda. (2011 a 15/01/2020), resultando o montante condenatório em R$ 11.286,56 (ONZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), em julho/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução 784/2022-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão expeça-se ofício à GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTO ANDRÉ, para cumprimento da obrigação de fazer (registro da concessão do benefício no sistema da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia) e, a seguir, expeça-se ofício requisitório (Precatório ou RPV) para o pagamento do valor da condenação. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001679-06.2024.5.02.0613"

Processo nº 5004086-28.2024.4.03.6317